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N: 7.

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1852.

Presidência do Sr. Silva Sanches.

'hamada. -7- Presentes 80 Srs. Deputado».

jibertura. — As onze horas e meia.

yfc/a. — Approvada.

O Sr. Secretario (Rebello de Carvalho): — Tem sido mandadas para a Mesa as seguintes

DECLARAÇÕES. — !.* Do Sr. Barjona, commnni-cando que o Sr. Rodrigues Sampaio não comparece á Sessão de hoje por incommodo de saude.

2.a — Do Sr. João Nuno Cerqueira Gomes Lima, communicando que o Sr. Visconde de Azevedo não comparece á Sessão de hoje, e a mais algumas por incommodo de saude.

3.a — Do Sr. Benevides, que o Sr. António Vaz da Fonseca e Mello, tmo comparece á Sessão de hoje, e a mais algumns por moléstia.

4." — Do Sr. Deputado José Fereira Pinto Basto, participando que não comparece á Sessão de hoje nem comparece á Sessão de Sabbado por incommodo de saude.

ô.a — Do Sr. António Pereira da Silva, communicando que não comparece á Sessão de hoje, e a mais algumas por incommodo de saude.

6.a — Do Sr. Carlos Bento da Silva, communi-eando que por incommodo de saude, tem faltado a algumas Sessões.

A Camará ficou inteirada.

CORRESPONDÊNCIA.

OFFICIO.— -Do Ministério dos Negócios da Fazenda, remettendo a cópia da escriplura da cessão e trespasse do empréstimo dos quatro mil contos celebrado entre a Companhia do Contracto do Tabaco, Sabão e Pólvora, e a Companhia Confiança em 19 de Dezembro de 1844, satisfazendo-se assirn ao Requerimento do Sr. Iloltreman. — Mandou-se im-primir.

REPRESENTAÇÕES. — 1.* Dos proprietários, rendeiros e outros indivíduos residentes no termo fiscal da Alfândega das Sete Casas, apresentada pelo Sr. Conde de Villa Real, pedindo a approvação do Projecto apresentado pelo Sr. Iloltreman, para a reforma da mesma Alfândega. — Foi á Commissâo respectiva.

S.a — Apresentada pelo Sr. Barão de Almeirim, dos proprietários, rendeiros e indivíduos residentes no mesmo termo, pedindo o mesmo. — A* mesma Commissâo.

3." — Da Camará Municipal do Concelho de Monte Mor o Novo, apresentada pelo Sr. Rodrigues Sampaio, pedindo a approvação do Projecjo sobre as Colónias, e que seja rejeitada a Substituição do Sr. Nogueira Soares sobre este objecto. —A" Commissâo respectiva.

SEGUNDA» LEITURA*.

1.° REQUERIMENTO. — « Requeiro que se peça ao Governo, pelo Ministério do Reino, que remetia corn urgência a esta Camará, cópia de todas as providen-

cias que tiver tomado acerca da cultura do arroz.»» -"Conde de Villa Real (D. Fernando). Foi admittido—E logo approvado. 2.° RKQUERIMENTO.—u Roqueiro que pela Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, seja rernet-tida a esta Camará, cópia da Consulta que o Supremo Conselho de Justiça Militar emitliu sobre o Major Addido ao primeiro Batalhão de Veteranos, António Ignacio de Seixas, em consequência do qual foi passado á effectividade do Exercito por Decreto de 1$ de Dezembro de 1851, publicado na Ordem do Exercito N.° 13 de 6 de Fevereiro de 1852.» — Conde de Satnodâes (Francisco). Foi admittido——E logo apprnvado. 3.° REQUERIMENTO. — «Roqueiro pelo Ministério da Marinha e Repartição de Administração Geral das Maltas do Reino, se informe esta Camará:

1.° Qual a despeza annual que o Governo faz com os Guardas e mais pessoas empregadas na Administração das Maltas das Mestras, Ribeira e Gaio, situadas nas Freguezias de Sanla Calharina, e Vimeiro, dos anligos Coitos de Alcobaça, Districlo de Leiria.

2.° Qual a npplicação que a Administração tcrn dudo aos terrenos das referidas Maltas, depois de tiradas as arvores para carvão, só estão arrendadas, ;i quem e por-quanto cada anuo.»»—Almeida e Silva. Foi admittido—E logo approvado. 4.° REQUERIMENTO.—«Requeremos que se peçam ao Governo, pelo Ministério dos Negócios da Fazenda as seguintes informações:

1.° Quanlo tem rendido o imposto que pagam o* vinhos maduro e verde que se consumiu dentro das barreiras de Villa Nova de Gaia, Districto do Porto, em cada um dos annos de 1818, 1849, 1850 e 1851 f 2." Se todo o producto desle imposlo enlra na re-ceila geral do Estado, ou se uma parte delle é entregue á Camará Municipal de Gaia, como 'e pra-ctica com as Camarás Municipaes de Lisboa c Porto ? 3.° Qual e a despeza annual que em Villa Nova de Gaia se faz com a cobrança e fiscal isação do imposto de consumo do vinho maduro e verde, n—'Leonel Tavares — Passos (José) — Sousa Pinto Basto. Foi admittido —E logo approvado. 6."—PROJECTO DE LEI N." 44—ti—Senhores: Vou apresentar á vossa consideração a seguinte Proposta de Lei, que pela terceira vez vem a esta Ca-rnara. Eu vou renovar a Iniciativa do Projecto N.° SI, que a Camará transacta approvou no anno de 1851, e que já não era senào a renovação do Projecto N." 18 que a Commissâo de Guerra offereceu á Camará dos Srs. Deputados em 1843. O objecto e muito simples, mas axiomaticamente juslo : tracta-se de tornar extensivas as disposições do § 2." do artigo 6." da Carta de Lei de 27 de Janeiro de 184-1 aos Brigadeiros Reformados, concedendo-lhes o soldo da Tarifa de 1814.

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tros Generaes.Reformados, e para preencher essa lacuna que eu submetto ú vossa illustraçao o seguinte Projecto de Lei.

Artigo 1." -São extensivas as disposições do § S.° do artigo ò.° da Carta de Lei de 27 de Janeiro de 1811 na parle que diz respeito aos vencimentos de soldos pela Tarifa de 1314 aos Coronéis que forem Reformados no Posto de Brigadeiro, ou que actualmente se acham nesta situação.

Ari. 2." Fica revogada a Legislação ern contrario. ' Camará dos Srs. Deputados, 4 de Março de 1852. — Conde de Smnudáes (Francisco} Deputado por Lamego.

Foi admiltido — Mandaram-sc tirar cópias — E rcmelteu-sc ás Secções.

O Sr. Hol t remam: — Mando para a Mesa uma Representação dos Egressos dedifíerentes Ordens Religiosas, em que se queixam da demora que tem tido na falta de pagamento em referencia áqnellas prestações, que estavam vencidas antes das épocas das suas habilitações. Mostram ollas que alguns deixaram de se» habilitar logo no principio por motivo de força maior, insuperáveis, e que não se tendo pago essas prestações, ainda que por muitas vexes tem representado á Camará e ao Governo, pedem providencia ú Camará para que o seu pagamento seja satisfeito.

Por esta occasião desejava eu saber, como muitas vexes não se ouve bem a correspondência, se os documentos relativos á Alfândega das Sete Casas já chegaram.

O Sr. Secretario (Rebello de Carvalho J :—Estão - na Secretaria.

A Representação ficou para ter o seguimento re-guliir.

Ò Sr. JVogueira Soares: — Mando para, a Mesa a seguinte

NOTA nu TNTKUPKLJ.AÇÍO. — u Peço se foça com-inunicação ao Sr. Minis.tro da Fazenda, que tenciono inlerpcllar S. Ex.a sobre o chamamento ao Thesouro ' dos livros cm que se lançam as certidões do pagamento das Si/as. — Nogueira Suares.

Como tenho a palavra aproveito a occasião de também mandar para a Mesa uma Representação da Camará Municipal do Concelho de Baião sobre a falta de Segurança Pública naqucllc Concelho. Quando tiver segunda' leitura eu farei algumas observações acerca delia.

A Camará Municipal attribue a falta de segurança á falta de trabalho e á i m mora l idade ; e então lembra algumas medidas de que se podia tirar resultado para o melhoramento não só do Concelho, mas do Paix. El Ia dix que e necessário de proinpto tornar algumas providencias com relação ao processo criminal, a firn de que se faça mais rápido para mais imrncdiato castigo dos criminosos.

Para a Jnlc.rpellaçâo mandou-se fazer o aviso. A Jicpresc'iiti:iç

O Sr. Silva Pereira (José) : —Mando para a Mesa uma Representação da Camará Municipal da Feira, '«•m que pecle providencias para occorrer ao concerto das Caldas de S. Jorge. Estas Caldas são de muita utilidade; e as razões que se a l legam na Representação são de muito peso; por isso peço que seja ré-'mettida á Com missão de Petições, ou áquella que tiver de tractar deste objecto.

Ficou pa< a se lhe dar destino na SessJo immediata. . V0.1.. 3." —MAP.CO - 18JIS.

O Sr. fíarjona: — Sr. Presidente,. envio para ã Mesa.um Requerimento do Coronel Veríssimo Alvares da Silva, pedindo a esta Camará ,que se lhe faça justiça.

Aproveito esta occasião para renovar o meu Requerimento acerca da Interpellação sobre as Auclo-ridades de Villa Real, para ter logar quando estiver presente o Sr. Ministro do Reino.

O Requerimento do Coronel ferissimo ficou para se lhe dar destino na Sessda immediata.

ORDEM DO DIA.

Continua a discussão sobre a Moção de Ordem

do Sr. Ávila (Veja-se a Sessão de G

deste rnez).

• O Sr. /. Mascarenhas: — (Sobre a ordem). Sr. Presidente, eu nào tenho Poderes para reformar artigos conslitucionaes da Carta ; nem se os tivesse, me alargaria muito na questão, não sendo meu costume entrar em discussões largas nesta Ciisa, por estar intimamente convencido de q.ue os iilustres Cavalheiros que nella se-assenlam, pela sua illuslração e conhecimentos hão de discutir as questões com toda a proficiência, e prudência; não quero nunca tomar tempo inutilmente. Não gostando porem de guardar silencioso a minha opinião a respeito de certas matérias, posto não possa votar sobre os artigos do Acto Addicional, pediria para ser auctorisado na discussão da generalidade a apresentar pequenas reflexões sobro as matérias relativas ao Ultramar. O artigo 15.° do Acto Addicional...

O Sr. Presidente:—Permitla-me o Sr. Deputado dizer-lhe, que não está por ora em discussão, senão esta Moção de Ordem do Sr. Ávila.— Tem ou não tem a Camará Poderes para reformar artigos consti-tucionaes da Carta '! — È esta a questão. Quando se entrar na especialidade do Acto Addicional e que tem logar, pelo que me parece, as reflexões que os Srs. Deputados houverem de apresentar sobre essa matéria.

O Orador: — Eu não insistirei; mas parecia-me que estando.....

O Sr. Presidente:—Tudo que não for sustentar ou combater, se a Camará tem Poderes para reformar artigos constitncionaes da Carla, não tem agora

O Sr. Derramado: — Sr. Presidente, sinto não ver no seu logar o Auctor da Moção: entretanto somos chegados á ordem do dia, e compete-me" fallar sobro este objecto, c direi sobre elle o q tio me for occorien-do; porque o estado exhausto das minhas foiças não me consente ligar o fio de um discurso.

Sr. Presidente, ninguém mais do que eu respeita o grupo das dislinctas Capacidades Políticas, que se assentam do lado Diíeito da Camará ; ninguém mais do que eu deseja guardar a coriezia, que se deve u tão jlliislies Cavalheiros nas discussões Parlamentares.' (Entrou o Sr. Ávila j Sinto mesmo ver-rne em dissidência política com um dos .meus antigos Amigos e Collegas, com queai sempre lenho lido conformidade em princípios, e na applicação desses principio-i (O Sr. Ávila: — Apoiado) como um dos defensores da iVlauarchia Constitucional; e espero que jamais a nossa divergência política acabe por um u anlipalhia de sentimentos (Ò Sr. Ávila:—Apoiado) E §ê eu

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no meu discurso puder offeiider de alguma maneira a sua delicadeza, desde já retiro essa t-Xjjieàsão (O .Sr. Ávila: — Muilo bem).

Sr. Presidente, o i Ilustre Auclor da M o t; â o propoz «sta questão quando cila já calava resolvida. Está resolvida solemnemenle por ambas as Cumarus na Resposta ao Discurso da Coroa; de maneira que eu podia mesmo não admillir essa Moção á discussão como já prejudicada; mas inuilo de propósito votei [J.ira que ella fosse admiltida ; porque esta questão está decidida, mas não está discutida; e eu intendi que ella devia ser ventilada nesta Casa (Apoiados).

Está ou não está decidida? Eu vou !êr dois parágrafos da Resposta desta Camará ao Discurso da Coroa, em que me parece que está couiplelamente resolvida (Leu).

Está ou não está decidida a questão se esta Camará tem Poderes para rever e reformara Carta?.. Está decidida pelos parágrafos que acabei de ler, c parece-me que ninguém dirá o contrario. Está resolvida, mas não está discutida nesta Camará., e eu desejo dÍSCUlÍ-ltt.

Eu podia ainda convidar o illustre Auclor da Proposta, para que a substituísse por outra mais ampla questão previa, isto é—-Se nós tínhamos ou não tínhamos Poderes legítimos, para estar aqui como Representantes da Nação.

Sr. Presidente, o mesmo Mandato, que me concedeu Poderes para me apresentar aqui corno Representante da Nação, é que me concedeu Poderes para reformar a Carta ( /Ipoiados) e s»> mi não sou Krgitiiiio n'um caso, nau MUI legitimo no outro.

Sr. Presidente, o illustre Auctor da Moção insiste, ern que nós somos legítimos para o primeiro caso, e não sornoa para o segundo. Mas como, Sr. Piesiden-lê? Se o di^no Deputado negu a legitimidade do Decreto de 2ó de Maio, nega a legitimidade do Decreto

Sr. Presidente, c-m e impossível deixar de recorrer ao passado; eu desejava não citar nomes; mas não posso deixar de fazer allusões pungentes a um Poder, que dominou pelo espaço de mais de dez annos com alguns pequenos inlervallos, e ao homem que o resumia em si, e o symbolisava, Poder que faltou ás Leis da equidade, e que offendeu todas as regras da Justiça !

Sr. Presidente, esse Poder tinha-se arrogado todos os Poderes do Estado; o Poder Executivo, que esse homem ultimamente presidia, o Poder Executivo arrogou a si todos os Poderes; fez mais, Sr. Presidente, praclicou a maior das temeridades, que se podem pra-cticar rio Governo Representativo, qual é a de procurar, por todos os meios lícitos, e illicitos, illudir a sua responsabilidade, consubstanciando-se com o Poder da Coroa, expondo o Supremo Chefe do listado, impeccavel, e irresponsável perante a Lei Política, á responsabilidade perante a Lei Moral, desatinos, o desvarios da nrnbiçfio desmedida de um primeiro Ministro! (' //o&f .s:— E verdade).

Sr. Presidente, lenho pugnado sempre contra 03 excessos desse Poder, tenho pugnado sempre contra o Chefe desse Poder; já quando elle representava «ima opinião, não direi só Republicana, mas uma opinião verdadeiramente anarcbica, eu combatia o Chefe desse Poder, já então eu defendia as prerogalivas da Coroa, contra todos os esforços que elle fez para as destruir (Apoiados). Depois esse Chefe, fazendo um curso completo de Política n'uma só noite, passou, não direi ila Escola do Abb.idc Mably, mas do Dr. /Vier, e de Jleber/, que então professava, p.ir,i a do Abbado Dubos, ou para outra ainda mais absoluti.-ln ! Mas passou cingido de uma banda, syrnbolo de um alto emprego, honorifico, o lucrativo! (slpoinJtHt).

Sr. Presidente, tião tenho indisposição individual com o Chefe desse Poder; respeito-o corno Cidadão, corno Pai de Família, e até mesmo corno Juiz que foi já, na Alta Magistratura; mas como Homem Poli-tico sempre estive em diametral opposição com elle, e honro-me di-sta opposição!

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Sr. Presidente, cingindo-me oulra vez, mais pré-cisamenle, á questão prévia, proposta pelo meu antigo Ami^o, o nobre Auclor da proposta pergunta T—Se nós temos Poderes bastantes para reformar a Carta?... S. Fíx.a nào admitte que nós tenliamos estes Poderes; porque não admitle a legitimidade da Dicladura.

Sr. Presidente, também S. Ex.a perguntou—Onde, quando, e como — a Nação manifestou a vontade de icformar a Carta?... Quando, como, e aonde appareceu a necessidade do Governo, do Chefe do Estado, sob responsabilidade dos seus Ministros, assumir Poderes Extraordinários ? — Isto é negar a evidencia ; «i negar a situação do Paiz ! Fez-se uma Revolução roniia o Poder arbitrário, pessoal, e oppressor dos Ministros da Coióa; mas esta Revolução pediu também a Reforma da ('ária, por tantas vezes prornel-lida, mas nunca satisfeita! Foi uma crise violenta, que eu deploro, por causa das suas legitimas consequências, sempre iminediatamente funestas, antes de produzirem o bem ?...

M o l haja, Sr. Presidente, quem provocou a Revolução, quem provocou esta. fatul necessidade ; essa Revolução appareceu, agora cumpre não a hostili-sur, e nem inutilisa-la para não sermos cúmplices de uma outra ião futal necessidade; nós temos o direi Io e dever de satisfazer ao voto geral dessa Revolução. A Revolução appareceu, nào concorri para < lia como já disse; não lhe dei ajuda, nem favor, nem conselhos; acceitei:a como tenho acceitado todas as' Revoluções, quando ellas estão consummadus, quando não está na vontade -nem d<_ de='de' novas='novas' _.providencia='_.providencia' meus='meus' procurando='procurando' do='do' toda='toda' das='das' nem='nem' um='um' tirar='tirar' crises='crises' gerir='gerir' em='em' revoluções='revoluções' riem='riem' livres='livres' destrui-las.='destrui-las.' passado='passado' as='as' restabelecendo='restabelecendo' pureza.='pureza.' cifram='cifram' sua='sua' sug-='sug-' que='que' violentas='violentas' moderadas='moderadas' instituições='instituições' evijar='evijar' votos='votos' humana='humana' por='por' se='se' nossas='nossas' modos='modos' muitos='muitos' indivíduos='indivíduos' partido='partido' _='_' ern='ern' a='a' os='os' nega-las='nega-las' e='e' lições='lições' infelizes='infelizes' o='o' p='p' propósitos='propósitos' todos='todos' possa='possa' agora='agora'>

Por mais justas, por mais necessárias que sejum as Revoluções sempre são um grande mal para a sociedade que as experimenta ! Porque p menos que fa* zem, é compromctler a Ordem Publica, fazendo des-apparecer a harmonia dos Poderes do Estado; isto o, uma concussão geral da Auclorida.de, quando não chegam ú subversão de iodos os fundamentos sobre que; descançatn a Ordem Civil c Política! Felizmente não tornou esse alcance o Movimento de Abril: —- este conleve-se nos limites do Syslema Monarchico-ConS!-titucionul ; pediu a Reforma da Caita, o que vale o mesmo que pedir a manutenção de todos os princípios fundarncntaes. O fatal sofisma que ale úquelle tempo tinha sempre reinado concorreu para mais legitimar, e consolidar o Throno Constitucional da Senhora Dona Maria Segunda e da Sua Augusta Dy-na^lia, com a Reforma da Caita. A Revolução quer a Reforma da Carla para tornar mais estável e segura a mesma Carta, reparando as brechas com que a tinham desvirtuado os seus desleacs executores. A Revolução não quer a Reforma da Carta para dês-truir o mesma Carta (sipoiadosj.

Mas em que consiste, disse o nobre Auctor da Proposta, aonde está este extremo que marca 05 limites do que é constitucional, e do que não é constitucional ? — Admira, que um Homem de Estado, lào lido, tão, versado no Direito Publico Constitucional, que ainda na Sessão do honlem mostrou que estava bem

ao corrente das verdadeiras doutrinas dos Benjamin* Con&tanttf e dos Guizots, admira realmente que não intenda e/ri que consistem os princípios essenciaes da Carta Constitucional, e quaes os que em que nós não podemos tocar, sem rasgar o diploma que nos concederam os indivíduos que aqui representámos!...

Sr. Presidente, Mr. Guizo», o Conservador por ex-cellcncia, n'uma obra recentemente publicada sobre a origem dos Governos Representativos, diz bem claramente ao nobre Deputado em que consiste a essência da Monarchia Constitucional. Já o Abbade Du-prat, disse, que não havia duas Monarchias Cons-titucíoriaes; assim como não ha duas Geometria?,, nem duas Astronomias. A essência da Monarchia Constitucional está na divisão dos Poderes, está na publicidade, e, sobre tudo, está na eleição livre dos Representantes da Nação (sfpoiados).

Sr. Presidente, a Carta Constitucional estava perdida, o nobre Marechal Saldanha marchou ao Porto, e restaurou á Nação Portugueza a Carta que o Sr. Dom Pedro IV tinha legado á sua Augusta Filha. O prestigio do Povo Poituguez para com a Carla e Rciinha, quasi que se tinha apagado! Porque em vez do Poder da Corôn, linha sido posto outro Poder exclusivo de um Ministro omnipotente, de uma Família, e de uma parcialidade! Eis a que estava reduzida a Carta; eis o motivo do Movimento de Abril l Este Movimento não e o triunfo de nenhum Partido ; é uma segunda Restauração da Carta Constitucional, na sua essência, corno foi outorgada por um Rei magnânimo, e acceita pelo Povo Portuguex, sellada com o seu sangue, e tantas,vezes ratificada! Ainda .não houve uma só Revolução contra a Carla Constitucional, isto o, contra os seus princípios ; a mesma Revolução de 18.ÍH) não teve esse caracter: essa Revolução decretou os Poderes que auçtorisavam os Representantes do Povo na Assembleia Constituinte para fazerem uma nova Constituição; mas essa nova Constituição havia de ser subordinada á Constituição de 1822 e á Carta Constitucional, e posta em harmonia com as das nações rnais civilisadas: n'uma palavra devia conservar a Monarchia Constitucional como el|a e na sua essência (Apoiados).

Mas, disse o illuslre Deputado no seu discuso: — Eu approvo o Acto Addicional, e votei contra o Addiarnento indefinido, porque o Adiamento indefinido importava o mesmo que dizer que se.não tra-ctasse jamais do Acto Addicional; e eu querodiscu-tir o Acto Addicional, e estou disposto a approva-lo, porque no meu intender o Acto Addicional não contem disposição alguma que exceda os Poderes de uma Legislatura Ordinária.—Se eu tiver força para continuar, eu mostrarei com a assignatura do nobre Auctor da Proposta, que o Acto Addicional com pi e-hende artigos, que alteram artigos que nu opinião do illustre Deputado ião essencialmente constitucio-

naes.

Mas aonde e que a Nação mostrou desejos da Reforma da Carta? Aonde! Nunca desejo algum foi mais solemnemenle manifestado, porque foi exprimido pela multidão, quando ainda não era unidade, foi manifestado pela multidão quando já era unidade !

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«íào, em quanto e,t a se não torna unidade, ti tumul-luario e anarchico, 55

Mas o desejo da Reforma da Carta foi manifestado pela multidão quando não era unidade, foi sane-cionado pela multidão quando já era unidade: logo o Governo andou com rnuita sabedoria em appellar da multidão tumultuaria para a multidão unidade, ciando assim tempo, e logar, á reflexão, depois do Ímpeto, como observou um eloquente Deputado da-quclle lado da Camará.

Appellou, sim Senhores, do ímpeto para a refle, xâo, e promulgou o Decreto de 25 de Maio convidando os Collegios Eleitoraes a darem aos Representantes da Nação auctoridade bastante para reformarem a Carta Constitucional: este convite foi acceilo pela Nação com grande enthuiiasmo (Apoia-dos), ao mesmo passo que por outro lado se faziam provocações directas, em sentido contrario (Apoiados). A Nação resistiu a essas provocações, e resistiu quando já era unidade! E -inferiu aos seusKlei-tos Poderes bastantes para reformarem n Carla Constitucional (Apoiados).

Sr. Presidente, quem não sabe o que se faz nesta época da Dicladura, que se quer que fosse constitucional ! Dictadura Constitucional!

Oh ! Sr. Presidente! Pois o que quer dizer Dicladura? De onde vem esta palavra, aonde foi posta em practica, qual é a idea que ella representa ? Foi fm Roma, nos bellos tempos da Republica ! Havia nlli duas formas de Dictaduras; uma era quando se «lava um Poder iilimitado ao Cônsul pela formula pronunciada pelo Sanado—J^ideal Cônsul ne quid detrimentnin 'Respubliva ca/iini — e a outra quando só nomeava um Diotador? Mas quem era o Dieta-«lor ! Era um homem que reunia em si a auctoridade absoluta de todos o Poderes do E-tado ! Km cuja presença, como d i/, Tito-Livio, nem os Tribunos, nem o mesmo Povo ousavam levantar 05 olhos, nem resfolegar! li quer-se que uma Dictadura seja Constitucional!! Querer que uma Dictadura seja Constitucional e' o mesmo que querer que um circulo seja circulo, e seja quadrado ao mesmo tempo!

Quem não sabe que, na êpocha da febre eleitoral, se formou, com a maior solemnidade, e apparato mais imponente um Centro, director, e promotor das eleições no sentido reaccionário ao movimento de Abril, e ao Voto Nacional! Que á testa deste Centro, dicto Carlista,

Chamou se mais para presidir a este Centro depois do nobre Duque; da Terceira, um Cavalheiro, que tem figurado muito nos fastos da no?sa recente Historia,— um homem de grandes meios intellectuaes, — de urna grande energia polilica, um homem que tinha applaudido o Movimento de Julho, que o tinha victoriado; mas qup por interesses da sua ambição

t,e-soal abandonou este Movimento, e provocou, por ;i.isim dizer uma nova crise violenta !

Sr. Presidente, acquiesceu-se aos convites que partiram disse Centro? Agitou-se nas A»s< mbleas Pii-mnriaâ alguma questão acerca da legitimidade dos Poderes? Nem nas Assembleas Primaria?, nem nos Collegios Eleiloraes se suscitou essa questão: apenas consia que n'um Collegio de Circulo se agitou esta ejuestão, por urna fraca minoria ! Oh ! Sr. Presidente ! E quer-se uma manifestação mais completa do desejo que lern manifestado este Paiz de ver reformada a Carta ?

Sr. Presidente, eu intendo que na manifestação deste desejo, tem havido sempre um eiró da sancção popular, um erro da lógica do Povo — Posl Aoc, pró-pter hoc — porque o Povo tem altribuido ás Instituições os vícios que eram do homem fMuitos apoiados), os vícios que eram dos seus executores (Muitos apoiadas). A Lei Fundamental contem em si os elementos de uni Governo livre, regular, e jusl". Sempre aosim a considerei.

Sr. Piesidenle, eu pela minha pai te. lenho scrnpit» intendido que a Caila Con-litucional não era senão a Monarchia Moderada, a Monarchia Representativa, como e em Inglaterra, cuja Constituição e fundamentalmente a nossa —Im/>crium bene conslitu-/MW, regali, óptimo, et popnlari composilum. Mas que manifestou e> Povo por muitas ve>xes o desejo de a \êr reformada ninguém o pôde negar; c ainda menos se pôde duvidar que este desejo foi unanimemente manifestado com u òolomnidadc, com pausa, e com a reflexão.

Mas agora direi eu ao nobre Orador, se elle appro-vando todas as disposições do Acto Addicional, ap-prova realmente alterações na Carla que oíTundem essencialmente artigos Constitucionaes !

Sr. Presidente, quando o nobre Deputado era O;>-posição, S, Ex.a pensava

Dirá S. Ex.*: eu sou Conservador, não quero qu« se faça alteração nenhuma na Carta, senão pelo» meios prescriptos na mesma Cai ta. Mas, oh ! Sr. Piesidenle! Para que acceitou uma Procuração que lhe dá outros Poderes ? Para que acceitou uma Procuração de que não pôde; fa/er uio ?

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O illustre Deputado foi um dos principaescollabo-radores de um Projecto de Lei de Eleições na ultima Legislatura a que pertenceu, quando ainda Opposição. Nesse Projecto o nobre Atictor da Proposta consagrou alguns dos verdadeiros princípios da Jurisprudência Eleitoral; aduiitliu o principio da eleição directa ; e admitliu o igualmente outro digno collabo-rador, e parece-me que até Relator principal do Projecto, o Sr. Rebello da Silva; foram pelo bom caminho da Jurisprudência Eleitoral, ate aonde a Constituição do Estado lhijs permiltia; e declaro ainda mais que, ultrapassaram mesmo os limites desse caminho! E em algumas das disposições do Projecto passaram a uma situação extra-Constitucional ! E isto «m um estado ordinário do exercício dos Poderes Políticos, quando não era licito a nenhum delles o sair da esfera das suas attribuiçôes!

Não posso coordenar um discurso; falecem-me as forças; é forçoso que faça mais algumas observações, para justificar a minha posição, e a minha opinião, e a dos meus Amigos nesta Casa.

Os dois collaboradores deste Projecto dizem no seu preambulo u A'Commissão havia de ser mesmo mais severa, ,se a Carta não parecesse vedar-lho. Os ordenados ou salários dos Empregados amovíveis nunca teriam sido contados como censo (verdadeiro) se a Lei Fundamental não designasse o rendimento do emprego, como habilitação da capacidade legal. »

Eis aqui pois como o illustre Auclor da Proposta responde a si mesmo, coutrarlictoriamonte ás suas proposições diversas, uma como Deputado da Nação, conio Membro de uma Opposição Constitucional, a outra corno homem, que pertenceu a'um Ministério solidário que praticou tantos actos contrários ás opiniões do nobre Auctor da Proposta, quando Membro .da Opposição. (O Sr. Ávila: — Apoiado). Mas como approva agora o illustre Deputado o Aclo Addi-cional, mostra-ndo-lhe eu tão evidentemente, que este Acto viola artigos, que são Constitucionaes, segundo o parecer de S. Ex.tt ? (O Sr. Ávila: — Quando chegarmos aos artigos, discutiremos isso). Aqui estão sanc-cionados com a sua assignatura, esses artigos Constitucionaes que o Aclo Addicional altera!

u O Aclo Addicional não contem urna só disposição que altere artigos Constitucionaes da Carla.» Oh ! Sr. Presidente, o Acto Addicional quasi que não contem uma só disposição, que- não altero um artigo Constitucional (Apoiados). Alem do já citado, Constitucional, na opinião do Sr. Ávila, será ou não Constitucional o da Constituição da Regência do Reino? Ninguém dirá quo não: pois esse artigo éo primeiro modificado no Aclo Addicional! Será ou não Constitucional o artigo, que attribuiu exclusivamente ao Poder da Coroa, ao Poder Executivo, faculdade de celebrar Tractados com as Nações Estrangeiras, sem dependência da approvação prévia do Poder Legislativo? Ninguém dirá que não; e eis nqui como esse artigo está essencialmente alterado rio Aclo Addicional (Leu).

Então como quer o illustre Deputado que eu ache eoherencia nas suas opiniões, quando ellas são tão manifestamente corilradictorias, corn differcntes actos practicados e discursos pronunciados por S. Ex.a?!

Sr. Presidente, não posso continuar, estou muito cançado, e por isso porei fim ás minhas observações; mas farei um esforço para tocar n'um ponto palpitante. Por mais de urna vez o nobre Auctor da Pró-Voi.. -;>,."—

posta tem a'qui a Iludido á Imprensa Progressista; R quãsi que l.em pretendido fazer solidário todo o lado Esquerdo, e Centro Esquerdo da Camará, por uma ou outra frase mais ou menos conveniente, e reflectida, quo escapa u esta Imprensa no calor dos seus despeites (e quam justos, quam provocados), e que ella tem escripto por sua própria conta c risco. Pelo que me respeita, ainda não dei procuração a nenhum Partido èlfl que tão deploravelmente vejo está dividida a Nação, nem a Imprensa alguma Política para fallar em meu norne, fazendo-me solidário das suas publicações, por maior que seja a estima que eu tenha pelos talentos e pelo caracter moral de alguns dos dislinctos Redactores de Folhas Políticas! Mas parece-me que outro tanto não pôde dizer o i Ilustre Deputado Auctor da Moção, porque S. Ex.a faz parle do Centro Conservador, que está representado em certas e definidas pessoas, e que têern essa Imprensa pró-pria sua, publicada em duas Folhas, (pie tiveram por priricipaes Redactores Cavalheiros notáveis do rncsmV Partido

E como e, Sr. Presidente, que nós havtímos de contestar a opinião crnittida polo nobre Auctor da Pró-posta com a opinião da Irnpresa que mais aproximadamente representa esse Partido? Quando se publicou o Decreto Eleitoral de 20 de Junho, levantou-se por parte de todas as Imprensas inimigas da situação, • mn clamor universal contra as disposições desse Diploma. Uma destas Imprensas inimigas da situação que resultou do Movimento de Abril, como o será de todas as sitilações que n3o tenderem á Restauração do direito invencível, da Monarchia Absoluta, coní todas aã suas Leis oppressivas, instituições privilegiadas, c inauferiveis do Príncipe'Proscripto, censurou o' Decreto amargamente; porque não estabelecia o Suf-fr agi o Universal, e poicjnc não concedia aos Repre-scnlanlesgda Nação plenos Poderes, não para reformar n Carta, mas para a destruir, e estabelecer a Republica, se não fosse a Restauração .das suas saudades Políticas.

Mas a Imprensa, que representa mais aproximadamente, a opinião do nobre Deputado, fez uma censura diametralmente opposta ; essa censurou o Decreto de anarcíiico e cominunista, e porque auctorisava o» iíepresentanles do Povo a fazerem aquillo mesmo que a Imprensa Realista lamentava que não fossem auctorisadós pára proporem, e practicaiem ! ! !

Outra Imprensa fia mesma Arcádia foi mais longe ! Depois de taxar o Decreto de coinmunista! Chegou, na sua desesperação' de fazer effeito, a apresentar o Chefe Supremo do Estado, impeccavel, e irrcsponsa-' vel, como devendo responder perante a Moral, perante Deus e perante a Lei pelos actos dos seus Ministros, que Sua Magestade sanccionava, e que eram inconstitudonaes e iníquos na opinião da alludida Imprensa!

O Chefe do Estado responsável perante a Lei!,.. Oh ! Sr. Presidente, esta é uma doutrina virtualmente regicida! E se ella passasse, para o executor mascarado de Carlos I, não haveria mister iria i s do que um longo Parlamento e um cadafalso'! E entre o supplicio do infelix, L/ui/c X V\ urna convenção nacional, e uma guilhotina! E quererá' o nobre Deputado fazer-se responsável pelas opiniãcs emittidas por estas Imprensas, posto que da sua parcialidade?' Não o espero; porque'sei que S. Ex.a é um homem político e monarchico; e segundo as opiniões que lêem

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nquiemittido njio poderá certamente concertar-se com uma, nem compremetter-se com outra!

Agora, Sr. Presidente, terminarei o meu discurso dizendo, que a minha posição política, e a dos meus Amigos nesta Camará, e a mesma que seguimos quando deixamos esta Casa ern 1844, fazendo ao Cfoverno que já então dominava, opposição perseverante, conscienciosa, Monarchicat tiynatfica e Constitucional. Agora enviados aqui, pelo voto espontâneo dos nossos Constituintes, tomámos posição Monqstica, Dynas-tica G Constitucional (Signacs de. npprovaçáo doç Srs Sonre, c Duarte de Campos), o nesta posição julgo-me bern forte, c bern acompanhado (Apoiados geracs dos Centros, e de muitos Membros

Sr. Presidente, sustentava eu então, e ainda hoje sustento (e morrerei no meu posto), que a ]Vlonar* chia Constitucional e o único Governo compatível com a nossa posição Política c Moral, e a única e verdadeira, e cfficaz garantia da nossa independência r orno Nação, e de todas as nossas liberdades geraes, locaes, e individuais: persisto nas mesmas crenças, e nas mesmas convicções. — Ainda mais um estorço, em deíiaggravo do Districto, o da celebre cidade, sua Capital, que me enviaram ao Parlamento como seu Representante.

Outro grande desserviço, outro grande arrojo (pov-quc não creio que íossfí deslealdade ; faço-lhe esta justiça) ; que o Chefe desse Poder decaído, com muitos dos seus apaniguados, fez á Coroa Portuguesa, aos interesses da legitimidade da Senhora Dona Maria I í e Sim Augusta Dynastia, comi-te no> esforços i: meios [>or elie empregador ].)ara confundir, para consubstanciar o seu mando pessoal, e arbitrário com as prero-f_:ntivas conçtituciun.aoa da Coroa; ao mesmo tempo

Sr. Presidente, o Districto, e a cidade, que tenho a honra, e a gloria de representar, distinguiram-se sempre por sua opposição perseverante ao Domínio oppressor, e arbitrário, da Polygarchia de seis cabeças, com uma só vontade, que vexou, por tantos an-nos este Paiz bem digno de melhor sorte. Évora foi o único baluarte inexpugnável ás eleições polilicas, e municipaes, feitas administractivamente pelos Agentes do Poder do Ministro omnipotente. Ufana, e gloriosa, das suas honrosas tradições, sustentou,, e man~ teve, a sua independência local, e política, tanto corno illibadn a sua fidelidade á legitima Soberana, o ú Sua Augusta Dynastia. Mas a opposição ao poder pessoal dos Ministros da Coroa, era figurada, como, resistência ás legitimas prerpgativas do Throno, e de sentimento republicano !

Sr. Presidente, se ha urn homem, que na nossa terra, tenha sido considerado como fanático d(C Gor verno Monarchico Representativo, symbolisado, na; Ueal Pessoa fo Senhora Dona Maria 11, e ri$ S,ua Augusta Dynastia, esse homem so.u eu (Apoiados). A nobre cidade de Évora elegeu-me seu Deputado ao Parlamento actual, e deu-me por Çol legas dois, íntimos Amigos, que estão identificados, comigo em crenças e princípios Politicos l—r.Fallo em seu, nome, e na sua presença, sem temor, de ser desmentúfo (/.Ipoiados dos Srs. Soure, e Duarte de. Campos). j/.vpra e?lá pois vingada, e sempre fiel ás suas honrosas recordações históricas. Eu não sou fanático de nenhum principio; mas applaudo-me e honro-me na

minha, consciência, do meu Credo Político; porque associo nelle os meus sentimentos de Português, e de Cidadão, com a minha lealdade de Súbdito (Muito* apoiados).

.O Sr. Ávila (Sobre a ordem) : -p—Paliarei unicamente sobre a ordem, e deixarei a resposta aos argumentos, que acabam de ser apresentados, para os mais Collegas deste lado da Camará que acabam de ser tão atrozmente aggredidos pelo illuslre Deputado que acaba de fadar, e que quer passar pelo Deputado mais moderado desta Camará, o illuslre Deputado, a quem respeitei sempre, e respeito ainda apezar do seu inqualificável comportamento agora. Não posso deixar de chamar a attenção da Camará e da Mesa sobre as trazes inteiramente/ora da ordem, que o IIlustre Deputado pronunciou, o que eu escrevi para me não esquecer. O nosso Regimento prohibe expressamente »o artigo 32.° todo o insulto e toda a personalidade nas discussões: a Camará julgará se nas fnizeá quo vou ler, que o nobre Deputado pronunciou a sangue frio e sem ser provocado, porque esta questão tinha sida trazida precisamente ao campo dos princípios, Unha-se procurado resolver um ponto de doutrina constitucional sem nenhuma a Ilusão ao pasado, a Camará decedirá se

0 Regimento foi ou não violado. Nós, Sr. Presidente, tínhamos sacrificado tudo o que nos podesse ferir com relação ao passado, para trazermos esta questão ao terreno puramente de doutrina constitucional, c tivemos a fortuna de o conseguir: Amigo.i e adversários políticos nos fizeram justiça a este respeito • porem comof fomos correspondidos.' A Camará o decidirá em vista das frases, que pronunciou o il-

1 ustre Deputado, e que vou ler.

a Um Podei, que dominou mais de de/í a n no*, u fultaudo a todo,s as regras de equidade, usurpando « todos os Poderes, consubstanciando-se com a P<_-n p='p' para='para' irresponsável='irresponsável' rooa='rooa' tornar='tornar' s.e='s.e' _..='_..'>

O Sr. Derramado: •*— E verdade.

O »SV. Nogueira Soare», o $r. Leonel, c muitcs dv Deputados, dy Lado esquerdo, de pç — A poiados, e verdade, e verdade.

O Orador: — Sc os nobres Deputados dizem que é verdade, então tenham a coragem de propõe uma accusação a esse Mi.uistro.

O Sr. Presidente: —^ O Sr. Deputado deve acabar por uma Moção de Odem.

O Sr. José Maria, Grande .•—- Deve começar pó; uma Moção de Ordem.

O Orador: — Eu também sei o Regimento. Já declarei que era para uma Moço*) de Ordem, que pedi a palavra; fique o illustre Deputado clescanç.a-do, que eu hei de concluir mostrando que- o Sr. Derramado esteve fora da Ordem.

Continuando o i Ilustre Deputado disse,: (Leu).

«O Chefe desse Poder empregou todos os esforços. u para destruir todas as Prerrogativas da Corou, e u subornar todos os. Poderes do listado.»

Na verdade atacar deste modo uu> homem na sua ausência, c que não çslá uqui sentado,, e uui aclo-de grande cobardia.

O. Sr. liarão de ALwdir-itn : —*,A fraze cobardia wào se diz aqui.

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vozes do lado Esquerdo : — Não retiramos). Pois então lambem eu não retiro o que disse, e o rnais que vou dizer.

Continuou o illustre Deputado dizendo: u Passou u da Escola de fíebert, e de Marat para a Escola «Absolutista: era homem, em cuja cabeça não entro u u uma só idea sinceramente política: a Carta estava «perdida; o Poder pertencia exclusivamente a uma «família, e a uma parcialidade... (tro%es: — É verdade) Os Srs. Deputados hão de provar o que dizem, eeu hei de citar os nomes daquelles Senhoresquc rne interromperam, para que o Pa i z os conheça.

O Sr. Presidente: — Eu peço aos Srs; Deputados, que deixem fallar o Orador, c os Senhores que qui-zerern fallar depois, peçam a palavra para serem inscriplos.

O Orador: — Agora appello eu para o Sr. José' Maria Grande, que me diga elle, se eu não estou na ordem, sustentando que asfrazcs que li se não podem pronunciar nesta Casa, porque o Regimento as não permitto ? (Apoiados}.

Se o íllustre Deputado, que pronunciou essas fra-zes, se referiu ao Cavalheiro, que foi Presidente do ultimo Ministério, como homem particular, digo-lhe, que esteve completamcrite fora ria ordem : se (aliou desse Cavalheiro, como Ministro, como Chefe do ultimo Gabinete, declaro eu que, como Membro que fui desse Ministério, tomo sobre mini a responsabilidade de todos os actos Governativoà dessa Administração, e provoco, nos termos os mais explicites, a todos os Srs Deputados para .apresentarem a competente accusação, Se o illustre Deputado tem as provas do que disse, falta ao seu dever, não propondo, essa accusação; se as não tem, declaro-lhe, que faltou.á verdade diante doPuiz, quando disse—Que esse Ministério faltou aos seus deveres, , falto u a todos os direitos de equidade, que esse Ministério usurpou todas as Prerogativas:

Quanto ú fraze, passou da Escola de Hebcrt è Marat etc, — digo só que cila se refere provavelmente a urna época mais. remota em que o> Cavalheiro nlludidio partilhava as opiniões, do lado Esquerdo ;' o por consequência os Hcberts e os Marats, são os Cavalheiros que estavam ao> lado dei lê nes'sa é'poc'á': alguns desses Cavalheiros í aze FM parte desta Cania-ra,h e estão sentados- na extrema Esquerda ( /Ipoiados) do lado Direito, einuitas vozes'do lad» Esquerdo-^ Nada, nada).. Respondam portanto esses Cavalheiros ao cumprimento que lhes dirigiu' o Sr. Derramado.

A minha questão de ordem foi esta; foi demonstrar que o Sr. Deputado esteve completa mente fora da, ordem ; e estou certo que se o Sr. Presidente o tivesse o.uvido, de certo' o teria- chamados a ordem, o ler-se-iam- evitado estas acenas desgraçadas e pou-<_:o foram='foram' ntasque='ntasque' fpmádos.='fpmádos.' sysfema='sysfema' representativo-='representativo-' nós='nós' o='o' p='p' por='por' para='para' provocadas='provocadas' não='não' honrosas='honrosas' _='_'>

O Sr. Presidente:— O Sr. Derramado c atx-Misa-d!o de estar fora da ordem, tern1 o1 d'ÍTeit'o de se defender; para o: que tem a> apahvvra1. •

O Sr. Derramado: — Eu sustento, que estive sempre na ordem, alludindò ás causas próximas de unia Revolução provocada por um Poder desatinado, e alludindo ao Chefe desse Poder, e censurando politicamente os seus actos públicos que são uma propriedade publica. Estive na ordem, Sr. Presidente, quando manifestei uma opinião severa contra esse Poder, contra o qual por tantasve zes se levantou o Paiz! E que foi derrotado pelo Movimento de Abril. Venha a accusação, disse o Sr. Deputado!

O Sr. Ávila:—»Sirn, Venha a accusação com provas, e não venham injurias, nem insultos. •

O Orador:—Eu hão injuriei ninguém, e muito menos o nobre Deputado, de 'quem sempre me tenho honrado de ser Arnigo: en alludi á Política de um Poder, que realmente tinha assumido em si pre-rogativas e attribuições, que não lhe competiam pela Carta. Sr. Presidente, entre uma accusação política, meramente de opinião moral, e urna accusação por crimes positivos, que podem ser commcttidos pelos Ministros da Coroa, e que estão marcados na Carta Constitucional, ha uma differeriçn infinita. Eu julguei-me uuctorísado para fazer a primeira accusação; não pretendo fazer a segunda. COIMO era possível, fallando do Movimento de Abril deixasse de al-ludir aos actos temerários, e á» sevícias políticas, que o provocaram ?! Como era possível, que eu deixasse de accusar o Poder decahido em virtude da-quelle Movimento? Mas considerei-o ria esfera da minha competência parlamentar, protestando desde logo que não pcrtcndia fazer de maneira alguma injuria a ninguém ?

O Sr. Deputado disse — Que como particular, como homem publico, e como Homem de Estado, podiam analysar-lhe os seus actos-—Eu pago ao nobre Deputado na mesma moeda; corra toda á minha vida publico;; ahi estão os rneus actos.como Empregado Publico, exairiinc-os (O Sr. Acila:— Faça o mesmo aos meus).

Eu não alludi a actos deste ou daquelle Ministro, eii alludi aos actos do Ministério solidário e responsável (Apoiados), e repito,- sem vontade de fazer injuria a ninguém : ostoii convencido pois, de que estive dentro da ordem ; porque V. Ex.a não só: rne não chamou a ordem, mas nem ao menos me chá-, moira que'stão.

Se õ nobre Deputado- não está contente corri esta explicação, eii não lhe sei dar o'utra ;• riias não retiro do meu discurso' Urna só palavra.

O Sr. Presidente: — Esta-questão não pôde nem de've continuar (Apoiados): houve- um chainatriento á ordem1; o Sr. Deputado,"deu a explicação e' por tanto deve terminar o incidente.

f^ozcs do lado Esquerda:— Nada-, nada, é preciso dar-se' a palavra, a quem a' pediu, para se' responder ao que se disse1 do' la'dó Direito da Camará.

O Sr: Leonel:—Apoia'do: cham'ararri'-no's He-bertes e Maratu, é e preciso responder ai isto ; e preciso que oVaq-víi1 s'e f alie.

O Sr. J. M. Grande: — Eu peço a palavra pítra UITÍ Requerimento.

O Sr. Leonel Tàvffres . • —- E preciso que' sé:levante, uma voz cfeste lado, e que diga que d'aqui não IIOITVC nem ha fíéberts'^ nem' Marafs: o i-lTustre DeputaxIVv está mu-itò enganado.

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O Sr. Leonel Tavares;—- Mas lia de-se deixar aquelle homem, aquclle pobre velho (indicando o Sr. Derramado) sern direito de repellir uma injuria que se lhe fez (fozes: — Ordem, ordem)?

O Sr. Derramado:— Eu não preciso que o illus-trc Deputado me defenda: ainda o não fiz meu Procurador (Riso).

O Sr. Presidente: — O Sr. J. M. Grande tem a palavra para um Itequerimanto.

O Sr. /. M. Grande: — Sr. Presidente, eu desejava desviar a discussão deste triste campo em que foi collotada....

O Sr. Presidente. — Mas eu lembro ao illustre Deputado, que pediu a palavra para um Requerimento.

O Orador: — O meu Requerimento é que V» Ex." consulte a Camará, sobre se deseja continuar na discussão hoje encetada, não se dando a palavra aos Senhores que a pediram sobre a ordem (Muitos apoiados)', mas parecia-me que V. Ex.* deve deixar fundamentar o meu Requerimento, poucas palavras serão necessárias pura o fazer....

O Sr. Presidente: — Requerimentos desta natureza nunca se fundamentaram.

O Orador: — Bem, Sr. Presidente, eu obedeço : V. Ex.* não me deixa fundamentar o meu Requerimento, e por consequência, eu peço a V. Ex.aque haja de consultar a Camará se deseja continuar a discussão que foi encetada, não se dando a palavra aos Srs. Deputados que a pediram sobre a ordem. i trotes na Estjutrda.— Nada, nada. é preciso que se responda alguma cousa ao que se disse do lado Direito).

E c

O Sr. Holtreman (Sobre a ordem): — A questão da ordem do dia, e' uma questão previa apresentada pelo Sr. Deputado por Chaves, e versa sobre se a Camará tem ou não Poderes Constituintes. Na discussão deste objecto o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros soltou uma outra proposição, e foi que a Camará tinha Poderes Constituintes, mas que estes estavam limitados tão sómenteá Iniciativa do Governo, e que quando qualquer Deputado apresentasse uma outra qualquer Moção, então era necessário que esta Moção seguisse todos os tramites marcados na Carla para ser tractada na Sessão seguinte... (O Sr. Leonel Tavares:— P<_-ÇO p='p' que='que' ern='ern' mesma='mesma' palavra='palavra' sobre='sobre' a='a' falia='falia' holtreman.='holtreman.' ordem='ordem' sr.='sr.' o='o'>

Eu lerei as palavras do Sr. Ministro dos Negocio» Estrangeiros, de que jú outro dia tinha tomado nota, quando S. Ex.a as apresentou, e lerei também a parte do extracto que vem no Diário respectivo a este objecto (Leu). \rê-se portanto que ha duas opiniões totalmente diferentes : ha a Moção de Ordem apresentada pelo Sr Deputado Ávila, e lia outra em que se diz que a Camará tern Poderes Constituintes limitados, e que se qualquer Deputado apresentar qualquer Proposta, só pôde ser votada em outra Sessão de outra Legislatura: de maneira que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros faz uma dislincção, em que n'um caso tem a Camará Poderes Constituintes, e no outro não. Eu, Sr. Presidente, sou de opinião contraria ; <_ a='a' saber='saber' ou='ou' proposta='proposta' mando='mando' é='é' o='o' p='p' neste='neste' desejo='desejo' se='se' não...='não...' para='para' esta='esta' mesa='mesa' sentido='sentido' me='me' sustentai.u='sustentai.u' também='também' licito='licito'>

O Sr. Presidente: — Ha precedentes disso, mesmo porque ainda ha pouco se concedeu o mesmo ao Sr. Ávila.

O Orador: — Bem; eu também não serei muito extenso ..

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Como o que o illustre Deputado tem a dizer, ou a Proposta que tem a apresentar, e feita em consequência de palavras minhas, parece-me que a ordem devia ser, ouvir primeiro o que eu tivesse a dizer.

O Orador: — A minha Proposta e esta (Leu). .Entretanto, antes de a sustentar, não tenho duvida em ouvir primeiro o que o Sr. Ministro tern a dizer, mas peço que não se fique persuadido que eu cedo do direito de a sustentar depois (Apoiados).

O Sr. Ministro dos Negocio* Estrangeiros: — Sr. Presidente, quando Sabbado fallei, respondendo á argumentação de um Sr. Deputado do lado Direito da Camará, e o qual accusava a Proposta do Governo de usurpar os Poderes Ordinários da Camará, disse ou —Que o Sr. Deputado, sem o querer talvez, confundiu dois Poderes distinctos: os Poderes Ordinários que tem um Deputado Portuguez na presença da Carta de propor a toda a hora, e a todo o tempo qualquer Reforma que julgue necessária, e os Poderes Extraordinários que eram dados pelos Collegios Eleitoras para certa e determinada especialidade. Eu não fal-jci em Poderes Constituintes, não pronunciei, ou pelo menos não quiz pronunciar a palavra Constituinte — Fallei sempre cm Cortes Revisoras, e Reformadoras : foi deslií modo que falir! sempre. Sr <_ que='que' de='de' foi='foi' bastante='bastante' diversa='diversa' sustento='sustento' extractos='extractos' illinliv='illinliv' ikmh='ikmh' se='se' nos='nos' isto='isto' sinto='sinto' das='das' daquella='daquella' sou='sou' aquillo='aquillo' não='não' particular.='particular.' de-pulado='de-pulado' publico='publico' deve='deve' capa='capa' opinião='opinião' sessões='sessões' qu='qu' e='e' urna='urna' em='em' tag0:_='disse:_' o='o' ouviu='ouviu' p='p' sustentar='sustentar' eu='eu' estar='estar' está='está' contrario='contrario' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:disse'>

Expondo esta doutrina que eu professo no momento actual, disse eu — Que me parecia que esta eia igualmente a opinião do Governo, — e não foi necessário perguntar individualmente a opinião dos maisCollc-gas, porque a achei exarada no Relatório que precede; a Proposta do Acto Addicional, ern que o Governo diz, e diz com assenso da Camará e da Cornrnissão, que não redarguiu ate agora — Que os Deputados tinham Poderes para reformar na Carta aquelles artigos que a experiência tem mostrado ser indispensável corregirem-se e aperfeiçoarem-se para melhor garantia da Liberdade, da Monarchia Representativa, e dos inalteráveis princípios em que a Carla os quiz estabelecer e constituir. Estes são os únicos limites que eu reconheço nos Poderes dos Srs. Deputados (Apoiados): estes são Os limites que o Decreto de 25 de Maio lhes estabeleceu: estes são os limites que os Collegios Eleitoraes lhes concederam. Estes são pois e espero que continuem a ser os mesmos limites que os Srs. Deputados reconheceram (Apoiados).

Eis-aqui está quaes são as minhas doutrinas e as minhas opiniões (Apoiados). Entretanto, o illuslre Deputado pôde apresentar as Moções que intender.

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vista da declaração do Sr. Ministro, eu não tenho, duvida em retirar a minha Proposta, com tanto que •. fique consignada na Acta esta Declaração do Ministério. " , .

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Visconde d'Almeida Garrett):—-A. Camará ouviu-me responder reportando-me a Actos Officiaes pelos quaes estáf responsável todo o Ministério, -não o :estava eu porque não tinha a honra de ser Ministro quando foram apresentados, mas agora subscrevo a elles e tor< no-me responsável -igualmente pelo que elles asseveram ; as doutrinas ,que aqui estão, são as que professa o Governo e a Camará. É isto c^por que nos tornamos responsáveis, e não por um escriplo qualquer. (O Sr. Deputado Mendes Leal Júnior não resti' tiniu o seu discurso). -'•- : '• ( •

O Sr. José Maria Grande:— Sr. Presidente, a hora está avançada, a. Gamara fatigada, e o Orador não pôde esperar O conseguir a sua attenção. Pois, Sr. Presidente, eií serei ao menos lacónico; eu deixarei de divagar: cingir-me-hei á questão.

A questão que nos occupa, Sr. Presidente, é sem dúvida muito mais importante, do que a questão do Adiamento, que ha pouco teve logar nesta Casa: a questão do Adiamento era uma questão de methodo ; comprehendia-se em estreitos limites: esta tem em t.orno de si um vasto horisonte: aquella não tracta\a senão de saber, quaes eram as matérias, que na or-clern dos debates, nós devíamos preferir; e nesta per-teudem disputar-nos os nossos Poderes, pertendem estreitar-nos o circulo dá nossa auctoridade. E portanto uma questão da- maior transcendência, e gravidade. Um illustre Orador, que só senta daquellc lado (Direito) n'urn discurso, que sem dúvida alguma poderia honrar os mais illustres Oradores desta Ca-mara, n'um discurso, que todo ellefoi uma bella inspiração, disse-nos — Que a questão era de ser, e de não ser — sim, Sr. Presidente, a questão é de vida ou de morte para o Parlamento : porque se os nossos diplomas forem invalidados, nós não podemos funccio-nar nesta Casa (/Ipoiados); estas Cadeiras' devem ficar desertas; aquellas portas devem fechar-se á nossa saída.

Sr. Presidente, eu não pertendo exercer altribui-ções alheias, mas não quero, que se me usurpem as minhas (Apoiados): eu não quero ser destituído da auctoridade, de quo fui legitimamente investido ; e não posso consentir ern que esta Camará seja despojada da alia Magistratura, de que a Nação a investiu : a Nação delegou nos Collegios Eleitoraes os seus Poderes : os Collegios Eleitoraes deram-nos diplomas, nesses diplomas ha limites; é preciso, por tanto, que nós nos contenhamôs dentro desses limites ; mas eu não quero, que se toque na inviolabilidade do meu direito: o nosso direito ó a nossa força : e preciso, que não consintamos, que elle se viole (Apoiados), e preciso que não consintamos que neste rccitito os Eleitos do Povo sejam despojados da sua auctoridade; que aqui sellies dispam as suas vestes, que se lhes, ponha sobre a fronte o rotulo de usurpadores c de intrusos (Apoiados)./ '••••.••

Sr. Presidente, eu recebi urn diplomados meus Constituintes, não ô sollicitei, achava-me a quinhentas legoas de distancia, quando neste Paiz se procedeu ás eleições de Deputados da Nação, mas por isso mesrno vejo-me obrigado a defender os meus direitos, e os meus Constituintes'que mos-deram, visto VOL. 3.° —MARÇO—1832.

que os seus direitos são atacados pela Moção Pre'-

via.

Um illustre Deputado daquelle lado disse^nos, com o seu talento, com o seu vasto talento tão geralmente ; conhecido, disse-nos—-«Quaes; são as theorias• q.ue quereis applicar a essa questão? São as theorias da Soberania Popular (Apoiados — O Sr. Passos (Manoel):—Muito bem). Ou sâò as theorias do nosso Direito Publico ? » Sr. Presidente, eu direi ao illustre Deputado que applique á questão as theorias que quizer, porque a questão ha de sempre ser igualmente resolvida no sentido em que a vou tlefender (Apoiados). • ,

Aqui ha uma alta razão superior a todas, ha a Lei da Salvação Publica, ha a suprema Lei da Conservação da Sociedade; ha as circumstanciãs anor-maes em que o Paiz se achou ; ha o principio Revolucionário. ... E não se assustem os Srs. Deputados da Direita porque o nosso Paiz está acostumado a isto; todas as nossas Dynastias assentam sobre Revoluções (Apoiados)- não se assustem, porque quando uma Revolução e' consommàda, quando os Collegios Eleitoraes a sanctificam, essa Revolução e um facto que fica transformado em direito (Apoiados-— O Sr. Passos (Manoel):—Muito bem, muito bem). Sr. Presidente, eu podia fazer longos discursos sobre este assumpto, mas intendo que longos discursos não são para aqui; sei o quç. a sciencia ensina, mas também sei o que a prudência pede; sei,*Sr. Presidente, que o laconismo, a concisão, talvez a reserva, a reticência, e' muitas vezes a eloquência do Parlamento, porque os Parlamentos, Sr. Presidente, são Corpos de acção, de applicação em que as theorias devem ser mais ou menos modificadas segundo as grandes conveniências publicas, e as doutrinas que muitas vezes são bem cabidas nas Escolas, nas Academias, podem não o ser nos Parlamentos algumas vezes, o é por isso que eu não _dou maior extensão a este assumpto.

— «A legitimidade dos nossos Poderes — ?« Pois o Sr. Deputado que propoz a Moção, pôde duvidar da' legitimidade dos nossos Poderes, e pôde continuar a estar assentado naquclla Cadeira (Apoiados — Vo-%es:-—Muito bern). Pois o Sr. Deputado que propoz a questão previa, intende que no seu diploma ha uma clausula que elle não pôde desempenhar, porque essa clausula é illegal, c julga que pôde desempenhar O seu Mandato? O seu 'Mandato é indivisível; se o Sr. Deputado julga que uma parte do seu Mandato não pôde ser desempenhada, porque e illegal, e .fere a Lei Fundamental do Estado, a outra parte está também caduca; e portanto o Sr. Deputado para ser coherente era preciso que quando prestou ''juramento, o não prestasse ( Apoiados) j era prccizo que o Sr. Deputado dissesse—Eu recebi, e verdade, urn diploma, mas esse diploma d illcgitimo, eu não posso sentar-me aqui, não posso ter logar neste recinto (O Sr. Ávila; — E legitimo, mas não tem lá a clausula). Mas se S. Ex.a diz quê é legitimo, e que lá não vem essa clausula, eu lhe vou ler o meu diploma, que é tal qual como o seu (Leu). Julga o Sr. Deputado isto legitimo (O Sr. Ávila: — Lei-a o resto) ? Lá vou (Leu).

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plonias; lia de ser esta Camará, esta Legislatura, e

0 Sr. Deputado queria, que a Carta fo?so observada, que exige para se reformar a intervenção de duas Legislaturas! ! . É impossível. De mais o Sr. Deputado pôde ser que se queira intrinchcirar em outras

1 doa s; pôde ser que queira dizer que os artigos mio são constitucionaes, ruas (í fácil de mostrar que alguns artigos do Acto Addicional são eminentemente eonstilueionaes.

Sr. Presidente, eu considero o meu diploma como legitimo (() Sr. Ávila: —Também eu) e e' por isso que estou nesta Casa, e hei de desempenha-lo em Ioda a sua latitude, e se tivesse algum escrúpulo sobre parle desse diploma, imo me havia de sentar nestas Cadeiras (O Sr. Ávila: — Eu rrâo tenho escrúpulo). (O Sr. Corrêa, Caldeira: — Nem eu). Então liào de estar do nosso lado.

Sr. Presidente, houve uma Revolução neste Paia, esta Revolução tinha uma bnndeira, esta bandeira linlui uma legenda, que era — Verdade na eleição^ Itcforma da Carti^ Moralidade na Administração —> Eia preciso que este prograunua da Revolução fosse i'iel e promptamentc executado; quem o havia de executar 1. O Poder Moderador, e o Poder Executivo «•m Dicladura, revestido de Poderes Diclatoriaes. l Afectiva m ente o Poder Executivo, assumindo Poderes Dictaloriaes, publicou a Lei das Eleições, em consequência das q naus nós estamos reunidos nesta Casa, e procurou introduzir a Moralidade na Administração: o que restava pois, Sr. Presidente? Res-i.ivii SIM» duvida para pteenoher o testo do programa o liaclar se da Reforma da Carta.

P a rã que esta Reforma se fizesse, era necessário j>fn(;LM.lt;i de um dos ires modos. Ou esta Camará ha. via di« ser Constituinte, ou havia de ser uma Camará Revisora, ou havia de reformar a Carta pelos tramites nelia contidos. Reformar a Carta pelos tramites fi"llu contidos, era adiar o grande pensamento da Revolução, era deixar urna porta aberta a novas agitações, era deixar ainda um instrumento, de que par-cialidades políticas se podiam servir para inutilisar e baldar o pensamento da Revolução. Tornar esta Camará Constituinte no estado em que se acha a Europa, era sem questão alguma assutnpto grave, de gravíssimas difficuldades, e era trazer á arena as tfieo-rias, era lançar-nos nos campos das paixões, era, n'uma palavra, accender o facho de grandes e inextinguíveis discórdias C Apoiados). Era pois preciso, não se adrnittindo nem o primeiio, nem segundo arbítrio, admitlir o terceiro, isto é, que o Poder Moderador preterindo os artigos da Carta, em consequência dos quaes a Reforma devia ser proposta n'uma Legislatura para que fosse votada n'outra, dissesse — Que, em consequência da salvação do Estado, assumia esses Poderes Dictaloriaes, e convidava os Collegios Eleitoraes a que nos dessem os Poderes necessários para reformar a Carla — Os Collegios Eleiloraes annuiratn a esse convite, e desde então a Revolução ficou sanclificada, ficou consommada pelo voto nacional (Fozes: — Muito bem).

Sr. Presidente, estas é que são as verdadeiras theo-iias, aquellas que podem apresentar-se aqui mesmo, sem perigo nenhum para n Causa Publica.

A Reforma da Carta não era uma necessidade, disse um illustre Deputado daquelle lado; mas ouvi logo a outro Orador daquelle mesmo lado, que se áeguiu, dizer pelo contrario, que era uma grave, uma

instante necessidade ( Apoiados) y de maneira que t* illustrcs Deputados daquelle lado não estão accordes sobre este importante assumpto, apresentam opiniões contradiclorias.. . (O Sr. Ávila: — É que não intendeu) Sr. Presidente, eu intendo as cousas como ellas se dizem, pôde ser que rectificando agora queiram dizer outra cousa.. . E eu peço ao illuslre Deputado, que ha pouco me chamou á ordem, queira agora enlrar na ordem, não interrompendo. O illtis-tre Depulado disse, que a Nação não havia pedido a Reforma da Carta (O Sr. Ávila: — Solomnemente) E eu digo que a pediu solemuomente (Muitos apoiados) j eu digo que a pediu por muitas vezes: a Imprensa, os Partidos, a Nação, o próprio Parlamento n que pertenceu o illustre Deputado, pediu essa Reforma (O Sr. Ávila: — Apoiado, no Parlamento). Então para que diz, que a não pediu, se o illuslre Depulado era Membro de um Parlamento onde se pediu essa Reforma J. (O Sr. Ávila: — Eu disse — aqui).

O Sr. Presidente: — Eu peço que não híij.i in-lerrupções.

O Orador: — Eu não interrompo ninguém, V. Ex.u bem o sabe, e se me deixarem continuar sem interrupção, serei muito mais breve, e talvez possa concluir antes de dar a hora. Sr. Pie^idente, a Naçào pediu muitas vezes a Reforma da Carta. Quando a Carta appareceu nest« Paiz, houve logo muitas das Summidadcs Política?, que reconheceram muitos dos seus defeitos, porque os linha: e qual e o Código Fundamental qutí o& não I.IMH 1 (' A/tniutln). Todo o mundo sabe, que n Nação se havia por tal modo pronunciado a este respeito, que, ate Actos OíTiciaes solemnernente apresentado* ao Paiz existem, em que se promettia a Reforma da O.n ta. Em Í81lá dfMi-se um desses Actos (Apoiados). Em 1H4G o Povo, n Nação em uma altitude temerosa tomou as armas, e tornou a formular este pedido, liste mesmo pedido ainda se tornou a formular em 1851 de uma maneira expressiva, porque uma das legendas da bandeira que o Movimento de Abril tomou, era a Reforma da Carla. A Imprensa por muitas vezes pediu a Reforma da Carta (O Sr. Ávila: — E a Republica). O illustre Deputado continua a interromper-me, rnas d'ora avante fingirei que o não ouço (Riso). A Reforma da Carla por lanto é uma necessidade do Paiz, é uma promessa de muilo tempo feita, que desgraçadamente se não verificou, e que deu logar a suggeslões e a conflictos no Paiz da mais alia importância (Apoiados).

Sr. Presidente, nem era possivel permanecer a Carta inalterável. E agora invoco uma opinião, apresentada pelo illustre Deputado, que me precedeu, conforme com a opinião de um grande Publicista : diz elle — Não ha duvida, que as Leis Fundamen-taes dos Estados devem ser revistas e reformadas periodicamente— Sr. Presidenle, as Instituições humanas não foram feitas para durar sempre, ellas devem transforrnar-se ao passo que a Sociedade se vai transformando, devem mesmo adaptar-se ás Sociedades nas diversas phases da sua transformação; a Lei Fundamental de um Paiz deve ser a vanguarda da civi-lisação intellectual, política e social de um povo (Muitos apoiados). Por tanto, como quereis vós, que não podeis negar a perfectibilidade no Progresso, como quereis essa inarnobilidade ?

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Príncipe Magnânimo que a outhorgou; nós consideramos a Carta e o Soberano como dois objectos ligados inteiramente, e também como objectos da nossa maior affeição, respeito e veneração. (Muitos apoiados j ; rnas por isso não podemos dizer que a Carta ino deve ser reformada; queremoi-a reformada para que continue a ser o Código respeitável das nossas Liberdades (Muitobemj e o fundamento das Instituições Monarchico-Representativas, únicas que se compadecem corn a índole deste bcllo Povo (Apoiados). Nós não podemos deixar de amar a Carta, nós que emigrámos por ella, nós que vertemos o nosso sangue por ella ; a Carta que trouxe a liberdade e a vida a este Paiz, a Carta que despedaçou os cadafalsos aonde o sangue dos nossos irmãos tinha tantas vezes'sido vertido, a Carta que abriu as masmorras aonde gemiam tantos Cidadãos innocentes, a Carta finalmente que quebrou as algemas a este Povo tão digno da Liberdade (Muitos apoiados). Por tanto não se diga que nós deixamos de ter urn culto de respeito c veneração á Lei Fundamental do nosso Paiz.

E precisa esta Reforma, Sr. Presidente, porque a Nação a reclama, porque nós seus Mandatários devemos obedecer a esta injuhcção;

O Movimento d'Abril, ouvi eu dizer daquclle lado, não'foi uma Revolução, não foi um Movimento Nacional. Sr. Presidente, eu appullo para todos os que me ouvem, appello para o Paiz para que elle desminta estas asserções. Nós vimos todos sair de Lis^ boa o Chefe deste .Movimento, ò illustro Marechal Saldanha, e saiu quasi só, mas ia acompanhado da sua espada e da sua fortuna: elle, c seus Companheiros de Armas correram o Paiz, em toda a parte acharam acolhimento, ern toda a parte acharam ad-hesõcs, ern toda a parte acharam sympathias. Nós vimos todos, Sr. Presidente, essa bella scena de patriotismo e de enlhusiasmo que nos apresentou a Cir dade predestinada para vigiar, e para guardar sempre as Liberdades do Paiz (Repetidos apoiados): essa Cidade que d o maior brazão da nossa gloria (O Sr. Passos (Manoel): — Muito bem!) essa Cidade, berço da velha, e da moderna Monarchia ! Nós vimos esse enthusiasmo, aqui nesta Gamara lia (j nem o presenciasse, nas praças, nos lheatros, nas ruas, nos quartéis; as ovações eram continuas, as adhesões eratn manifestas (Apoiados).

Nós vimos depois, Sr. Presidente, o Chefe desse Movimento entrar a. foz do Tejo acompanhado e á testa d'alguns bravos, e nós prcsencearnos esse dia de ovação e de enthusiasmo com que por todo o Lisboa foi recebido esse Homem: talvez não tenha havido um dia em que tivesse logaf uma scena de tão grande contentamento; todos se congratularam nesse dia feliz em que o Povo se abraçou com a Tropa, em que todos os Cidadãos não tinham senão um só pensamento— o da salvação da Pátria c Liberdade (Muitos apoiados)!... Este facto repercutiu-se em todos os ângulos do Paiz; parecia que telégrafos .eléctricos annunciavam este acontecimento para todos os confins de Portugal; e não havia taes telégrafos eléctri-

cos, era o eco, que a tuba do enthusiasmo reproduzia por toda a parte com incrível velocidade (Apoia» dos). Ediz-.se — Este movimento nuo foi nacional í... Se não foi .nacional porque motivo os CollegiosElei-toraes (e e onde está toda a força da argumentação) porque motivo os Collegios Eleitoraes não disseram — Nós não damos os diplomas que nos são dictados, nós não correspondemos ao convite que nos fizeram ? Mas os Collegios Eleitoraes todos corresponderam ao convite, mas os Collegios Eleitoraes todos deram o diploma que eu ainda agora li (Apoiados) • e por tanto o movimento ficou nacionalisado, se não era nacional ( Muitos apoiados).

Disse-se aqui — Que o Acto Addicionaí- era de pouco importância — Sr. Presidente, o A c.to Addicionaí foi prudente e político, o Acto Addicionaí foi redigido cautelosamente; porque era necessário atten-der as circurnstancias ein que por toda a parte só acha a Europa; era necessário que não nos lançássemos na arena das. discussões políticas^ E eu ainda peço á Camará, que,fuja desse campo, e que vamos quanto antes, depois de approvado o Acto Addicionaí,-tractar das questões económicas -e administrativas (Muitos apoiados). O Governo trará aqui ar, suas. Propostas, o Governo .precisa trazil-Uas, o nosso apoio ao Governo, sem questão nenhuma,- depende do preenchimento deste dever (Apoiados). Então, Sr. Presrdente, nós teremos o gosto de ver aquelle lado (o Direito) como nos acabou de armunciar um dos seus Oradores, concorrer cornnosco para esse fim.: sé agora ternos o desgosto de combater os seus princípios na arena política, teremos a satisfação do abraçar-nos no: campo económico e administrativo ( Apoiados).

Sr. Presidente, o muito notável que aquelle lado da Camará (o Direito) se tivesse- esquecido, que houve uma Revolução no Paiz; eu felicito os Srs. Deputados-daquclle lado — de terem esquecido esto grande acontecimento—.porque isto.prova, que a Revolução não foi violenta, nem oppressora—a Revolução foi tolerante"e pacifica, e tão tolerante e pacifica que os illustrcà Deputados- já se não-.lembram que ella existiu- (Apoiados). — E depois ;deste acto de tolerância hão mereceriamoâ-nósj Sr. Presidente, ser Iniciados por aquclles Senhores um pouco mais, não direi urbanamente porque todos são urbanos no seu tracto, mas em fim um pouco mais suavemente?...

Sr. Presidente, nós se desejámos de coração a Monarchia Constitucional, devemos desejar que a Carta seja reformada, e quanto antes reformada pôr isso que cila fica ^endo a base sólida desta mesma Monarchia Constitucional (Apoiados). ' • . Ornittp, Sr. Presidente, muitas mais cousas que. tinha que dizer em resposta áquelles Senhores (Apontando para o lado Direito), rnas não quero abusar da attcnção da'Camará, nem tão pouco da benevolência com que' acaba de me ouvir (Apoiado» — Muito bem).

O Sr. Presidente: — A hora já deu. A ordem do dia para amanhã e' a continuação da de hoje. Esta, levantada a Sessão. — Eram quatro horas da tarde.

O l ." R K I) ACTO K,

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