( III)

ligar os ancores detãolex irão FY] i n arios" excelsos. Mas quando outras sejam ns suas intenções, peç'»-ines de se lembrarem , que o que boje vai por casa de seus visinh-os, pôde amanhã chegar á sua.

N'uhi "Governo'Representativo nenhum Partido, ou nenhuma opinião tem a certeza, nem itiesirlo 'grande probabilidade de'áer'sempre , ou longo terb-po Governo. A todos aquelfes pois , que estão no Poder, e 'que pertehderem, q*ie •em -elle lhes escapando, senão abuze contra eiles, eu m'pré serem os piimeiroi a dar o exemplo de não abusar. E perguntarei eu : se abusos como'os q u e 'feiibo /notado , t>e ião espantosas violações de Lei, se tão insólitos nttfntatKis fossem commetiidos por Auctoridades subalternas 'de um 'Governo da opinião 'da Minoria , quantas reclamações para que fossem punidas se não teriam já feito do outro lado? E, porque- foram praticados por Aucíoridades siíbahérnas de iitíi Governo da opinião da Maioria não serão igualmente criminosos! Não merecerão ,. "e não deverão porícon=r 'seguinte ser igualmente reprimidos, e castigados?

E'«-por -tudo isto que sobre t do o excesso chamo a attenção dos Srs Ministros. Se depois que elles se tenham suflicientemente informado de tudo (se mais informações lhes são necessárias) Vir que nenhuma reprovação se dá a tão irritantes excessos ; se vir que a justa e legal punição não é imposta a «iodas as AírcToridades-, que os èommetteràm, ou "ordenaram : consideVar-me-hei obrigado a levantar outra vez a minha voz contra os mesmos alternados.* iniecpellarei o Ministério sobre à impunidade dèlles ; e espero ericonirár então ao meu lado 'os tilustres Cà-vaiheiros da Maioria.

. O Sr. 'Ottolmi: —Sr. Presidente, .pedi a palavra quando ouvi ao Sr. Ministro do Reino, fallan-rdo a respeito do caso do jogo, que o seu procedimento não tinha sido illegal, e accrescentando; ~p;tra se desculpar, "o fim de moralidade que tinha tido em vista-..

Sr. Presidente, o procedimento.do que setracíá •e de se prenderem Cidadãos , sen» ser em flagrante delicio. iSra? Leis existentes nenhum Cidadão pôde ser preso (excepto em flagrante delicio) senão nos quatro casos marcados no Artigo 1(133 da No-' Vissirna lieforma Judiciaria—alta traição -, roubo domestico, arrombamento e jogo defeso. Pergunto1 Ã S. Éx.a sé alguma destas hypotheses se cumpriu nesse caso? Por consequência o procedimento que houve 'com f-sses cidadãos é tuna violação de Lei. Mas eu-queria conceder a S. Ex.a que pódesse qualificar esse caso erri alguma destas quatro hypotheses—-o jo^o defeso-^-'Só o crime de^que se tracla estava comprehendido em alguma destas quáírohy-potliesès pi-rgiitilM á S. Ex.% ó'hde está o proces-^ só? A: q'ne Jui/és foi adjudicado? S. Ex.a disse q>.ie

tinira âòompàhfiado todo este procedimento ; erífao1 pela Reforma AUrnini-slrativa se o acto é ílli-gaf, S. Ex.a e cúmplice nesse acto , e tanto mais cúmplice quanto o alto eãrgo , que exerce, lhe irnpòe "a obrigação de velar pela observância das Leis..

Já mostrei que o.acto foi iilègal; mas quero conceder que se prendeu justamente. Como se soltou? Então foi injustamente aVdlura !.. Uma deduus: ou a prisão foi injusta e a soltura- legal, ou a prisão foi legal e à soltura injusta. Por janto se S. Ex.a provasse que prendeu justamente1, na solliira procedeu illegalmente ; se provasse que soltou justamente, prendeu .illegalmente. Por 'conseguinte nó acto da prisão ou no da soltura ha violação de Lei ; -sê esses Cidadãos foram jtfstamente'.presos não podia solta-los sem os ter entregues ao Poder J u-

Concluindo pergunto a S. Ex.a o resultado do Processo, e a que Auctoridade Judiciaria está entregue esse facto.

O Sr. Simas:—•( Pára explicação) Sr. Presidente . a 'minha explicação e muito curta. O illustre Deputado pela Estremadura o Sr. José' Estevão no1 principio do seu discurso allndiu a mira ; mas foi sem duvida, porque nâo: percebeu bem o que eii diiíe, ou por eu não me ter explicado-bem. Eu respondendo a um illustre Deputado que se oppoz á segunda parle do meu ^requerimento, disse, se bem me recordo, que a liberdade civil era um objecto muito importante, era o objecto mais importante que havia, e que eu nunca havia deixar dê pugnar em sua defesa ; mas que pela Proposlà da iliustre Deputado pela Estremadura, eu não tinha visto que çe tractasse dff semilharile objecto,- e quê os factos que elle tinha apresentado no sevLdiscur-so não eram factos que fèu reputasse verdadeiros, nerri que podessem fundamentar a sua Proposta. Ris-aqui em que eti me fundei , e o illustre Deputado nào teve razão em dizer que eu não tinha sido da sua opinião pela maneira , porque elle tinha concluído a sua inlerpelláção. Se eu conhecesse, que havia factos ofFensivos da liberdade civil, e que a-lguns Cidadãos Pbrtugiiezes tinham sido offendi-dos contra a Lei, eu poderia.usar do direito ,que tenho para pugnar em sua defesa.

O Sr. Presidente:,—^Acabou-se a inlerpelláção ; ciitnpre consultar a Camará, seda ò tempo da pro-rogaçào por terminado. (fro%e$: — Qu'e delia a Carnara?) Não ha Caínara , ha só 35 Srs. Deputados presentes. A Ordem do Dia para ámanhaa é a mesma que vinha para hoje. Está levantada a Sessão. —< Eram 6 horas e meta da tarde.

O REDACTOR , JOSÉ DE CASTRO FREIXVE DE MACEDO.

Presidência do Sr: Górjoo fJenriquès.

hhmada — PfesôTites"- 72 Srs. Deputados. jftièrlnrá — A' u"ma hora' da làrdé. Acta. — Approtfadà.

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CoRRESP.O;Nb.E'NG:I:A../;! í.

Um offtcio: — Do Ministério dos Negócios Ec-

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