jeltar, porque" elIa importa nada menos do que au-ctorisar o Governo para lançar tributos, e para estabelecer os emolumentos, que se hão de perceber na secretaria do Conselho d'Rstado.

Sr. Presidente, antes de desenvolver esta matéria, consinta-me V. Ex.a que eu diga, que respeito as decisões da Camará, e que eu não disse que queria corrigir as suas deliberações: eu o que disse foi, que defendendo-me no meu terreno palmo a palmo, perlendia modificar a deliberação tomada. Não se alterem pois as minhas expressões para fazer recair sobre mi m um odioso que por fim só pôde recair sobre os que as desfiguram. Eu respeitei, e respeito sempre as decisões da Camará.

Não quero nem posso agora combater o que aqui se disse :—que não existia centralisação no poder absoluto — quando o poder absoluto centralisa tudo, e é a final quem decide tudo.

Não respondo também, ao que se disse — que eu confundia centralisação com unidade — não confundi uma cousa com a outra, e declaro que quero a unidade, mas não quero a centralisação.

Também não tractarei de responder ao que falsamente se disse, de que um meuvisinho me tinha pu-chado pelas abas da casaca para não votar; declarando só ao Sr. Deputado, que não foi exacto provavelmente por mal informado, e que junto a rnirn nessa occasião não se assentava ninguém, e ate' havia a vagatura de duas cadeiras. Esta assei cão e muito seria, e eu não podia deixar de restabelecer a verdade. Tal não aconteceu.

Também direi que não sei quem votou, nem deixou de votar, nem isso me importa. O que eu quero e que triumfe a verdade, venha ella d'onde vier.

Sr. Presidente, dizia eu que não era possível ado-plar em parte a proposta que está na Mesa, em quanto auctorisa o Governo para lançar tributos. Vejamos nós qual é o uso que o Governo tem feito das auctorisações desta natureza, que já lhe tem sido dadas; vejamos os inconvenientes que tem resultado ao paiz, para mostrar, se nós podemos ou devemos cair outra vez nessa falta.

Qual e' o uso que o Governo fez da auctorisação, que nós lhe concedemos para organisar a saúde publica ? O que fez, foi lançar impostos insupportaveis, que montam a lôOcontos. Qual foi ouso que oGo-verno fez da auctorisação para estabelecer os emolumentos judiciários? Foi tão excessivo que um Deputado da maioria da Carnara já propoz que se alterasse essa tabeliã. Na outra Casa já também se propoz isso mesmo, o que mostra, que houve grande abuso; e note-se que o Deputado que propoz, que se alterassem essas tabeliãs, alem de ser membro da maioria, como já disse, é pessoa que por conjuncla ao Governo não pôde ser suspeita á Camará. Houve um excesso extraordinário no lançamento desses tributos, excesso, que principalmente se nota em todos os tributos, que devem ser percebidos na repartição de saúde publica. Estes tributos são exorbitantissi-rnos.

Sr. Presidente, eu provei nest,a Casa com documentos na «não, que orçava por 05 contos o que se deve perceber das visitas de saúde, e das cartas chamadas de saúde. Eu provei nesta Casa com documentos na mão, que orçava por 9:300^000 re'is, o que se deve perceber pelos chamados bilhetes mortuários, por esses passaportes para a eternidade, y o L 3."— M A K ço — 184f>.

Eo provei tarnbern com documentos na mão, que as visitas feitas ás boticas orçavam por 3:3Í()0$000 reis. Que as visitas feitas ás tabernas devem montar a quatro mil moedas, dando quatro tabernas a cada freguezia (ha mais.) Eu provei tudo isto, e o que se me respondeu ? Nada, e nada se disse sobre a maior parte das reflexões, que por essa occasião apresentei, e com effeito nada se podia dizer, porque eram cálculos muitoexaclissimos, elaborados sobre bases verdadeiras, eram argumentos d'algarismos, e a estes argumentos não se resiste.

Portanto, se o Governo tem abusado de urna maneira tal neste assumpto de lançar tributos ao povo; se a primeira das nossas attribuições, e das obrigações deste parlamento, e' a iniciativa sobre tributos; se a Camará não pôde delegar esta sua altribuição sem abdicar: e sobre tudo depois que se viu qual fora ouso que o Governo fizera destas auctorisações: não e' possível continuar a confiar ao Gabinete esta melindrosa auctoridade. Eu entendo que a Camará ainda poderia'auctorisar o Governo em outra época para isto, mas depois de ver a maneira, porque elle se houve nas auctorisações anteriores, e eu declaro que também mais de uma vez caí nessa fraqueza, não e' nem mesmo decente conceder-lhe outras de igual natureza. Portanto sendo certo que o Governo abusara destas auctorisações, não lh'as tornemos a conceder. Mesmo porque com respeito a tributos, isto está muito serio e muito melindroso depois dos excessivos gravames com que temos ultimamente sobrecarregado o paiz.

Por consequência, Sr. Presidente, approvando eu, como approvo, a primeira parte do artigo; isto e, que o Governo seja auctorisado a dar essas providencias para pôr ern execução a lei, rejeito, e não posso deixar de rejeitar a ultima parle que auctorisa o Governo a crear a tabeliã dos emolumentos, que hão de ser percebidos nesta repartição. Nem se diga que estes emolumentos hão de ser insignificantes; porque eu não sei já o que e insignificante, depois que vi que para uma repartição que custava 12 contos de réis, se pedem ao paiz 150 contos. Não me atrevo, e penso que ninguém se pôde atrever, a armar rt Governo com urna attribuição de que elle pôde evidentemente abusar. Bem sei que oillustre relator da Coinmissão, e os Srs. Deputados que defendem este projecto hão de dizer: u mas nós lemos confiança no Governo, e por consequência queremos dar-lhe essa auctorisação. » Contra este argumento não ha nada a oppôr senão os factos. Eu teria também confiança no Governo, senão tivesse já havido dernazias e excessos de tal ordem, que, tanto nesta Casa como na outra, se tem reclamado contra elles, tendo ate' o Governo nomeado uma Com missão para emendar esse malfadado decreto da organisação do conselho de saúde publica. Voto portanto contra à ultima parte do artigo.

O Sr. Silva Cabral:—O illustre Deputado principiou por dizer, que V. Ex.a me tinha dado uma lição dessa cadeira, e que eu não podia deixar de a tomar. Eu declaro que tomo sempre corn toda a vontade as lições que vêem da presidência, e a Camará toda tem visto que, em questões em que tenho entrado, e ern que por ventura podia instar, não só pela minha parte tenho cedido, mas tenho feito que muitos de meus amigos visinhos e collegas, tenham cedido igualmente, por uma razão simples, porque