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SESSÃO DE 24 DE MARÇO DE 1886 709

Esta nota de interpellação refere-se a um assumpto relacionado com um incidente que se levantou hontem n'esta casa.
Recorda-se v. exa. das explicações trocadas entre um deputado e um ministro da corôa?
O sr. ministro das obras publicas, da maneira a mais leal, explicou o sentido d'essas palavras.
Tudo, sr. presidente, quanto n'esta questão podesse ter o caracter pessoal, está posto de parte por esta declaração, no entretanto eu, agradecendo a s. exa. a lealdade das suas explicações, declarei desde logo, que me reservava o direito de levantar a questão parlamentar que se relacionava com a declaração feita pelo sr. ministro das obras publicas.
Como o sr. ministro não está presente, não acrescentarei mais uma unica palavra ás considerações com que porventura tencionava acompanhar esta nota, esperando que s. exa. um dia breve se dará pressa em vir perante o parlamento debater esta questão, que já não é minha, mas para o decoro da camara.
A nota de interpellação é a seguinte.
(Leu.)
O sr. Francisco Matoso: - Sr. presidente, mando para a mesa a seguinte proposta de lei.
(Leu.)
Esta proposta, como v. exa. vê, tem por fim aggregar á commissão de inquerito parlamentar o sr. deputado Eduardo José Coelho;
Esta commissão, que é composta de tres membros, não tem podido funccionar, por ter sido nomeado par do reino um dos seus membros.
A proposta tem tambem por fim dar auctorisação para esta commissão poder funccionar no interregno parlamentar e poderem os seus membros accumular estas funcções com as de outro qualquer logar que tenham.
Peço a v. exa. a urgencia da proposta.

Proposta

Tendo sido eleito par do reino o illustre deputado José Frederico Pereira da Costa, que fazia parte da commissão parlamentar para organisar um projecto de lei sobre processo de recrutamento militar nos tribunaes judiciaes, e não podendo essa commissão funccionar por falta de numero legal, proponho que lhe seja aggregado o illustre deputado Eduardo José Coelho, e bem assim que a commissao fique auctorisada a continuar os seus trabalhos no intervallo das sessões, podendo os seus membros residentes n'esta capital accumular, querendo, as funcções dos seus cargos. = O deputado, Francisco de Castro Matoso.
Foi declarada urgente e em seguida approvada.

O sr. Reis Torjal: - Sr. presidente, a morte de um cavalheiro muito estimavel e meu amigo, o sr. Antonio Homem, cunhado do illustre deputado o sr. Manuel Correia de Oliveira, fez com que este faltasse a algumas das ultimas sessões; mando para a mesa a sua justificação de faltas.
Aproveitando a occasião de estar com a palavra, desejava fazer algumas perguntas aos srs. ministros da marinha e obras publicas, que não Vejo presentes; mas como é possível que o governo esteja habilitado a responder-me, não tenho duvida em as formular sem deixar de manifestar a minha consideração e respeito que professo por s. exas. e a confiança que tenho que hão de cumprir as promessas já feitas ao parlamento.
Ao sr. ministro das obras publicas desejava pedir alguns esclarecimentos ácerca do caminho de ferro da Beira Baixa e solicitar de s. exa. categoricas explicações ácerca do adiamento desta importante obra, de cuja realisação está pendente a prosperidade do districto de Castello Branco, que tenho a honra do representar n'esta casa. Igualmente desejava saber se o engenheiro encarregado
pelo ministerio transacto de fazer os estudos relativos á ligação da Covilhã, com o caminho de ferro da Beira Baixa já tinha mandado o seu relatorio, porque, no caso afirmativo, desejava que elle fosse presente a esta camara.
Também desejava saber quaes as providencias que o governo tenciona adoptar para que se não destruam e anniquilem os importantes monumentos archeologicos, que existem proximo de Thomar, onde foi a antiga cidade de Nabancia.
Em Italia e em toda a parte estes monumentos merecera os maiores cuidados ao estado; entre nós nem se fallaria em tal, se um cavalheiro tão intelligente como laborioso, não houvesse tomado a peito a conservação destas riquezas nacionaes. Refiro-me ao sr. conselheiro Possidonio da Silva.
Consta-me que a camara municipal vae construir uma estrada sobre este ponto, fazendo desapparecer todos os monumentos.
Ainda desejava saber se o governo pensa em remover o collegio das missões de Sernache de Bom Jardim, pondo de parte os importantes melhoramentos ultimamente realisados n'este estabelecimento.
Pergunto tambem ao sr. ministro da fazenda se ainda n'esta sessão tenciona apresentar alguma proposta, a fim de ser abolido o imposto do sai, e não tencionando apresentar proposta alguma, quaes as providencias que tencionava adoptar a fim de que os donos das salinas podessem vender, sem direitos, durante este intervallo.
Aguardo as respostas do governo.
O sr. Ministro da Fazenda (Mariano de Carvalho): - Emquanto á primeira pergunta que o illustre deputado me fez, com respeito ao caminho de ferro da Beira Baixa, não posso dar a s. exa. as informações precisas, porque esto negocio não corre pela pasta a meu cargo. Sei apenas que quando se fez o projecto do caminho de ferro havia um estudo feito pelo sr. Almeida Pinheiro com respeito á approximação d'esse caminho de ferro da cidade da Covilhã. Se depois disso algum trabalho se fez, não o posso dizer a s. exa., porque não sei; o que posso é communicar ao meu collega das obras publicas a pergunta de s. exa.
Com respeito ao collegio das missões de Sernache do Bom Jardim, não tenho noticia de que se pense na sua mudança, nem posso adivinhar as intenções do meu collega da marinha.
A respeito da conservação dos monumentos archeologicos de Nabancia, não tenho conhecimento do facto a que s. exa. se referiu, da camara municipal de Thomar querer construir uma estrada que os inutilisa.
O que posso affirmar a s. exa. é que o governo se interessará pela conservação de todos os monumentos artisticos ou históricos nacionaes, e tomará todas as providencias necessarias para evitar a destruição a que s. exa. se referiu.
Emquanto ao imposto do sal, o illustre deputado comprehende, que n'esta sessão parlamentar, peia posição especial em que o governo se encontra perante a camara, não póde apresentar a proposta para a extincção d'este imposto.
O que posso affirmar a s. exa., é que o imposto do sal não será mantido no systema fiscal.
Tenciono apresentar ao parlamento as propostas de fazenda que julgo convenientes para a causa geral e n'ellas será incluiria á extincção do imposto do sal; d'aqui até então o governo ha de cumprir as leis vigentes.
Não sei se alguma cousa me falta responder ao illustre deputado, mas s. exa. póde usar de novo da palavra.
O sr. Simões Ferreira: - Mando para a mesa o parecer da commissão de agricultura, auctorisando o governo a acceitar o donativo que fez uma grande porção de cidadãos portuguezes, para a instituição de premios denominados Saraiva de Carvalho no instituto agricola, e nos institutos industriaes de Lisboa e Porto.
Mandou-se imprimir.