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872 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

me Pacheco, Vasconcellos Gusmão, José Maria do Andrade, Rodrigues de Carvalho, Simões Dias, Pinto Mascarenhas, Santos Reis, Abreu e Sousa, Pinheiro Chagas, Pedro de Lencastre (D.), Pedro Victor e Visconde de Monsaraz.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Do ministerio do reino, remettendo documentos requeridos pelo sr. deputado Joaquim Antonio da Silva Cordeiro, em sessão de 18 de fevereiro ultimo.
Para a secretaria.

Do ministerio da justiça, solicitando licença para que o sr. deputado João Pinto Rodrigues dos Santos possa depor como testemunha no dia 24 do corrente mez no juizo da terceira vara.
Foi concedida.

Do ministerio dos negocios estrangeiros. Lisboa, 23 de março de 1888. - Illmo. e exmo. sr. - Tenho a honra de remetter a v. exa., a fim de que d'ella tome conhecimento e a communique á camara a que tão dignamente preside, a inclusa traducção de uma nota que me foi dirigida pelo ministro da Allemanha n'esta côrte, manifestando o reconhecimento da dicta do imperio pelos sentimentos expressos pelas camaras portuguezas na occasião do fallecimento do Imperador Guilherme.
Deus guarde a v. exa. - Illmo. e exmo. sr. presidente da camara dos senhores deputados. = H. de Barros Gomes.
Ministerio dos negocios estrangeiros.- Repartição do gabinete. - Traduccão. - Illmo. e exmo. sr. - A dicta do imperio allemão (reichstag) resolveu por unanimidade na sessão de 19 do corrente, declarar que os signaes de veneração pelo nosso fallecido e inolvidavel Imperador e a participação no luto do povo allemão, que as côrtes portuguezas tão eloquentemente manifestaram nas suas sessões de 9 e 12 de março produziram em toda a Allemanha a mais profunda sensação e o mais vivo reconhecimento e attestam do modo mais evidente a cordialidade das relações entre os dois povos. Tenho a honra de rogar a v. exa., da parte do chanceller do imperio, de levar esta declaração ao conhecimento dos srs. presidentes das camaras portuguezas, conforme o desejo da dicta do imperio.
Ao mesmo tempo aproveito esta occasião, etc. - Illmo. e exmo. sr. Henrique de Barros Gomes, ministro e secretario d'estado dos negocios estrangeiros de Sua Magestade Fidelissima. (Assignado) Schmidthals.
Está conforme. Secretaria d estado d'estado dos negocios estrangeiros, em 23 de março de 1888. = A. de Ornellas.
Mandou se lançar na acta.

Segunda leitura

Projecto de lei

Senhores. - O decreto de 10 de dezembro de 1836, cujo objectivo era combater o trafico da escravatura, que ainda n'aquelle tempo se fazia dos portos da nossa Africa para os do Brazil perdeu felizmente, ha longos annos, o seu alcance e utilidade, porque do nefando trafico, contra o qual foi promulgado, só hoje existe a triste recordação historica, e tanto assim, que os seus preceitos se não cumprem já em muitos pontos, como sejam: o de negar a capitania do porto passaporte ao navio, sem previa prestação de fiança, a visita feita, no navio no dia da saída pela auctoridade civil acompanhada por um official da alfandega, ou official de fé, a fim de se certificarem, que a bordo não existe objecto algum que possa indicar a sua applicação ao transporte de escravos, e ainda o facto, varias vezes repetido, de terem saído para Africa alguns navios sem fiança, o que prova que só a prestam os que voluntariamente a offerecem.
É certo tambem que no tempo em que o trafico existia não o exerciam os navios saídos dos portos da metropole com destino aos de Africa, mas sómente os que para ali íam em lastro dos portos do Brazil e outros, o que se confirma com a falta absoluta de exemplo de se ter tornado effectiva a responsabilidade dos fiadores dos navios que desde remota data se têem despachado dos portos da metropole para as costas africanas.
É, portanto, evidente que a obra encetada pelo marquez de Sá da Bandeira encontrou no caracter e no coração dos portuguezes a mais leal e dedicaria cooperação. Por estas considerações, e porque o presente projecto tende a derogar uma lei que se torna vexatoria, o que o estado actual da civilisação não justifica, tenho a honra de submetter ao vosso esclarecido exame o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É derogado, para todos os effeitos, o decreto com força de lei de 10 de dezembro de 1836.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 20 de março de 1888. = O deputado, Antonio Francisco Ribeiro Ferreira.
Lido na mesa foi admittido e enviado á commissão de marinha.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio da guerra, me seja fornecida, com urgencia, copia do inquerito a que se mandou proceder no anno passado, depois do malogrado exercicio no Sabugo. = Sebastião Baracho.

Requeiro igualmente que, pelo mesmo ministerio, e tambem com urgencia, me seja fornecida copia do resultado da analyse a que no anno passado se mandou proceder, para se conhecer se os pannos fornecidos aos corpos eram iguaes aos padrões typos, e se eram justas as reclamações dos commandantes dos regimentos. = Sebastião Baracho.
Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

De setenta e tres sargentos do exercito, pedindo melhoria de vencimento para a sua classe.
Apresentados pelo sr. deputado F. J. Machado e enviados á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

Do general de divisão reformado Thiago Ricardo de Soure, pedindo a approvação do projecto de lei apresentado na sessão de 20 de fevereiro ultimo pelo sr. deputado Dantas Baracho, augmentando o soldo aos officiaes reformados.
Apresentado pelo sr. deputado José de Azevedo Castello Branco e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

De oito sargentos de artilhem n.° l, pedindo e revogação do artigo 184.° da ultima reorganisação do exercito, sendo substituido por outro com doutrina igual á do n.° 302.° e seus paragraphos do regulamento geral para o serviço dos corpos do exercito de 21 de novembro de 1866.
Apresentados pelo sr. deputado F. J. Machado e enviados á commissão de guerra.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Declaro que tenho faltado a algumas sessões por motivo justificado. = O deputado, Julio José Pires.