u somam de «iaduà estatísticos que o Governo lem, trazer á Camará «ui Projecto que será talvez tua is deficiente que o do Governo; espero o projecto do Governo, e então iratlarei de o approvar se acaso fôr rasoavel, espero o projecto do Governo e então tiactarei de o combali1 r «e acaso fôr inconveniente neste ponto, e proporei por essa occabiâo as alterações, que me parecerem convenientes usando da m i n lia iniciativa.

Disse-se mais — emolumentos não são impostos. — Emolumentos é dinheiro que o'povo paga, e por consequência no sentido lato foraoi sempre considerados como impostos, e dinheiro que se exige nas repartições publicas ao povo em virtude de certos actos; por consequência é um imposto, se não e nós tiramos assim dinheiro aos contribuintes por um lado, elles ficam inhabilitad. s a dal-o por outro. Isto tem um termo, a matéria contribuinte e->g

Portanto, Sr. Presidente, todas estas razões me levam a rejeitar o artigo, e digo-o com placidez; eu hei de ceder perante as razões de quem m'iis apresentar; o que eu não cedo e diante da cólera de ninguém , ajoelhe quem qui-zer diante da cólera do relator da ccxnmissâo, eu c que não hei de nunca ajoelhar diante da cólera de ninguém! Apre-sentem-rne razões; hei de avalial-as, mas tu l<_ forem='forem' que='que' de='de' razões='razões' deixar='deixar' lançar='lançar' i='i' nuo='nuo' m='m' posso='posso' o='o' p='p' ui.='ui.' não='não'>

Sr. Presidente, a ultima parte da proposta não pôde ser appn.vada, porque importa urna auctorisa-çào concedida ao Governo da natureza daquellas de que elle já tem abusado.

O Sr. Silva Cabral: — Sr. Presidente, o illustre Deputado concluiu dizendo —que não cedia diante da cólera de ninguém: de certo não era preciso para isto tornar essa mesma cólera. Mas a dizer a verdade, eu auefeço tanto mais, quanto vejo esteenlhu-siasmo em um -objecto desta natureza.

Sr. Presidente, o illustre Deputado não vê que está em constante contradição comsigo mesmo! O il-luslre Deputado que accusa o Governo, trazendo para a discussão o decreto de 18 de setembro, tractou de pontos que já foram respondidos pelo Sr. Minis-l.io do Reino, que inclusivamente lhe disse, segundo u minha lembrança, que nesleobjecto de emolumentos quasi a niuxima parte tinha sido obra do illustre Deputado, e o illustre Deputado ouviu as razões dadas pelo illustre Ministro do Reino, razões não fundadas sobre essas bases e cálculos arbitrários, e em que de certo o illustre Deputado não havia de instar com tanta energia, se visse os documentos.

Sr. Presidente, o illustre Deputado mesmo e que veiu dar razão a tudo aquillo que eu expuz. Disse elle — «porque não apresento o projecto? Porque não uso eu da iniciativa ? Porque o Governo tem mais dados do que eu, e pôde apresentar urn projecto mais perfeito, j? — E e quando está a conceder esta maior perfeição de dados ao Governo, que o illustre Deputado vem argumentar contra as bazesque o mesmo Governo estabeleceu ! Ora, Sr. Presidente, CESSÃO K.° 8.

confesso que não e possível entender o illuslre Deputado sobre este ponto; assim como não é possível atacar com razão o Governo por causa da tabeliã judiciaria. Entendeu-se que a primeira tabeliã não satisfazia aos fins, e em consequência deu-se uma auctorisação; veiu a segunda tabeliã, entendeu-se que algumas verbas e só algumas, tinham produzido um resultado contra aquillo que o Governo tinha tia intenção, que ellas produzissem. Orn póde-se dizer que isto foi intencional da parte do Governo ? Mas o illustre Deputado diz que não; logo e objecto que não pôde deixar-se a outra comprovação, senão áquella que resulta de experiência, e é este exactamente o ponto em que estamos. Diz o illustre Deputado u embora o Governo não fizesse isto intencionalmente, embora o Governo procedesse na melhor boa fé, mas o povo sempre paga» e se os emolumentos tivessem sido estabelecidos pelo Corpo Legislativo? Temos nós o dom de infallibilidade ? De certo que não; estabelecendo nós os emolumentos da mesma maneira existiriam nelles defeitos, e o povo sempre continuava a pagar. O mesmo que se dá a respeito do Governo, não pôde deixar de se dar a respeito do Corpo Ldgislativo, e por isso estamos aqui constantemenle a emendar leis, que a experiência tem mostrado, que não satisfazem aos princípios de justiça e de interesse geral, que nós tinha-mos em vista, e á intenção com que o Corpo Legislativo as tinha approvado.

eiQue cousa mais fácil que emendar as tabeliãs? {diz o illustre Deputado) E augmentar onde se deve augmentar, e diminuir onde se deve diminuir. M Isto é excellente de dizer, e realmente e'urna theoria que faz honra ao illustre Deputado!... Mas quaes são as razões porque se ha de augmentar, e jKuque se ha de diminuir? O illuslre Deputado que se apresenta aqui hoje como procurador desses interesses do povo, porque não diz, que os emolumentos das secretarias sejarn taes e taes ? Isto não e' elle capaz de di-2,er, nem de certo ninguém; e a dizer a verdade não ha um só Corpo Legislativo que estabelecesse uma tabeliã de emolumentos; pois ha de determinar o Corpo Legislativo aquillo que se ha de levar por uma certidão que tenha tantas linhas, como se ha de contar ao escrivão a raza, quanto se ha de pagar por uma certidão, quando o papel fôr assim 011 assado ?.. . Isto realmente e apresentarmos a ide'a do maior ridículo que e' poísivel! ... Sr. Presidente, este objecto e muito simples, e eu apresentei-o em Ioda a sua clareza pela primeira vez que fallei: não e possível deixar de conceder auctorisação ao Governo para estabelecer esses emolumentos, e á Camará compete depois, quando lhe fôr apresentado o uso da auctorisução, dizer, tal e tal verba está nas cir-cumstancias de dever ser emendada; rnas tudo que não fôr isto, e realmente trazer o Corpo Legislativo a um campo em que não poderá cumprir a sua missão por maiores que sejam a» illustraçôes que nelle existam. Portanto o artigo não pôde deixar de ap-provar-se tal e qual está.