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JT-fttr, 'aquella consulto , satisfazendo assim ao pedido dos Srs. Deputados \ az Preto , e Dias e Sousa, — r~JT Secretaria. .

" :. Outro:— -Do Ministério -do. Fazenda , reraetteri-do as contas da receita e despeza da Junta do Credito Publico, i;elaliv;ts ao anuo econ?>mico de 1841 . — ]84Q,-7-.y/^ Cornniissão Especial de Contas.

Uma Representação : -r- De todos as Ãuclurida.' dês Civis e Administrativas do Comelho d' Oliveira do Hospital', apresentada pelo -Sr. Silva Sanches , ^p.edindo providencias sobre os expostos. — ^* Comi/fissão d1 Administração Publica. , Outra:- — l)-os Pharmaceitlàcos de Lisboa , ap^e-senlada pelo Sr. Xavier dá Silva, reclamando contra os emolumentos pehií visitas das Boticas. — A1 Comrrti&são de, Saúde Publica,

Outra: — Da Camará Municipal de .fronte- /i r-cada, apresentada peio -Sr. Gomes de Carvalho, pedindo providencias só i) r c; as Leis relati v;.is an Subsidio Liltcrtii io , Keo! d'Agoa, e sobre o Tabaco e Rape, —r A' Cortiiriissao de. ê'\i

.\ Outra :"— - D.a,_ 'J unia de Paruehia. da Fregnezia, de Santo- faraó , apresentada peio Sr. Lopes Branco, pedindo uuctoriàaçào para demolirem a capeila •dê Sa.ntá 'Maria JVhigdalona , para auxiliar as obras de 'Santo- António de..í'ei njozelho.— — A* Coirnnúsâo •de Fazenda. . . ,

Outra: — J)\algnns ..Moradores das Freguesias de ]3 ou gado , no Conselho de San f Q Th-.yrso, d' Ar-vòre.) • fâ-etoría , /h.urara e Jl^indello no Concelho de l' i lia do Conde , apresentada peio Sr. Lopes Brairco, ped.indo que se sustente Q Docrelo de 13 de Agosto de 1832. -r-. A* Cotntuissáo Especial de

- _ 'Outra : — Dos Marítimos da Fn%cla , Comarca de -T atira , apresentada pelo Sr. Mouíinhn d'Albií-querque , contra o restabeleci tritíito da Siza. — > jí* &OW missão, de 1'azenda, •

Úttlr-a : — • Dç vários Pescadores do fíeino do Al-garve , auioeuiada pelo Si. Mousiniio d* Albuquerque , contra o restabelecimento da Siza.— /f Com* 9/rtssão- de F ofenda. • ,

Outra: — .Dos Professores . do Districto de í^i-seu , apiesentada pelo Sr. Mousinho d' Albuquerque , pedindo se Hieà pague em dia.— — ^ Commissao de l

Outra: — Da Camará Municipal, de Faro^ apresentada pelo Sr. Silva Lopes, contra uuia Portaria do Goveino. ,que mandou sellar"as licenças para vender nas Feiras. — d\ Co-mtnissao de Fazenda.

Oulra: — -Da Ahbadeça e. Communida.de do Convénio da Encarnação da I],ha da Macieira, apresen* tacla pelo Sr. Heredia , pedindo providencias para a ma sustentação. - — A' Cornmissão de Fazenda.

. .. SEGUNJDAS LEITURAS. - - - ' Leu-se na Meia o. seguinte

^ .RE.QUKÍUMJÍNXO. — Peço que seja remeti ida esta • nota ao Governo para que faça examinar o negocio n'f.elUs coutido, e ponha cobro, ás, vexacòe» quando qJUs_e'X;istum . — Mousittlio d\'-/íbuquerqiití~.

Foi appruvado,

• O Sr. Caldeira: — Sr. Presidente, e para mandar par-a . a.Aleza. duas Represeniaçôes , sendo uma da Cativara Municipal- d'Qiiveirá do B.airro sobre djvj.sào de território: outra, -d'Oliveita 'd* Azeméis , expondo o máo- -estado erir.que se acham as Cadêas ^,'aquelíu Vi lia e pedindo providencias. .

O Sr. J. M. Grande;—Sr. Presidente, teu pedi U. palavra para chamar a allençâo da illustre Coma missão de Foraes sobre dois Projectos, que n'esta Casa foram apresentados pelo Sr. Deputado Lopes" Branco,: istoé, uma declaração interpretai!vá á Lei de 13 de Agosto de 1832, que veiu lançar o Paiz n"um pélago de desgraças e accarretando cornsigo urna grande calamidade, que leni soffrido os povos desde os primeiros tempos da JVionarchia , e como se não podem por ora su?tar as execuções, que pesam sobre os Foreíros, que os opprimem considerável-njente: como os dois Projectos .apresentados pelo Sr, Deputado são da maior transcendência, e que devem fazer a este Paiz o maior beneficio, interpretando aqtiella Lei, que e uma cousa absolutamente 'necessária.

S>. Presidente, os Tribunaes tern decidido estas questões por diversos modos, e como a verdade é só uma, ainda que unia Sentença é também uma ver» dade; corntudo estas veidades tem sido-tornadas em differentes hypotheses, e como taes decididas pelas -Relações de Lisboa e Porto ; por isso e necessário, que,esta Camará seoccupe da interpretação d'aquel« Ia Lei tão importante e. necessária e na qual itdere-s-sã todo este Paiz; e que e reclamada por milhares de família?, qise gemem na desgraça, esperando pela resolução d'es!e assumpto.

Pedia portanto ~á illustre Commissâo de Foraes, que quanto antes apresente o seu Parecer sobre este tão importante objecto, e que a Camará se occu-passe dVIle o mais breve possível, porque da sua decisão resu!í;H-lbe-iiia grande credito e felicidade pnra este Pa i g.

O Sr. Presidente : — Os Srs, Deputados membros da Cotnmissãp de F^oraes estão presentes e estou certo, que hão de ler em consideração a recommèn-dtição do'Sr, Deputado.

Q Sr. Teixeira de Moraes: — Sr. Presidente, tenho á honra de mandar para a Mesa uma Representação da Camará Municipal de Alijo, em que. pede a concessão de uma casa que servia- de Tulha pertencente ao Convento de S. Pedro ; pelas, razoes queallega e pelos documentos que junta, parece ser digna de attenção desta Camará*