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SESSÃO NOCTURNA N.º 51 DE 25 DE ABRIL DE 1898 931

A fim de diminuir os encargos e alliviar o cofre municipal, a camara, obtido o accordo do parocho, representou a Sua Magestade, pedindo que, pela direcção geral dos proprios nacionaes do ministerio dos negocios da fazenda, lhe fosse concedido gratuitamente esse terreno para o estabelecimento de tão importante melhoramento local.

Emquanto essa representação pendia de resolução superior, foi reformada a nossa legislação administrativa; e, tanto o codigo dictatorial de 2 de março de 1895, como o codigo administrativo vigente de 4 de maio de 1896, determinaram que o estabelecimento dos cemiterios parochiaes de novo ficaria a cargo das juntas de parochia.

Acontece, porém, que a pequena freguesia de Viariz não tem recursos para a construcção do seu cemiterio, e a camara municipal está para isso habilitada com o processo já organisada e devidamente approvado, e com a verba que levantou do fundo de viação, e a que tem de dar o devido destino, incluida no orçamento ordinario para o anno corrente, approvado por accordão da commissão districtal de 17 de dezembro de 1897.

A fim de se regularisar esta situação, tenho a honra de submetter-vos o seguinte projecto fr lei:

Artigo 1.° É auctorisada á camara municipal do concelho de Baião a construir um cemiterio na freguezia de Viariz, do mesmo concelho.

Art. 2.° A essa obra só poderá ser applicada verba extrahida da quantia que a camara foi auctorisada a levantar do fundo de viação, por decreto de 2 de junho de 1894, a qual esta incluida no respectivo orçamento ordinario.

§ unico. Do seu fundo de viação poderá a mesma camara levantar a quantia que porventura seja necessaria para acquisição do terreno para o cemiterio.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara dos deputados, 25 de Abril de 1898. = O deputado, Alexandre Cabral.

Foi admittido e enviado á commissão de administração publica.

Peço a v. exa. se digne consultar a camara sobre se permitte que entre já em discussão o projecto de lei n.º 19.

Assim se resolveu.

Leu-se na mesa.

É o seguinte

PROJECTO DE LEI N.º 19

Senhores. - O projecto de lei, apresentado na sessão de 4 de fevereiro ultima pelo sr. deputado Joaquim Tello, concede definitivamente á junta de parochia da freguezia de S. Sebastião de Lagos as ruinas do extracto convento de Nossa Senhora da Gloria da mesma cidade, já provisoriamente concedidas por decreto de 4 de fevereiro de 1897, para construir um asylo destinado a albergue de pobres desvalidos.

A vossa commissão de fazenda, apreciando este projecto, entenda que póde ser attendido pela camara, visto destinar-se a um acto humanitario e não trazer augmento de despeza.

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.° É Concedido á junta de parochia da freguesia de S. Sebastião de Lagos o convento em ruinas denominado de Nossa Senhora da Gloria, já na posse provisoria da mesma junta, por decreto de 4 de fevereiro de 1897, para n'elle se construir um asylo destinado a albergue, de pobres desvalidos.

Art. 2.° Caducará essa concessão quando não corresponda ao fim a que é destinada.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, em 16 de março de 1897. = Adriano Anthero = I. A. Correia de Barros = Leopoldo Mourão = Henrique de Carvalko Kendall = João Pinto dos Santos = José Frederico Laranjo = José Maria de Alpoim = Elvino de Brito = Frederico Ramires, relator.

N.º 5-F

Senhores. - Por decreto de 4 de fevereiro de 1897 foi concedido á junta de parochia da freguezia de S. Sebastião de Lagos o extincto convento de Nossa Senhora da Gloria,, igreja e mais dependencias (em ruinas) para n'elle se construir um asylo onde possam albergar-se os pobres desvalidos.

Esta concessão foi provisoria.

O projecto de lei que tenho a honra de mandar para a mesa tem por fim tornar definitiva esta concessão.

Como a camara vê, é simples e innocente o meu pedido, nem augmenta a despeza publica, nem offendo direitos ou interesses de ninguem, e recommenda-se pelo intuito de caridade, a que visa, e que tanto nobilitam os seus iniciadores.

Além de que já algumas quantias têem sido applicadas á sua construcção, havidas da caridade publica e particular, que muito será incitada pela certeza da propriedade definitiva do referido convento.

Por estas considerações, que a clareza do assumpto me dispensam de desenvolver e accrescentar, tenho á honra de solicitar da camara a sua approvação ao seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É concedida á junta de parochia da freguezia de S. Sebastião de Lagos o convento em ruinas denominado de Nossa Senhora da Gloria, já na posse provisoria da mesma junta por decreto de 4 de fevereiro de 1897, para n'elle se construir um asylo destinado a albergue de pobres desvalidos.

Art. 2.° Caducará essa concessão quando não corresponda ao fim a que é destinada.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, em 4 de fevereiro de 1898. = O deputado por Lagos, Joaquim Tello.

Não havendo quem se inscrevesse, foi posto á votação e approvado.

O sr. Ferreira de Almeida: - Mando para a mesa uma justificação de faitas.

Mando igualmente para a mesa uma proposta, que não pude apresentar por occasião de se discutir o orçamento do ministerio da marinha, por não a ter encontrado nos meus papeis.

Peço a v. exa. que consulte a camara se a admitte, a fim de ser mandada á commissão do orçamento para a tomar na consideração que merecer.

Proposta

Proponho que os barcos de recreio até 100 toneladas, que concorram á regata internacional que se effectue por occasião do centenario de Vasco da Gama, e pretendam embandeirar em portuguezes, sejam dispensados de todos os direitos de embandeiramento. = Ferreira de Almeida.

Como v. exa. e a camara sabem, um dos festejos do centenario é a regata internacional, para a qual, com o dinheiro dos contribuintes, se offerece uma valiosa obra de arte, segundo se diz, a «taça Vasco da Gama».

Parece-me, pois, que podendo haver no nosso meio social sportmans com enthusiasmo para concorrer á festa, com que os espiritos patriotas julgam dar brilho ao nosso poderio colonial, parecia-me conveniente dar tambem aos enthusiastas do sport maritimo todas as facilidades para concorrer ao premio; tanto mais quando os impostos, que possam cobrar-se pelo embandeiramento dos pequenos barcos de recreio, são insignificantes.

Peço desculpa a v. exa. de não ter apresentado esta proposta na occasião em que se discutiu o orçamento, como tencionava; mas, apertado pela estreiteza do tempo