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892 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

reira, e foi nomeada uma commissão para os e aminar, peço a v. exa. que lhe mande esta representação.

A representação teve o destino indicado no respectivo extraio a pag. 906 d'esta, sessão.

As justificações de faltas vão publicadas a pag. 906.

O sr. Marianno de Carvalho: - Mando para a mesa duas representações: uma dos commerciantes de perfumarias em Lisboa, pedindo que seja reduzido a 300 réis por kilogramma o imposto sobre perfumarias, e outra do negociante e industrial G. Waed, pedindo que seja mantido o actual direito de 200 réis por kilogramma na massa para rolos de machinas typographicas.

Como está presente o sr. ministro da fazenda, eu queria dizer a s. exa. que em fins de janeiro pedi alguns documentos, que reputo essencialissimos para a discussão do orçamento geral do estado, que já tem parecer distribuido n'esta camara. Como naturalmente este projecto ha de entrar em discussão depois das ferias da Paschoa, rogo ao sr. ministro que tenha a bondade de dar as ordens necessarias para que pelo seu ministerio me sejam enviados os documentos que pedi, e de prevenir os seus collegas da marinha e das obras publicas de que desejo obter tambem os documentos que requeri pelos seus ministerios.

Como imagino que as copias d'estes documentos levam muito tempo a tirar, declaro a v. exa. que se depois das ferias elles ainda aqui não estiverem, eu, para dar tempo que elles cheguem, me verei obrigado a recorrer ao obstruccionismo na discussão do orçamento.

A representação voe por extracto no fim d'esta sessão.

O sr. Presidente: - Participo a v. exa. que fiz aviso ao sr. ministro da marinha, para s. exa. vir responder a umas informações que o illustre deputado pediu. O sr. ministro da marinha compareceu na sessão passada, e disse que estava prompto a dar essas informações, mas como s. exa. não estava presente, não o póde effectuar.

O sr. Marianno de Carvalho: - Sr. presidente, a pergunta que faço ao sr. ministro da marinha é extremamente simples, e se a resposta for affirmativa, nada terei a dizer; de contrario farei as considerações que a resposta de s. exa. motivar.

Todos sabem a questão que se tem levantado no parlamento e na imprensa ácerca do caminho de ferro de Pungue.

Sei que a respeito d'esse caminho de ferro ha numerosos documentos que não são de caracter confidencial, que são os officios trocados entre o ministerio da marinha e a companhia de Moçambique. Se o sr. ministro da marinha concorda em mandar brevemente á camara esses documentos, em originaes ou copias, ou me facultar o eu poder vel-os no seu ministerio, limitar-me-hei a estudal-os durante as ferias e depois dirigirei as perguntas que esse estudo me determinar, que talvez mesmo não sejam nenhumas.

No caso, porém, de s. exa. me recusar esses documentos, peço a v. exa., sr. presidente, que me reserve a palavra para fazer as considerações que julgar convenientes.

O sr. Ministro da Marinha (Jacinto Candido): - O illustre deputado sabe perfeitamente que na ultima sessão estive na camara para responder a quaesquer perguntas que a s. exa. approuvesse fazer sobre a questão do caminho de ferro de Pungue.

O sr. Marianno de Carvalho: - Tenho a dizer que não vim á camara por motivo justificado.

O Orador: - Tenho a prevenir a camara que a minha falta ás sessões se justifica pelo serviço na secretaria, mas quando outro dia pude comparecer, o sr. Marianno de Carvalho não estava presente, tambem por serviço publico.

O sr. Marianno de Carvalho: - Foi o concurso que houve na escola polytechnica.

O Orador: - Perfeitamente. Portanto, houve um desencontro nosso, motivado da minha parte pelos meus a-fazeres no ministerio da marinha, onde, como s. exa. comprehende, se ventilam as questões que mais prendem actualmente a attenção do paiz, alem de que o expediente, só por si, é sufficiente para prender o trabalho do ministro d'essa pasta, levando-lhe todo o tempo, e impedindo que elle compareça muitas vezes ás sessões da camara.

Todavia, desde que seja obrigado a comparecer ás sessões para satisfazer a justa e ligitima curiosidade dos illustres deputados, quando s. exas., no sou plenissimo direito me dirigirem algumas perguntas, não deixarei de vir aqui.

Declaro-me habilitado a responder ao sr. Marianno de Carvalho sobre a questão do caminho de ferro do Fungue, e com respeito á pergunta precisa que s. exa. formulou n'esta occasião, tenho a dizer que todos os documentos relativos a esta questão foram enviados ao ministerio dos negocios estrangeiros, onde pendem negociações diplomaticas sobre o assumpto. Por isso, como s. exa. vê, os documentos já não são da competencia do ministerio da marinha.

Em todo o caso s. exa. comprehende que, desde o momento em que se entrou em negociações diplomaticas, é possivel que um ou outro d'esses documentos tenha caracter reservado, e não possa, por isso, ser sujeito á apreciação do illustre deputado.

Portanto, nenhum d'estes documentos póde ser facultado sem previa selecção rigorosa, para se saber quaes são aquelles a respeito dos quaes se deve manter sigillo.

É claro que, depois d'isto, nem eu, nem nenhum dos membros do governo, deixará de facilitar á apreciação do illustre deputado esses documentos.

O sr. Marianno de Carvalho: - Os documentos foram enviados ao ministerio dos negocios estrangeiros antes de v. exa. entrar para o ministerio da marinha?

O Orador: - Foram.

Devo dizer ao illustre deputado uma outra cousa. É que esta questão é de longa data; não a iniciei. Quando entrei para o ministerio já existia, e por isso não posso dar informações pormenorisadas afóra as que possa colher de documentos que tivesse podido consultar. Em todo o caso, esses que estão ao meu alcance colher, porque constam da secretaria a meu cargo, e que não haja duvida em trazer a publico, estou prompto a fornecel-os.

O sr. Romano de Santa Clara Gomes: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal do Funchal.

Mando igualmente para a mesa um projecto de lei, isentando de direitos, ou quaesquer impostos locaes, durante um anno, todos os materiaes que forem importados pela alfandega de Ponta Delgada para a illuminação a gaz d'aquella cidade, e pela alfandega do Funchal para a illumiuação eletrica d'essa cidade e para o caminho de ferro do Monte, estendendo-se essa isenção a material já importado, e que mediante caução tenha sido despachado por estas alfandegas.

Ficou para segunda leitura.

A representação vae por extracto no fim d'esta sessão.

O sr. Boavida: - Por parte da commissão do ultramar, mando para a mesa um parecer d'esta commissão, ácerca do projecto de lei que regula a reforma do ex-missionario vigario geral da Guino, o cónego honorario Marcellino Marques de Barros, que pelos seus longos, prestantes e extraordinarios serviços bem merece da nação e dos poderes publicos.

Peço a v. exa. que se digne mandar imprimir e distribuir este parecer com a possivel brevidade, attentas as circumstancias precarias em que se encontra aquelle distincto missionario, que, estando impossibilitado de continuar a exercer o seu alto ministerio, tem apenas, para se sustentar e tratar de sua deteriorada saude, a quarta parte da congrua, que recebia, quando estava valido.

Espero, por isso, que este meu pedido seja urgentemente satisfeito, como é de justiça.