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928 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Para exemplo bastaria citar o tenente coronel Chaby que estava na inspecção de pesos e medidas, e o general de brigada Galvão, ambos reformados em generaes de divisão.

d) Á objecção que porventura se possa apresentar estranhando que só o supplicante se julgasse compellido a pedir a demissão, é licito dizer, que de todos os officiaes de infanteria e de cavallaria, ao serviço do ministerio das obras publicas (telegraphos, pesos e medidas e estradas) os unicos que tinham posição definida, e como taes vencimentos fixados por lei, eram os commissionados no serviço dos telegraphos e pharoes; todos os mais venciam soldo da patente e uma gratificação arbitraria, auctorisada por portaria ou despacho ministerial.

e) Obtida a demissão por decreto de novembro de 1879, outro decreto da mesma data nomeia o supplicante official chefe da direcção geral dos telegraphos e pharoes, logar no qual se encartou, pagando os respectivos direitos de mercê.

Convem saber-se que a lei de 8 de abril de 1869, que creou o logar de official chefe, definindo o que seja esse cargo na hierarchia burocratica, designa-lhe as atttribuições de inspector do serviço externo ou de chefe de repartição. É assim que por despacho ministerial de junho de 1872 foi o supplicante encarregado da inspecção do serviços telegraphico e de pharoes; e em 1874, por fallecimento do engenheiro Everard, nomeado chefe da repartição technica e do material, no desempenho do qual cai se achava quando teve logar a reforma de 7 de julho 1880.

f) Tendo ficado addido por effeito d´esta reforma, apresentou immediatamente um requerimento, no qual pedia se declarasse se a exclusão havida a seu respeito, negando-se-lhe ingresso no quadro effectivo do pessoal superior da nova direcção geral dos correios, telegraphos e pharoes, tinha como rasão de ser qualquer acto contrario á dignidade de homem de bem que lhe podesse ser attribuido.

Ao encontro d´este requerimento veiu uma portaria declarando haver o supplicante servido com intelligencia, probidade e zêlo.

Outros documentos, firmados pelos engenheiros Valentim do Rego e Castanheiro das Neves, classificam de irreprehensivel esse serviço.

g) Por despacho ministerial de abril de 1881, foi o supplicante mandado apresentar ao director geral dos correios, telegraphos e pharoes, a fim de ser aproveitado o seu serviço na conformidade da lei é do regulamento telegrapho-postal.

Não havendo repartição vaga, cuja direcção podesse assumir, ficou o supplicante ás ordens do director geral, e por determinação do qual tem sido incumbido do desempenho de diversos serviços, os quaes, segundo a organisação que vigorou até 1892, eram da competencia do chefe da 4.ª repartição.

h) O facto do supplicante ter sido chamado para serviço effectivo, como fica dito, parece que deveria ter como consequencia immediata o aquinhoar das vantagens que aos demais chefes de repartição da mesma direcção fossem concedidas.

Não succedeu, porém, assim.

Em 1884, tendo sido equiparados os vencimentos dos chefes de repartição da direcção geral dos correios, telegraphos e pharoes aos dos empregados de igual categoria das outras direcções geraes, o vencimento do supplicante e o de dois outros seus collegas, em identica situação (pertencentes á extincta direcção dos correios), não partilharam d´essa melhoria, sob pretexto da falta de verba no orçamento respectivo.

Tendo os interessados levado a sua pretensão ás camaras, o projecto de lei n.º 125, approvado na camara dos senhores deputados, na sessão de 8 de julho de 1885, punha termo a essa injusta excepção.

Este projecto não logrou, porém, entrar em discussão na camara dos dignos pares do reino, o que equivale dizer que o vencimento do supplicante, e o dos dois outros seus collegas (um já fallecido), continuaram a ser os mesmos.

O odioso d´esta excepção importa para o suplicante, alem da perda pecuniaria, a bem amarga consideração resultante do seguinte facto:

Individuos que sendo praças de pret, tiveram passagem para o corpo telegraphico em soldados, em datas muito posteriores áquella em que o supplicante para ali tinha ido do posto de alferes, e que sempre occuparam logares de categoria inferior, esses individuos, tendo sido guindados pela reforma de 1880 aos primeiros logares da direcção geral, estão recebendo 1:280$000 ou 990$000 réis, emquanto que o supplicante apenas recebe o vencimento que tinha anteriormente a essa reforma, ou sejam 870$000 reis.

As considerações que acabam de ser expendidas, espera o supplicante, terão produzido no vosso animo a convicção intima de que elle soffre as consequencias de uma gravissima injustiça, para a qual não concorreu directa ou indirectamente; porquanto não serve mal quem desempenha os deveres do seu cargo com intelligencia, probidade e zelo, como affirma a portaria que fica citada; testemunho garantido em termos não menos positivos por aquelles que, durante annos, superintenderam directa e immediatamente no serviço do supplicante, os quaes attestam ser irreprehensivel esse serviço.

Assim, pois, não podendo ter seguimento, em virtude de decretos ultimamente publicados com respeito a accesso ao generalato, o requerimento que o supplicante tinha submettido na anterior sessão legislativa á consideração dos srs. deputados, solicitando, em vista das rasões que allegava o casos julgados que citava, lhe fosse annullada a demissão pedida, a fim do ser graduado nos postos que por escala lhe tivessem pertencido, achando-se, portanto, essa pretensão prejudicada em presença das rasões ditas; espera o supplicante que a sua aposentação civil, quando haja de ter logar, se realise em condições, em que a adversidade que tanto o tem perseguido, em vez de ter em parto a devida reparação, não soffra novo aggravamento, sendo mais uma vez postergada a justiça o a equidade a que tempos.

Para tal conseguir espera o supplicante que lhe serão garantidas as disposições consignadas no artigo 7.° do decreto de 17 de julho de 1886, aproveitando-lhe o exarado no § 2.° do citado artigo.

Pelo preceituado n´este artigo os directores geraes e os chefes de repartição das secretarias d´estado, que á data da organisação da caixa nacional de aposentações (lei de 15 de julho de 1883) contassem tres annos de exercício n´esses cargos, e, pelo menos, quinze de serviço, têem a sua aposentação com o ordenado de 1:200$000 réis os primeiros e 1:100$000 réis os segundos.

Sendo certo que o artigo 9.° do alludido decreto de 17 de julho de 1886 prescreve que, para effeito de aposentação, só seja coutado o vencimento principal que o empregado tenha no acto da aposentação; e não sendo menos exacto que, não tendo sido extensiva ao supplicante a disposição que, sobre melhoria de vencimento, aproveitou aos seus collegas, parece efectivamente ser este o lado vulneravel da sua pretensão.

Mas, a esta objecção, quando suggerida, responde de modo terminante o $ 2.° do artigo 7.° do mencionado decreto
nos termos seguintes:

No caso de um empregado ter sido transferido por
conveniencia do serviço, e não por castigo, para logar de
vencimento inferior, dentro da mesma categoria, regalará