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878 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Frederico Arouca: - Replica ao sr. ministro da justiça.
(O discurso será publicado em appendice a esta sessão, guando s. exa. o restituir.)
O sr. Pedro Monteiro (para um requerimento): - Roqueiro a v. exa. que consulte a camara sobre se quer prorogar a sessão até se votar o projecto. {Apoiados.)
Assim se resolveu.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Pedi a palavra, não para intervir n'este debate, mas unicamente porque tenho de me retirar da camara por motivo de serviço publico.
Como o sr. deputado Arroyo mostrou desejos de que eu viesse aqui responder a s. exa. e a alguns outros illustres deputados sobre a arrematação de pannos para a policia fiscal, devo declarar a s. exa. que eu hontem vinha munido para a camara com os documentos necessarios para responder sobre este assumpto, se fosse interrogado e n isso teria até muita satisfação; mas, por uma, catastrophe que todos lamentâmos, a camara levantou a sessão Hoje estive, até ha poucos momentos, na camara dos dignos pares d'onde chego agora; ámanhã não poderei estar aqui a tempo de poder dar quaesquer explicações, porque estou preso por um debate importante na outra casa do parlamento; e portanto, só na segunda feira poderei vir a horas de responder ao illustre deputado, o que farei, repito, com muita satisfação.
(S. exa. não reviu)
O sr. Arroyo: - V. exa. permitte-me uma pergunta? Desejava apenas saber se o panno para a guarda fiscal já está arrematado.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - A arrematação já está feita.
O sr. Eduardo José Coelho (relator): - A camara acaba de ouvir mais um discurso vehemente, apaixonado, e creio que não offendo o illustre deputado a quem me refiro, dizendo quanto possivel partidario.
Este projecto será um projecto mal estudado, e, pelo que me diz respeito, peior defendido. Será tudo isso; mas não é menos certo, que para o atacar é preciso ver n'elle intentos que não tem, alcance que não comporta, previsões que estão fóra dos seus preceitos claros e definidos. (Apoiados.)
A opposição, no seu elevado criterio, insiste em dar a esta discussão uma fórma apaixonada, ás vezes irritada, proclamando que assistimos a um debate com verdadeiro caracter politico e ministerial. É direito seu, que lhe não contestamos; mas nós que somos a maioria, e por isso a força, desejâmos ser ao mesmo tempo a rasão, a justiça, a serenidade de animo, e, sem repellir, o repto, continuamos a affirmar, que não deixaremos de acceitar, e de directamente propor, quaesquer emendas ou additamentos, que não alterem o pensamento primordial do projecto, e que melhor o traduzam e ampliem. (Apoiados.) É tambem este o nosso direito e o nosso dever. (Apoiados.)
Declarada, pelo repto da opposição, politica e ministerial a presente discussão, podiamos invocar os deveres da lealdade politica, e fazer appello aos rigores da disciplina partidaria, em favor do projecto em discussão; mas proferimos seguir por caminho opposto, e, apesar das reiteradas affirmações d'esse lado da camara, mantemos firme o proposito do discutir este projecto de lei fóra de todas as preoccupações partidarias. (Apoiados)
A opposição a si mesmo decreta as honras do triumpho; e não serei eu que tente derribal-a do pedestal em que se collocou. Seria tarefa superior ás minhas forças. Não posso, porém, deixar de notar os primores do delicadeza parlamentar, que se traduzem pelo respeito devido ás opiniões alheias, e que significam tanta tolerancia pelas opiniões dos adversarios politicos. (Apoiados)
Repete-se sempre que o projecto foi mal estudado, e talvez isso seja assim; mas a affirmativa reiterada, de que as objecções oppostas ao projecto não têem sido respondidas, e de que as impugnações estão sem replica, não corresponde á verdade da discussão; bem ou mal, ainda não houve uma objecção, uma impugnação, que não fosse apreciada e discutida por este lado da camara. (Apoiados.)
Já disse e repito, que da fallibilidade da intelligencia humana deriva a obrigação de respeitar as opiniões alheias, (Apoiados.) mas observo que os illustres deputados, que a si mesmo decretam as honras de triumpho, ao mesmo tempo são tão tolerantes para com as opiniões alheias, que dizem e proclamam que, por causa d'este projecto, assistimos a uma verdadeira decadencia parlamentar.
Confrontemos, porém, as nossas respostas com as allegações dos illustres deputados, a quem tenho a honra de me dirigir, interroguemos em seguida a consciencia, e talvez possamos então saber quem discute propriamente o projecto, e quem, a proposito d'elle, procura pretexto para apreciações politicas e partidarias, sem nada dizer, ou dizer muito pouco do projecto, que está na tela do debate. (Apoiados.)
Pois este projecto foi tão mal estudado, e os illustres deputados para o atacarem carecem de attribuir-lhe intuitos que não tem, e extensão que as suas claras previsões e preceitos repelle? (Apoiados.)
Mas que fundamento se invocam, que rasões ponderosas e invenciveis se desenvolvem para dizer que, por causa d'este projecto, temos assistido a uma profunda decadencia parlamentar?
Sabe v. exa., sr. presidente, e sabe a camara a rasão d'esta grande decadencia parlamentar?
O que pude apurar é, que essa decadencia provém da divergencia de fundamentos em que os deputados da maioria se apoiam para defender o projecto em discussão!
É notavel e é curioso tudo isto.
Os deputados d'este lado da camara, que têem defendido
O projecto, declaram que elle é digno da approvação da camara, que satisfaz a uma imperiosa e urgente necessidade social, mas têem o ousio de divergir de algumas rasões, apresentadas pelo sr. ministro da justiça, e por mim na qualidade de relator, era defeza do projecto!
Todos nos esforçâmos na defeza do projecto, todos chegamos á conclusão de que elle é bom e digno de sancção parlamentar; mas se os fundamentos que determinam a convicção são diversos, significa isso decadencia parlamentar!
Sempre estive convencido, que as minhas responsabilidades, e as responsabilidades de todos, se vinculam á approvação ou rejeição de qualquer projecto de lei; do mesmo modo, que as minhas responsabilidades quando assigno qualquer parecer, se vinculam ás conclusões d'esse parecer, podendo divergir profundamente dos fundamentos invocados pelo relator. (Apoiados.)
As rasões, que determinam a convicção do cada um, embora diversas e até oppostas, não elevam nem deprimem o parlamento (Apoiados.)
Continuo a permanecer n'esta crença. (Apoiados.)
Tendo, porém, o sr. Julio de Vilhena filiado a decadencia parlamentar, a que alludiu, n'essa divergencia de fundamentos, não devo deixar de responder-lhe em primeiro logar, e seguidamente terei a honra de responder ao meu
illustre amigo, o sr. Arouca.
Parece que um dos fundamentos da decadencia parlamentar, revelado pela discussão d'este projecto, consiste em ter eu dito e o sr. ministro da justiça confirmado, que as cadeias districtaes haviam sido extinctas pelo actual codigo administrativo, e haver deputados da maioria, designadamente o distincto parlamentar, o sr. Baptista de Sousa, que têem opinião differente.
Não merece a pena discutir esta divergencia, nem renovar o debate sobre este ponto mais de uma vez discutido. Tenho dito tantas vezes os motivos da minha opinião, que seria impertinente reproduzil-os agora. O que é preciso di-