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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS 697

e policia, como é que se podem despedir os empregados que são os mais competentes para o serviço, no qual já estão experimentados?! (Apoiados.)

Se o serviço acabasse de todo, se nós estivessemos em circunstancias de poder abandonar toda a fiscalisação e superintendencia, se os habitos do povo e a civilisação de todo o paiz podessem já dispensar o governo de uma certa ingerencia, da tutella quasi constante, que é indispensavel para não deixar perder as reformas e para tirar utilidade das novas instituições, eu conformar-me-ía inteiramente com a theoria do sr. ministro das obras publicas; não eram necessários os empregados.

Mas se o serviço não acaba e as reformas de s. exa. mandam continuar no ministerio das obras publicas a fiscalisação, a policia e a superintendencia d'elle, s. exa. não pôde dispensar empregados para fazer o serviço que continua.

E eu prefiro empregados já experimentados e habilitados por longa pratica do serviço a empregados novos, que têem de aprender á custa do paiz antes de poderem prestar o serviço que o paiz d'elles tem direito a exigir (apoiados).

Disse-nos o illustrado relator da commissão, e repetiu-o o sr. ministro das obras publicas, que este serviço desde 1854 tinha custado ao estado 438:000$000 réis.

Aqui tem v. exa., sr. presidente, o principal argumento com que se quer fazer impressão nos membros d'esta camara!

Pois porque uma cousa custa dinheiro, segue-se que ella é má? Então teriamos que nos levantar indignados contra todas as instituições e reformas, porque custam dinheiro ao paiz! E a que estado nos levaria esta theoria?

Permitta me a camará que eu cite uma discussão ainda recente que teve logar no corpo legislativo francez.

O corpo legislativo francez votou os fundos necessários para a construcção de um theatro, uma nova grande opera, e votou-os com grande opposição da parte de quasi todos os representantes dos círculos ruraes e das províncias, depois de larga discussão.

Principiou a construir-se a nova grande opera, e as difficuldades do terreno, a grande quantidade de agua que se encontrou ao cavarem se os alicerces, determinaram um augmento de despeza extraordinario a ponto que o orçamento, que tinha sido votado com grande repugnancia, não só foi excedido, mas a despeza primeiro calculada chegou quasi a triplicar-se.

Pois quando o governo francez apresentou a ultima alteração do orçamento com augmento novo de despeza na sessão do anno passado, mesmo aquelles que de principio tinham impugnado e combatido com toda a força a construcção d'aquelle edificio, vieram reconhecer que desde que elle se havia principiado e se tinham gasto sommaas enormes, o que convinha era fazer o sacrificio indispensavel para o concluir, porque abandona-lo depois de se haverem gasto sommas enormes para o levar áquelle estado era perder não só o edificio e a sua utilidade, mas o juro das sommas enormes já despendidas. A opposição limitou-se a observar á camará a rasão que tinha quando combatia a construcção; e quasi ninguem se levantou para recusar o augmento de despeza que se pedia para terminar a obra, que estava proxima a concluir-se.

É assim que procede e se governa um paiz culto e illustrado. A economia nem sempre consiste em guardar o dinheiro, em recusar toda a despeza. Muitas vezes uma pequena somma, que se recusa, faz perder uma instituição, um serviço, toda a utilidade que d'ahi resultaria, e todo o trabalho, e todo o dinheiro que se despendeu para levaria reforma ao ponto em que por ignorancia se abandona. São esses os maiores desperdícios, porque se traduzem em retrogradar para o barbarismo, perdendo com o retrocesso todas as sommas já despendidas para conquistar as vantagens da civilisação.

Appliquemos esta verdade a este serviço de pesos e medidas. Que encontramos nós? Encontramos que, se já gastámos desde 1854 até hoje 439:000$000 réis com este serviço, como se infere do relatorio do sr. ministro das obras publicas, temos rigorosa obrigação de fazer os sacrifícios indispensaveis para que não venhamos a perder a reforma que já nos custou tanto dinheiro, e o juro das sommas que nós applicámos para introduzir no nosso paiz áquelle serviço.

Se nós hoje abandonarmos o novo systema de pesos e medidas, que acontece? Acontece que uma das reformas mais uteis que podíamos obter (e eu dispenso-me de mostrar á camara a utilidade que resulta d'este novo systema, não só para as relações de indivíduo para individuo, como para o commercio interno e externo); uma reforma para a qual nós já fizemos tantos sacrificios, fica inutilisada, perdendo não só a vantagem de a haver implantado em Portugal, como tambem os juros das quantias que tem custado essa implantação. E a camará sabe que entregar um systema unico e uniforme á variedade municipal, é perder a reforma e ficar então ainda em peior estado do que estavamos antes de tentar introduzi-la entre nós.

Outro ponto principal n'esta questão é saber se esta medida decretada pelo ministerio das obras publicas, com relação a estes empregados, foi uma medida geral ou uma medida de excepção.

O meu particular amigo e collega, o sr. Mathias de Carvalho, quando tomou a palavra n'esta questão, mostrou á camara que por um decreto dictatorial assignado por todos os srs. ministros, se conservaram com os seus vencimentos os empregados do arsenal e da extincta majoria da armada, que estavam em circunstancias idênticas ás d'aquelles que hoje reclamam. Ainda não vi que isto se negasse, nem que o sr. ministro tentasse convencer-nos do contrario. Eu sou tambem informado de que o proprio sr. ministro das obras publicas, n'uma reforma que fez, conservou os respectivos empregados com dois terços dos ordenados, estando elles aliás em idênticas circumstancias com estes. Refiro-me aos telegraphistas; e quando se discutir o orçamento, eu terei occasião de me convencer do que ha de verdade n'este ponto. Não quero antecipar a discussão, e também não desejo discutir nenhuma classe de individuos; portanto reservo essa averiguação para ensejo opportuno, que é o da discussão do orçamento.

Mas, se esses empregados estavam em circumstancias identicas ás d'aquelles, que hoje vêem reclamar perante a camara, e se esta é uma medida excepcional, eu voto contra ella, porque não se póde de maneira nenhuma admittir que se adopto uma medida geral para todas as classes, fazendo-se uma unica excepção para com estes empregados (apoiados).

Termino aqui as minhas observações, e espero que o sr. ministro das obras publicas, se se dignar responder, na sua resposta explicará completamente cites pontos, e habilitará a camara a votar com perfeito conhecimento de causa nobre uma questão que, segundo a declaração do proprio sr. ministro das obras publicas, que me honrou com o seu apoiado, não tem nada de politica e reduz se apenas a continuar ou não um certo serviço, e a fazer justiça ás reclamações que se nos fazem. Tenho concluído.

O sr. Bandeira de Mello: - Mando para a mesa um parecer da commissão de guerra sobre a proposta do governo n.º 20-C.

O sr. Ferreira de Mello: - Mando tambem para a mesa dois pareceres, um da maioria e outro da minoria da commissão de legislação, ácerca da licença pedida para a continuação do processo do sr. deputado Santos e Silva.

O sr. Secretario (Holbeche): - A commissão de redacção mandou para mesa a ultima redacção dos projectos n.º 22 e 25. Mandam-se expedir para a outra camara.

O sr. Presidente: - Vae ler-se a proposta do sr. Mendes Leal, apresentada em uma das ultimas sessões, e que ainda não foi admittida.