ivistra-las; porem se essa respeitável Associação ainda está nesses princípios, e o illustre Deputado muito melhor o poderá saber do que eu, porque está mais Jigado com ella, a mesma Associação não fica fora ainda de poder mostrar o seu patriotismo, porque se ate aqui tinha esses desejos,- não se applicando esta contribuição aos concertos da barra, muito melhor agora, approvando-se a minha Proposta, ella poderá satisfazer a esse empréstimo; porque, por este meior já tem uma hypotheca para mais facilmente pode, realisar qualquer somrna que tente levantar na Praça do Porto; e assim não haverá razão para se dizer, como já ouvi naquella cidade, que o motivo porque se não fez o empréstimo foi porque a esse imposto se não tern dado aapplicação que a Lei lhe marcou. Continuo por consequência a sustentar a minha

Proposta, e muito sentirei, se por ventura ella não for approvada, que importará o mesmo que não se querer a execução de uma Lei; como aquella que marca o imposto dos 100 réis (Apoiados j.

O , Sr. Ministro da Marinha: — Mando para a Mesa algumas Propostas de Lei, que peço á Camará me dispense de ler, visto a altura em que está a, Sessão.

O Sr. Presidente: —Amanhã decidirá a Camará o destino que se deve dar a estas Propostas. , A Ordem do Dia para amanhã e a continuação da de hoje. Está levantada a Sessão. — Eram quatro horas da tarde.

O 1.° REDACTOR,

J. B. CASTÃO.

N: e.

II

1851.

C,.

Presidência do Sr. Rebello Cabral.

flautada — Presentes 48 Srs. Deputados. Abertura — Ao meio dia. Acta — Approvada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

UM Orneio. — Do Sr. Jeremias Mascarenhas, partecipando que, por incommodo de saúde, não assistiu ás duas Sessões anterioreí, nem assiste á de hoje.—Inteirada.

RiiPiiESENTAçÔEs. — l .* Apresentada pelo Sr. Corrêa Caldeira, em que os moradores da Freguezia de Santa Maria de Ferreiro, Concelho deVilla Nova de Famalicão, pedem passar para o Concelho e Julgado de Vil Ia do Conde. — A*s Commissoes de Administração Publica e de Estatística.

2.n Apresentada pelo Sr. Ferreira Pontes, ern que o Prior e Mesarios da Venerável Ordem Terceira" de Nossa Senhora do Carmo da cidade do Porto, pedem que se adopte alguma medida Legislativa, pela qual se melhore o estado de depreciação, em que se acha

&^çd&-vja?f&V,-~ A' Cmúvimo

(Foram lidas na Mesa, e depois de declaradas urgentes, tiveram o destino competente as seguintes Propostas apresentadas hontern pelo Sr. Ministro da Marinha).

l.a Para que as disposições das Leis de 19 de janeiro de 1827, e i20 de fevereiro de 1835 sejam ap-plicada» em favor das famílias dos Officiaes e mais praças-, que pertencendo á guarnição da Fragata — Dona Maria II—pereceram vicliraas da explosão, que leve logar no dia 29 de outubro de 1850.— A' Comrnissão de Fazenda, ouvida a de Marinha.

2.a Para ser approvada a despeza, que p Governo tem feito com a compra, acondicionamento e condução de medicamentos, e subsislencias para as Ilhas

de Cabo Verde----A's Cornnrissôes do Ultramar e

Orçamento.

3." Para serem concedidos ao Ministério da Marinha Créditos Extraordinários para cobrir e legaHsar a importância de despezas extraordinárias, feitas nó anno de 1849 a 1850 com o estabelecimento dê Ma-cáo, para supprir o déficit ordinário, que exisle entre a receita e despezu do mesmo estabelecimento; e

para occorrer ás despezas da mesma natureza no anno económico futuro de 1851 a 1852. — A's Commissoes do Ultramar e do Orçamento.
4.a Para ser concedido ao Governo um Credito de 20 contos de reis, para continuar a prestar os auxílios possíveis tanto aos subditos Portuguezes, que se acham estabelecidos em Mossa medes, como aos que do Brasil, e da Europa pertenderem ir alli estabelecer-se.— A*s Commissoes do Ultramar e do Orçamento.
5.a Propondo alterações sobre a admissão de navios estrangeiros nos portos das províncias Ultramarinas, e a creaçâo de alfândegas nas differentes Ilhas de Cabo Verde. — As Commissoes do Ultramar, de Commercio e Artes, e de Fazenda.
6." Para se conceder á viuva e filho do Capitão de Mar e Guerra, João Maria Ferreira do Amaral a pensão annual de 540^000 reis.— A's Commissoes do Ultramar, de Fazenda e do Orçamento.
(N. B. Todas estas Propostas serão transcriptas na sua integra, quando entrarem em discussão os respectivos Pareceres).
O Sr. /. /. de Mello: — Mando para a Mesa o VÍ^W\VÃ R^\v\eúttvettXoN do obviai ^ec^o a vu^encia
REQUERIMENTO. — Requeiro se peçam com urgência pelo Ministério do Reino as seguintes informações:
1.° Qual e o ordenado, ou gratificação, annual, que recebe o Encarregado das explorações geológicas e mineralógicas. . *
2." Quaí o dos empregados scíentífico?, que se oc-cupam naquellas explorações; e quantos são actualmente.
3.° Se o Governo possue noticias exactas das localidades, em que tem sido encontrados os productos rnineraes, cujas amostras lhe tem sido apresentadas.
4.° Se desses productos, e sua classificação respectiva, se tem dado conhecimento aos corpos scienti-ficos do Paiz.— /. J. de Mello.
Fai declarado urgente, eapprovado sem discussão.