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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
peito. Em consequencia d'isso julgo desnecessaria a proposta do illustre deputado.
O sr. Luciano de Castro: — Surprehende-me, na verdade, a resposta do sr. ministro sobre um assumpto tão grave como este.
E licito ter apprehensões; é permittido ter suspeitas quando da parte do sr. ministro da marinha se responde de uma maneira tão equivoca e mysteriosa ás observações do sr. Mariano de Carvalho. (Apoiados.)
Pois o sr. Mariano de Carvalho veiu propôr á camara alguma cousa nova? Algum expediente singular, nunca praticado em Portugal? O sr. Mariano de Carvalho não propoz senão que se siga a respeito do emprestimo dos 5.000:000$000 réis o mesmo processo que se tem seguido a respeito de outros emprestimos que se têem contrahido para melhoramentos publicos. (Apoiados.)
O sr. ministro não disse se acceita ou não este preceito de boa administração financeira. Não respondeu nada.
Não se comprehende como o sr. ministro julga desnecessario que na lei se declare que o emprestimo ha de ser contrahido, ou por concurso publico e subscripção directa, como emprestimo nacional, ou por contrato com as casas bancarias, como o emprestimo para os navios de guerra.
Não sei, não percebo, porque s. ex.ª duvida em inserir na lei uma declaração tão cathegorica e explicita como a de que se trata, que importa uma condição igual a outras que se têem adoptado para emprestimos identicos? Porque é? Não quer s. ex.ª que nós suspeitemos que este emprestimo está destinado a ser contratado com um determinado banco? Não, póde ser. Não se trata assim o parlamento (apoiados). E necessario que o sr. ministro diga á camara o que quer e para onde vae. (Apoiados.) Diga-o francamente.
O sr. Mariano de Carvalho não propõe que se faça uma experiencia temeraria, duvidosa, arriscada. Propoz que se fizesse o mesmo que já está auctorisado pela experiencia e pela pratica.
O sr. ministro julga desnecessario que se declare na lei que o governo fica obrigado a seguir o systema recommendado pela pratica e pela experiencia!
Pois bem, o sr. ministro não quer que se declare isto na lei, pois nós ficâmos com o direito de dizer que o governo está antecipadamente compromettido a fazer esta operação com um determinado banco (apoiados).
O sr. Ministro da Marinha: — Peço a palavra.
O Orador: — Nós ficámos com esse direito; visto que o governo não quer declarar, como é natural, que na lei se faça esta declaração, inserindo-se n'ella a proposta do sr. Mariano de Carvalho.
Nós não queremos contratos ás portas fechadas. Não queremos compadres nas negociações com o thesouro. Queremos livre e desassombrada publicidade, e ampla concorrencia nas operações de credito.
O que se fez com o emprestimo nacional, póde fazer-se com este emprestimo. Se o governo se vê em embaraços para poder realisar esta operação por este modo, tem ainda o recurso para os bancos e estabelecimentos de credito.
O paiz não é patrimonio de determinados estabelecimentos bancarios. O paiz não pertence a nenhuma classe ou grupo de argentarios. Se as minhas palavras são severas, a culpa é do sr. ministro, pela falta absoluta de explicações, ou pela obscuridade das respostas ás perguntas que lhe foram feitas.
Os srs. ministros hão de governar em conformidade com as leis, e com a vontade do parlamento e do paiz. (Apoiados.)
Não podemos ser latitudinarios em questões d'esta ordem. O sr. ministro, em vez de nos dar explicações, refugiou-se em evasivas que não ficam bem nem á sua dignidade, nem ao decoro do governo.
Eu fiz uma proposta que o illustre ministro tambem acha desnecessaria, porque s. ex.ª acha tudo desnecessario, e só
reputa bom e necessario o que e3lá no projecto. Ahi não se póde alterar nem uma virgula. Isso é o que a camara ha de votar.
Ora, eu hesitei em apresentar a minha proposta por me parecer que ella se deduzia da proposta da commissão de fazenda.
Pergunto eu: como ha de o governo saber quaes as obras a executar dentro de um anno? Ha de sabe-lo pelos projectos que lhe forem apresentados.
Não digo na minha proposta que os projectos sejam os definitivos; sirvo-me da linguagem do artigo 6.° (Leu.)
Repito, hesitei em apresentar a minha proposta, por me parecer que se achava comprehendida na disposição da emenda apresentada pela commissão de fazenda. Mas o sr. ministro, ainda assim, não a quer acceitar. Julga-a desnecessaria e perigosa para o governo. Pois eu entendo que era muito conveniente inserir a proposta na lei para evitar o arbitrio ministerial na fixação da importancia das differentes series do emprestimo; mas pouco me importa que o sr. ministro a acceite ou não. A minha responsabilidade está salva. O meu dever está cumprido. Cumpra a camara o seu.
O sr. Ministro da Marinha: — Duvidas sobre o cumprimento do meu dever, opiniões mais ou menos ambiguas sobre o estabelecimento que possa tomar o emprestimo, não julgo necessario discuti-las, porque espero em Deus que a opinião que tenho a respeito do illustre deputado é que, nem na sua consciencia, nem na sua convicção, se põe em duvida a lisura do modo por que havemos de proceder.
Declaro de uma maneira solemne que não tem o governo nenhuma especie de compromisso com nenhum estabelecimento de credito para a realisação do emprestimo.
Por conseguinte, dizer depois d'isso que este paiz não é nenhum monopolio, não pertence a banco nenhum, não sei que significa.
Não quero dizer que o illustre deputado ligava a estas palavras offensa, porque é perfeitamente impossivel que s. ex.ª tenha essa idéa.
Por conseguinte, essa questão está posta de parte. O governo declara que não tem absolutamente nenhum compromisso com qualquer estabelecimento bancario, e estas palavras são solemnes, tão graves e completas como o artigo escripto de uma lei. (Apoiados.)
Porque é que o governo não acceitou de uma maneira explicita e completa as palavras da proposta do sr. Mariano de Carvalho?
Esta explicação está dada pelo ar. Luciano de Castro.
Mas alem d'isso, ha outra circumstancia que vou dizer.
Este emprestimo tem uma natureza especial, e póde ser emittido de duas maneiras, ou aproveitando-se melhor occasião para o emprestimo, e fazer uma combinação permanente com uma casa respeitavel, ou póde apenas fazer se uma combinação por uma serie a emittir.
O meu desejo é satisfazer do melhor modo possivel os interesses publicos.
Se o governo não merece ao parlamento a opinião de que ha de zelar d'este modo os interesses publicos de maneira a obter um resultado o mais favoravel possivel para o thesouro, então que rejeite o artigo do projecto.
Quando as circumstancias dos mercados levassem o governo a adoptar a licitação, abri la ía cercada de todos os meios conducentes a obter-se o melhor resultado.
Poderia até fazer-se uma combinação com uma casa bancaria para a emissão successiva do emprestimo por series.
E póde ser tambem que não valha a pena fazer um emprestimo tão grande no reino, e que as circumstancias especiaes do mercado aqui aconselhem antes que se contráhia fóra do paiz.
Pôde ser tudo isto; mas em todo o caso o governo ha de zelar completamente os interesses do thesouro (apoiados),