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SESSÃO DE 21 DE MARÇO DE 1876

Presidencia do ex.mo sr. Joaquim Gonçalves Mamede

Secretarios — os srs.

Francisco Augusto Florido da Mouta e Vasconcellos Barão de Ferreira dos Santos

summario

Apresentam se declarações e representações — Ordem do dia: approva-se, nu especialidade, o projecto de lei que auctorisa o governo a levantar um emprestimo de 5.000:000$000 réis, destinados ás obras publicas nas provincias ultramarinas.

Presentes á chamada 58 srs. deputadas.

Presentes á abertura da sessão — Os srs.: Adriano Sampaio, Agostinho da Rocha, Alberto Garrido, Osorio de Vasconcellos, Braamcamp, Antunes Guerreiro, Avila Junior, A. J. Boavida, A. J. Teixeira, Cunha Belem, Pereira Carrilho, Rodrigues Sampaio, Barjona de Freitas, Zeferino Rodrigues, Barão de Ferreira dos Santos, Vieira da Mota, Conde da Graciosa, Forjaz de Sampaio, Eduardo Tavares, Vieira das Neves, Francisco de Albuquerque, Pinheiro Osorio, Camello Lampreia, Pinto Bessa, Paula Medeiros, Jeronymo Pimentel, Barros e Cunha, J. M. de Magalhães, Ribeiro doa Santos, Vasco Leão, Gonçalves Mamede, J. J Alves, Matos Correia, Cardoso Klerck, Correia de Oliveira, Guilherme Pacheco, Figueiredo de Faria, Namorado, Moraes Rego, Pereira Rodrigues, Mexia Salema, Luiz de Lencastre, Luiz de Campos, Camara Leme, Bivar, Faria e Mello, Manuel d'Assumpção, Pires de Lima, Rocha Peixoto (Manuel), Alves Passos, Mello Simas, Pinheiro Chagas, Mariano de Carvalho, Cunha Monteiro, D. Migue,) Coutinho, Pedro Jacome, Pedro Roberto, V. da Arriaga, V. de Carregoso, V. de Sieuve de Menezes.

Entraram durante a sessão — Os srs.: Pereira de Miranda, Teixeira de Vasconcellos, A. J. da Seixas, Ferreira de Mesquita, Sousa Lobo, Mello Gouveia, Conde de Bertiandos, Mouta e Vasconcellos, Van-Zeller, Guilherme de Abreu, Ilídio do Valle, Ferreira Braga, Dias Ferreira, Pereira da Costa, Luciano de Castro, J. M. dos Santos, Pinto Bastos, Lourenço de Carvalho, Marçal Pacheco, Thomás Ribeiro, V. de Villa Nova da Rainha.

Não compareceram á sessão — Os srs.: Rocha Peixoto (Alfredo), Cardoso Avelino, Arrobas, Falcão da Fonseca, Augusto Godinho, Neves Carneiro, Carlos Eugenio, Carlos Testa, Filippe de Carvalho, Francisco Mendes, Francisco Costa, Quintino de Macedo, Palma, Nogueira, Julio de Vilhena, Freitas Branco, Pedro Franco, Placido de Abreu, Julio Ferraz, Ricardo de Mello, V. da Azarujinha, V. de Guedes Teixeira, V. de Moreira de Rey.

Abertura — Ás duas horas da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

De Manuel Alves do Rio, accusando a recepção do officio que lhe participava ter sido eleito pela camara dos senhores deputados vogal effectivo da junta do credito publico.

A secretaria.

Representações

1.ª Dos socios liquidatarios do contrato do tabaco, pedindo para que o governo seja auctorisado a satisfazer-lhes a quantia de 449:195391 réis, em cuja somma se comprehende os 300:000$000 réis do seu deposito. (Apresentada, pelo sr. deputado Braga.)

A commissão de fazenda.

2.ª Dos contribuintes da cidade e concelho de Braga, contra" o excessivo rigor com que são considerados no lançamento da contribuição industrial e sumptuaria. (Apresentada pelo sr. deputado conde de Bertiandos.)

3.ª Da camara municipal de Lagoa, pedindo para que seja modificado o artigo 2.° do projecto de reforma administrativa, de fórma que não torne obrigatoria a coincidencia do concelho com a comarca. (Apresentada pelo sr. deputado Cunha Belem.)

A commissão de administração publica.

Participação

Declaro á mesa que por doença I do pude comparecer ás ultimas sessões d'esta camara. = Klerk. Mandou se lançar na acta.

SEGUNDAS LEITURAS Projecto de lei

Senhores. — O cidadão Antonio Vicente Peixoto Pimentel offereceu ao estado o edificio que outr'ora serviu de convento de S. Francisco na villa de Santa Cruz, na ilha das Flores, para n'elle se estabelecer um asylo e hospital.

É ampla esta casa, mas havendo sido primitivamente destinada a um fim muito differente d'aquelle para que é agora applicada, precisa de obras mais ou menos importantes, as quaes a colloquem nas condições indicadas pela sciencia.

Alem d'isso é indispensavel fazer n'ella concertos para reparar os estragos que o tempo lhe tem trazido.

Para fazer as despezas que este melhoramento reclama tenho a honra de submetter á vossa approvação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º E o governo auctorisado a gastar até á quantia de 10:000$000 réis nas obras indispensaveis para que no edificio que serviu de convento de S. Francisco, na villa de Santa Cruz, na ilha das Flores, possa estabelecer-se um hospital e um asylo.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Lisboa, 18 de março de 1876. = João Gualberto de Barros e Cunha.

O sr. Camara Leme: — Mando para a mesa varios requerimentos de sargentos ajudantes e primeiros sargentos de cavallaria, pedindo a esta camara para que, attendendo ás circumstancias que n'elles se dão, os promova a alferes graduados com todas as vantagens inherentes a este posto, logo que completarem dez annos de serviço no posto de primeiro sargento, esperando na effectividade a collocação que por lei lhes pertencer.

Peço a V. ex.ª que dê a estes requerimentos o andamento que costumam ter os requerimentos d'esta natureza.

O sr. Augusto de Mello: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Aviz, pedindo que seja approvado o projecto apresentado pelo nosso collega, o sr. Namorado, para a creação de novas comarcas.

O sr. Vasco Leão: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Guimarães, pertencente ao circulo que tenho a honra de representar n'esta casa, em que pede auctorisação para lançar um pequeno imposto sobre os vehiculos que entrarem n'aquella cidade com applicação á construcção de um edificio para tribunal de justiça e mais repartições publicas e uma cadeia.

Peço a V. ex.ª que mande esta representação á commissão de administração publica, á qual tambem desde já peço que se digne attender a este pedido, que é identico ao "de outras camaras municipaes que têem obtido a mesma concessão.

O sr. Lencastre: — Sr. presidente, V. ex.ª e a camara sabem o respeito que tenho por V. ex.ª Ninguém n'esta

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camara tem mais consideração por V. ex.ª e pelas suas determinações do que eu; e se as venho contrariar n'este momento, é preciso que houvesse alguma circumstancia muito importante que actuasse no meu animo e me fizesse esquecer esta consideração.

V. ex.ª e a camara sabem que apresentei n'esta camara um projecto de lei sobre a magistratura do ultramar, o qual por determinação de V. ex.ª foi remettido á commissão do ultramar, e só á do ultramar.

Esta commissão, cumprindo as determinações de V. ex.ª, deu o seu parecer como costuma dar sempre em todos os negocios que lhe são remettidos. Este parecer já foi distribuido, e corre n'esta casa.

Isto foi sufficiente para levantar uns certos murmúrios e umas certas considerações que chegaram aos meus ouvidos, e me desgostaram por ver que se me fazia injustiça de se julgar que eu queria levar de assalto uma questão que é muito momentosa para as provincias ultramarinas.

Eu tive a honra de servir na magistratura do ultramar, assim como tenho hoje a honra de servir na magistratura do reino. Como membro da magistratura, cumpre-me zelar pelos interesses tanto da magistratura do ultramar, como da magistratura do continente; e se ha magistrados dentro d'esta casa que zelem os interesses da magistratura, por maior que seja o seu zêlo, eu não cedo a nenhum d'elles. (Apoiados.)

Toda a gente que lida com os negocios do ultramar conhece as necessidades que ali existem; e está presente o sr. ministro da marinha, que não deixará de dar o seu testemunho de que os negocios do ultramar, como correm, não correm convenientemente...

O sr. Ministro da Marinha: — Apoiado.

O Orador: — E uma d'essas necessidades é levantar a magistratura á altura que ella deve ter.

Eu quero a magistratura do meu paiz acima de toda a excepção, cercada de todos os respeitos e considerada por todos. Mas a magistratura do paiz não está circumscripta só a Portugal, mas abrange Portugal e o ultramar. (Apoiados.)

Foi só por estas considerações que apresentei o meu projecto, porque acima dos interesses dos homens estão as considerações dos principios, que respeito mais que os homens.

Apresentando o meu projecto, não quiz faze-lo passar de assalto. O que pretendi foi que elle passasse, sendo discutido, e ouvidas todas as opiniões, e que elle tivesse aquella auctoridade que só podem ter aquellas idéas; que são debatidas em face dos principios.

Se fallo com algum calor n'este negocio, é porque as injustiças, que me fizeram, tocaram-me e feriram-me porque entendo que não me deviam ser feitas.

Uma voz: — Não está em discussão.

O Orador: — Sei que o projecto não está em discussão. Mas eu quiz dar uma explicação, e dizer o motivo por que me separo momentaneamente d'uma determinação de V. ex.ª, e quero pedir a V. ex.ª que remetta o meu projecto á commissão de legislação, para lá ser discutido. (Apoiados.)

Por esta occasião restituo um documento, que tenho em meu poder ha seis mezes, que é uma consulta do conselho ultramarino (que me serviu de" base ao meu projecto), firmada por nomes muito respeitaveis, os quaes querem o mesmo que eu quero.

Peço a V. ex.ª que, depois d'esta consulta dar entrada na secretaria da camara, seja remettida com o meu projecto á commissão de legislação.

O sr. Presidente: — Os desejos do sr. deputado vão ser satisfeitos, mandando-se o projecto n.º 61 á commissão de legislação conjunctamente com o documento mandado pelo sr. deputado.

O sr. Ferreira Braga: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Odemira, pedindo a

continuação do caes do Peguinho, e a limpeza do rio de Odemira, que se acha muito obstruído, dificultando a navegação.

São estes melhoramentos mui precisos para o desenvolvimento commercial d'aquella villa.

Chamo a attenção da illustre commissão das obras publicas sobre esta pretensão; e peço a V. ex.ª para que esta representação seja publicada no Diario do governo.

O sr. Klerck: — Mando uma declaração de que tenho fallado ás ultimas sessões por motivo de doença.

O sr. Vasco Leão: — Como o meu illustre collega e amigo, o" sr. Lencastre, pediu que o projecto que apresentou sobre a magistratura do ultramar fosse remettido á commissão de legislação, e como esta commissão está dividida em duas secções, commissão de legislação civil e de legislação penal, eu pedia a V. ex.ª que o projecto fosse remettido ás duas commissões reunidas.

O sr. Presidente: — Não ha duvida alguma em que o pedido do sr. deputado seja satisfeito.

O sr. J. J. Alves: — Tenho a honra de mandar para a mesa uma representação da sociedade pharmaceutica lusitana, pedindo que seja approvado um projecto de lei sobre a reforma do ensino pharmaceutico, apresentado a esta camara no anno passado, e que se acha affecto á illustre commissão de instrucção publica.

É bem limitada a iniciativa do deputado, e por isso junto os meus rogos aos da sociedade pharmaceutica lusitana, tirando assim a responsabilidade do exito pouco feliz que possa ter. N'isto cumpro um dever.

Peço tambem a V. ex.ª que faça com que esta representação seja publicada no Diario do governo.

O sr. Dias Ferreira: — Mando para a mesa o requerimento da camara municipal de Ílhavo, pedindo para ser auctorisada a descender para exploração de novas nascentes a verba e contribuição destinadas para estradas de 3.ª classe.

Parece-me de justiça o que pede a camara de ilhavo, principalmente em um anno de tanta estiagem como o actual.

Espero que a illustre commissão que examinar este documento dará sobre elle um deferimento favoravel, como me parece de toda a conveniencia.

ORDEM DO DIA

Continua a discussão na especialidade do projecto de lei n.º 56, que trata de auctorisar o governo a levantar um emprestimo de 5.000:00$000 réis destinado ás obras publicas nas provincias ultramarinas.

O sr. Presidente: — Vae ler-se uma proposta que ficou pendente.

Leu se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que o projecto de lei n.º 56 volte á commissão do ultramar, para que ella diga se acceita ou rejeita as emendas feitas pela commissão de fazenda ao artigo 3.° = Manuel Pinheiro Chagas, deputado pela Covilhã.

O sr. Presidente: — Esta proposta está prejudicada com a votação de hontem, approvando o projecto na generalidade.

Leu se a seguinte

Proposta

Proponho que seja substituido o artigo 3.° do projecto approvado pela commissão do ultramar, pelo artigo 3.° da commissão de fazenda. = Manuel Pinheiro Chagas.

Foi admittida.

Leu-se a seguinte

Proposta

Artigo 3.°

A emissão do emprestimo será feita pelo ministerio da fazenda em series, dentro ou fóra do paiz, e directamente ou por concurso publico do banco a e capitalistas nos mesmos termos em que se contrahiu o emprestimo de réis 1.750:000$000 para compra de navios de guerra. Cada se

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rie corresponderá á importancia daí obras a executar dentro de um anno. = Mariano de Carvalho. Foi admittida.

Foram approvados sem discussão os artigos 1.° e 2° do projecto, e entrou em discussão o artigo 3.º

O sr. José Luciano: — Pedi a palavra para mandar para a mesa um additamento á proposta da commissão de fazenda, ultimamente acceito pelo sr. relator da commissão, que deve substituir o artigo 3.° do projecto. É a seguinte. (Leu.)

Desejava que a esta proposta fosse acrescentada a seguinte. (Leu.)

Parece-me que esta idéa não contraria de nenhum modo o pensamento da commissão de fazenda e do sr. ministro da marinha, antes, se me não illudo, concorre para tornar mais claro esse pensamento, e por isso creio que o sr. ministro não terá duvida em acceitar este additamento; todavia se o não acceitar, ouvirei os motivos que s. ex.ª allega para isso, e depois farei as observações que julgar convenientes.

O que temos necessidade de saber é se s. ex.ª acceita ou não a proposta que o sr. Mariano de Carvalho mandou para a mesa.

Esta questão é importantissima; e o publico tem direito de saber se este emprestimo é destinado a um banco d'esta cidade, ao banco ultramarino, como geralmente se diz. Se o governo acceitar aquella proposta, alargando a concorrencia e a publicidade, esse facto destruirá todas as apprehensões que possa haver a este respeito.

E não sei a rasão por que o systema, que tem sido adoptado e praticado em relação á emissão dos outros emprestimos, não ha de ser igualmente applicado á emissão d'este.

Se a pratica e a experiencia dizem que esse systema é util, não vejo motivo para se adoptar agora um systema inteiramente opposto áquelle que tem sido adoptado nas operações de credito feitas recentemente no paiz.

Ora a proposta do sr. Mariano de Carvalho tende a consignar na lei estes principios de publicidade e concorrencia.

Peço, por isso, ao sr. ministro da marinha que dê explicações cathegoricas a este respeito, não só em relação á proposta do sr. Mariano de Carvalho, mas emquanto á que vou mandar para a mesa, e depois pedirei a V. ex.ª novamente a palavra, se tiver de fazer algumas observações a respeito do que s. ex.ª disser.

Mando para a mesa a minha proposta.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta Ao artigo 3.° da commissão:

... e só poderá ser emittido depois de approvados pelo governo os respectivos projectos e orçamentos. = José Luciano.

Foi admittida.

O sr. Ministro da Marinha (Andrade Corvo): — A proposta do sr. José Luciano de Castro, que foi agora lida na mesa, parece-me desnecessaria.

A lei diz de uma maneira clara, sobretudo depois da emenda da commissão de fazenda, que a emissão do emprestimo é feita na proporção das obras a executar em cada anno antes de feitos os projectos definitivos.

É fóra de duvida que os projectos provisorios podem indicar de uma maneira extremamente approximada qual é a somma a empregar em cada anno, e só depois d'esses projectos provisorios é que, em virtude da lei, o governo póde levantar a somma necessaria para esse anno.

Mas entre o calculo feito sobre estudos provisorios e a approvação dos projectos definitivos póde mediar um certo numero de mezes em que a não emissão da serie correspondente póde trazer difficuldades para a execução das proprias obras.

O governo não tem, é escusado dize-lo á camara, nem póde ter a intenção de levantar sommas para as ter sem applicação. (Apoiados.)

Como o emprestimo é exclusivamente destinado a obras publicas no ultramar, e como a lei diz que a emissão corresponderá ás obras a executar em cada anno, fica perfeitamente claro que a administração publica não tem interesse algum em fazer uma emissão que não corresponda effectivamente ao calculo approximado das obras a fazer n'esse anno.

E então a rasão por que me parece que não é conveniente a redacção proposta pelo sr. Luciano de Castro, alem de outras, é porque póde trazer algum embaraço á execução das obras dentro d'esse anno a demora entre os ante-projectos e os projectos definitivos.

Por consequencia o pensamento do illustre deputado está expressamente consignado na lei, sobretudo depois da emenda feita pela commissão de fazenda, que o governo acceitou, e parece-me que a phrase de que o emprestimo é expressamente destinado a obras publicas no ultramar, e que a emissão ha de corresponder ás obras a executar em cada anno, garante a execução fiel e leal da mesma lei.

Emquanto a boatos, todos nós sabemos que os ha a respeito de qualquer proposta de lei que se apresenta; o que posso declarar á camara é que o governo não tem compromisso nenhum a este respeito.

A proposta que o sr. Mariano de Carvalho mandou para a mesa, se eu bem a ouvi, é exactamente destinada a tornar o mais lata possivel a acção do governo, para conseguir o emprestimo em condições mais vantajosas.

Diz em primeiro logar que o emprestimo será feito pelo ministerio da fazenda.

Julgo completamente desnecessaria esta designação.

E um principio a que se não póde faltar, e seria mesmo um erro de administração fazer o emprestimo de outra maneira.

O sr. Pinheiro Chagas: — Então acceita a proposta?

O Orador: — Não é necessaria. Não é necessaria pelo facto anterior. Não é necessaria porque é um contrasenso suppor que o emprestimo se póde fazer de outra maneira; não é necessaria porque todos os precedentes mostram que assim se deve fazer, e alem d'isso não é necessaria porque a declaração do ministro no parlamento considera-se como um compromisso solemne do governo para com os poderes publicos, e eu digo á camara que este emprestimo ha de ser feito pelo ministerio da fazenda.

Quanto a dizer o sr. Mariano de Carvalho na sua proposta, se me não engano, que é preciso que o governo fosse contratar o emprestimo no reino ou fóra du reino, segundo as conveniencias do mercado aconselharem, direi que ha certas difficuldades que podiam resultar do emprestimo ser feito vna praça de Lisboa, e, portanto, eu estou de accordo com o illustre deputado em que n'este momento será talvez inconveniente fazer a emissão no reino.

Se o governo achar nas praças, que têem valor e força para fazer emprestimos d'estes, propostas que garantam ao estado um emprestimo em condições vantajosas, o governo prefere de certo faze-lo nas praças estrangeiras. O governo não tem compromisso com estabelecimento nenhum para a execução d'este emprestimo, absolutamente nenhum, e o governo tem mais de uma proposta de casas inglezas para fazer este emprestimo, e a nenhuma respondeu porque não podia responder, por isso que ainda não estava auctorisado o emprestimo pelo parlamento, e porque não queria tomar compromisso nenhum para a realisação d'elle.

O sr. Mariano de Carvalho: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado neste logar.)

O sr. Ministro da Marinha: — Já declarei que o governo ha de procurar fazer o emprestimo nas melhores condições, e que não tem compromisso algum a este res-

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peito. Em consequencia d'isso julgo desnecessaria a proposta do illustre deputado.

O sr. Luciano de Castro: — Surprehende-me, na verdade, a resposta do sr. ministro sobre um assumpto tão grave como este.

E licito ter apprehensões; é permittido ter suspeitas quando da parte do sr. ministro da marinha se responde de uma maneira tão equivoca e mysteriosa ás observações do sr. Mariano de Carvalho. (Apoiados.)

Pois o sr. Mariano de Carvalho veiu propôr á camara alguma cousa nova? Algum expediente singular, nunca praticado em Portugal? O sr. Mariano de Carvalho não propoz senão que se siga a respeito do emprestimo dos 5.000:000$000 réis o mesmo processo que se tem seguido a respeito de outros emprestimos que se têem contrahido para melhoramentos publicos. (Apoiados.)

O sr. ministro não disse se acceita ou não este preceito de boa administração financeira. Não respondeu nada.

Não se comprehende como o sr. ministro julga desnecessario que na lei se declare que o emprestimo ha de ser contrahido, ou por concurso publico e subscripção directa, como emprestimo nacional, ou por contrato com as casas bancarias, como o emprestimo para os navios de guerra.

Não sei, não percebo, porque s. ex.ª duvida em inserir na lei uma declaração tão cathegorica e explicita como a de que se trata, que importa uma condição igual a outras que se têem adoptado para emprestimos identicos? Porque é? Não quer s. ex.ª que nós suspeitemos que este emprestimo está destinado a ser contratado com um determinado banco? Não, póde ser. Não se trata assim o parlamento (apoiados). E necessario que o sr. ministro diga á camara o que quer e para onde vae. (Apoiados.) Diga-o francamente.

O sr. Mariano de Carvalho não propõe que se faça uma experiencia temeraria, duvidosa, arriscada. Propoz que se fizesse o mesmo que já está auctorisado pela experiencia e pela pratica.

O sr. ministro julga desnecessario que se declare na lei que o governo fica obrigado a seguir o systema recommendado pela pratica e pela experiencia!

Pois bem, o sr. ministro não quer que se declare isto na lei, pois nós ficâmos com o direito de dizer que o governo está antecipadamente compromettido a fazer esta operação com um determinado banco (apoiados).

O sr. Ministro da Marinha: — Peço a palavra.

O Orador: — Nós ficámos com esse direito; visto que o governo não quer declarar, como é natural, que na lei se faça esta declaração, inserindo-se n'ella a proposta do sr. Mariano de Carvalho.

Nós não queremos contratos ás portas fechadas. Não queremos compadres nas negociações com o thesouro. Queremos livre e desassombrada publicidade, e ampla concorrencia nas operações de credito.

O que se fez com o emprestimo nacional, póde fazer-se com este emprestimo. Se o governo se vê em embaraços para poder realisar esta operação por este modo, tem ainda o recurso para os bancos e estabelecimentos de credito.

O paiz não é patrimonio de determinados estabelecimentos bancarios. O paiz não pertence a nenhuma classe ou grupo de argentarios. Se as minhas palavras são severas, a culpa é do sr. ministro, pela falta absoluta de explicações, ou pela obscuridade das respostas ás perguntas que lhe foram feitas.

Os srs. ministros hão de governar em conformidade com as leis, e com a vontade do parlamento e do paiz. (Apoiados.)

Não podemos ser latitudinarios em questões d'esta ordem. O sr. ministro, em vez de nos dar explicações, refugiou-se em evasivas que não ficam bem nem á sua dignidade, nem ao decoro do governo.

Eu fiz uma proposta que o illustre ministro tambem acha desnecessaria, porque s. ex.ª acha tudo desnecessario, e só

reputa bom e necessario o que e3lá no projecto. Ahi não se póde alterar nem uma virgula. Isso é o que a camara ha de votar.

Ora, eu hesitei em apresentar a minha proposta por me parecer que ella se deduzia da proposta da commissão de fazenda.

Pergunto eu: como ha de o governo saber quaes as obras a executar dentro de um anno? Ha de sabe-lo pelos projectos que lhe forem apresentados.

Não digo na minha proposta que os projectos sejam os definitivos; sirvo-me da linguagem do artigo 6.° (Leu.)

Repito, hesitei em apresentar a minha proposta, por me parecer que se achava comprehendida na disposição da emenda apresentada pela commissão de fazenda. Mas o sr. ministro, ainda assim, não a quer acceitar. Julga-a desnecessaria e perigosa para o governo. Pois eu entendo que era muito conveniente inserir a proposta na lei para evitar o arbitrio ministerial na fixação da importancia das differentes series do emprestimo; mas pouco me importa que o sr. ministro a acceite ou não. A minha responsabilidade está salva. O meu dever está cumprido. Cumpra a camara o seu.

O sr. Ministro da Marinha: — Duvidas sobre o cumprimento do meu dever, opiniões mais ou menos ambiguas sobre o estabelecimento que possa tomar o emprestimo, não julgo necessario discuti-las, porque espero em Deus que a opinião que tenho a respeito do illustre deputado é que, nem na sua consciencia, nem na sua convicção, se põe em duvida a lisura do modo por que havemos de proceder.

Declaro de uma maneira solemne que não tem o governo nenhuma especie de compromisso com nenhum estabelecimento de credito para a realisação do emprestimo.

Por conseguinte, dizer depois d'isso que este paiz não é nenhum monopolio, não pertence a banco nenhum, não sei que significa.

Não quero dizer que o illustre deputado ligava a estas palavras offensa, porque é perfeitamente impossivel que s. ex.ª tenha essa idéa.

Por conseguinte, essa questão está posta de parte. O governo declara que não tem absolutamente nenhum compromisso com qualquer estabelecimento bancario, e estas palavras são solemnes, tão graves e completas como o artigo escripto de uma lei. (Apoiados.)

Porque é que o governo não acceitou de uma maneira explicita e completa as palavras da proposta do sr. Mariano de Carvalho?

Esta explicação está dada pelo ar. Luciano de Castro.

Mas alem d'isso, ha outra circumstancia que vou dizer.

Este emprestimo tem uma natureza especial, e póde ser emittido de duas maneiras, ou aproveitando-se melhor occasião para o emprestimo, e fazer uma combinação permanente com uma casa respeitavel, ou póde apenas fazer se uma combinação por uma serie a emittir.

O meu desejo é satisfazer do melhor modo possivel os interesses publicos.

Se o governo não merece ao parlamento a opinião de que ha de zelar d'este modo os interesses publicos de maneira a obter um resultado o mais favoravel possivel para o thesouro, então que rejeite o artigo do projecto.

Quando as circumstancias dos mercados levassem o governo a adoptar a licitação, abri la ía cercada de todos os meios conducentes a obter-se o melhor resultado.

Poderia até fazer-se uma combinação com uma casa bancaria para a emissão successiva do emprestimo por series.

E póde ser tambem que não valha a pena fazer um emprestimo tão grande no reino, e que as circumstancias especiaes do mercado aqui aconselhem antes que se contráhia fóra do paiz.

Pôde ser tudo isto; mas em todo o caso o governo ha de zelar completamente os interesses do thesouro (apoiados),

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e ha de seguir quanto possivel o systema que ultimamente tem adoptado, e que tem dado vantagens. (Apoiados.)

E não é caso este para se elogiar o governo, teia sido isso devido ás circumstancias do paiz, que têem permittido fazerem-se hoje aqui operações importantes.

A opposição está sempre a accusar-nos, e eu sempre a explicar as minhas palavras. Está-se sempre a dizer que ha expressões saídas da minha bôca que poderão parecer uma accusação a outras administrações.

Eu não faço taes accusações, porque me prezo de ser homem recto, e o governo não quer nunca dizer cousa alguma que possa injuriar os que o antecederam no ministerio, nem os seus adversarios.

Por conseguinte o que eu digo é que tendo a camara a convicção de que o governo ha de zelar os interesses publicos, a proposta restricta do sr. Mariano de Carvalho me parece desnecessaria; a camara resolverá, porém, o que entender.

Vozes: — Muito bem.

O sr. Mariano de Carvalho: —... (O sr. deputado

não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Luciano de Castro: — As minhas palavras foram claras, e não dizem mais, nem menos, do que as minhas intenções. Rejeito a facil indulgencia que o sr. ministro da marinha me offerece, quando suppõe que eu disse mais do que queria dizer.

Eu respeito a probidade pessoal do sr. Andrade Corvo, como respeito a probidade pessoal de todos os ministros. Creio que já tenho feito esta declaração por mais de uma vez. E os illustres ministros podem muito bem tratar todos os assumptos, podem perfeitamente defender-se de todas as accusações que lhes fazemos, sem collocarem todos os dias as questões politicas no terreno da probidade pessoal. (Apoiados.)

Nós não confiámos nem nas palavras, nem nas tendencias do sr. ministro. Infelizmente a experiencia tem-nos convencido de que não devemos ter confiança alguma nas suas declarações.

Nós estamos acostumados a ver como se cumprem essas declarações. Não lhe ouvimos nós dizer, por exemplo, quando se tratava do emprestimo para a compra de navios de guerra, que esse emprestimo era apenas para comprar navios proprios para o serviço colonial? E a final o que succeder (Apoiados.) Todos o sabemos.

Não temos rasão alguma para confiar no sr. ministro. Não se trata da sua probidade pessoal. Essa respeitâmo-la. A opposição actual, para combater o governo, não precisa fazer descer as questões a esse terreno mesquinho. Do que precisámos é de declarações francas, claras, categoricas, que ponham a entidade do governo acima de todas as apprehensões e suspeitas.

Quando o sr. ministro se recusa a acceitar uma proposta que não tendia senão a conseguir que a operação de credito de que se trata, se realisasse nas mesmas condições em que se têem realisado outras, e desde que o vemos refugiar-se em affirmações vagas de probidade pessoal, nós temos o direito e a obrigação de dizer que respeitámos a probidade pessoal do sr. Andrade Corvo, como homem particular, mas que não acreditámos nas declarações do sr. ministro da marinha, já desmentidas pelos factos.

O sr. ministro da marinha quiz aproveitar o ensejo para coroar a sua fronte e a dos seus collegas com os louros das suas apregoadas glorias, a proposito do systema de fazer emprestimos, inaugurado por este governo. Ora, todos sabem que se o governo póde fazer esses emprestimos em vantajosas condições, é isso devido á prosperidade excepcional do reino, e não ás virtudes e esforços dos srs. ministros.

Isto é sabido. Isto é claro. Isto é corrente. Pôde s. ex.ª cegar-se a si mesmo, e póde cegar alguns dos seus amigos

com estas nuvens de pó lançado aos seus olhos; mas não consegue illudir a opinião sensata e imparcial.

Ficamos sabendo que o sr. ministro da marinha não quiz a proposta do sr. Mariano de Carvalho, porque quer ficar com as mãos livres para contratar o emprestimo com quem lhe aprouver. Não tem compromissos actualmente, mas póde tê-los ámanhã. Para mim isto é claro. Não digo mais nada.

O sr. Mariano de Carvalho: — Desejo que V. ex.ª declare á camara se põe primeiro á votação a emenda que offereci ao artigo 3.° do projecto.

O sr. Presidente: — Vou pôr á votação o artigo substituido pela commissão de fazenda, que foi acceite pelo sr. ministro e pela commissão do ultramar; se for approvado, fica prejudicada a proposta do sr. deputado, e se for rejeitado, vota-se a proposta. Depois ha a votar o additamento proposto pelo sr. José Luciano de Castro.

O sr. Mariano de Carvalho: — A proposta apresentada pelo sr. José Luciano de Castro é sem duvida um additamento, e bem está que seja votado depois do artigo.

Agora emquanto á proposta que apresentei, e que considero uma emenda, deve ser votada primeiro do que o artigo; e se a minha proposta não é emenda, declaro que não sei definir parlamentarmente o que seja uma emenda. Mas não faço questão d'isso, e limito-me a pedir a V. ex.ª que consulte a camara se quer votação nominal sobre o artigo, e rejeitando-o não se pense que eu não quero a realisação do emprestimo, mas sim porque entendo que a minha proposta deve ser votada primeiro, porque é preferivel ao artigo do projecto.

O sr. Presidente: — -Vae ler-se a proposta apresentada pelo sr. Mariano de Carvalho. (Leu se.)

O sr. Presidente: — Os senhores que são de opinião que a proposta apresentada pelo sr. Mariano de Carvalho é uma emenda, e como tal deve ser votada primeiro do que o artigo, têem a bondade de levantar-se.

A camara decidiu que se votasse depois do artigo.

O sr. Osorio de Vasconcellos: — A pratica é V. ex.ª classificar.

O sr. Presidente: — Apresentei o modo por que devia resolver-se a questão, e vendo que se levantaram duvidas, appellei para, a camara, julgando assim ter cumprido religiosamente o regimento.

Consultada a camara sobre o requerimento do sr. Mariano de Carvalho, para que o artigo fosse votado nominalmente, foi approvado.

Feita a chamada

Disseram approvo os srs.: Alberto Garrido, Teixeira de Vasconcellos, A. J. Seixas, A. J. Teixeira, Cunha Belem, Carrilho, Rodrigues Sampaio, Zeferino Rodrigues, Carlos Vieira da Mota, Forjaz de Sampaio, Vieira das Neves, Pinheiro Osorio, Van-Zeller, Guilherme de Abreu, Paula Medeiros, Illidio do Valle, Jeronymo Pimentel, Ferreira Braga, J. M. de Magalhães, Ribeiro dos Santos, Vasco Leão, J. J. Alves, Matos Correia, Correia de Oliveira, Dias Ferreira, Pereira da Costa, Guilherme Pacheco, Figueiredo de Faria, Namorado, Pereira Rodrigues, J. M. dos Santos, Mexia Salema, Pinto Basto, Luiz de Lencastre, Camara Leme, Bivar, Faria e Mello, Manuel de Assumpção, Rocha Peixoto (Manuel), Alves Passos, Mello Simas, Marçal Pacheco, Cunha Monteiro, Pedro Jacome, Pedro Roberto, Thomás Ribeiro, V. da Arriaga, V. de Carregoso, V. de Sieuve de Menezes, Gonçalves Mamede, barão de Ferreira dos Santos, Mouta e Vasconcellos.

Disseram rejeito os srs.: Osorio de Vasconcellos, Braamcamp, Antunes Guerreiro, Sousa Lobo, conde de Bertiandos, conde da Graciosa, Francisco de Albuquerque, José Luciano, Pires de Lima, Pinheiro Chagas, Mariano de Carvalho, D. Miguel Coutinho.

Foi, portanto, approvado por 52 votos contra 12.

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O ar. Presidente: — A proposta do sr. Mariano de Carvalho ficou prejudicada.

Agora vae votar-se sobre o additamento do ar. José Luciano de Castro. (Leu-se.)

Foi rejeitado.

Os artigos 4.º e 5.° foram approvados sem discussão. O sr. Presidente: — Vae ler-se o artigo 6.° (Leu-se.)

O sr. Luciano de Castro: — Desejo unicamente fazer uma pergunta.

Por este artigo parece que fica revogada toda a legislação que existe a respeito de obras publicas no ultramar.

O governo, pedindo auctorisação para nomear o pessoal de obras publicas no ultramar, parece querer revogar toda a legislação vigente a este respeito, e nomeadamente 0 decreto de 1 de dezembro de 1869, assignado pelo sr. Rebello da Silva.

Desejo, portanto, saber se cate artigo envolve uma auctorisação ampla ao governo, para em materia de obra? publicas nomear o pessoal que lhe aprouver, sem attender á legislação existente a este respeito, e antes revogando a

O sr. Ministro da Marinha: — A lei actual do organisação de obras publicas é insufficiente para obras d'esta ordem.

O governo não quer reformar a organisação do corpo de obras publicas no ultramar, mas reputa-o insufficiente, e julga que é indispensavel que para as obras que se projectam, se escolham homens capazes de as dirigirem.

Ora vs actuaes empregados do ultramar são bons para certas obras, mas não têem pratica de obras de viação ao celerada, e por isso o governo, á similhança do que fez com o caminho de ferro do Minho, entende que será conveniente ter no ultramar um pessoal habilitado para fazer as obras com a maxima economia e vantagem.

O sr. Osorio de Vasconcellos: — As auctorisações pedidas pelo governo em toda esta lei são amplíssimas, não têem limites.

O governo, n'esta sua proposta, como em todas, mas n'esta maia do que em todas as outras, entendeu que é do seu brio e dignidade o não acceitar restricção á maneira por que ha de executar a lei proposta.

O governo tem a seu favor o numero, que é a grande logica perante a qual nos compete curvar a fronte; mas nem por isso eu devo deixar de protestar, não contra as resoluções tomadas, mas para tratar de prevenir, tanto quanto possivel, nos artigos por discutir, para que estas auctorisações se vão restringindo.

Ora estes artigos em discussão não são senão auctorisações amplíssimas.

Pelo primeiro, o ar. ministro da marinha escusa de consultar nenhum corpo technico para approvar o plano definitivo das obras que se hão de executar. Ora, se os projectos, não sendo elaborados pelo pessoal technico do governo, têem a restricção de ser informados pela junta consultiva de obras publicas, é certo que o governo tem amplíssima auctorisação para nomear o pessoal, escolhe-lo, e exercer todos os actos de protecção individual que queira. Seria conveniente, portanto, como acaba de dizer o illustre deputado o sr. Luciano de Castro, e como o sr. ministro da marinha foi o primeiro a confessar, que estas auctorisacões ao governo fossem restringidas pela camara; e para isso eu lembrava que o governo não podesse nomear o pessoal technico para a execução d'estas obras senão de entre as corporações que podem ser officialmente encarregadas de trabalhos de tanta magnitude.

A organisação do pessoal das obras publicas nas colonias, apesar do decreto com força de lei assignado pelo sr. Rebello da Silva, quando ministro da marinha, é muito defeituosa; precisa de ser completamente refundida e remodelada; e seria esta a occasião.

Quando se trata de emprehender obras de tal importancia, seria logico, rasoavel, opportuno que o sr. ministro

aproveitasse o ensejo para reorganisar o pessoal technico colonial; mas, em vez d'essa organisação, o governo contenta se em pedir mais uma auctorisação alem das consignadas nos outros artigos do projecto.

De maneira que o que nós concluímos de tudo isto é que são tantas as auctorisações pedidas pelo governo, quantos os artigos do projecto, e tantas as auctorisações concedidas pela camara, quantas as pedidas pelo governo.

O sr. Lencastre: — Pedi a palavra a V. ex 1 quando o illustre deputado, o sr. José Luciano, fez a pergunta de se ficava revogada a legislação actual das obras publicas do ultramar pela disposição do artigo 7.° em discussão. A esta pergunta do illustre deputado já respondeu o nobre ministro do ultramar, e eu tambem tenho a responder, que aquella legislação não fica revogada.

No ultramar o serviço das obras publicas está regulado pelo decreto de 3 de dezembro de 1869, referendado por um homem que já morreu, o sr. Rebello da Silva, nome sempre caro ás letras e ás sciencias (apoiados), o qual na - organisação do serviço de obras publicas, e de outros serviços do ultramar, deu a prova a mais cabal do que valia; parecia que conhecia todo o ultramar, e que tinha estado ali. (Apoiados.) Esta é a verdade, que tenho todo o prazer em dizer n'esta camara, apesar de estar ligado a outra parcialidade politica; prezo-me de ser justo com todos. (Apoiados.)

Agora este projecto que se discute tem em vista uma grande utilidade publica. Pelo artigo em discussão auctorisa-se o governo a procurar, como precisa, um pessoal technico para obras publicas importantes, que tem em mente emprehender no ultramar, habilitado e com competencia para attender ás necessidades d'este serviço n'aquellas provincias, o que o governo póde obter sem revogar as disposições do decreto de 3 dezembro de 1869.

No ultramar o conselho do serviço technico das obras publicas é composto do governador geral, presidente; do director geral das obras publicas, do secretario da junta de fazenda, de um cidadão escolhido pelo municipio da capital da provincia, e do procurador da corôa e fazenda. Este pessoal technico não é bastante para superintender nas obras importantes que se vão fazer, das quaes os projectos têem de ser presentes á junta consultiva do ministerio das obras publicas, e é de esperar que o governo escolha um pessoal muito habilitado. E o que tinha a responder ao illustre deputado e meu amigo o sr. José Luciano.

O sr. Mariano de Carvalho.: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Ministro da Marinha: — O illustre deputado

sabe perfeitamente que os engenheiros, que vão para o ultramar dirigir obras publicas com risco da sua vida, não vão para ali por um preço igual aquelle por que vão para o Algarve. (Apoiados.) E é claro tambem que o quadro actual de obras publicas no ultramar não é sufficiente, o posso mesmo dizer sem offensa, que não está devidamente habilitado para dirigir obras taes, como as que se pretende executar, parque, por lei, note-se bem, os conductores não tem as mesmas habilitações completas que possuem os conductores de obras publicas no reino, e por consequencia encarregar d'este serviço individuos que nunca se occuparam d'estas obras, seria em vez de economia um desperdicio. (Apoiados.)

E esta a rasão por que o governo depois de meditar, hesitando sobre a maneira por que poderia executar o seu pensamento, entendeu que não podia fixar a priori o quanto se deveria dar a estes homens habilitados e verdadeiramente competentes que, com risco da sua vida, fanam ao ultramar dirigir as mesmas obras.

São estas as explicações que resultam das circumstancias que todos conhecem tão bem como o governo, porque todos sabem que é limitado o numero de engenheiros que ha no nosso paiz, e que por consequencia ha difficuldade

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de encontra-los ainda mesmo dando lhes uma remuneração relativamente grande.

O sr. Mariano de Carvalho: —... (O sr. deputado

não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Osorio de Vasconcellos: — Acerca da latitude extraordinaria com que o governo fica para empregar quem elle quizer e como quizer, creio que não póde restara menor duvida a esta assembléa, dai eu devo protestar contra uma observação feita pelo sr. ministro do ultramar, quando disse que seria muito difficil obter pessoal technicamente habilitado para estas obras.

Para responder a esta asserção do nobre ministro basta lembrar que por muito tempo as palavras que foram proferidas por s. ex.ª o haviam sido por muitos outros ministros, sem que os factos as confirmassem depois.

Antigamente dizia-se que era impossivel alcançar pessoal technico para as colonias, sem remunerações extraordinarias, sem vantagens incommensuraveis, mas não foi assim.

Desde que o sr. Rebello da Silva organisou esta parte do serviço colonial, estabelecendo umas certas recompensas para os officiaes habilitados com o curso de engenheria que quizessem ir effectuar, que quizessem ir realisar as obras publicas no ultramar; desde então até hoje, digo, não me consta que as obras no ultramar deixassem de ter como directores homens perfeitamente habilitados, homens Ião habilitados como os directores de obras identicas no continente porque são officiaes da arma de engenheria.

Ora, desde o momento em que está provado pela experiencia, e pela experiencia de muitos annos, que, mediante as condições que estão estabelecidas pelo decreto com força de lei, que foi referendado pelo sr. Rebello da Silva, as obras publicas no ultramar tem por directores officiaes habilitados, officiaes de engenheiros, officiaes distinctissimos, e eu, como fez o sr. Mariano de Carvalho, podia citar alguns nomes, mas dispenso-me de o fazer, porque não é necessario, pergunto que necessidade ha d'esta proposta vaga, d'este periodo illimitado do sr. ministro da marinha e ultramar?

Esta auctorisação podia ter alguma justificação, se a experiencia não estivesse já protestando contra ella. Temos uma experiencia de seis annos, e durante este tempo não consta que as colonias não tivessem á frente dos trabalhos homens competentissimos. Por consequencia não é necessario fazer nova lei; quando o sr. ministro quizer contratar empregados para estas obras, lá tem já o decreto do sr. Rebello da Silva, e póde ter a certeza de que lhe não ha de faltar pescai habilitado.

O sr. Ministro da Marinha: — Este pessoal é fóra do quadro.

O Orador: — Permitta-se me que responda já á sua interrupção.

O sr. Ministro da Marinha: — Pois não.

O Orador: — Diz o sr. ministro da marinha que este pessoal novo é fóra do quadro; perfeitamente de accordo, mas o que lhe asseguro, pela experiencia, é que este pessoal a mais que precisar agora, ha de encontra-lo nas mesmas circumstancias do que lá está. Esteja certo d'isso.

Foi approvado o artigo 6.°, e o resto do projecto sem discussão.

O sr. Ministro do Reino — Por parte do meu collega da fazenda mando para a mesa tres propostas de lei. São as seguintes:

Proposta de lei n.º 78 - A Senhores. — Quando o ministerio da fazenda foi reformado, por decreto com força de lei do 30 de dezembro de 1869, refundindo-se o antigo thesouro, e a antiga secretaria d'estado, pela reducção do pessoal, ficaram quarenta e quatro empregados fóra do quadro e addidos, como se vê no orçamento rectificado para 1870-1871, apresentado ás côrtes em 18 de abril de 1870. Alem d'estes novos

addidos havia outros de repartições extinctas e do antigo contrato do tabaco em numero de vinte e oito, e tanto uns (orno outros continuaram fazendo serviço no ministerio depois da reorganização. São passados pouco mais de seis annos depois da epocha a que me refiro. Os addidos do antigo thesouro e da antiga secretaria têem desapparecido todos, uns por terem fallecido, outros por haverem sido aposentados, e outros por terem entrado para o quadro em resultado tambem do fallecimento ou aposentação dos effectivos, e os antigos addidos de outras repartições extinctas e do contrato do tabaco tambem por identicos motivos se acham reduzidos de vinte e oito a dezenove. Em. resultado, o pessoal das direcções geraes do ministerio da fazenda tem hoje menos cincoenta e tres empregados em serviço effectivo do que em dezembro de 1869. D'aqui resulta que o serviço se faz com difficuldade, e que o não haver consideravel atraso no expediente se deve ao zêlo da maior parte dos empregados, e ao serviço extraordinario que é remunerado por meio de gratificações saídas da verba das despezas eventuaes. Este estado ameaça aggravar-se e já o serviço soffre em algumas direcções.

N'estas circumstancias não sendo conveniente alargar os quadros do funccionalismo, quando esta medida não é imperiosamente exigida, e parecendo-me por outra parte que o quadro fixado pelo decreto de 30 de dezembro de 1869 seria sufficiente para o serviço se elle fosse effectivo, isto é, se nas direcções do ministerio prestassem serviço todos os empregados que lhes pertencem, julgo conveniente propor-vos a medida que me parece propria para remediar este estado de cousas.

Os empregados das direcções geraes do ministerio que ali não faseara serviço são os que estão desempenhando os logares de delegados do thesouro, (s que fazem parte da agencia financial de Londres, e ainda outros em diversas commissões. Não creio conveniente retirar a estes empregados, ou propôr que lhes sejam retiradas por disposição legal, as commissões que exercem. Antes, pelo contrario, julgo de grande vantagem que seja aos empregados do ministerio da fazenda que em regra hajam de ser commettidas as funcções importantes de delegados do thesouro. Proponho-vos porém, que os empregados do ministerio nomeados para estes logares sejam considerados fóra do quadro, de modo que este seja preenchido e contenha sempre o pessoal indispensavel para o serviço, sem que todavia aquelles empregados fiquem prejudicados no seu accesso e antiguidade, quando regressarem ao mesmo quadro por haverem sido exonerados das commissões que exercem.

Tenho pois a honra de vos propôr a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° Os empregados das direcções geraes do ministerio da fazenda, nomeados para exercer as funcções de delegados do thesouro nos districtos administrativos, são considerados fóra do quadro das mesmas direcções, sem perderem o seu direito ao accesso, quando lhes competir por antiguidade ou concurso. Quando forem exonerados da commissão de delegados do thesouro, voltarão a fazer serviço nas direcções a que pertencerem, ficando addidos para entrar na primeira vacatura que occorrer na sua respectiva classe.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Ministerio dos negocios da fazenda, gabinete do ministro, em 21 de março de 1876. =. antonio de Serpa Pimentel.

Proposta de lei n.º 78 - B

Senhores. — Tendo a pratica mostrado a conveniencia de alterar algumas das regras estabelecidas no regimento do tribunal de contas, decretado em 21 de abril de 1869, pelo que respeita principalmente ao serviço interno, tenho a honra de submetter á vossa approvação a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° E o governo auctorisado a proceder á revisão

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do regimento do tribunal de contas, sem alterar a jurisdicção e competencia attribuidas ao mesmo tribunal.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Ministerio dos negocios da fazenda, gabinete do ministro, em 21 de março de 1876. = Antonio de Serpa Pimentel.

Proposta de lei n.º 78-0

Senhores. — Têem-se suscitado duvidas e subido reclamações á presença do governo sobre a interpretação do artigo 60.-°, e do n.º 1.° da classe 5.ª da tabella n.º 2 do regulamento do imposto de sêllo de 18 de setembro de 1873. Pretendem diversos bancos e companhias que o imposto de sêllo sobre os pertences das acções não comprehende a designação feita nas ditas acções do subscriptor ou originario accionista, e entendem de diverso modo os fiscaes da fazenda. É certo que a letra da lei, estabelecendo uma taxa de sêllo para os pertences das acções em termos genericos, favorece a interpretação que se lhe tem dado nas estações officiaes. Mas não é menos certo que a lei, quando impõe uma taxa de sêllo dos pertences que designem a transmissão da propriedade da acção de um individuo para outro, tributa o acto do transmissão; e impondo a mesma taxa sobre a designação do subscriptor ou originario accionista, tributaria o acto da subscripção, o qual já está tributado com o sêllo especial do titulo ou acção. Não sendo, pois, conveniente gravar com duas taxas a subscripção das acções, e difficultar a formação das sociedades anonymas e a emissão de titulos fiduciarios, cuja vantagem economica aproveita muito mais, posto que indirectamente, ao thesouro, do que a pequena receita proveniente da taxa de que se trata, tenho a honra de submetter á vossa consideração a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° São isentos do imposto de hélio os pertences lançados nas acções e titulos das sociedades anonymas que determinam e fixam a propriedade d'estas acções e titulos nos subscriptores ou originarios accionistas.

Art. 2.° Ficam d'este modo interpretados o artigo 60.°

e tabella n.º 2 classe 5.ª, n.º 1.° do regulamento de 18 de setembro de 1873, e fica revogada a legislação em contrario.

Ministerio da fazenda, 21 de março de 1876. = Antonio de Serpa Pimentel.

Foram lidas na mesa, e remettidas á commissão de fazenda, depois de publicadas no Diario do governo.

O sr. Jeronymo Pimentel: — Mando para a mesa um parecer da commissão de administração publica sobre uma proposta do governo.

O sr. Pinheiro Chagas: — Ha dias mandei para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro da marinha e ultramar, e V. ex.ª disse-me que essa nota ía ser expedida. Como está presente o sr. ministro, desejava saber se s. ex.ª já estava preparado para responder, e como é natural que a resposta de s. ex.ª seja afirmativa, porque não costuma demorar-se n'estas cousas, peço primeiro que V. ex.ª recommende para a imprensa urgencia na impressão dos documentos que pedi relativos á questão de S. Thomé, e que devem servir de base á interpellação; o em segundo logar, que designe o dia immediato aquelle em que esses documentos estiverem impressos, para ter logar a interpellação.

O sr. Ministro da Marinha: — -O illustre deputado disse muito bem; tenho o maior desejo em que se verifique esta interpellação, porque sempre que se me faz uma pergunta, desejo ser prompto em responder. Peço, porém, que ae publiquem os documentos a que se refere o illustre deputado, para nos servirem a ambos, e dois dias depois de publicados, póde V. ex.ª annunciar a interpellação, que estou prompto para responder.

O sr. Presidente: — Será annunciado o dia para a interpellação logo que estejam publicados os documentos.

Não ha numero na sala. Á ordem do dia para ámanhã é a continuação da de hoje, e mais os projectos n.ºs 60 e 62. Está levantada a sessão.

Eram quasi cinco horas da tarde.

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