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c'€r este precedente, com o qual depois se podia argumentar, para nunca mais haver Conclusões Magnas nesta Faculdade.)

O Sr. /. A. de. Campos: —Sr. Presidente, na verdade as- observações que se têem feito contra o parecer, não toem fundamento: diz-se que as theses em Mathematica não são necessárias, devem ser abolidas na lei, e não se deve todos os annos repetir este acto de dispensa; não é já necessário lei a este respeito, porque urna lei no artigo respectivo diz assim (leu) , e' o decreto ultimo da reforma da Universidade; por consequência hoje está remediado esse inconveniente; mas apesar disto o parecer da Commissão é baseado nas eircumstancias peculiares em que se acha hoje a faculdade de Mathematica ; como esta faculdade offerecia rnuito pouca carreira , aquelles que neíJa se formavam , nunca podcram prehencher os legares do magistério, e d'ahi tem resultado que tem bavido uma grande dif-ficuldade em se fazer o serviço, de maneira que na occasião dos Actos, os Professores gemem debaixo d'um trabalho com que não podem ; já houve tempo em que foi necessário recorrer aqui a Lisboa para de cá irem dous Professores da Faculdade : eís-aqni pois como a Commissão, vondo que a Faculdade não estava completa, não havendo sufficiciile numero de Professores, concedeu a dispensa'que estes alurnnos pedem : porem se a faculdade estivesse completa, eu seria o primeiro a oppor-me a similhante género de dispensa. fF'o%esi — votosr votos.)

O Sr. Ferreira dê Castro: — Peço?aV. JEx.a que consulte a Camará, sobre se esta matéria está suf-ficientemente discutida.

Assim se julgou , e foi approvado o Projecto,

O Sr. Vice-Presidente: — Entra em. discussão o Parecer n.° 13, que diz assim:

A Cominissão cTínstrueção Publica foi presente um requerimento d'alguns Estudantes da Universidade , agraciados pela Lei de 20 de Outubro de 1834 , que pedem interpretação authentica desta Lei, para lhes serem dadas gratuitamente Cartas de Bacharel e Formatura: e parece á Commissão, que a supplica não e' alheia do espirito da Lei, que quiz subministrar aosSupplicantes os meios de continuar, e concluir seus estudos. Por isso tem a honra cToíferecer á consideração da Camará o seguinte :

Projecto de Lei.—Artigo único. Aos Estudantes da Universidade, agraciados pela Lei de 20 de Outubro cie 1834, serão dadas as Cartas deBacharel e Formatura, livres de quaesquer emolumentos e sei-los. Sala dás Cortes, 20 de Fevereiro de 1839. — Vicente Ferrer Neto Paiva j José Alexandre de Campos y Lourenço José Monibj J. F. da Silva Cosia.; F. P. Celestino Soares.

Foi approvado sem discussão.

O tír. Pice-P residente : —A hora deu; a ordem do dia para amanhã e' >a continuação da discussão de Pareceres de Commissôes, e segundas leituras. Está levantada a Sessão. — Eram 4 horas da tarde.

1839.

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

f,bertura-~- Um quarto depois do rneio dia.

Chamada — Presentes, 102 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Ávila, Teixeira d'Aguilar, Peres da Silva, Bispo Conde, Francisco António d'Almeida, Sousa Guedes, Sousa Pinto Basto, Pina Cabral Loureiro, eColmiciro.

JícAa—Approvada.

• O Sr. Vaz Lopes participou que o Sr. Sousa Guedes não comparecia á Sessão por incormnodo de saúde ; igual participação fizeram o Sr. Sá Ozorio por parte do Sr. Colmieiro, o Sr. Rebello de Carvalho, por parte do Sr. Francisco António d'Almeida, e o Sr. Abranches pela do Sr. Peres da Silva. — A Câmara ficou inteirada.

£x;pediente — TFeve o seguinte destino:

Ministério da Fazenda. — Urn Ofíicio remettendo uma Representação da Junta do Credito Publico, para que se conceda uma gratificação a José Mana de Lara Júnior, em attencão aos serviços prestados como Chefe da 3.a Repartição da extincta Com-inissão Interina da Junta do Credito Publico. — A' Commissão de Fazenda.

Outro acompanhando uma copia da Portaria Circular dirigida pelo referido Ministério aos Empregados d'elle dependentes; na forma da indicação do Sr. Passos (Manoel) a respeito da percepção de emolumentos.— A Camará ficou inteirada.

Outro acompanhando um requerimento dos Em-

gados das Repartições extinctas com exercício no Thesouro Publico, que foi pedido por indicação do Sr. Deputado Tavares de Macedo. — *4' Commissão de Fazenda.

Ministério da Guerra. — Um Orneio accusando a recepção do que em 26 de Fevereiro ultimo recebeu com a relação dos Srs. Deputados, que sendo Oíficiaes Militares fizeram as suas declarações sobre o subsidio que lhes compete ; tendo-se tomado por aquella Repartição as providencias convenientes. — A. Camará /içou inteirada.

Outro remettendo os requerimentos e documentos concernentes-á pertenç.ão de D. IVJaria José' da No-bregd Botelho, e sua Irruã D. Thereza Joaquina da Silva da Nobrega Botelho, para ser tomado na consideração que merecer pelo Corpo Legislativo. —- A1 Commissão de Guerra, ouvindo a de Fazenda.

Um Officio do Presidente da Camará Municipal do Porto, accompanhando 110 exemplares do Pareceu- da Commiãsão dos eleitos do Concelho da-quella Cidade, para serem distribuídos pelos Srs. Deputados. — Mandaram-se distribuir.

Representações.—fUma da Camará Municipal da Cidade do Porto, a pedir que seja deferido o requerimento do» Aliarmos das Esehoias Medico-Cirur-gica da mesma Cidade em que imploram a concessão d'uni Gráo Académico. — ^ Commissão d'lns-truccâo Publica.