Debates Parlamentares - Diário 051, p. 867 (1885-03-23)

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SESSÃO DE 23 DE MARÇO DE 1885 867

camara sobre se permitte que esta representação seja publicada no Diario do governo.
Assim se resolveu.
O sr. Santos Viegas: - Pedi a palavra para manda para a mesa uma petição dirigida a esta camara pelos officiaes de diligencias da comarca de Celorico de Basto, na qual pedem se lhes conceda, pelas rasões que allegam, o emolumentos ou salarios pelos serviços extraordinario prestados nas causas do recrutamento.
V. exa. sabe, e sabe a camara, que os officiaes de diligencias têem serviços extraordinarios numerosos e mesmo muitas vezes difficeis de desempenhar, se nelles não houver boa vontade para o cumprirem, como o bem do estao exige.
Em vista da ultima lei ácerca do recrutamento militar eu creio, sr. presidente, que as rasões allegadas pelos requerentes são justas e dignas de ser attendidas.
Legislou-se, augmentaram-se os encargos, a quem ter de cumprir a lei, mas não se attendeu a que os funccionarios, a quem tal serviço incumbe, deviam ter a devida retribuição.
Acho bem fundamentado o requerimento, e peço a v. exa. e pedia tambem á illustre commissão que sobre este pedido tem de dar parecer, o attenda como é de justiça, e por esta forma suppra uma lacuna, que devia ter sido prevista quando se votou a lei ultima sobre o recrutamento militar.
«Mais vale tarde, que nunca», diz o rifão, e confiando eu muito na illustração e inteireza de caracter da comuns são, espero que não postergará as rasões allegadas pelo peticionarios, e dará o seu parecer por forma a reparar um aggravo, que se lhes fez.
A representação teve o destino indicado a pag. 866.
O sr. Conde da Praia da Victoria: - Mando par a mesa uma representação dos officiaes de diligencias da comarca de Angra do Heroismo, pedindo para serem renumerados pelos serviços extraordinarios do recrutamento
É de toda a equidade o que elles pretendem, e portanto digno da attenção dos poderes publicos, escusando encarecer a justiça que lhes assiste, pois que vozes mais auctorisadas do que a minha se têem erguido nesta camara em abono de reclamações identicas.
A representação teve o destino indicado a pag. 866.
O sr. Goes Pinto: - Mando para a mesa vinte e quatro requerimentos de officiaes inferiores reformados da 1.ª e 9.ª companhias do exercito, primeiros e segundos sargentos, musicos e furrieis, chamando a attenção dos poderes publicos para a deploravel e precaria situação em que se acham.
Peço a v. exa. se digne mandar estes requerimentos Commissão competente.
Tiveram o destino indicado a pag. 866.
O sr. Costa Pinto: - Mando para a mesa o seguinte projecto de lei.
(Leu.)
Como a camara acaba de ouvir, os illustres legisladores que confeccionaram o codigo civil de 1867 não se lembraram de considerar privilegiado o credito por adubos, concedendo, comtudo, privilegio mobiliario especial, nos fructos dos predios rusticos respectivos, ao credito por semente ou por emprestimos para grangeias e soldadas aos creados de lavoura.
Não admira que n'aquelle tempo os legisladores se esquecessem de consignar no codigo civil aquella disposição por quanto nessa epocha poucos eram os lavradores que no nosso paiz se entregavam aos progressos agricolas, e os poucos que disso cuidavam eram alcunhados de utopistas.
Utopista era considerado então o nosso illustre collega intelligente agricultor o sr. José Maria dos Santos, que implantava no paiz os mais aperfeiçoados systemas de lavoura; e poucos mais se entregavam ao arduo mas honrisissimo mister de melhorar os processos agricolas; entre esses benemeritos lembro-me do sr. visconde de Carnide, ha dias fallecido, e que foi durante a sua longa vida um intelligente trabalhador que muitos serviços prestou á nossa agricultura, theorica e praticamente. (Apoiados.)
Folgo, sr. presidente, de poder nesta tribuna prestar a os devida homenagem aos talentos, conhecimentos agricolas e espirito emprehendedor do sr. visconde de Carnide, e tão emprehendedor que, na intenção de desenvolver a riqueza da nossa terra, estabeleceu na Trafaria uma fabrica de no adubos artificiaes que teve de fechar por falta de consummidores, soffrendo a decepção de não ver os seus esforços coroados de bom exito.
Hoje, porém, as cousas mudaram e os nossos agricultores já procuram adubar intelligentemente as terras, e para que possam pagar a importancia dos adubos, depois das colheitas, é essencial que a lei conceda as garantias sufficientes aos credores, o que se consegue com a approvação do projecto que tive a honra de apresentar.
Sr. presidente, permitta-me v. exa. que aproveite a occasião de me congratular com o paiz pela estreia auspiciosa dos novos oradores, que têem honrado a tribuna parlamentar nesta sessão; eu sou enthusiasta pelos oradores brilhantes, gosto de ouvir fallar bem, mas entendo que deviamos entrar n'um accordo para tratar a serio das questões de fazenda e de agricultura, e, sem abuso de rhetorica, fazermos alguns trabalhos uteis para o paiz. (Muitos apoiado.) Apoiado, dizem v. exas.! Mas será bom que não façam como sr. Thomás. (Riso. -Apoiados.)
Mando tambem para a mesa uma representação da camara municipal de Cezimbra, pedindo para desviar do cofre de viação a quantia necessária para fazer as obras indispensaveis que facilitem a limpeza daquella villa.
Sobre esta representação formulei um projecto de lei, da que mando para a mesa, a fim de ser enviado á Commissão respectiva.
Mando tambem para a mesa um requerimento de Carlos Nicolau Jaquier, cabo de esquadra no Mindello, e alferes desde 1833, pedindo para ser promovido ao posto de tenente sem o soldo anterior, e reformado em capitão com soldo deste posto por inteiro e pela ultima tarifa.
Peço a v. exa. queira dar o devido destino a este requerimento, que me parece justo.
Mando igualmente para a mesa um requerimento de José Maria Migueis, proprietario de um dos antiquissimos moinhos de agua situado ao sul do Tejo, pedindo que seja modificada, emquanto aos moinhos de agua, a taxa por indicadores especiaes.
Peço a v. exa. queira mandar este requerimento á commissão respectiva para dar o seu parecer.
Os projectos de lei ficaram para segunda leitura. O requerimento e representação tiveram o destino indicado a pag. 866.
O sr. Eduardo José Coelho: - Tinha pedido a palavra para quando algum sr. ministro estivesse presente, mas como não vejo por ora nenhum, peço a v. exa. que me reserve a palavra para outra occasião.
O sr. Carrilho: - Mando para a mesa uma representação dos officiaes de diligencias do juizo de direito da comarca de S. João da Pesqueira, pedindo que se tenha em consideração o augmento de trabalho que lhes provei da nova lei eleitoral, na parte relativa ás reclamações sobre recrutamento, e que seja por isso auctorisada a retribuição ao, dos serviços que são obrigados a prestar por esse motivo.
Peço a v. exa. que se sirva mandar esta representação ás mesmas commissões a que têem sido enviadas outras representações no mesmo sentido.
Teve o destino indicado a pag. 866.
O sr. Alfredo Barjona: - Mando para a mesa uma justificação de faltas do sr. deputado pelo circulo n.° 43.
Vae publicada no logar competente.
O sr. Francisco Beirão: - Mando para a mesa um

SESSÃO DE 23 DE MARÇO DE 1885 867camara sobre se permitte que esta representação seja publicada no Diario do governo.
Assim se resolveu.
O sr. Santos Viegas: - Pedi a palavra para manda para a mesa uma petição dirigida a esta camara pelos officiaes de diligencias da comarca de Celorico de Basto, na qual pedem se lhes conceda, pelas rasões que allegam, o emolumentos ou salarios pelos serviços extraordinario prestados nas causas do recrutamento.
V. exa. sabe, e sabe a camara, que os officiaes de diligencias têem serviços extraordinarios numerosos e mesmo muitas vezes difficeis de desempenhar, se nelles não houver boa vontade para o cumprirem, como o bem do estao exige.
Em vista da ultima lei ácerca do recrutamento militar eu creio, sr. presidente, que as rasões allegadas pelos requerentes são justas e dignas de ser attendidas.
Legislou-se, augmentaram-se os encargos, a quem ter de cumprir a lei, mas não se attendeu a que os funccionarios, a quem tal serviço incumbe, deviam ter a devida retribuição.
Acho bem fundamentado o requerimento, e peço a v. exa. e pedia tambem á illustre commissão que sobre este pedido tem de dar parecer, o attenda como é de justiça, e por esta forma suppra uma lacuna, que devia ter sido prevista quando se votou a lei ultima sobre o recrutamento militar.
«Mais vale tarde, que nunca», diz o rifão, e confiando eu muito na illustração e inteireza de caracter da comuns são, espero que não postergará as rasões allegadas pelo peticionarios, e dará o seu parecer por forma a reparar um aggravo, que se lhes fez.
A representação teve o destino indicado a pag. 866.
O sr. Conde da Praia da Victoria: - Mando par a mesa uma representação dos officiaes de diligencias da comarca de Angra do Heroismo, pedindo para serem renumerados pelos serviços extraordinarios do recrutamento
É de toda a equidade o que elles pretendem, e portanto digno da attenção dos poderes publicos, escusando encarecer a justiça que lhes assiste, pois que vozes mais auctorisadas do que a minha se têem erguido nesta camara em abono de reclamações identicas.
A representação teve o destino indicado a pag. 866.
O sr. Goes Pinto: - Mando para a mesa vinte e quatro requerimentos de officiaes inferiores reformados da 1.ª e 9.ª companhias do exercito, primeiros e segundos sargentos, musicos e furrieis, chamando a attenção dos poderes publicos para a deploravel e precaria situação em que se acham.
Peço a v. exa. se digne mandar estes requerimentos Commissão competente.
Tiveram o destino indicado a pag. 866.
O sr. Costa Pinto: - Mando para a mesa o seguinte projecto de lei.
(Leu.)
Como a camara acaba de ouvir, os illustres legisladores que confeccionaram o codigo civil de 1867 não se lembraram de considerar privilegiado o credito por adubos, concedendo, comtudo, privilegio mobiliario especial, nos fructos dos predios rusticos respectivos, ao credito por semente ou por emprestimos para grangeias e soldadas aos creados de lavoura.
Não admira que n'aquelle tempo os legisladores se esquecessem de consignar no codigo civil aquella disposição por quanto nessa epocha poucos eram os lavradores que no nosso paiz se entregavam aos progressos agricolas, e os poucos que disso cuidavam eram alcunhados de utopistas.
Utopista era considerado então o nosso illustre collega intelligente agricultor o sr. José Maria dos Santos, que implantava no paiz os mais aperfeiçoados systemas de lavoura; e poucos mais se entregavam ao arduo mas honrisissimo mister de melhorar os processos agricolas; entre esses benemeritos lembro-me do sr. visconde de Carnide, ha dias fallecido, e que foi durante a sua longa vida um intelligente trabalhador que muitos serviços prestou á nossa agricultura, theorica e praticamente. (Apoiados.)
Folgo, sr. presidente, de poder nesta tribuna prestar a os devida homenagem aos talentos, conhecimentos agricolas e espirito emprehendedor do sr. visconde de Carnide, e tão emprehendedor que, na intenção de desenvolver a riqueza da nossa terra, estabeleceu na Trafaria uma fabrica de no adubos artificiaes que teve de fechar por falta de consummidores, soffrendo a decepção de não ver os seus esforços coroados de bom exito.
Hoje, porém, as cousas mudaram e os nossos agricultores já procuram adubar intelligentemente as terras, e para que possam pagar a importancia dos adubos, depois das colheitas, é essencial que a lei conceda as garantias sufficientes aos credores, o que se consegue com a approvação do projecto que tive a honra de apresentar.
Sr. presidente, permitta-me v. exa. que aproveite a occasião de me congratular com o paiz pela estreia auspiciosa dos novos oradores, que têem honrado a tribuna parlamentar nesta sessão; eu sou enthusiasta pelos oradores brilhantes, gosto de ouvir fallar bem, mas entendo que deviamos entrar n'um accordo para tratar a serio das questões de fazenda e de agricultura, e, sem abuso de rhetorica, fazermos alguns trabalhos uteis para o paiz. (Muitos apoiado.) Apoiado, dizem v. exas.! Mas será bom que não façam como sr. Thomás. (Riso. -Apoiados.)
Mando tambem para a mesa uma representação da camara municipal de Cezimbra, pedindo para desviar do cofre de viação a quantia necessária para fazer as obras indispensaveis que facilitem a limpeza daquella villa.
Sobre esta representação formulei um projecto de lei, da que mando para a mesa, a fim de ser enviado á Commissão respectiva.
Mando tambem para a mesa um requerimento de Carlos Nicolau Jaquier, cabo de esquadra no Mindello, e alferes desde 1833, pedindo para ser promovido ao posto de tenente sem o soldo anterior, e reformado em capitão com soldo deste posto por inteiro e pela ultima tarifa.
Peço a v. exa. queira dar o devido destino a este requerimento, que me parece justo.
Mando igualmente para a mesa um requerimento de José Maria Migueis, proprietario de um dos antiquissimos moinhos de agua situado ao sul do Tejo, pedindo que seja modificada, emquanto aos moinhos de agua, a taxa por indicadores especiaes.
Peço a v. exa. queira mandar este requerimento á commissão respectiva para dar o seu parecer.
Os projectos de lei ficaram para segunda leitura. O requerimento e representação tiveram o destino indicado a pag. 866.
O sr. Eduardo José Coelho: - Tinha pedido a palavra para quando algum sr. ministro estivesse presente, mas como não vejo por ora nenhum, peço a v. exa. que me reserve a palavra para outra occasião.
O sr. Carrilho: - Mando para a mesa uma representação dos officiaes de diligencias do juizo de direito da comarca de S. João da Pesqueira, pedindo que se tenha em consideração o augmento de trabalho que lhes provei da nova lei eleitoral, na parte relativa ás reclamações sobre recrutamento, e que seja por isso auctorisada a retribuição ao, dos serviços que são obrigados a prestar por esse motivo.
Peço a v. exa. que se sirva mandar esta representação ás mesmas commissões a que têem sido enviadas outras representações no mesmo sentido.
Teve o destino indicado a pag. 866.
O sr. Alfredo Barjona: - Mando para a mesa uma justificação de faltas do sr. deputado pelo circulo n.° 43.
Vae publicada no logar competente.
O sr. Francisco Beirão: - Mando para a mesa um

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