Debates Parlamentares - Diário 051, p. 777 (1878-03-27)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

777

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Porto fundamenta a sua representação, pedindo o prolongamento do caminho de ferro desde o Pinhão até á Barca d'Alva, e o melhoramento das condições da navegação do rio Douro, peço a v. ex.ª que consulte a camara se consente que essa representação seja publicada no Diario do governo.

Consultada a camara, resolveu-se que, a representação fosse publicada no Diario do governo.

O sr. Faria e Mello: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal do Montemór o Novo, sobre o prolongamento do caminho de ferro do sul.

Requeiro que esta representação seja publicada no Diario do governo, a exemplo do que se tem praticado com outras identicas.

Commettida á camara, resolveu que se mandasse fazer a publicação.

O sr. Mello e Simas: — Na sessão de 15 de janeiro d'este anno mandei para a mesa um requerimento pedindo alguns esclarecimentos ao governo pelo ministerio das obras publicas. Até 15 de fevereiro ainda não tinham vindo esses esclarecimentos, e renovei n'esse dia o meu requerimento, pedindo a v. ex.ª instasse para que fosse satisfeita a minha requisição.

Agora rogo a v. ex.ª me diga se já vieram esses esclarecimentos que pedi.

O sr. Secretario (Mouta e Vasconcellos): — O requerimento do sr. deputado, pedindo varios esclarecimentos ácerca do fornecimento de madeira para o porto de abrigo na cidade da Horta, foi expedido em 16 de janeiro para o ministerio das obras publicas. O sr. deputado renovou o seu pedido e novamente se expediu officio n'esse sentido em 16 de fevereiro, mas os esclarecimentos ainda não vieram.

O Orador: — Sr. presidente, perco a esperança de me serem remettidos estes esclarecimentos, e por isso não posso deixar de aproveitar a presença do sr. ministro das obras publicas da situação passada para apresentar á camara um facto que me parece de alta responsabilidade para s. ex.ª

Não desejava fallar d'esse facto sem ter na mão os documentos necessarios para o provar, mas não o posso fazer porque ha quasi tres mezes que os pedi e ainda me não foram remettidos; e como a sessão está a findar perco, repito, a esperança do que elles venham a esta casa.

O facto a que me tenho referido, é o seguinte:

Na cidade da Horta fez-se em 1876 uma, arrematação do fornecimento de madeiras necessarias para as obras do porto de abrigo da mesma cidade. A essa arrematação concorreram tres licitantes: um pediu 24$500 réis por cada metro cubico de pinho do Baltico; outro, 28$000 réis; e o terceiro 28$143 réis.

Aquelle que offereceu as madeiras a 24$500 réis, exigia que lhe acceitassem as vigas quando mesmo tivessem a mais das dimensões marcadas de 1 a 3 pés no cumprimento, e de 1 a 3 pollegadas na espessura. Este licitante foi posto fóra do concurso sómente por se não sujeitar á exactidão das dimensões e fez-se a adjudicação áquelle que se offereceu a fornecer as madeiras a 28$000 réis por metro cubico.

O adjudicatario apresentou as madeiras na cidade da Horta no verão de 1876; e, procedendo-se á sua medição, verificou-se que ellas tinham os mesmos excessos com que haviam sido offerecidas a 24$500 réis o metro cubico.

O primeiro licitante havia pedido 24$500 réis por metro cubico, comtanto que a junta da doca acceitasse as madeiras que tivesse a mais de 103 pés de comprimento e de 1 a 3 pollegadas de espessura; e o concessionario a quem foi adjudicado o fornecimento a 28$000 réis, apresentou-as com os mesmos excessos com que haviam sido offerecidas por 24$500 réis.

A junta administrativa da doca submetteu o negocio á resolução do sr. ministro das obras publicas, que era então o sr. Lourenço de Carvalho, e s. ex.ª auctorisou o pagamento apenas pela quantia de 24$500 réis o metro cubico, visto que as madeiras tinham sido apresentadas na cidade da Horta ou fornecidas com os mesmos excessos com que haviam sido offerecidas por igual quantia. E n'esta conformidade mandou pagar e exigir informações do director das obras sobre se os excessos das madeiras fornecidas coincidiam com os que se propunham para as madeiras offerecidas por 24$500 réis o metro cubico.

Entrou depois para o ministerio o sr. Barros e Cunha, que não póde allegar ignorancia d'estes factos, por isso que o preveni n'esta camara, e até lhe dei um relatorio escripto e assignado por mim; e s. ex.ª mandando informar o diretor das obras, que informou contra a pretensão do adjudicatario, e sem ouvir os fiscaes da corôa, mandou pagar as madeiras por 28$000 réis o metro cubico, quero dizer, mandou pagar mais do que devia pagar-se, a quantia de réis insulanos 7:350$581!

O sr. ministro das obras publicas da situação passada nem ao menos se dignou ouvir o fiscal da corôa junto do ministerio das obras publicas!

Sei que os pareceres dos fiscaes da corôa junto dos differentes ministerios são meramente consultivos, mas isto não obsta a que o governo tenha rigorosa obrigação de os consultar quando se trata de questões do direito ou da interpretação de contratos.

E, sr. presidente, se estes funccionarios não devem ser consultados quando se trata de questões juridicas ou da interpretação de contratos, então supprimam-se os seus logares, porque são desnecessarios, e póde-se muito bem passar sem elles.

Póde passar-se perfeitamente sem estes funccionarios, se elles não têem de ser consultados em objectos propriamente da sua competencia.

O governo póde seguir ou deixar de seguir o parecer dos fiscaes da corôa, mas não póde deixar de consultal-os. Pois foi o que fez o sr. Barros e Cunha! S. ex.ª, tratando-se de uma questão de direito, de uma questão de interpretação de um contrato, mandou pagar e não ouviu os fiscaes da corôa!

E note v. ex.ª que mandou pagar, sendo contraria a informação do director das obras do porto artificial da Horta! Em que se fundou então?

Repito; eu não desejava apresentar este facto á consideração da camara e do paiz, sem ter os documentos na mão; mas fui examinal-os ao ministerio das obras publicas, e posso assegurar a v. ex.ª que o despacho do sr. Barros e Cunha, que mandou pagar, não se funda em parecer nenhum dos fiscaes da corôa, nem em informação do director das obras do porto artificial da Horta, que até informou em sentido contrario!

Entendi, portanto, que não devia deixar de apresentar este facto á consideração da camara, estando o sr. Barros e Cunha presente e ao meu lado, sendo s. ex.ª tão empenhado em fazer-se passar por austero e Catão em todas as cousas que pertenciam á sua repartição, a fim de que elle nos explicasse em que se tinha fundado para mandar pagar 7 contos e tanto, tão illegalmente, que o reputo responsavel por elles.

Sr. presidente, eu não sou inimigo do concessionario, do fornecedor das madeiras, e applaudia o acto do sr. Barros e Cunha, se o dinheiro saísse da sua algibeira; mas esse dinheiro era destinado ás obras da doca, e a applicação tão illegal que d'elle se fez, offendeu, indignou a população d'aquelle districto, que contribue com grande sacrificio seu para as obras do porto artificial da Horta.

V. ex.ª sabe e sabe a camara que a doca é feita á custa da localidade e á custa do estado.

O districto contribue com um imposto especial que a lei de 20 de junho de 1864 creou para estas obras, e o estado contribue tambem pela sua parte, e o acto do sr. Barros e Cunha escandilisou a opinião publica de todo aquelle distri-

Sessão de 27 de março de 1878

777DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOSPorto fundamenta a sua representação, pedindo o prolongamento do caminho de ferro desde o Pinhão até á Barca d'Alva, e o melhoramento das condições da navegação do rio Douro, peço a v. ex.ª que consulte a camara se consente que essa representação seja publicada no Diario do governo.Consultada a camara, resolveu-se que, a representação fosse publicada no Diario do governo.O sr. Faria e Mello: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal do Montemór o Novo, sobre o prolongamento do caminho de ferro do sul.Requeiro que esta representação seja publicada no Diario do governo, a exemplo do que se tem praticado com outras identicas.Commettida á camara, resolveu que se mandasse fazer a publicação.O sr. Mello e Simas: — Na sessão de 15 de janeiro d'este anno mandei para a mesa um requerimento pedindo alguns esclarecimentos ao governo pelo ministerio das obras publicas. Até 15 de fevereiro ainda não tinham vindo esses esclarecimentos, e renovei n'esse dia o meu requerimento, pedindo a v. ex.ª instasse para que fosse satisfeita a minha requisição.Agora rogo a v. ex.ª me diga se já vieram esses esclarecimentos que pedi.O sr. Secretario (Mouta e Vasconcellos): — O requerimento do sr. deputado, pedindo varios esclarecimentos ácerca do fornecimento de madeira para o porto de abrigo na cidade da Horta, foi expedido em 16 de janeiro para o ministerio das obras publicas. O sr. deputado renovou o seu pedido e novamente se expediu officio n'esse sentido em 16 de fevereiro, mas os esclarecimentos ainda não vieram.O Orador: — Sr. presidente, perco a esperança de me serem remettidos estes esclarecimentos, e por isso não posso deixar de aproveitar a presença do sr. ministro das obras publicas da situação passada para apresentar á camara um facto que me parece de alta responsabilidade para s. ex.ªNão desejava fallar d'esse facto sem ter na mão os documentos necessarios para o provar, mas não o posso fazer porque ha quasi tres mezes que os pedi e ainda me não foram remettidos; e como a sessão está a findar perco, repito, a esperança do que elles venham a esta casa.O facto a que me tenho referido, é o seguinte:Na cidade da Horta fez-se em 1876 uma, arrematação do fornecimento de madeiras necessarias para as obras do porto de abrigo da mesma cidade. A essa arrematação concorreram tres licitantes: um pediu 24$500 réis por cada metro cubico de pinho do Baltico; outro, 28$000 réis; e o terceiro 28$143 réis.Aquelle que offereceu as madeiras a 24$500 réis, exigia que lhe acceitassem as vigas quando mesmo tivessem a mais das dimensões marcadas de 1 a 3 pés no cumprimento, e de 1 a 3 pollegadas na espessura. Este licitante foi posto fóra do concurso sómente por se não sujeitar á exactidão das dimensões e fez-se a adjudicação áquelle que se offereceu a fornecer as madeiras a 28$000 réis por metro cubico.O adjudicatario apresentou as madeiras na cidade da Horta no verão de 1876; e, procedendo-se á sua medição, verificou-se que ellas tinham os mesmos excessos com que haviam sido offerecidas a 24$500 réis o metro cubico.O primeiro licitante havia pedido 24$500 réis por metro cubico, comtanto que a junta da doca acceitasse as madeiras que tivesse a mais de 103 pés de comprimento e de 1 a 3 pollegadas de espessura; e o concessionario a quem foi adjudicado o fornecimento a 28$000 réis, apresentou-as com os mesmos excessos com que haviam sido offerecidas por 24$500 réis.A junta administrativa da doca submetteu o negocio á resolução do sr. ministro das obras publicas, que era então o sr. Lourenço de Carvalho, e s. ex.ª auctorisou o pagamento apenas pela quantia de 24$500 réis o metro cubico, visto que as madeiras tinham sido apresentadas na cidade da Horta ou fornecidas com os mesmos excessos com que haviam sido offerecidas por igual quantia. E n'esta conformidade mandou pagar e exigir informações do director das obras sobre se os excessos das madeiras fornecidas coincidiam com os que se propunham para as madeiras offerecidas por 24$500 réis o metro cubico.Entrou depois para o ministerio o sr. Barros e Cunha, que não póde allegar ignorancia d'estes factos, por isso que o preveni n'esta camara, e até lhe dei um relatorio escripto e assignado por mim; e s. ex.ª mandando informar o diretor das obras, que informou contra a pretensão do adjudicatario, e sem ouvir os fiscaes da corôa, mandou pagar as madeiras por 28$000 réis o metro cubico, quero dizer, mandou pagar mais do que devia pagar-se, a quantia de réis insulanos 7:350$581!O sr. ministro das obras publicas da situação passada nem ao menos se dignou ouvir o fiscal da corôa junto do ministerio das obras publicas!Sei que os pareceres dos fiscaes da corôa junto dos differentes ministerios são meramente consultivos, mas isto não obsta a que o governo tenha rigorosa obrigação de os consultar quando se trata de questões do direito ou da interpretação de contratos.E, sr. presidente, se estes funccionarios não devem ser consultados quando se trata de questões juridicas ou da interpretação de contratos, então supprimam-se os seus logares, porque são desnecessarios, e póde-se muito bem passar sem elles.Póde passar-se perfeitamente sem estes funccionarios, se elles não têem de ser consultados em objectos propriamente da sua competencia.O governo póde seguir ou deixar de seguir o parecer dos fiscaes da corôa, mas não póde deixar de consultal-os. Pois foi o que fez o sr. Barros e Cunha! S. ex.ª, tratando-se de uma questão de direito, de uma questão de interpretação de um contrato, mandou pagar e não ouviu os fiscaes da corôa!E note v. ex.ª que mandou pagar, sendo contraria a informação do director das obras do porto artificial da Horta! Em que se fundou então?Repito; eu não desejava apresentar este facto á consideração da camara e do paiz, sem ter os documentos na mão; mas fui examinal-os ao ministerio das obras publicas, e posso assegurar a v. ex.ª que o despacho do sr. Barros e Cunha, que mandou pagar, não se funda em parecer nenhum dos fiscaes da corôa, nem em informação do director das obras do porto artificial da Horta, que até informou em sentido contrario!Entendi, portanto, que não devia deixar de apresentar este facto á consideração da camara, estando o sr. Barros e Cunha presente e ao meu lado, sendo s. ex.ª tão empenhado em fazer-se passar por austero e Catão em todas as cousas que pertenciam á sua repartição, a fim de que elle nos explicasse em que se tinha fundado para mandar pagar 7 contos e tanto, tão illegalmente, que o reputo responsavel por elles.Sr. presidente, eu não sou inimigo do concessionario, do fornecedor das madeiras, e applaudia o acto do sr. Barros e Cunha, se o dinheiro saísse da sua algibeira; mas esse dinheiro era destinado ás obras da doca, e a applicação tão illegal que d'elle se fez, offendeu, indignou a população d'aquelle districto, que contribue com grande sacrificio seu para as obras do porto artificial da Horta.V. ex.ª sabe e sabe a camara que a doca é feita á custa da localidade e á custa do estado.O districto contribue com um imposto especial que a lei de 20 de junho de 1864 creou para estas obras, e o estado contribue tambem pela sua parte, e o acto do sr. Barros e Cunha escandilisou a opinião publica de todo aquelle distri-Sessão de 27 de março de 1878

Descarregar páginas