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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
camara tem mais consideração por V. ex.ª e pelas suas determinações do que eu; e se as venho contrariar n'este momento, é preciso que houvesse alguma circumstancia muito importante que actuasse no meu animo e me fizesse esquecer esta consideração.
V. ex.ª e a camara sabem que apresentei n'esta camara um projecto de lei sobre a magistratura do ultramar, o qual por determinação de V. ex.ª foi remettido á commissão do ultramar, e só á do ultramar.
Esta commissão, cumprindo as determinações de V. ex.ª, deu o seu parecer como costuma dar sempre em todos os negocios que lhe são remettidos. Este parecer já foi distribuido, e corre n'esta casa.
Isto foi sufficiente para levantar uns certos murmúrios e umas certas considerações que chegaram aos meus ouvidos, e me desgostaram por ver que se me fazia injustiça de se julgar que eu queria levar de assalto uma questão que é muito momentosa para as provincias ultramarinas.
Eu tive a honra de servir na magistratura do ultramar, assim como tenho hoje a honra de servir na magistratura do reino. Como membro da magistratura, cumpre-me zelar pelos interesses tanto da magistratura do ultramar, como da magistratura do continente; e se ha magistrados dentro d'esta casa que zelem os interesses da magistratura, por maior que seja o seu zêlo, eu não cedo a nenhum d'elles. (Apoiados.)
Toda a gente que lida com os negocios do ultramar conhece as necessidades que ali existem; e está presente o sr. ministro da marinha, que não deixará de dar o seu testemunho de que os negocios do ultramar, como correm, não correm convenientemente...
O sr. Ministro da Marinha: — Apoiado.
O Orador: — E uma d'essas necessidades é levantar a magistratura á altura que ella deve ter.
Eu quero a magistratura do meu paiz acima de toda a excepção, cercada de todos os respeitos e considerada por todos. Mas a magistratura do paiz não está circumscripta só a Portugal, mas abrange Portugal e o ultramar. (Apoiados.)
Foi só por estas considerações que apresentei o meu projecto, porque acima dos interesses dos homens estão as considerações dos principios, que respeito mais que os homens.
Apresentando o meu projecto, não quiz faze-lo passar de assalto. O que pretendi foi que elle passasse, sendo discutido, e ouvidas todas as opiniões, e que elle tivesse aquella auctoridade que só podem ter aquellas idéas; que são debatidas em face dos principios.
Se fallo com algum calor n'este negocio, é porque as injustiças, que me fizeram, tocaram-me e feriram-me porque entendo que não me deviam ser feitas.
Uma voz: — Não está em discussão.
O Orador: — Sei que o projecto não está em discussão. Mas eu quiz dar uma explicação, e dizer o motivo por que me separo momentaneamente d'uma determinação de V. ex.ª, e quero pedir a V. ex.ª que remetta o meu projecto á commissão de legislação, para lá ser discutido. (Apoiados.)
Por esta occasião restituo um documento, que tenho em meu poder ha seis mezes, que é uma consulta do conselho ultramarino (que me serviu de" base ao meu projecto), firmada por nomes muito respeitaveis, os quaes querem o mesmo que eu quero.
Peço a V. ex.ª que, depois d'esta consulta dar entrada na secretaria da camara, seja remettida com o meu projecto á commissão de legislação.
O sr. Presidente: — Os desejos do sr. deputado vão ser satisfeitos, mandando-se o projecto n.º 61 á commissão de legislação conjunctamente com o documento mandado pelo sr. deputado.
O sr. Ferreira Braga: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Odemira, pedindo a
continuação do caes do Peguinho, e a limpeza do rio de Odemira, que se acha muito obstruído, dificultando a navegação.
São estes melhoramentos mui precisos para o desenvolvimento commercial d'aquella villa.
Chamo a attenção da illustre commissão das obras publicas sobre esta pretensão; e peço a V. ex.ª para que esta representação seja publicada no Diario do governo.
O sr. Klerck: — Mando uma declaração de que tenho fallado ás ultimas sessões por motivo de doença.
O sr. Vasco Leão: — Como o meu illustre collega e amigo, o" sr. Lencastre, pediu que o projecto que apresentou sobre a magistratura do ultramar fosse remettido á commissão de legislação, e como esta commissão está dividida em duas secções, commissão de legislação civil e de legislação penal, eu pedia a V. ex.ª que o projecto fosse remettido ás duas commissões reunidas.
O sr. Presidente: — Não ha duvida alguma em que o pedido do sr. deputado seja satisfeito.
O sr. J. J. Alves: — Tenho a honra de mandar para a mesa uma representação da sociedade pharmaceutica lusitana, pedindo que seja approvado um projecto de lei sobre a reforma do ensino pharmaceutico, apresentado a esta camara no anno passado, e que se acha affecto á illustre commissão de instrucção publica.
É bem limitada a iniciativa do deputado, e por isso junto os meus rogos aos da sociedade pharmaceutica lusitana, tirando assim a responsabilidade do exito pouco feliz que possa ter. N'isto cumpro um dever.
Peço tambem a V. ex.ª que faça com que esta representação seja publicada no Diario do governo.
O sr. Dias Ferreira: — Mando para a mesa o requerimento da camara municipal de Ílhavo, pedindo para ser auctorisada a descender para exploração de novas nascentes a verba e contribuição destinadas para estradas de 3.ª classe.
Parece-me de justiça o que pede a camara de ilhavo, principalmente em um anno de tanta estiagem como o actual.
Espero que a illustre commissão que examinar este documento dará sobre elle um deferimento favoravel, como me parece de toda a conveniencia.
ORDEM DO DIA
Continua a discussão na especialidade do projecto de lei n.º 56, que trata de auctorisar o governo a levantar um emprestimo de 5.000:00$000 réis destinado ás obras publicas nas provincias ultramarinas.
O sr. Presidente: — Vae ler-se uma proposta que ficou pendente.
Leu se na mesa a seguinte
Proposta
Proponho que o projecto de lei n.º 56 volte á commissão do ultramar, para que ella diga se acceita ou rejeita as emendas feitas pela commissão de fazenda ao artigo 3.° = Manuel Pinheiro Chagas, deputado pela Covilhã.
O sr. Presidente: — Esta proposta está prejudicada com a votação de hontem, approvando o projecto na generalidade.
Leu se a seguinte
Proposta
Proponho que seja substituido o artigo 3.° do projecto approvado pela commissão do ultramar, pelo artigo 3.° da commissão de fazenda. = Manuel Pinheiro Chagas.
Foi admittida.
Leu-se a seguinte
Proposta
Artigo 3.°
A emissão do emprestimo será feita pelo ministerio da fazenda em series, dentro ou fóra do paiz, e directamente ou por concurso publico do banco a e capitalistas nos mesmos termos em que se contrahiu o emprestimo de réis 1.750:000$000 para compra de navios de guerra. Cada se