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uma proposta para pensão, ou lembrar ao governo que a proponha; e lauto é esta a minha opinião, que, já que estou de pé, aproveito a occasião para lembrar aos srs. ministros a justiça de propor á camara duas pensões, uma para a viuva do sr. Mousinho d'Albuquerque, cujos relevantes serviços a este paiz são bem conhecidos pela camara, e outra para a do sr. João da Cunha Sotto-Maior, que foi um dos regeneradores de 1820, e cujos serviços a camara não póde tambem deixar de reconhecer. Por consequencia convenho em que é necessario que, quanto antes, se faça uma lei, que regule o modo de estabelecer as pensões, mas no que não posso concordar e com a opinião dos srs. deputados, que querem que as attribuições da camara se limitem neste caso a um juizo negativo

O sr. Cunha Sotto-Maior: — Sr. presidente, eu tambem não estou hoje de mare para argumentai; mas a camara deve tomar este objecto na sua consideração, e desta discussão deve provir algum resultado. Eu peço licença á camara para dizer que estou vacilante entre a opinião do sr. Avila, e do sr. José Estevão; mas sigo o pensamento do illustre deputado que me precedeu, porque do contrario hade acontecer que muitas vezes a camara hade commetter uma injustiça, porque o governo não fez justiça. Porque desenganemo-nos: em todos os governos ha protegidos e desvalidos; os protegidos estão bem, porque conseguem pouco mais ou menos aquillo que querem; os desvalidos estão mal, porque a esses não -e da nada. Por exemplo, houve nesta casa um official maior que morreu ha cinco annos; a sua viuva, que ficou sem nada, ha cinco annos que anda requerendo uma pensão, e até hoje nem a commissão de fazenda tem apresentado parecer algum a este respeito, nem a camara o tem approvado. (O sr. Santos Monteiro: — Já se apresentou). Não sei. O que eu digo é que o estado não devia conceder pensões a ninguem, em quanto a despeza não estivesse equilibrada com a receita; mas como isto não é o que se segue, e cada vez se aggrava mais a situação financeira, e todos pedem pensões para afilhados, eu que tenho propensão para ser cortezão da desventura e do infortunio tomo debaixo da minha pouca protecção a viuva do official maior da secretaria desta casa, e hei-de empregar todos os meios ao meu alcance, para que esse parecer se apresente, e se vote. Ou a camara approve a pensão ou rejeite, mas acabe com isto, porque para mim não ha nada que mais desconceitue um corpo legislativo, do que são as posições dúbias, as hesitações, e este pairar sobre uma e outra cousa sem nada fazer. Por consequencia eu peço á commissão de fazenda que apresente o seu parecer, e visto que agora não temos que fazer, seria bom que aproveitassemos estas ferias, para ao menos quando se não faz nada a bem do paiz, se faça alguma cousa a bem destas infelizes.

O sr. Palmeirim;. — O parecera que acaba de se referir o sr. deputado, já foi apresentado e votado antes de hontem pela camara.

O sr. Guerreiro: — Hontem tractou-se aqui unicamente da necessidade que havia de se fazer uma lei, que regulasse o modo de conceder as pensões, lei que não ha, e por isso toda a gente pede pensões. Nós não estâmos nas circumstancias de dar pensões a toda a gente, e por isso é necessario que quanto antes se faça a lei. Aqui está o § 26.º do artigo 145.º da carta que diz. (Leu)

Que leis? Não existem taes leis, e por isso peço á camara que suspenda todas as propostas sobre pensões, até que se faça a lei, porque do contrario toda a gente quer pensões, e concedidas a uns hão de conceder-se a outros, e eu desde já declaro que quero uma pensão para minha mulher. (Riso) Quando eu vejo que um homem que sentou praça em 1815, o que morrendo no posto de capitão já se veiu aqui pedir uma pensão para a mulher, eu que sirvo desde 1808, e que fui ferido em combate, quero tambem uma pensão. (Riso) Eu já declarei, e declaro novamente que voto contra todas as pensões em quanto se não fizer a lei que regule este ramo de serviço publico.

O sr Avila: — Quero só rectificar uma frase que eu pronunciei, que foi mal interpretada por alguns srs. deputados. Intendeu-se que eu tinha dito que em quanto o governo não attendesse a certas pessoas concedendo-lhes pensões, se deviam rejeitar as propostas pelo governo: o que eu disse foi que a camara tinha um meio indirecto para obrigar o governo a votar pensões que fossem mais justas do que aquellas que elle tinha decretado, que era não approvar estas em quanto as outras não fossem tambem decretadas. Isto não equivale a dizer que se deviam rejeitar as primeiras.

Como não houvesse mais nenhum sr. deputado inscripto, foi submettido o parecer á votação, e foi approvado.

O sr. Presidente: — O sr. Placido tinha mandado para a meza na ultima sessão um additamento que ainda não foi admittido á discussão, que tem por fim declarar-se que as resoluções da camara ácerca dos pareceres da commissão de fazenda, não involvem a opinião da mesma camara sobre a justiça ou injustiça das pertenções dos supplicantes. (Fozes: — Isso já se sabe — é escusado). Eu consulto a camara sobre se admitte este additamento á discussão.

Não foi admittido.

O sr. Presidente: — A ordem do dia para amanhã é a leitura de pareceres apresentados hoje, e depois reunir-se a camara em commissões, como agora vai fazer. Está levantada a sessão. — Eram duas horas e meia da tarde.

O REDACTOR

José de Castro Freire de Macedo