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882 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Agora, quanto no protesto que o illustre deputado entendeu dever fazer peço licença para observar que este projecto, foi largamente discutido, durante dez sessões, das suas differentes partes em cada um dos seus differentes artigos e nas suas emendas, com as quaes so tratou de concordar por este lado da camara. Cada um da nós trata de as aceitar ou de as recusar, portanto, a questão esta esclarecida, e não representa por consequencia a decisão da camara, uma violencia, nem prejudica por fórma alguma a boa elaboração do projecto.

Sr. presidente, é certo que a opposição regeneradora não quiz assumir a responsabilidade do projecto em discussão, e claramente expoz o seu voto em contrario.

É certo tambem que a illustre opposição, não obstante isto, collaborou com o seu estudo, embora com a sua paixão, mas collaborou por uma fórma tão efficaz, que a comissão de fazenda, recommendou á approvação da camara algumas propostas por ella apresentadas, e especialmente as do sr. Mello e Sousa a quem a commissão já prestou homenagem, visto ser um homem tanto se distinguiu pelo trabalho e pelo seu merito, e se mostrou tão conhecedor d'esses assumptos.

Sr. presidente, todas as propostas que foram apresentadas, quer por um, quer por outro lado da camara, e que não contrariavam os principios fundamentaes do projecto, foram approvadas, nem que n'essa approvação houvesse restrição

E foi assim que um grande numero de propostas apresentadas pelo illustre leader da opposição regeneradora, foram approvadas e inseridas no projecto.

Creio que, quando uma discussão corre d'esta fórma, ainda haja o voto em contrario dos illustres deputados regeneradores temos a considerar o seguinte facto:

Mais uma vez se prova a utilidade da discussão parlamentar, e mais uma vez se confirma a necessidade d'este regimen parlamentar, que é o unico que póde trazer luz para as discussões, apesar dos seus erros, que não podem estar nas intenções de quem os commette, mas que são devidos a differentes circumstancias.

Este debate manteve-se sempre á altura em que devem correr os debates d'esta ordem.

Não devo deixar de manifestar os meus agradecimentos aos illustres deputados que tomaram parte na discussão.

Repito, as vantagens do regimen parlamentar mais uma vez se acentuaram.

O debate correm bem, e é isto o maior elogio que se póde fazer aos illustres deputados regeneradores, que contribuiram para melhorar o projecto, sem que elle ficasse alterado de qualquer modo nas suas bases.

(O orador não reviu.)

O sr. Mello e Sousa. - Cumpre-me o dever de agradecer ao illustre relator, e a commissão de fazenda, as palavras amaveis que se dignaram dirigir-me no relatorio que acompanha o parecer sobre as emendas, e mais acrescentadas agora no que acaba de dizer o sr. relator sobre a minha pessoa.

Sr. presidente, posto isto, não posso fazer a apreciação larga do parecer sobre as propostas, porque só devido á amabilidade do illustre relator é que pude passar agora pela vista esse parecer, que é longo, o que não admira, porque eram muitas propostas; por isso não posso analysal-o o em detalhes. Entretanto deixe-me v. exa. dizer que lamento que uma das proposta, a que este lado da camara ligada o maior interesse no sentido de não ser abolido o imposto de licença, não fosse attendida.

Não vou reditar as rasões que adduzi para justificar a conservação d'esse imposto, mas para lamentar e, torno a repetir que elle seja abolido de vez, tirando assim ensejo ao estado de mais tarde poder obter um largo augmento da receita publica, pelo augmento d'esse imposto.

Sinto tambem que não fosse attendido o pobre e pequeno revendedor, a quem na realidade se podia prestar mais alguma justiça e equidade, não diminuindo tanto a percentagem como fez o projecto.

A companhia pouco perderia conservando-lhe uma percentagem maior.

Tambem me parece pequena a porcentagem aos recebedores, calculada para transferencias. É uma quantia insignificante, 1/8 por cento, quando qualquer particular, qualquer negociante não paga menos 1 por cento.

Finalmente pedia ao illustre relator, ou ao nobre ministro da fazenda, a fineza de me esclarecer, dizendo se na aceitação da proposta do illustre leader da minoria, o sr. João Franco, ligando as operações financeiras a auctorisação do artigo l.º, a idéa do governo, é não usar da auctorisação tal qual como aqui foi declarado, mas sim ligal-a, quer ao supprimento a que se refere o n.° 1.º do artigo 2.° quer a uma das operações do n.° 2.° do mesmo artigo.

(O sr. deputado não reviu.)

O sr. Dias Costa ( relator ). - Em relação a pergunta feita pelo illustre deputado, posso dizer a s. exa. por parte do governo e em nome da commissão, que effectivamente a auctorisação, celebrado o novo contrato com a companhia, fica dependente da realisação das operações - 1.° do supprimento de que trata o n.º 1.º do artigo 2.º - 2.º de uma ou outra das operações mencionadas no n.° 2.° do artigo 2.°, exactamente como era o pensamento da proposta do sr. João Franco. Apenas se modificou um pouco a redacção da proposta do s. exa., por isso que no n.° 2.° do artigo 2.°, se trata apenas de uma ou outra das operações, e não de auctorisar o governo a fazer as duas operações. Já vê s. exa. que a este respeito póde estar tranquillo, porque foi attendida a idéa d'esse lado da camara.

Quanto ao imposto de venda, o governo e a commissão desejariam annuir á ultima proposta de s. exa. Ha toda a vantagem em desenvolver, o mais possivel, a venda dos tabacos, porque d'ahi resulta um grande proveito para o estado, visto que é comparte nos 60 por cento. Quanto maior for a facilidade em estabelecer a venda dos tabacos, maior será o rendimento proveniente d'essa origem.

(O orador não reviu.)

O sr. Mello e Sousa. - Pedi a palavra para agradecer ao illustre relator os explicações dadas e para lhe dizer, que registo nos precisos termos a declaração de s. exa.: «que a auctorisação fica ligada ao supprimento indicado no n.° 1 e que o governo não usará da auctorisação senão tendo contratado uma das operações, a que se refere o n.° 2 do artigo 2.°» E peço que se inscreva na acta esta declaração.

O sr. Ornellas de Matos. - Foi com grande surpreza que vi rejeitada a minha proposta de additamento ao artigo 7.° Suppunha, que o principal desejo da companhia seria vender tabaco e n'esse sentido desejo dar a rasão porque apresentei a proposta, que era a seguinte:

(Leu.)

Uma das cousas que tinha em vista era as condições do pagamento para evitar que a companhia se desculpasse com o motivo de desconhecer o negociante; e assim não tinha que inquerir quem pagava ou comprava o tabaco. Suppunha que a proposta seria acceita n'esse sentido.

Cheguei a fallar a pessoas interessadas na companhia, que me disseram: «que a companhia desejando vender, aceitaria a minha idéa». Depois houve uma evolução, que mais ou menos conhecia, e logo previ que a proposta havia de ser rejeitada.

Sinto esse procedimento. Vim á camara contra vontade, só contrariado accedi ao pedido dos meus annos e sinto, que assim se procedesse para commigo, na primeira vez em que cumpro um dever no interesse das provincias ultramarinas.

Foram estabelecidos para os tabacos em rama o para os manipulados os seguintes preços:

(Leu.)