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880 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

execução do mencionado artigo 7.º Julga, porém, a commissão que enviará adoptar o preceito generico a que se refere a 2.ª parte do additamento, e n'esse sentido formulou a correspondente proposta.

O addittamento ao artigo 7.°, proposto pelo illustre deputado, sr. Ornellas e Matos, importa uma restricção ao exclusivo de venda de tabacos no ultramar, e é, portanto contraria ao direito consignado no mesmo artigo. Só no respectivo regulamento convirá tornar effectivo o exercício d'esse direito, e por fórma que os mercados ultramarinos fiquem sempre devidamente abastecidos de tabacos.

Importa tambem identica restricção, alem de alteração de uma da bases annexas á carta de lei de 23 de março de 1891, alteração que seria irrealisavel por falta do assentimento da companhia concessionaria, o novo paragrapho proposto em additamento ao artigo 7.° das novas bases, pelo illustre deputado, sr. Mello o Sousa. Não póde pois, ser approvado esse addittamento.

A proposta de substituição do artigo 8.°, apresentada pelo illustre deputado sr. conselheiro João Franco, é contraria ao desenvolvimento dos meios de acção fiscal no continente, consignados n'esse artigo, e da qual depende principalmente o augmento das receitas do estado, provonientes da venda de tabacos. Não póde, portanto, a commissão concordar com essa substituição, embora reconheça as boas intenções com que foi apresentada.

Satisfazendo os desejos do alguns illustres deputados, a commissão redigiu a primeira parte do referido artigo por fórma a evitar qualquer interpretação menos harmonica com o fim que se tem em vista, e com a elevada e merecida consideração que todos votam á força publica, penhor da segurança e da gloria da nação.

Em relação ao artigo 9.°, apresentaram os illustres deputados, srs. Mello e Sousa, conde de Silves e Rosado, propostas tendentes a remunerar os serviços dos recebedoria dos comarcas pela arrecadação do fundos pertencentes á companhia concessionaria. Essa remuneração é perfeitamente justa, porque os ditos funccionarios muitas vê-se têem de fazue despeza com as transferencias dos referidos fundos.
Sendo, porém, variavel essa despeza com diversas condições de situação das recebedorias, a commissão entendeu que mais justo seria proporcionar a remuneração as difficuldades das transforonoias e arrecadação, conforme for determinado em regulamento especial, do que sujeitar todos os interessados a uma regra inflexivel, que muitas vezes estaria em desaccordo com o valor relativo do serviço por elles prestado. N'esta conformidade, e adoptando a percentagem proposta pelo illustre deputado sr. conde de Silves, redigiu a commissão um additamento ao artigo 9.°

Sendo justo que o recurso ao tribunal arbitral, de que trata o artigo 10.º, aproveito tambem aos requerentes de licenças para venda do tabacos, entende a commissão que deve ser approvada a proposta com esse fim apresentada pelo illustre deputado sr. Mello e Sousa.

Não póde, porém, a commissão concordar com a proposta de eliminação do § 1.° do artigo 10.°, apresentada pelo illustre deputado sr. conselheiro João Franco, por estar convencida de que a fixação de um praso para as resoluções do tribunal arbitral é favoravel igualmente aos reclamantes e aos reclamantes, evitando delongas usuaes e incompativeis com a mais conveniente aceito da justiça, qualquer que seja o tribunal a quem pertença discutil-a.

Resumindo, e em vista dos motivos precedentemente aliciados, e dos que foram adduzidos pelo relator, quanto da propostas já votadas durante a discussão do projecto, a vossa commissão de fazenda, do accordo com o governo, é do parecer que merecem a vossa approvação, ou confirmação, as seguintes

Modificações ao projecto de lei n.° 36

l.ª (já votada)

No n.º 2.° do artigo 2.°: ás palavras "quer a emissão" accrescentar "em uma ou mais series".

2.º

Ao artigo 2.° acrescentar:

§ unico. O uso da auctorisação concedida ao governo pelo artigo 1.º da presente lei fica dependente da realisação:

a) Da operação financeira de que trata o n.° 1.° d'este artigo;

b) Do qualquer das duas operações do que trata o n.º 2.° do mesmo artigo.

Modificações ás bases annexas ao projecto de lei n.° 36

1.º

O artigo 2.° será substituido pelo seguinte:

"Artigo 2.º A partir do dia 1 do mez seguinte áquelle em que for assignado o contrato a celebrar nos termos das presentes bases, a companhia do tabacos de Portugal pagará ao estudo, alem da renda estipulada no artigo 3.º das bases annexas á carta da lei de 23 de março de 1891, uma renda especial, fixa e annual de 325 contos de réis, D'esta renda especial só será levada em conta a quantia de 260 contos de réis no computo dos lucros liquidas, que, em conformidade do disposto no n.° 1.° do artigo 5.° das bases annexas á mencionada carta de lei, têem de ser considerados para a partilha com o estado, e bem assim com o pessoal operario e não operario.

" § 1.° A partir de 1 abril de 1897, inclusive, a importancia fixa de 5:150 contos de réis, que, segundo o preceituado no citado n.° 1.° do artigo 5.° das bases annexas á carta de lei de 23 do março de 1891, teria do ser deduzida do producto liquido do fabrico e venda para o calculo da partilha de lucros com o estado, será substituida pelo producto liquido do fabrico e venda que se apurar em relação ao exercício da companhia, findo em 31 de março de 1897. Se este ultimo producto for, porém, superior á quantia de 4.733:333$333 réis substituir-se-ha, para o dito calculo, precisamente, por esta quantia.

Deduzida do producto liquido do fabrico o venda, em qualquer anno, a importancia assim definida, do resto pertencerão 60 por conto ao estado.

A companhia garante, todavia, ao estado por cada partilha, a contar de 1 de abril de 1897, a quantia minima annual de 250 contos de réis.

Esta quantia nunca poderá ser deduzida, como encargo, no computo dos lucros liquidos a partilhar com o estado.

§ 2.° Nenhumas sommas poderão ser destinados pela companhia a quaesquer supplementos dos fundos de reserva e a amortisações industriaes sem auctorisação do governo.

§ 3.° A companhia escripturará as suas contas em relação ao estado pela fórma que for preceituada pelo tribunal arbitral.

2.ª (já votada)

Ao § 2.° do artigo 5.° acrescentar: A companhia só poderá, porém, applicar immediatamente a suspensão.

3.ª

No artigo 7.° substituir as palavras "sem prejuizo, porém, do" pelas seguintes: "sem prejuizo, porém, dos direitos da companhia do Moçambique, e de qualquer outro".