(152)

Fonseca Abreu Castel-Branco."— António Emílio 'Corrêa de Sá Brandão. — João Baptislã da Silva Lopes. —Carlos Bento da Silva,— António Pereira dos Reis.—'•D. João d'Azev«do.—Francisco Corrêa Heredia. ~ Henrique Lucas dVAguiar. — José Caldeira Leitão. — António Caetano Coelho de Campos.—i-José' Cardoso Braga. =•—* José Soares Barboza da Cunha.—Bento Cardoso de Gouvêa Pereira Corte Real. —"--Luiz Brandão de Meilo Co-gominho. -*•"• António Felisberto da Silva Cunha Leite.— António Luiz daCosla Pereira deVilhena.—>• Francisco António da Silva Cabrita. — Frederico d'A~zeVédo Faro « Noronha. — Bernardo Gorjão Henriques. — Felix Pereira de Magalhães. -— Fran-/citfco da Mâi "dos Hx>mens Annes de Carvalho. ^— João de Vasconcellos de Sá. -»— José Cabral Teixei-fra de Moraes.—>-João da-Costa Carvalho. — António Roberto d'Oliveira Lopes Branco. — Agostinho .Albano da-Silveira Pinto. — João Bernardo de Sousa.—^ José Bernardo da Silva Cabral.

Orador:-—Está assignado por 46 Srs. Deputados. Se este Projecto l i ver a fortuna de entrar em discussão, eu defenderei a sna justiça, que e' reconhecida mesmo nas Cartas de Lei de 15 e 13 de Abril de 1835, que garantem as patentes dos Offi-ciaes: n'uma destas Leis vem uma clausula que diz q^e nenhum OíTicial sorá preterido em seij a< cesso, tem um "motivo justificado. Quando for occasiào eu desenvolverei á sua justiça, porem quanto-limito-me a pedir a sua urgência, e a impressão no Diário do Governo.

Julgou-se'urgente, e mandou-se imprimir no Dia~ rio do Governo , sendo r ente t tido á .Conimissão de Guerra.

O Sr. ftebello Cabral: — Por parte da Cornmissão de Legislação vou apresentar o*Parecer sobre o Projecto de Lei , que acompanhou a Mensagem da Camará dos Digno? Pares do Reino, acerca dos dous Supplentes que hão de supprir o eventual, e simultâneo impedimento do Presidenie, e V ice-P residente da mesma Camará. E' o seguinte (leu.)

Dar-f6'ha conta delle. quanto entrar em discussão.

Orador : — Mando-o para a M,esa ; e se nào for impugnado parece-me que se pôde dispensar a impressão do Parecer, e do Projecto, e que pôde

O Sr» Lopes Branco: — 8r. Presidente, o? moradores do Concelho de A l gês- em numero de c i n'-coenta e Untes, remettem a esla Camará urna representação, na qual pedem providencias acerca da quantidade de demandas que se estão movendo sobre foros; e dizem que se estas providencias não forem promptamente tomadas, as suas fortunas fica-rão corapletamenttí arruinadas. Neslas circums^tan-cias eu peço que a representação seja remetlida com urgência -á Conimissão Especial de Foraes , a fim de dar o seu Parecer sobre elia; sobre ella não, mas sobre a Lei intrepetaliva do Decreto de 13 de Agosto , porque *ó assim se' podem remediar os males pesam sobre o Pai?,.

O Sr. Beirão:----Mando para a Mesa duas Representações, u tu a Ha .(.'amara do Gavião, outra dos habitantes de Vimioso, pedindo urna Lei coulra o

contrabando dos cereaésj e peço a V. Ex.* que dê quanto antes para Ordem do Dia este Projecto, só» bre que a Conimissão já deu o seu Parecer; porquanto esta Lei para estas Províncias e' tão necessária, como para a Província do Douro a da Companhia dos Vinhos.^ Agora aproveito esta occasiào para mandar para a Mesa um Requerimento do qual peço a urgência, e a impressão no Diário. -

REQUERIMENTO.— Requeiro que o Governo informe esta Camará, porque motivo se não tem organi-sado o Asylo de Mendicidade na Cidade do Porto ^ creado pó» Decreto de 15 cPOutubro de 1836, e 18 de Maio de 1838. — O Deputado Beirão.

Foi julgado urgente, approeado , e mandado im~ primir no Diário do Governo.

O Sr. Silva Sanches: — Mando para a Mesa urna Representação de 20 e tantos habitantes do Concelho de Eixo, queixando-se da Auctoridade Administrativa do Concelho-, e de quem actualmente exerce as funcçôes de Governador Civil de Aveiro.

Quanto ao Administrador do Concelho queixam-se de que lendo ali chegado no dia 5 de Julho uma 'força da Guardei deSegurança Publica, elle a aquartelara somente em fés casas; e que no dia 6 parte desta força cercara as casas do Juiz Ordinário, aonde estavam alguns soldados aquartelados, e oespan-caram ; e que indo K> Juiz Ordinário queixar-se ao Administrador do Concelho, elle% lhe respondera —-fosse dar de jantar aos seus aquartelados, porque por lhe não ter dado o almoço a /toras, é que tinha sido maltratado j—• queixarn-se de outros factos practica-dos pelo mesmo Administrador.

Quanto áquelle, que exerce as funcções de Governador Civil; dizem que as exerce illegalmente porque não era Membro do Conselho de Districto, ou que não era áquelle a quem tocava substituir o Governador Civil; e especialmente se queixam de elle ir com a Guarda de Segurança tirar dous presos do poder da Justiça, que por estarem pronunciados em crime de falsidade eram remettídos de Eixo para as cadèas de Aveiro. Elle, apenas lhe constou este facto, veiu tira-los. Peço que se dê a esta Representação o competente destino. •

Agora aproveito-a palavra para dizi^r, que hadias mandei para a Mesa um Requerimento para que de novo se officiasse ao Governo, pelo Ministério do Reino, a fim de mandar certos esclarecimentos, que se lhe haviam pedido ha tempo. Estando eu presente não se deu destino a este Requeritnenf.o : reclamo pois que se lhe dê.

O Sr. 5. Vereira dos Reis:—Nb dia seguinte as-signei o officio pedindo esses esclarecimentos.