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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

cto, vendo assim malbaratados os dinheiros da nação e os dinheiros do districto.

Desejava que s. ex.ª me dissesse em que se tinha fundado para mandar pagar esta quantia!

E o sr. Barros e Cunha, o ministro que affectava de Catão, não póde allegar ignorancia, porque preveni-o, repito; dei-lhe um relatorio escripto por mim e assignado, prevenindo-o de tudo isto que acabei de dizer á camara.

Mas s. ex.ª o que faz? Pede a informação do director do porto artificial, e sendo ella inteiramente contraria, mandou pagar! Isto não carece do commentarios.

Eu podia dizer a s. ex.ª o motivo por que mandou pagar e que é publico lá no districto da Horta; mas não passo d'aqui.

O sr. Marçal Pacheco: — Diga tudo.

O Orador: — Não digo, quero seguir o systema do sr. Barros e Cunha, que deixava sempre alguma cousa para dizer depois!

Eu podia dizer os motivos todos, repito; mas só digo que este acto do sr. Barros e Cunha e o facto da immoralidade mais revoltante que se tem praticado nos conselhos da corôa desde 1834 para cá.

Desejava, repito, que s. ex.ª, o sr. Barros e Cunha, me dissesse em que se tinha fundado, e rogo a v. ex.ª me reserve a palavra para depois do sr. Barros e Cunha ter dado a explicação que lhe peço.

O sr. Barros e Cunha: — Sr. presidente, o sr. deputado, principiando por pedir diversos documentos, e por se queixar que elles não tivessem vindo, deu, primeiro que ninguem, testemunho de que sem os esclarecimentos competentes não se póde tratar esta questão.

Declaro a v. ex.ª que ignoro completamente os factos a que o sr. deputado alludiu, e por isso peço a v. ex.ª para que seja instado o sr. ministro das obras publicas para mandar os documentos, as copias ou os originaes, a fim de que a camara possa julgar e eu possa saber a importancia que tem a accusação que o illustre deputado me faz.

O sr. Mello e Simas: — Em vista da declaração do sr. Barros e Cunha, eu espero tambem os documentos; mas posso desde já asseverar a v. ex.ª e á camara que tudo quanto disse o hei de provar com os documentos na mão.

O sr. Presidente: — Manda-se instar novamente pela remessa dos documentos.

O sr. Pinheiro Chagas: — Pedi a palavra para declarar a v. ex.ª e á camara que, se estivesse hontem na sala quando se discutiu e votou o projecto que auctorisa o governo a reformar a secretaria de justiça teria votado contra.

Esse projecto foi votado tão rapidamente, n'um instante que eu saí da sala, que não pude tomar a palavra para o discutir.

Sei que não posso fazer observações sobre um projecto já votado, mas como se ligam intimamente com elle alguns esclarecimentos que eu tenho a pedir ao sr. ministro da justiça, peço a v. ex.ª que me reserve a palavra para quando s. ex.ª estiver presente, e tambem para quando estiver presente o sr. ministro da fazenda, para o interrogar sobre outro assumpto.

Leram-se na mesa e foram mandadas á commissão de legislação civil as alterações feitas na outra casa do parlamento ao projecto n.º 21, de 1877.

O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: — Pedi a palavra para solicitar de v. ex.ª a fineza de me dizer seja vieram do ministerio da fazenda os documentos que pedi em 17 de fevereiro ultimo sobre a nota de todos os navios mercantes entrados nos portos do continente e ilhas no ultimo anno economico.

O sr. Secretario (Mouta e Vasconcellos): — Ainda não vieram.

O Orador: — N'esse caso peço a v. ex.ª o favor de instar pela remessa.

E como estou com a palavra, mais uma vez chamo a attenção da illustre commissão de legislação civil sobre um projecto meu que tem tido a infelicidade de não ter parecer ainda.

Refiro-me ao projecto que eu apresentei ha dois annos sobre as vantagens que devem ser concedidas aos juizes de direito que forem para as comarcas dos Açores e Madeira.

V. ex.ª sabe, e sabe-o o sr. ministro da justiça, as grandes difficuldades que ha sempre em irem para aquellas comarcas os respectivos magistrados, não só porque estão longe de suas familias, mas especialmente porque são obrigados a passar o mar, o que geralmente consideram uma desgraça.

Sabem todos igualmente que a justiça, quando é administrada por magistrados substitutos, nem sempre é a mais regular, porque os individuos que exercem aquellas altas funcções, ligados nas localidades, nem sempre administram a justiça com rectidão e imparcialidade.

Este assumpto é de grande importancia e tem um grande alcance, porque a todos convem que as comarcas estejam preenchidas com os respectivos juizes e que a justiça seja administrada por elles.

Alem d'isso este assumpto foi reconhecido pelo illustre ministro da justiça, o sr. Gaspar Pereira da Silva, tambem como de grande alcance e s. ex.ª apresentou n'esta casa um projecto que concedia vantagens a todos os juizes que quizessem ir para as ilhas e estabelecia o principio do concurso.

Eu não segui este systema no meu projecto; estabeleci certas vantagens, como era o maior vencimento, o que se contasse pelo duplo o tempo que os juizes estivessem nos Açores e na Madeira, e para poderem tomar o seu logar quando lhes pertencesse a sua promoção no continente do reino.

Mas ou seja pela maneira que eu propuz, ou pela fórma que propoz o sr. Gaspar Pereira da Silva, ou por aquella que o sr. ministro da justiça e a respectiva commissão entendam mais conveniente, o que desejava era que o meu projecto tivesse parecer da commissão e nós o podessemos discutir ainda n'esta sessão.

Sei que a commissão de legislação tem importantes assumptos de que se occupar; mas pedia ao illustre relator n'este projecto, o sr. Lencastre, que fizesse com que a commissão se reunisse com a maior brevidade, a fim de podermos tratar ainda n'esta sessão d'este assumpto, que considero de muita vantagem para os Açores e Madeira o mesmo para a respeitavel classe da magistratura portugueza.

O sr. Luiz de Lencastre: — Duas palavras apenas. Como já disse n'esta camara duas vezes, tenho tido a consideração pelo meu illustre amigo o sr. visconde de Sieuve de Menezes e pelo projecto que s. ex.ª apresentou.

Sem que queira fallar de mim, devo comtudo dizer que cumpro os meus deveres, e todas as vezes que qualquer projecto me é distribuido, trato de dar parecer sobre elle. É esta a minha obrigação e de todos os deputados. (Apoiados.)

Já por mais de uma vez n'esta casa lamentei que a iniciativa particular não fosse tomada em consideração. O que disse então repito-o hoje; é este um mal em que nós todos temos parte.

De ordinario quando se apresenta um projecto de iniciativa particular liga-se-lhe menos importancia do que a uma proposta do governo; e tambem eu já disse mais de uma vez, repito-o hoje e repetil-o-hei emquanto tiver um logar nesta casa, que me parece que de um deputado póde partir uma idéa tão boa, tão acceitavel como aquella que partir do governo. (Apoiados.)

Mas o que é verdade, é que todos nós damos mais importancia ás propostas do governo, do que ás propostas de iniciativa particular. (Apoiados.)

Descendo agora da these geral ao projecto do meu illus-