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880 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

por emprestimo? Como podia o governo fazer similhante declaração, se o governo não sabe ainda como é que contratará? (Apoiados.) Tudo isto, a que os illustres deputados quizeram dar tanto vulto, é secundario desde o momento, que não ha a maior duvida do que o governo, nos termos do artigo 2.° § 3.° do projecto, fica nas circumstancias de pagar directamente ás juntas geraes as importancias annualmente necessarias para a acquisição das cadeias, descrevendo essas importancias no orçamento como despeza obrigatoria, ou póde levantar capitães por emprestimo para pagar de uma só vez, se isso for mais conveniente. (Apoiados.)
(Aparte do sr. Arouca.)
Digo agora o que tenho já repetido, e não póde ser contestado. O governo não póde contratar directamente com a companhia do credito predial, mas póde contratar com as juntas geraes, as quaes pagam depois directamente ás companhias as respectivas annuidades, ou integralmente segundo as condicções de contrato, como já mais de uma vez tive a honra de explicar. O governo não póde contratar directamente com a companhia ou banco hypothecario, porque a isso se oppõe terminantemente a lei, e para o fazer seria mister que outra lei a revogasse, ou então que n'este projecto houvesse disposição d'onde se podesse deduzir tal auctorisação. (Apoiados.)
É evidente que n'este projecto não ha tal disposição, antes o contrario é bem patente, e portanto não comprehendo as duvidas que a este respeito só levantaram. (Apoiados.) Para que estas duvidas se levantem, e para n'ellas insistir, é necessario desconhecer a noção exacta das cousas, no assumpto em discussão. (Apoiados.)
Parece-me, pois, que o sr. Julio de Vilhena, de uma reputação parlamentar tão aureolada, não precisava para si mesmo decretar as honras do triumpho, chegar a conclusões, que estão fóra dos principios do projecto que se discute, e até me parece que s. exa. abusou um pouco da victoria, porque foi necessario atacar o projecto, attribuindo-lhe um alcance que não comporta. (Apoiados.) E á affirmativa tantas vezes repetida por esse lado da camara, de que o projecto não foi bem estudado, posso eu replicar que tem elle sido mal comprehendido, pois que para o atacar é preciso attribuir-lhe intuitos e alcance que estão longe das suas claras previsões e preceitos. (Apoiados.)
Sr. presidente, não posso deixar de me referir á ultima parte do discurso do sr. deputado Julio de Vilhena; e como o escuto sempre com religiosa attenção, pareceu-me que s. exa. dissera que este projecto importa um gravame para o contribuinte superior a 8.000:000$000 réis!
Nos primeiros momentos, pareceu-me esta affirmação um producto do phantasia, uma lenda, um mytho; mas observo que s. exa. mantem a affirmativa, e sei que d'elle a imprensa se faz echo, por signal que reproduz os seus calculos em letra muito grauda para assim chamar a attenção dos leitores. (Apoiados.)
Vejamos, pois, o que isso é. Como o illustre deputado calculou?
Se não traduzo o pensamento e ordem do argumentação de s. exa., far-me-ha distincta mercê, corrigindo-me, porque não tenho prazer algum em argumentar sobre bases que s. exa. não acceite.
Disse o illustre deputado, que por este projecto ficam extinctas as cadeias districtaes, o que torna indispensavel o augmento de cellas nas cadeias comarcãs: dividiu o numero de delinquentes condemnados a prisão correccional, e achou que a cadeia comarca não póde ter numero de cellas inferior a 40; calculou o custo de cada cella em 1:000$000 réis, multiplicou por 160 comarcas e chegou assim a certa cifra.
Não sei se traduzo a argumentarão de s. exa.
(Interrupção do sr. deputado Judio de Vilhena.)
O illustre deputado diz que sim, Comprazo-me com a sua resposta, porque assim mostro que o ouvi com attenção.
E pois que assim é lamento que parlamentar tão distincto e sabedor argumentasse d'esta maneira.
Para chegar a este resultado, o illustre deputado começou por supprimir, para os seus calculos, a lei de l de julho de 1867. (Apoiados.)
Supponho que não era necessario demonstrar que, segundo a lei de l de julho de 1867, os municipios são obrigados a construir cadeias comarcãs, ou adaptar as existentes ao regimen previsto n'esta lei, sem que o projecto era discussão innove cousa alguma a este respeito. (Apoiados.)
O sr. Julio de Vilhena: - S. exa. não sustentou que essa lei estava derogada?
O Orador: - Eu disse que as cadeias districtaes se podiam considerar extinctas pela ultima reforma administrativa, e escuso de repetir agora os argumentos e fundamento da minha opinião.
O sr. Julio de Vilhena: - Mas s. exa. não sustentou que a lei de l de julho de 1867 tinha sido revogada pela reforma penal do sr. Lopo Vaz?
O Orador: - Ha equivoco da parte do sr. deputado; o que disse e sustento é que a reforma penal do sr. Lopo Vaz auctorisava a opinião, de que o regimen da prisão correcção tinha sido modificado, ou, mais propriamente, que o artigo 33.° e seguintes d'esta lei tinham sido modificados pelo artigo 64.°, § unico do codigo penal em vigor, mas isto nada tem com as cadeias comarcãs. (Apoiados.)
Eu sempre sustento, que as cadeias comarcas ficam nas mesmas condições da lei de l de julho do 1867; e nem era preciso sustental-o, porque o artigo 1.° do projecto em discussão não auctorisa a menor duvida. (Apoiados.)
(Interrupção do sr. Julio de Vilhena.)
Tenha o illustre deputado a paciencia de ouvir; edificou um edificio sobre areia movediça, e não são necessarios grandes esforços para o derribar; esboroa por si mesmo. (Apoiados.)
Digo e repito, que o illustre deputado não podia argumentar de similhante maneira, porque não podia supprimir a lei de l de julho de 1867. (Apoiados.) E a que intuitos obedeceu o illustre deputado para supprimir a lei de l de julho de 1867? Direi a rasão d'isso.
A lei de l de julho impõe aos municipios a obrigação de construir cadeias comarcãs, ou adaptar as existentes ao systema de prisão individual e de separação entre os pregos. Esta obrigação permanece a mesma: o projecto não altera a disposição da lei de 1887. (Apoiados.)
O numero de cellas d'estas cadeias tinha de fixar-se segundo a media das condemnações nos ultimos tres annos, dos presos condemnados á pena de prisão correccional até tres mezes. Peço ao illustre deputado, que reflicta n'este ponto. Fica assim evidente que para a argumentação do illustre deputado ser procedente, e completamente alheia de suspeitas partidarias, tinha de ponderar o numero de cellas das cadeias comarcãs, segundo as condemnações até tres mezes, e demonstrar quantas cellas a mais agora é necessario construir pela extincção das cadeias districtaes. (Apoiados.)
Suppondo que as cadeias comarcãs deviam ter 30 cellas, termo medio, e declarando s. exa. que são agora necessarias 40 cellas, é manifesto que para o seu calculo só podia entrar o numero de 10 cellas para cada cadeia. (Apoiados.) O que não é licito é argumentar como se o projecto obrigasse agora a construir as cadeias comarcãs.
Ha ainda outras inexactidões. Admittindo que seja necessario maior numero de cellas, a lealdade de discussão exige se pondere, que tal augmento provém da extincção das cadeias districtaes, e como essa extincção importa, pelo menos, e sem attender á despeza com o pessoal, chamado o estado maior do quadro, na phrase do sr. Dias Ferreira, a economia de muitos centenares de contos de réis devia confrontar se essa enormissima economia com o