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N: 7.

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1852.

Presidência do Sr. Silva Sanches.

'hamada. -7- Presentes 80 Srs. Deputado».

jibertura. — As onze horas e meia.

yfc/a. — Approvada.

O Sr. Secretario (Rebello de Carvalho): — Tem sido mandadas para a Mesa as seguintes

DECLARAÇÕES. — !.* Do Sr. Barjona, commnni-cando que o Sr. Rodrigues Sampaio não comparece á Sessão de hoje por incommodo de saude.

2.a — Do Sr. João Nuno Cerqueira Gomes Lima, communicando que o Sr. Visconde de Azevedo não comparece á Sessão de hoje, e a mais algumas por incommodo de saude.

3.a — Do Sr. Benevides, que o Sr. António Vaz da Fonseca e Mello, tmo comparece á Sessão de hoje, e a mais algumns por moléstia.

4." — Do Sr. Deputado José Fereira Pinto Basto, participando que não comparece á Sessão de hoje nem comparece á Sessão de Sabbado por incommodo de saude.

ô.a — Do Sr. António Pereira da Silva, communicando que não comparece á Sessão de hoje, e a mais algumas por incommodo de saude.

6.a — Do Sr. Carlos Bento da Silva, communi-eando que por incommodo de saude, tem faltado a algumas Sessões.

A Camará ficou inteirada.

CORRESPONDÊNCIA.

OFFICIO.— -Do Ministério dos Negócios da Fazenda, remettendo a cópia da escriplura da cessão e trespasse do empréstimo dos quatro mil contos celebrado entre a Companhia do Contracto do Tabaco, Sabão e Pólvora, e a Companhia Confiança em 19 de Dezembro de 1844, satisfazendo-se assirn ao Requerimento do Sr. Iloltreman. — Mandou-se im-primir.

REPRESENTAÇÕES. — 1.* Dos proprietários, rendeiros e outros indivíduos residentes no termo fiscal da Alfândega das Sete Casas, apresentada pelo Sr. Conde de Villa Real, pedindo a approvação do Projecto apresentado pelo Sr. Iloltreman, para a reforma da mesma Alfândega. — Foi á Commissâo respectiva.

S.a — Apresentada pelo Sr. Barão de Almeirim, dos proprietários, rendeiros e indivíduos residentes no mesmo termo, pedindo o mesmo. — A* mesma Commissâo.

3." — Da Camará Municipal do Concelho de Monte Mor o Novo, apresentada pelo Sr. Rodrigues Sampaio, pedindo a approvação do Projecjo sobre as Colónias, e que seja rejeitada a Substituição do Sr. Nogueira Soares sobre este objecto. —A" Commissâo respectiva.

SEGUNDA» LEITURA*.

1.° REQUERIMENTO. — « Requeiro que se peça ao Governo, pelo Ministério do Reino, que remetia corn urgência a esta Camará, cópia de todas as providen-

cias que tiver tomado acerca da cultura do arroz.»» -"Conde de Villa Real (D. Fernando). Foi admittido—E logo approvado. 2.° RKQUERIMENTO.—u Roqueiro que pela Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, seja rernet-tida a esta Camará, cópia da Consulta que o Supremo Conselho de Justiça Militar emitliu sobre o Major Addido ao primeiro Batalhão de Veteranos, António Ignacio de Seixas, em consequência do qual foi passado á effectividade do Exercito por Decreto de 1$ de Dezembro de 1851, publicado na Ordem do Exercito N.° 13 de 6 de Fevereiro de 1852.» — Conde de Satnodâes (Francisco). Foi admittido——E logo apprnvado. 3.° REQUERIMENTO. — «Roqueiro pelo Ministério da Marinha e Repartição de Administração Geral das Maltas do Reino, se informe esta Camará:

1.° Qual a despeza annual que o Governo faz com os Guardas e mais pessoas empregadas na Administração das Maltas das Mestras, Ribeira e Gaio, situadas nas Freguezias de Sanla Calharina, e Vimeiro, dos anligos Coitos de Alcobaça, Districlo de Leiria.

2.° Qual a npplicação que a Administração tcrn dudo aos terrenos das referidas Maltas, depois de tiradas as arvores para carvão, só estão arrendadas, ;i quem e por-quanto cada anuo.»»—Almeida e Silva. Foi admittido—E logo approvado. 4.° REQUERIMENTO.—«Requeremos que se peçam ao Governo, pelo Ministério dos Negócios da Fazenda as seguintes informações:

1.° Quanlo tem rendido o imposto que pagam o* vinhos maduro e verde que se consumiu dentro das barreiras de Villa Nova de Gaia, Districto do Porto, em cada um dos annos de 1818, 1849, 1850 e 1851 f 2." Se todo o producto desle imposlo enlra na re-ceila geral do Estado, ou se uma parte delle é entregue á Camará Municipal de Gaia, como 'e pra-ctica com as Camarás Municipaes de Lisboa c Porto ? 3.° Qual e a despeza annual que em Villa Nova de Gaia se faz com a cobrança e fiscal isação do imposto de consumo do vinho maduro e verde, n—'Leonel Tavares — Passos (José) — Sousa Pinto Basto. Foi admittido —E logo approvado. 6."—PROJECTO DE LEI N." 44—ti—Senhores: Vou apresentar á vossa consideração a seguinte Proposta de Lei, que pela terceira vez vem a esta Ca-rnara. Eu vou renovar a Iniciativa do Projecto N.° SI, que a Camará transacta approvou no anno de 1851, e que já não era senào a renovação do Projecto N." 18 que a Commissâo de Guerra offereceu á Camará dos Srs. Deputados em 1843. O objecto e muito simples, mas axiomaticamente juslo : tracta-se de tornar extensivas as disposições do § 2." do artigo 6." da Carta de Lei de 27 de Janeiro de 184-1 aos Brigadeiros Reformados, concedendo-lhes o soldo da Tarifa de 1814.