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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 11 DE MARÇO

PRESIDENCIA DO EX.MO SR. REBELLO DE CARVALHO

Secretarios os srs.

José de Mello Gouveia.

Carlos Cyrillo Machado.

Chamada — presentes 95 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — os srs. Affonso Botelho, Cancella, Braamcamp, Alves Martins, Antonio Eleuterio, Gouveia Ozorio, Barros e Sá, Pinto de Magalhães (Antonio), Secco, Arrobas, Couto Monteiro, Fontes, Pequito, Roballo de Azevedo, Lopes Branco, Telles de Vasconcellos, Vaz da Fonseca, Vicente Peixoto, Aristides, Augusto Peixoto, Palmeirim, Zeferino Rodrigues, Barão das Lages, Bento de Freitas, Carlos Bento, Cyrillo Machado, Ramiro Coutinho, Rebello de Carvalho, Cyprianno da Costa, Domingos de Barros, Garcia Peres, Faustino da Gama, Mousinho de Albuquerque, Filippe Brandão, Diogo de Sá, Lopes, Gomes, Gavicho, F. M. da Costa, Pulido, Carvalho e Abreu, Henrique de Castro, Palma, Mártens Ferrão, J. J. de Azevedo, Mello Soares, Almeida Pessanha, Rebello Cabral, Castro Portugal, Sousa Machado, Noronha e Menezes, Ferreira de Mello, Mamede, Mattos Correia, Neutel, Faria Guimarães, Maia, Silva Cabral, Infante Pessanha, Encarnação Coelho, Guilherme Pacheco, Alves Chaves, Figueiredo de Faria, Alarcão, Sá Vargas, J. M. de Abreu, Frazão, Guerra, Rojão, Sieuve de Menezes, Silveira e Menezes, Mello Gouveia, Pinto de Almeida, Nogueira, Faria" Pereira, Julio do Carvalhal, Oliveira Baptista, Camara Leme, Mendes de Vasconcellos, Pinto Tavares, Affonseca, Penetra, Vellez Caldeira, Rocha Peixoto, Azevedo Pinto, Monteiro Castello Branco, Pedro Roberto, Charters, Pitta, D. Rodrigo de Menezes, Thiago Horta, Thomás de Carvalho, Ferrer, V. Blanc e Visconde de Pindella.

Entraram durante a sessão — os srs. Moraes Carvalho, Lacerda (Antonio), Antonio Feio, Gonçalves de Freitas, Avila, Pinto de Albuquerque, A. R. Sampaio, Lessa, Antonio de Serpa, Souza Azevedo, Xavier da Silva, Garcez, Abranches, Ferreri, Pinto Coelho, C. Nunes, Conde da Torre, Diogo Forjaz, Silva Cunha, Fortunato de Mello, Bivar, Amaral, Francisco Costa, Costa Lobo, Bicudo Correia, Chamiço, Gaspar Pereira, Magalhães Lacerda, H. Blanc, Silva Andrade, Gomes de Castro, Ferraz de Miranda, Fonseca Coutinho, Roboredo, Aragão, Coelho de Carvalho, Pinto de Magalhães (Joaquim), Lobo d'Avila, Souza Pinto Basto, Chrispinianno da Fonseca, J. M. da Costa e Silva, José Horta, Justino de Freitas, Freitas Branco, Teixeira de Sampaio Junior, Almeida Junior, Pinto Martins, Jacome Correia, Placido de Abreu, Ricardo Guimarães, Nogueira Soares, Pinto da França e Visconde de Portocarrero.

Abertura — á meia hora da tarde.

Acta — approvada.

EXPEDIENTE

1.° Uma declaração do sr. Cancella, de que faltou ás sessões de 8 e 9 do corrente por incommodo de saude. — Inteirada.

2.° Do sr. Cyprianno da Costa, de que por justos motivos não pôde comparecer ás sessões de 8 e 9 do corrente. — Inteirada.

3.° Do sr. Rebello Cabral, de que por motivo de impedimento pessoal deixou de comparecer nas ultimas duas sessões; e por motivo justificado deixa de comparecer n'esta e algumas sessões seguintes o sr. Antonio Dias de Azevedo. — Inteirada.

4.° Do sr. Diogo de Sá, de que o sr. Ferreira Pontes não tem comparecido a algumas sessões, e talvez não compareça a mais algumas, por motivo justificado. — Inteirada.

5.° Do sr. Chamiço, de que faltou á sessão de 9 do corrente por motivo justificado. — Inteirada.

6.° Um officio do ministerio da guerra, acompanhando o autographo do decreto das côrtes, já sanccionado por Sua Magestade, de 15 de fevereiro proximo findo, que manda abonar o soldo pela tarifa de 1814 aos officiaes do exercito e da armada collocados em diversas classes inactivas. — Para o archivo.

7.° Do mesmo ministerio, devolvendo informado o requerimento do capitão do regimento de infanteria n.° 7, Antonio Augusto de Leão. — Á commissão de guerra.

8.° Do mesmo ministerio, dando alguns esclarecimentos pedidos sobre o orçamento pela commissão de fazenda. — Á commissão de fazenda.

9.° Do mesmo ministerio, devolvendo informados o requerimento de Antonio de Oliveira Santos, Antonio Francisco Tabulla e outros, pedindo ser pagos do serviço prestado pelas cavalgaduras que possuiam, quando em 1847 lhes foram embargadas pela junta do Porto. — Á commissão de fazenda.

10.º Uma representação da camara municipal de Vouzella, pedindo algumas modificações nas leis do recrutamento. — Á commissão especial do recrutamento.

11.° Da camara municipal de Estarreja, pedindo a approvação do parecer da commissão especial do recrutamento sobre o projecto do sr. Cabral Noronha. — Á mesma commissão.

12.° Da camara municipal de Elvas, pedindo que se approve o projecto de lei do sr. Moraes Soares, sobre caudelarias. — Á commissão de agricultura.

expediente a que se deu destino pela mesa requerimentos

1.° Requeiro que, pelo ministerio da justiça, seja remettida a esta casa copia das seguintes peças do processo que foi instaurado n'esta cidade por occasião da intentada revolução das Marnotas em 1837, e que me disser respeito:

I Corpo de delicto;

II Autos de querela;

III Interrogatório a que respondi;

IV Libello contra mim offerecido;

V Contestação ou contrariedade;

VI Auto de julgamento;

VII Sentença final.

Sala da camara dos senhores deputados, 11 de março de 1861. =D. Rodrigo José de Menezes.

2.° Requeiro que se peça ao governo para mandar, pelo ministerio da guerra, proceder a uma justificação militar por onde se possa conhecer:

I Quando foram creados os batalhões nacionaes fixo e movel de Lagos em 1833;

II Quem foram os individuos que n'esses batalhões serviram como officiaes até 24 de julho de 1833;

III Quaes os postos e companhias em que serviram os individuos de que trata o n.° 2.° d'este requerimento.

Sala da camara dos senhores deputados, 11 de março de 1861. = Coelho de Carvalho, deputado por Lagos = Bivar, deputado pelo circulo de Portimão.

3.° Roqueiro que, pelo ministerio da fazenda, se peçam ao governo os seguintes esclarecimentos, com a maior urgencia possivel:

I Qual o rendimento do real d'agua do districto de Coimbra em cada um dos annos civis e economicos desde 1834 inclusivè até 30 de junho de 1854, ou fosse por administração ou fosse por arrematação;

II Qual o rendimento do mesmo real d'agua no districto de Coimbra desde o 1.° de julho de 1855 até 30 de junho de 1860, com referencia a cada um dos annos.

Sala da camara dos senhores deputados, em 1-1 de março de 1861. = José de Moraes Pinto de Almeida. Foram remettidos ao governo.

4.° Tenho a honra de requerer á mesa os esclarecimentos seguintes:

I Qual foi a despeza feita com a publicação das sessões da camara no Diario de Lisboa no proximo passado mez de fevereiro;

II Qual seria essa despeza pelo systema antigo de publicação das referidas sessões;

III Qual foi essa despeza em igual mez do anno passado;

IV Que despeza se fez n'esse mez de fevereiro do anno passado com a publicidade duplicada dos projectos de lei e mais papeis mandados publicar no Diario de Lisboa pela resolução da camara;

V Qual a despeza feita n'esse mesmo mez de fevereiro com os extractos das sessões publicadas no Diario de Lisboa, quer fosse feita pela administração d'esta casa, quer fosse feita pelo governo, separadamente.

Sala da camara, em 6 de março de 1861. = Rodrigo José de Menezes.

Para a secretaria, a fim de colligir os esclarecimentos.

O sr. Presidente: — Vou dar a palavra aos srs. deputados que estavam inscriptos para antes da ordem do dia, e como está presente o sr. ministro das obras publicas, começarei dando a palavra aquelles senhores que estavam inscriptos para quando s. ex.ª estivesse presente: e é o sr. Lopes Branco o primeiro que está inscripto.

O sr. Lopes Branco: — Eu tinha pedido a V. ex.ª que me reservasse a palavra para quando estivesse presente o sr. ministro das obras publicas, e quando s. ex.ª dissesse que estava habilitado para responder ás perguntas que tenho a dirigir lhe. S. ex.ª ainda não está habilitado, segundo o que particularmente teve hoje a bondade de me dizer; e por isso peço a V. ex.ª continue a reservar-me a palavra.

O sr. Domingos de Barros: — Na sessão de 9 do mez passado, em resposta ás perguntas que lhe foram dirigidas pelo illustre deputado, meu amigo, o sr. Ferreira de Mello, disse o nobre ministro das obras publicas: «Que dentro de um mez havia de pôr em praça aquella parte da estrada do Minho para Traz os Montes, que é comprehendida entre as cidades de Braga e Guimarães, e que praticaria o mesmo a respeito do resto da estrada, á proporção que se fossem concluindo os estudos». Acredito que s. ex.ª ha de cumprir o que aqui tem promettido tantas vezes e tão solemnemente.

Não obstante isso, é necessario que ou informe o nobre ministro, que se tem espalhado nos povos, por onde a estrada tem do passar, o boato de que s. ex.ª dera ordem para que a estrada fosse sómente estudada até Fafe. Esta noticia impressionou muito aquelles povos, que esperam anciosos os beneficios da estrada, e ganhou maior vulto quando viram que com effeito os estudos pararam em Fafe, retirando-se os engenheiros d'aquelles sitios.

Abstenho-me de repetir aqui hoje as muito solidas rasões da grande conveniencia, ou antes da absoluta necessidade da construcção d'esta estrada, porque por muitas vezes tem sido aqui apreciada esta materia pelos meus illustres collegas por Guimarães, Fafe, Cabeceiras e Villa Pouca. Direi sómente que esta estrada é reclamada por uma muito importante parte da provincia do Minho, que ainda não gosa dos beneficios da facil viação, porque ainda não tem um só kilometro de estrada feita.

Tenho por muitas vezes ouvido dizer n'esta camara, que o Minho tem sido mais favorecido, do que as outras provincias, na repartição dos beneficios da viação; assim será, mas tambem é certo que este favor tem sido concedido sómente a uma parte da provincia do Minho, porque a outra ainda hoje sómente conhece os beneficios da facil viação, porque paga para as estradas ha muitos annos. Concluo portanto pedindo ao nobre ministro das obras publicas que me esclareça a este respeito, não tanto por mim, porque, depois das declarações e promessas feitas pelo nobre ministro, não me resta duvida alguma de que s. ex.ª ha de fazer activar os estudos e trabalhos d'esta estrada em toda a sua extensão, mas para tranquillisar os povos por onde a estrada tem de passar, desassocegados com a noticia de que os estudos paravam em Fafe.

Tenho mais o dever de chamar a attenção do nobre ministro das obras publicas sobre a irregularidade com que na ponte de Mondim de Basto, ha pouco acabada de construir, se exigem as portagens em duplicado do que prescreve a lei de 22 de julho de 1850. Acompanhou esta lei uma tabella, que fixa o maximo dos direitos de portagem para todas as pontes do reino; e não obstante, sou informado, e por tal fórma, que me não deixa duvida, de que se exigem maiores quantias do que as que a lei determina. Isto é uma violencia a que é preciso dar remedio; é uma verdadeira extorsão que deve ser punida. Preciso portanto que o nobre ministro me diga se ha alguma outra lei alem da de 22 de julho de 1850, que regula as portagens das pontes, e a não a haver, é de necessidade que s. ex.ª dê as providencias para que cesse este abuso, ou como lhe quei-