O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

SESSÃO NOCTURNA N.º 51 DE 30 DE AGOSTO DE 1897 883

Mas cem as provincias ultramarinas tem-se especulado de uma maneira pouco digna, o que se podia ter evitado!

Na tabella fixou-se o preço de 600 réis para o tabaco em rama, pois para o ultramar nunca se fez tal tabella!...

Negou-se sempre a companhia a vender tabaco aos negociantes e agricultores, nem mesmo com pagamento á vista, porque o agente não vende no Largo do Pelourinho, mas vende na rua do Oiro, pagando-se mais uns tantos réis.

Tenho aqui uma factura do tal agente, n'estes termos:

(Leu.)

Tendo perfeito conhecimento d'este estado de cousas, apresentei uma emenda tendente a evitar a continuação do abuso.

Diz a commissão - que não a adopta porque o governo providencia de maneira que os mercados ultramarinos estarão sufficientemente abastecidos; mas isso não obsta a que os vendedores e revendedores não recebam commissão, e a que a companhia se negue absolutamente a vender a qualquer, proferindo o agente. Isto não se dá na provincia de Angola. porque se estabeleceu em Cabo Verde este regimen de excepção tão odioso?

O que eu sei é que o feliz agente, por quem a companhia quebra lanças, embolsa, não sei se só, se acompanhado, cerca do 10:000$000 réis annualmente, que saem das algibeiras dos negociantes o agricultores da provincia de S. Thomé. Isto é que eu lastimo e lastimo profundamente.

Lastimo que fosse rejeitada a minha proposta, e se deixassem vingar os interesses, de quem quer que fossem, em prejuizo dos vendedores e revendedores.

Se eu podesse imaginar o alcance d'esta disposição, indo assim ferir os povos ultramarinos, tel-a-ia rejeitado, ficando com a minha consciencia tranquilla; mas, emfim, isto é uma questão já discutida, a commissão já disse que não adoptava a emenda, e eu faço a unica cousa que posso fazer n'este momento, - e é lavrar um protesto solemne e a unica cousa que me é licito fazer: penitenciar-me de ter votado o projecto e protestar em nome das provincias ultramarinas contra o attentado feito aos seus interesses.

Ha muito tempo que eu sabia que os interesses particulares tinham grande força sobre os interesses geraes, e n'este projecto eram de tal força que venceram n'esta casa.

($. Exa. não reviu o seu discurso.)

O sr. Presidente: - Está esgotada a inscripção.

A camara entende que votado o parecer sobre as emendas estão prejudicadas todas as outras propostas, contra que a commissão se pronunciou, e n'esse sentido eu o vou pôr á votação.

Foi approvado.

O sr. Presidente: - Está em discussão o projecto n.º 60.

PROJECTO DE LEI N.° 60

Senhores. - Á vossa commissão de fazenda foi presente o projecto de lei de iniciativa do sr. deputado Luiz José Dias, dispondo que da totalidade da receita dos emolumentos cobrados na cadeia civil de Lisboa sejam deduzidas, a partir de 1 de julho de 1897, duas terças partes, para serem divididas pelo director e pelo official da mesma cadeia, na proporção dos seus respectivos ordenados, e bem assim que os vencimentos dos guardas da referida cadeia de Lisboa, a começar de 1 de julho do mesmo anno, sejam de 216$000 réis em cada anno, equivalente a cerca, de 600 réis diarios.

Vão expostas no relatorio que precede a proposta as rasões que a justificam, as quaes a vossa commissão de orçamento tinha julgado dignas de serem attendidas. Com effeito no parecer do orçamento, na parte relativa ao ministerio da justiça lê-se, relativamente a este assumpto, o seguinte: «Foram presentes á vossa commissão, na discussão da despeza d'este ministerio, representações do director da cadeia do Limoeiro, do guarda livros e dos guardas da mesma cadeia, contra a reducção que soffreram nos vencimentos que tinham, pedindo os dois primeiros vencimento condigno á sua categoria, responsabilidade e perigos, e os guardas que os seus ordenados fossem igualados ao dos da penitenciaria, cujo serviço não é mais pesado e é menos sujeito a riscos. A vossa commissão examinou com cuidado estas reclamações e achou-as de todo o ponto justificadas; não podia, porém, estar a modificar ordenados pelo orçamento, e por isso não attendeu por si as representações; mas recommenda-as ao governo e á commissão de fazenda, como de deferimento necessario por meio de um projecto de lei especial. Na previsão de que ellas serão attendidas e de que o governo poderá necessitar, para que a direcção da cadeia não cáia em mãos pouco proprias, de provisoriamente satisfazer, pelo menos em parte, estas representações, passou a vossa commissão do orçamento das despezas do ministerio da justiça, 648$000 réis, do capitulo VII, artigo 19.°, secção II; despezas com enfermarias, para o capitulo VIII, artigo 27.°, «diversas despezas»..

Em harmonia com estas idéas, a vossa commissão de fazenda não tem duvida em approvar o projecto de lei que he foi recommendado pela commissão de orçamento.

Ultimamente foram apresentadas á camara dos senhores deputados e pela mesa enviadas á commissão de fazenda, duas representações, uma de amanuense das cadeias civis de Lisboa, José Barreto Saccheti, allegando que tem mais de vinte e sete annos de serviço, como escripturario da administração das cadeias, pois que para aquelle logar foi nomeado em 5 de abril de 1870, tendo como habilitações litterarias diversas cadeiras da escola polytechnica, e que, sendo-lhe então arbitrado o vencimento de 320$000 réis, que sempre conservou, até que pela reforma de 12 de dezembro de 1896 foi nomeado amanuense da referida cadeia, sendo-lhe n'essa occasião cerceado o vencimento, que lhe baixou a 260$000 réis, pede por isso agora, visto que se trata de elevar os vencimentos do director, do official e dos guardas, que o seu vencimento seja elevado a 400$000 réis.

Pede o mesmo o primeiro escripturario da administração das cadeias, que, depois do decreto de 12 de dezembro de 1896, foi nomeado amanuense com o vencimento de réis 260$000.

Approvando a elevação dos emolumentos do director da cadeia do Limoeiro e do official, a vossa commissão pretendeu não elevar ordenados, mas conduzil-os ao que eram antes da reforma de 12 de dezembro de 1896, e equiparal-os a vencimentos a que deviam ser equiparados; pela mesma rasão de igualar vencimentos onde era igual ou maior o trabalho e o perigo, procedeu a respeito dos guardas.

Com relação ás representações apresentadas á camara pelos dois actuaes amanuenses, investigou a vossa commissão qual era o vencimento de cada um d'elles antes da reforma de 1896, e veiu no conhecimento de que José Barreto Sacchetti, antes da reforma, tinha 200$000 réis de ordenado annual e 120$000 réis de rações, ficando pela reforma só com o ordenado de 260$000 réis, sendo-lhe portanto, diminuidos, 60$000 réis, que a vossa commissão julga que lhe devem ser augmentados; o outro amanuense tinha antes da reforma o ordenado de 240$000 réis annuaes; pela reforma passou a ter os 260$000 réis, que agora recebe; não póde, pois, allegar, como o primeiro, que foi prejudicado em direitos que se deviam suppor adquiridos; pelo contrario lucrou com a reforma 20$000 réis; julga por isso a vossa commissão que o seu requerimento não pode ser deferido.