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SESSÃO DE 23 DE MARÇO DE 1888 885

Assim como o sr. ministro da justiça diz que trará ao parlamento a dotação definitiva do pessoal para as penitenciarias, póde tambem nomear provisoriamente as pessoas necessarias ao serviço para que não adquiram direitos vitalicios, e mais tarde trazer igualmente ao parlamento a proposta para a fixação definitiva do quadro d'esse pessoal.
Sendo pois clarissimo que as necessidades da administração não reclamam que o governo seja auctorisado a fixar definitivamente o quadro do pessoal, pois que uma fixação meramente provisoria era sufficiente para o caso de se montar o serviço no interregno parlamentar, eu poderia levantar a questão de saber se a camara, votando a proposta do sr. relator, que incumbe ao governo a fixação dos quadros, quiz alienar de si e em proveito do poder executivo uma funcção essencialmente legislativa, ou se quiz unicamente auctorisar uma fixação provisoria para acudir em dados hypotheses ás necessidades do serviço, reservando-se, porém, o regulamento definitivo do assumpto para outra sessão parlamentar. N'este ultimo caso a resolução seria menos inconstitucional, e não deveria considerar-se prejudicada a parte da proposta do sr. Azevedo Castello Branco, em que se attribue ás côrtes a fixação definitiva dos quadros. Não levantarei, porém, esta questão porque já estou ouvindo que a auctorisação contida na proposta do sr. relator abrange, na opinião de v. exa. e da maioria, a fixação definitiva do pessoal, o que aliás era absolutamente desnecessario, como já disse, mas o que a camara com certeza não votou, é uma disposição clara e definida em que o governo ficasse auctorisado a fazer a primeira nomeação, mesmo dos logares da secretaria, independentemente de concurso publico. Demonstra-se que é possivel o primeiro provimento dos lugares de secretaria por meio de concurso com o que se praticou no primeiro provimento de logares identicos da penitenciaria central. O ministro da justiça d'essa epocha encontrou pendente na camara dos dignos pares o projecto do quadro do pessoal d'essa penitenciaria, que continha uma auctorisação latissima para as primeiras nomeações, e com essa auctorisação latitudinaria foi o projecto convertido em lei, declarando todavia o ministro que no uso d'ella faria o primeiro provimento dos logares de secretario por concurso por provas publicas.
E assim se fez, e assim se cumpriu quando isso era difficil, porque era a primeira vez que só fazia entre nós um regulamento para a execução do systema penitenciario, que se montava este ramo de serviço e se creava o pessoal para o seu desempenho. (Apoiados.)
Hoje tudo isso está creado, tudo isso existe, e o concurso por provas publicas para as secretarias das novas penitenciarias não offerece maiores difficuldades de que os concursos similhantes, que a cada passo têem logar para o provimento das vagas nas diversas secretarias d'estado.
Não me proponho n'este momento defender a proposta do sr. Castello Branco, porque a discussão está encerrada, e devo até pedir desculpa de me ter alongado n'estas considerações. Proponho-me apenas chamar a attenção de v. exa. e da camara para o facto que expuz e que vou resumir.
Ha um ponto na proposta do sr. Azevedo Castello Branco que v. exa. não submetteu á deliberação da camara, e que não está prejudicado pela votação da proposta do sr. Eduardo Coelho; é aquelle em que se estabelece que o primeiro provimento dos novos logares seja feito por concurso. Se a camara não quizer que o primeiro provimento seja feito por concurso, v. exa. põe á votação essa parte da proposta e a camara rejeita; mas não se póde considerar prejudicada emquanto isso não se fizer, porque não ha disposição que eu conheça, votada até este momento, que exclua aquella parte da proposta. (Apoiados.)
O sr. Presidente: - Peço licença para ponderar ao illustre deputado que eu considerei a proposta prejudicada; mas depois, notando duvidas, hesitei o perguntei ao sr. Azevedo Castello Branco se insistia em querer que ella fosse votada, e s. exa. respondeu que lhe era indifferente visto que a camara votaria contra.
O Orador: - Não se trata de saber qual é a opinião d'este ou d'aquelle. Quando um deputado não retira a sua proposta, a opinião d'elle, sobre se está ou não prejudicada, não vale absolutamente nada para a deliberação da camara; mas desde que v. exa. tem a amabilidade de me declarar que vae submetter á votação da camara a parte da proposta a que me tenho referido, nada mais tenho a acrescentar.
O sr. Presidente: - Eu interpretei a acquiescencia da camara como demonstração do que o meu procedimento fôra correcto; entretanto, nenhuma duvida tenho em submetter á votação o assim o vou fazer, a parte da proposta a que s. exa. se referiu.
Leu-se o seguinte:
«Artigo 4.° O pessoal das cadeias penitenciarias e os seus vencimentos serão fixados pelas côrtes, e o provimento n'esses logares será feito por concurso, segundo os termos seguidos para o provimento de logares da penitenciaria central de Lisboa. = O deputado, José de Azevedo Castello Branco.»
Foi rejeitada.
O sr. Presidente: - A ordem do dia para ámanhã é a continuação da que vinha para hoje e mais os projectos n.ºs 11 e 21.
Está levantada a sessão.
Eram seis horas e cincoenta minutos da tarde.

Redactor = S. Rego