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884 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

E se não podem renegal-a, como atacam o projecto em discussão? (Apoiados.)
Este projecto, tão mal estudado, no dizer unisono dos illustres deputados, foi preciso combatel-o, como não é licito duvidal-o, attribuindo lhe intuitos que não tem; e o que mais é, para o combaterem, os illustres deputados combateram as tradições do seu proprio partido. (Apoiados.)
Não quero insistir n'este ponto. Fica evidente, que os illustres deputados, esquecendo as tradições do seu partido, entenderam que deviam invocar os deveres da lealdade politica, e os rigores de disciplina partidaria para combater este projecto. É o nosso triumpho. (Apoiados.)
Mas o que é a final este projecto? Não é elle uma consequencia immediata da nossa legislação penal? (Apoiados.)
E necessario dizer a verdade a todos. Não basta reformar as nossas leis penaes em sentido humanitario para figurarmos perante a legislação comparada dos differentes paizes como um povo civilisado. É necessario, para não comprometter a segurança individual e publica, acceitar as consequencias rigorosas d'essas reformas. (Apoiados.) Abolimos a pena de morte; abolimos as penas perpetuas; reduzimos o maximo das penas maiores. Não censuro as reformas, nem crimino os reformadores; mas digo e sustento, que a sociedade está sem defeza, se desprezarmos as instituições complementares d'essas successivas reformas penaes. (Apoiados.) Para proclamar a excellencia e a oportunidade d'essas reformas, proclamâmos a excellencia e virtudes do regimen penitenciario, (Apoiados.) e quando se tenta realisal-o desenvolvemos todos os artificios de criar obstaculos, e até levantâmos contra elle pregão do descredito! (Apoiados.)
Comprehendo que o capitalista, o commerciante, o proprietario, o artista e o lavrador, na lida, insana do trabalho, e porventura no egoismo do seu interesse, não consideram a reforma das prisões um problema social, e se julguem bem garantidos na sua segurança pessoal e de propriedade, com o antigo regimen das prisões. Mas então sejamos logicos e francos: boas e solidas paredes, grossos ferrolhos, um carcereiro, e de alimentação a sufficiente para que os presos não morram do inedia. (Apoiados.)
Fica assim simplificado este problema. (Apoiados.)
A missão dos legisladores, porém, é outra e bem differente.
Em todo o caso, ou reformar a legislação criminal, ou proseguir nas consequencias d'essa reforma.
Pela intensidade da pena diminuimos a extensão d'esta; se ficam as penas assim reduzidas, sem a compensação, que deriva da intimidação do regimen penitenciario, a segurança individual e social estão em permanente perigo. (Apoiados.)
Não ha que hesitar. (Apoiados.)
Bem sei que atacar um projecto, quando esse augmenta as despezas, escurecendo as vantagens publicas que d'elle derivam, póde merecer os applausos de uma popularidade ephemera; mas perante a historia será um crime nacional, a hesitação em dotar o paiz de um melhoramento, que essencialmente interessa á segurança individual, á segurança social e á ordem publica. (Apoiados.)
Tenho concluido.
Vozes: - Muito bem.
(O orador foi comprimentado.)
O sr. José de Azevedo Castello Branco (sobre a ordem}: - Apresenta uma substituição e sustenta-a com diversas considerações.
(O discurso será publicado na integra, e em appendice a esta sessão, quando s. exa. o devolver.)
Leu-se na mesa a seguinte

Proposta de substituição

Artigo 3.° As funcções de ministro do reino, em todos os actos em que tenha de intervir para a execução d'esta lei, serão desempenhadas por outro ministro que, para as exercer, seja nomeado por decreto real.
Art. 4.° O pessoal das cadeias penitenciarias e os seus vencimentos serão fixados pelas côrtes, e o provimento n'esses logares será feito por concurso, segundo os termos seguidos para o provimento de logares da penitenciaria central de Lisboa. = O deputado, José de Azevedo Castello Branco.
Foi admittida.

O sr. Vieira de Castro: - Requeiro a v. exa. consulto a camara sobre se acha a materia do artigo 3.º sufficientemente discutida.
Assim se resolveu.
O sr. Presidente: - Vae ler-se a substituição ao artigo 3.°, apresentada pelo sr. relator da commissão, e que tem de ser votada em primeiro logar.
Foram lidos e successivamente approvados o artigo da proposta e os seus §§ 1.°, 2.° e 3.°
O sr. Presidente: - A proposta do sr. José de Azevedo Castello Branco ficou prejudicada por esta votação.
O sr. José de Azevedo Castello Branco: - A minha proposta ficou prejudicada? Não o ficou menos o governo.
O sr. Presidente: - Se s. exa. não concorda em que esteja prejudicada a sua proposta ou parte d'ella, eu não tenho duvida em submettel-a á votação.
O sr. José de Azevedo Castello Branco: - Pouco importa, porque o resultado será o mesmo.
Leu-se o seguinte:
«Art. 4 ° Fica assim alterada a carta de lei de l de julho de 1867, e revogada toda a legislação em contrario.»
O sr. Presidente: - Está em discussão.
O sr. João Arroyo: - Faz largas considerações, censurando o procedimento do governo e referindo-se em especial ao sr. presidente do conselho.
(O discurso será publicado na integra, e em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)
O sr. Frederico Laranjo: - Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se julga a materia sufficientemente discutida.
O sr. José de Azevedo Castello Branco (sobre o modo de propor): - Declara que, em presença do procedimento do governo e da maioria, que não se dignavam fallar sobre a sua proposta, apresentaria uma nota de interpellação sobre a conveniencia ou inconveniencia que tem resultado para o estado da nomeação do sr. presidente do conselho para governador do banco hypothecario.
(O discurso será publicado na integra, e em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)
O sr. Lopo Vaz (sobre o modo de propor): - V. exa. tomou ha pouco uma deliberação relativa a uma das propostas apresentadas pelo meu illustre collega o sr. José Castello Branco, que evidentemente é contrariada pela doutrina que n'ella se encerra, quando confrontada com o que a camara tinha votado precedentemente.
A camara votava precipitadamente a proposta do sr. relator, e precipitadamente se declarava tambem prejudicada a proposta do sr. Castello Branco, e por isso eu não quiz intervir n'esse momento; mas, indo votar-se agora o ultimo artigo do projecto de lei, é do meu dever antes que a votação se verifique, chamar a attenção de v. exa. para alguns pontos da mencionada proposta do sr. José Castello Branco, que em verdade não foram prejudicados pela votação que anteriormente a camara tinha feito. (Apoiados.)
A camara votou porventura alguma disposição que determino ou prohiba de uma maneira clara que o primeiro provimento dos logares das novas penitenciarias seja feito por concurso? Não votou; e todavia a proposta d'aquelle illustre deputado dispõe que esse provimento seja feito por concurso, e por consequencia não póde reputar se prejudicada n'esta parte.