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SESSÃO NOCTURNA N.° 51 DE 30 DE AGOSTO DE 1897 877

vem perante os srs. deputados da nação pedir, que aos concessionarios do caminho de ferro de via reduzida, tracção a vapor, entre Valença e Mousão, seja concedida a importação do material fixo e circulante isento de direitos, tendo essa concessão por limite e material necessario para a construcção e exploração segundo as quantidades d'esse material descripto no orçamento superiormente approvado e sobre rigorosa fiscalisação dos delegados do governo.- E. R. M.cê

Porto, 15 de julho de 1897. = Os concessionarios, José Antonio Duro = Bento Maria Barbosa = Antonio Luiz Pereira.

N.º 61-E

Senhores. - A necessidade impreterivel de abrir uma via de communicação, que ligasse as povoações do alto Minho com o caminho de ferro do Minho e Douro, dando assim facil saida aos productos d'aquella uberrima região, animaram uns cidadãos emprehendedores a realisarem aquella empreza constituindo para esse fim uma companhia, que obteve do estado a concessão de estabelecer uma linha ferrea de via reduzida entre Mousão e Valença.

As vantagens, quer para o publico quer para o estado, da realisação d'esse melhoramento são intuitivas para os que conhecem as riquezas agricolas e as transacções commerciaes d'aquella região, que exporta annualmente alguns milhares de pipas de vinho e faz importantes transacções commerciaes com as carnes de porco fumadas e com o saboroso pescado do rio Minho.

As difficuldades de communicação entre as importantissimas povoações do alto Minho e Valença eram um estorvo para o desenvolvimento agricola e commercial d'aquelles povos e por isso, foi acolhida com geral assenso a iniciativa particular que se propoz realisar o benefico melhoramento de pôr em contacto facil aquelles povoações com a estação do caminho de ferro do Minho e Douro.

A empreza concessionaria não pediu ao estado subvenção alguma, fez um appello ao capital particular e constituiu-se em companhia para levar a cabo o seu proposito.

Acontece, porém, que as difficuldades cambios retêem no Brasil sommas importantes destinadas á empreza e essa circunstancia está sendo um obice á realisação d'aquelle melhoramento.

Para attenuar as difficuldades com que luctam os concessionarios, lucidamente expostas na representação junta a este projecto de lei, ha um único1 expediente: auxiliar o estado aquella empreza isentando de direitos o material fixo e circulante que ella tiver de importar para aquelle fim.

O estado é o principal interessado n'aquelle melhoramento, pois, todos os productos do alto Minho virão embarcar na estação de Valença para serem distribuidos no paiz ou procurarem saida para o estrangeiro no porto de Leixões ou de Lisboa.

Por esses motivos, pois, temos a honra de submetter a vossa illustrada apreciação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É o governo auctorisado a conceder a isenção de direitos ao material fixo e circulante necessario para a construcção e exploração do caminho de ferro de via reduzida entre Valença e Mousão na conformidade do orçamento superiormente approvado o sob rigorosa fiscalisação dos delegados do governo.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara dos senhores deputados, 19 de julho de 1897. = Os deputados: Gaspar de Queiroz Ribeiro = Manuel Affonso de Espregueira = Luiz José Dias.

Leu-se mais o seguinte

PROJECTO DE LEI N.° 69

Senhores. - A vossa commissão de fazenda, attendendo á importancia do melhoramento a que se refere o projecto de lei apresentado pelos srs. deputados Barbosa de Magalhães e Ferreira Freire, e que está sendo radiando sem garantia alguma do juro ao concessionario, e sem dispendio algum do estado ou das camaras municipaes dos concelhos a que aproveita e á urgente conveniencia de proteger todas as emprezas que, como esta, se propõem valorisar ás extensas regiões arenosas dos districtos de Coimbra e Aveiro, é de parecer, do accordo com o governo, que esse projecto merece a vossa approvação nos seguintes termos:

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.° É o governo auctorisado a conceder isenção de direitos de importação ao material fixo e circulante destinado á construcção e primeiro estabelecimento do caminho de ferro de via reduzida de Cantanhede á barra do Aveiro.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da commissão, em 27 de agosto de 1897. = J. A. Correia de Barros = F. F. Dias Costa. = Marianno de Carvalho = João Pinto dos Santos = M. Moreira Junior = Frederico Ramires = Henrique de Carvalho Kendall = Barbosa de Magalhães, relator.

Commissão de redacção, em 30 de agosto do 1897.= Luiz José Dias = Festas = Correia de Barros.

N.º 68-A

Senhores: - Tomando em consideração o exposto pelo concessionario do caminho do ferro de via reduzida de Cantanhede á barra de Aveiro, na representação dirigida á camara dos senhores deputados da nação portugueza, e attendendo aos grandes beneficios que para aquella região resultara da conclusão d'esse importante melhoramento, tenho a honra de submetter á vossa illustrada apreciação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É o governo auctorisado a conceder isenção de direitos de importação do material exclusivamente destinado á construccão e exploração do caminho de ferro de via reduzida de Cantanhede á barra de Aveiro.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 2G de agosto de 1897 = Barbosa de Magalhães, deputado por Oliveira de Azemeis = Ferreira Freire, deputado por Cantanhede.

Foi approvado sem discussão.

O sr. Telles de Vasconcellos: - Sr. presidente, mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda sobre o projecto de lei que concede a isenção da contribuição de registo, por titulo oneroso, á creche de Santa Marinha.

Aproveito a occasião de estar com a palavra para mandar para a mesa um requerimento.

Dispensado o regimento entrou em discussão e foi approvado o seguinte

PROJECTO DE LEI N.° 66

Senhores. - Á vossa commissão de fazenda foi presente o projecto de lei de iniciativa dos srs. deputados Antonio Simões dos Reis e Leopoldo Mourão, pelo qual se isenta do pagamento de contribuição de registo por titulo oneroso a creche de Santa Marinha, de Villa Nova de Gaia, pela compra da casa onde está installada a mesma créche.

Pelo fim humanitario que se pretendo attingir, e em harmonia com as rasões expostas no relatorio, entendo a vossa commissão, de accordo com o governo, que deveis approvar o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É isenta do pagamento da contribuição do registo por titulo oneroso a créche de Santa Marinha, de Villa Nova de Gaia, pela compra de uma casa que foi de Antonio Ferreira da Silva Fragateiro, situada na rua do General Torres, da dita villa, e aonde se acha installada a dita créche.