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N.° 51

SESSÃO NOCTURNA DE 25 DE ABBIL DE 1898

Presidencia do exmo. Sr. Manuel Affonso de Espregueira

Secretarios-os exmos. Srs.

Frederico Alexandrino Garcia Ramires
Carlos Auguste Ferreira

SUMMARIO

Approvada a acta, apresenta um projecto de lei, auctorisando a camara municipal de Cintra a cobrar os impostos indirectos, superiores á taxa fixada no artigo 74.º do codigo administrativo, o sr. Chaves Mazziotti; outro, introduzindo varias modificações no pessoal da escola de bellas artes de Lisboa, o sr. Ferreira da Fonseca; e outro, auctorisando a camara municipal de Baião a construir um cemiterio na freguesia de Varzim, o sr. Alexandre Cabral O primeiro e o terceiro foram considerados urgentes.- A requerimento do Sr. José de Alpoim entra em discussão, e é approvado, um projecto de lei relativo á aposentação de Luiz Maria Teixeira de Figueiredo; a requerimento do Sr. Francisco Machado entra igualmente em discussão, e é approvado, um projecto de lei, prorogando o praso para a remissão dos recrutas dos annos anteriores a 1896; e a requerimento do sr. Oliveira Matos entra ainda em discussão, e é tambem approvado, um projecto de lei, concedendo á junta de parochia da freguesia de S. Sebastião, de Lagos, o convento, em ruinas, de Nossa Senhora da Gloria,- O sr. Ferreira de Almeida explica o fundamento de umas propostas que apresentou na sessão anterior, e apresenta uma outra relativa ao orçamento do ministerio da marinha. - O sr. Franco Frazão expõe a necessidade de se attender á situação em que se encontra a ilha de Timor, respondendo-lhe o sr. ministro da marinha.- O sr. Fialho Gomes apresenta um parecer da commissão de fazenda e o sr. Teixeira de Sousa propõe que se lance na acta um voto de sentimento pela morte do sr. Thomaz Sequeira, que é approvado, depois de se terem associado a elle, por parte do governo o sr. ministro da guerra e por parte da maioria o sr. Alpoim. - o sr. Eduardo villaça manda tambem para a mesa um parecer da commissão de fazenda.

Na ordem da noite prosegue a discussão do orçamento do ministerio das obras publicas, usando da palavra os srs. Ferreira de Almeida, ministro das obras publicas e Avellar Machado, sendo, a requerimento do sr. Villaça, julgada a materia discutida. - Pelos srs. Teixeira de Sousa, Oliveira Matos e Fortuna Rosado foram apresentadas varias emendas, em seguida ao que é o orçamento approvado.

Abertura da sessão - As nove horas da noite.

Presentes á chamada, 47 srs. deputados. são os seguintes: - Abel da Silva, Alexandre Ferreira Cabral Paes do Amaral, Alfredo Carlos Le-Cocq, Alfredo Cesar de Oliveira, Antonio Eduardo Villaça, Antonio Ferreira Cabral Paes do Amaral, Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti, Antonio Tavares Festas, Antonio Teixeira de Sousa, Arnaldo Novaes Guedes Rebello, Arthur Pinto de Miranda Montenegro, Augusto Cesar Claro da Ricca, Augusto José da Cunha, Bernardo Homem Machado, Carlos Augusto Ferreira, Carlos José de Oliveira, Conde de Silves, Eusebio David Nunes da Silva, Francisco de Almeida e Brito Francisco Felisberto Dias Costa, Francisco José Machado, Francisco Limpo de Lacerda Ravasco, Francisco Manoel de Almeida, Frederico Alexandrino Garcia Ramires, Jeronymo Barbosa de Abreu Lima Vieira, João Catanho de Menezes, João Joaquim Izidro dos Reis, João Lobo de Santiago, Gouveia, João de Mello Pereira Sampaio, João Monteiro Vieira de Castro, João Finto Rodrigues dos Santos, Joaquim Augusto Ferreira da Fonseca, Joaquim Heliodoro Veiga, Joaquim José Pimenta Tello, José Alberto da Costa Fortuna Rosado,: José Capello Franco Frazão, José da Cruz Caldeira, José da Fonseca Abreu Castello Branco, José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral, José Maria de Oliveira Matos, José Mathias Nunes, Libanio Antonio Fialho Gomes, Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla, Luiz Fisher Berquó Poças Falcão, Manuel Affonso- de Espregueira, Manuel Telles de Vasconcellos e Martinho Augusto da Cruz Tenreiro.

Entraram durante a sessão os srs. - Alvaro de Castellões, Anselmo de Andrade, Antonio de Menezes e Vasconcellos, Francisco Antonio da Veiga Beirão, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada, Gaspar de Queiroz Ribeiro de Almeida e Vasconcellos, Henrique Carlos de Carvalho Kendall, Jacinto Simões Ferreira da Cunha, José Adolpho de Mello e Sousa, José Alves Pimenta de Avellar Machado, José Bento Ferreira de Almeida, José Dias Ferreira, José Eduardo Simões Baião, José Gregorio de Figueiredo Mascarenhas, José Malheiro Reymão. Leopoldo José de Oliveira Monrão, Manuel Antonio Moreira Junior e Manuel Pinto de Almeida.

Não compareceram á sessão os Srs: - Adolpho Alves de Oliveira Guimarães, Adriano Anthero de Sousa Pinto, Albano de Mello Ribeiro Pinto, Antonio Carneiro de Oliveira Pacheco, Antonio Maximo Lopes de Carvalha, Antonio Simões dos Reis, Arthur Alberto de Campos Henriques, Conde de Burnay, Conde de Idanha a Nova, Conde de Paço Vieira, Conde da Serra de Tourega Francisco Barbosa do Couto Cunha Sotto Maior, Francisco Furtado de Mello, Francisco Pessanha Vilhegas do Casal, Francisco Silveira Vianna, Frederico Ressano Garcia,, Guilherme Augusto Pereira de Carvalho de Abreu. Henrique da Cunha Matos de Mendia, Jacinto Candido da Silva, Jeronymo Barbosa Pereira Cabral Abreu e Lima, João Abel da Silva Fonseca, João Antonio de Sepulveda, João Baptista Ribeiro Coelho, João Ferreira Franco Pinto Castello Branco, João Pereira Teixeira de Vasconcellos, Joaquim Ornellas de Matos, Joaquim Paes da Abranches, Joaquim Saraiva de Oliveira Baptista, Joaquim Simões Ferreira; José de Abreu do Conto Amorim Novaes, José Benedicto de Almeida Pessanha, José Estevão de Moraes Sarmento, José Gil de Borja Macedo e Menezes (D.), João Gonçalves Pereira dos Santos, José Joaquim da Silva Amado, José Luiz Ferreira Freire José Maria Barbosa de Magalhães, José Maria Pereira de Lima, Luciano Affonso da Silva Monteiro, Luiz Cypriano Coelho de Magalhães, Luiz José Dias, Luiz Osorio da Cunha Pereira de Castro, Marianno Cyrillo de Carvalho, Sebastião de Sousa Dantas Baraoho, Sertorio do Monte Pereira, Visconde de Melicio e Visconde da Ribeira Brava.

Acta - Approvada.

Não houve expediente.

O sr. Chaves Mazziotti: - Mando para a mesa um projecto de lei, que é o seguinte:

(Leu)

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926 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se dispensa o regimento a fim de que este projecto tenha já segunda leitura e seja immediatamente enviado á commissão de administração publica.

Assim se resolveu.

Leu-se na meia.

É o seguinte:

Projecto de lei

Senhores. - Tendo a camara municipal do concelho de Cintra de ha muitos annos cobrado os seus impostos indirectos, superiores á taxa fixada no codigo administrativo em vigor, sem que até hoje tenha havido reclamação por parte dos poderes superiores, e sendo indispensavel ao equilibrio do orçamento municipal que esta cobrança seja legalmente auctorisada, tenho a honra de submetter á vossa approvação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É auctorisada a camara municipal do concelho de Cintra a cobrar os impostos indirectos superiores á taxa fixada no artigo 74.° do codigo administrativo, como tom cobrado no ultimo quadriennio.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara dos senhores deputados, 25 de abril de 1898. = Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti.

Foi admittido e enviado á commissão de administração publica.

O Sr. Ferreira da Fonseca: - Mando para a mesa o seguinte

Projecto de lei

Artigo 1.º É separado o cargo de bibliothecario do de secretario da escola de bellas artes de Lisboa.

Art. 2.° São extractos o logar de official da bibliotheca da mesma escola e o de empregado extraordinario que lhe serve de ajudante.

Art. 3.° No logar de secretario da escola de bellas artes de Lisboa fica servindo o actual empregado com as attribuições respectivas e o ordenado que tinha.

Art. 4.° Para o logar de bibliothecario será nomeado individuo competente, que ficará encarregado dos serviços que já lhe competiam e mais dos que estavam a cargo dos dois logares extinctos pelo artigo 2.° e vencerá a somma dos ordenados respectivos a esses dois logares.

Art. 5.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 23 de abril de 1898. = Joaquim Augusto Ferreira da Fonseca = João Pinto dos Santos = Antonio Tavares Festas = José Capello Franco Frazão.

Sr. presidente, por este projecto melhora-se consideravelmente o serviço na bibliotheca da escola de bellas artes, sem que haja sensivel despeza, e por isso parece-me que deve merecer a attenção da camara.

O projecto ficou para segunda leitura.

O sr. Alpoim: - Sr. presidente, por parte da Commissão de fazenda peço a v. exa. que consulte a camara sobre se dispensa o regimento para que entre já em discussão o projecto de lei n.° 62, de 1897.

Assim se resolveu.

Leu-se na mesa o seguinte

PROJECTO DE LEI N.° 62

Senhores. - A vossa commissão de fazenda, sendo-lhe presente o projecto de lei n.° 30-C, apresentado pelos srs. deputados Rosado e Moncada, o qual tem por fim interpretar a carta de lei de 21 de maio de 1896, vem ter a honra da apresentar-vos o resultado do seu estudo.

A lei de 21 de maio de 1896 teve em vista reconhecer a favor de Luiz Maria Teixeira de Figueiredo, para os effeitos da aposentação, direitos que elle havia perdido, em consequencia de promulgação successiva de disposições legaes, que, sem que elle desse causa a isso, o prejudicarem.

Para nos convencermos d´isto, basta ler o que Teixeira de Figueiredo expoz na representação junta, e sobre a qual a commissão de fazenda da legislatura passada se fundou, para apresentar o parecer n.° 57, que se converteu na lei de 21 de maio de 1896.

Baseado n´esta lei, requereu Luiz Maria Teixeira de Figueiredo a sua aposentação, e a estação competente declarou-lhe, que ella nada lhe aproveitava, e que a aposentação sómente lhe poderia ser concedida, como se tal lei não existisse.

Ora, o parlamento não vota leis inuteis, portanto necessario se torna dizer claramente, o que na de 21 de maio de 1896 teve intuição de fazer, e por isso, tendo em attenção e convencida da procedencia das considerações e argumentos produzidos pelo interessado, e que constam do documento junto, e de que o presente projecto está tambem assignado pelo relator d´aquelle que se converteu na lei de 21 de maio de 1896, o que torna indubitavel que no espirito do legislador estava a convicção que melhorava a situação, porque para isso lhe reconhecia direito de um antigo funccionario, quando chegasse a occasião de se aposentar, e tendo ainda em attenção que se este funccionario não tivesse ao abrigo de uma lei pedido a sua demissão do serviço militar, lei que depois foi revogada, mas quando a demissão já estava concedida, estaria hoje em condições de se reformar, com a patente de general de divisão, vem propor-vos a approvação do seguinte projecto de lei, que acaba com todas as duvidas.

PROJECTO NA LEI

Artigo 1.° A lei de 21 de maio de 1896 é interpretada no sentido de Luiz Maria Teixeira de Figueiredo, ex-chefe da repartição technica e do material da extincta direcção geral dos telegraphos e pharoes, ser aposentado com a pensão annual de 1:100$000 réis.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala da commissão, em 26 de agosto, de 1897. = José Frederico Laranja = Henrique de Carvalho Kendall = F. F. Dias Costa = J. Pinto dos Santos = Marianno de Carvalho = Moreira Junior = J. A. Correia de Barros, relator.

N.° 30-O

Senhores: - Luiz Maria Teixeira de Figueiredo, official chefe da extincta direcção geral dos telegraphos e pharoes do reino, representou, em 6 de janeiro de 1896, á camara dos senhores deputados para que definisse o vencimento com que devia ser aposentado. A respectiva commissão de fazenda, tendo examinado detidamente á representação e convencida da procedencia das considerações e argumentos produzidos, apresentou para discussão um projecto que se converteu na lei de 21 de maio do mesmo anno.

Acontece, porém, que a estação official á qual incumbe a applicação d´esta lei entra em duvida se ella faz ao funccionario peticionante a justiça a que elle muito bem demonstra no documento junto.

Para desapparecer essa duvida tem a honra de submetter á vossa apreciação o seguinte projecto de lei, que interpreta a mencionada lei.

Artigo 1.° A lei de 21 de maio de 1896 é interpretada no sentido de Luiz Maria Teixeira de Figueiredo, ex-chefe da repartição technica e do material da extincta direcção geral dos telegraphos e pharoes, ser aposentado com a pensão annual de 1:100$000 réis.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara dos senhores deputados, em 22 de julho de 1897. = Alberto da Costa Fortuna Rosado = Francisco Cabral de Moncada.

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N.º 57

Senhores. - A vossa commissão de fazenda, sendo-lhe presente a representação dirigida a esta camara por Luiz Maria Teixeira de Figueiredo, official chefe da extincta direcção geral dos telegraphos e pharoes, tendo-a examinado detidamente, convencida da procedencia das considerações e argumentos produzidos pelo reclamante, e as quaes oferecemos, como aqui reproduzidas, tem a honra de vos apresentar, de accordo com o governo, o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É applicavel a Luiz Maria Teixeira de Figueiredo, ex-chefe da repartição technica e do material da extincta direcção geral dos telegraphos e pharoes, actualmente addido á direcção geral dos correios, telegraphos e pharoes, o disposto no artigo 7.°e § 2.° do decreto n.° 1 de 17 de julho de 1886.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala da commissão, em 13 de abril de l896. = Adolpho Pimentel = Teixeira de Sousa = Teixeira de Vasconcellos = Mello e Sousa = Manuel Fratel = Adriano da Costa = José Lobo = Marianno de Carvalho = Luciano Monteiro = C. Montada.

Senhores deputados da nação portugueza: - Luiz Maria Teixeira de Figueiredo, official chefe da extincta direcção geral dos telegraphos e pharoes do reino, addido á direcção geral da correios, telegraphos e pharoes, no desejo de ver devidamente, esclarecidos os termos em que deva ter logar a sua aposentação - attentas as circumstancias excepcionaes em que se encontra - vem solicitar a vossa attenção para as rasões que, em abono da sua justiça, passa a expor:

a) Contar cerca de quarenta e oito annos de serviço, sendo sete no exercito e os restantes no ministerio das obras publicas;

b) Ser o unico empregado existente do quadro do pessoal superior da extincta direcção geral dos telegraphos e pharoes do reino;

e)Sendo alferes de infanteria, despacho eme obteve por se achar habilitado com o respectivo curso, foi compellido a pedir a sua demissão, em 1869, quando era tenente graduado.

As rasões que levaram o supplicante a tomar essa resolução encontram justificação nos factos que passa a enumerar.

A organisação da direcção geral dos telegraphos do reino, de 30 de dezembro de 1864, estatuia que fossem applicaveis aos empregados superiores do serviço
telegraphico as disposições consignadas nos artigos 16.°, 17.°, 18.° e 19.° do decreto de 3 de outubro do referido anno, que organisou o corpo de engenheria civil, e seus auxiliares; e no artigo 33.° prescrevia que os directores telegraphicos fossem graduados em engenheiros subalternos de 1.ª Classe, percebendo os vencimentos correspondentes.

Em virtude d´esta disposição foi o ordenado de categoria d´esses empregados fixado em 60$000 réis mensaes, ao qual mais tarde foi addicionada a gratificação de réis 12$500.

Publicado o decreto com força de lei de 30 de outubro de 1868, que derogou o citado decreto de 3 de outubro de 1864, é expresso nos artigos 10.° e 16.° do primeiro d´estes decretos o seguinte:

"Art. 10.° Os officiaes de infanteria, que foram classificados como engenheiros no extincto corpo de engenheria civil, são considerados em commissões activas, e continuarão ser empregados no ministerio das obras publicas.

"Os officiaes de infanteria é de cavallaria ao serviço do ministerio das obras publicas, não classificados engenheiros, serão todos considerados, em commissões activas no mesmo ministerio, até que entrem nas vacaturas dos quadros das suas armas, por lhes caber promoção, ou por conveniencia do serviço publico.

"Art. 16.° Os vencimentos dos officiaes em serviço no ministerio das obras publicas, que foram classificados engenheiros, a que se refere o artigo 10.°, serão iguaes aos vencimentos dos officiaes do corpo de engenheiros, tanto em serviço activo como de residencia.

Em vista de que fica transcripto, e sendo o supplicante director telegraphico, parece ser devidamente auctorisada a convicção em que estava julgando garantida, a todos os respeitos, a sua situação, visto como os citados artigos 10.° (l.ª parte) e 16.° lhe definiam de um modo positivo essa situação.

Publicada em 8 de abril de 1869 uma nova organisação do serviço telegraphico, apparece consignada no artigo 72.° d´essa organisação a disposição seguinte:

"Os officiaes de infanteria, que actualmente servem na direcção dos telegraphos, emquanto permanecerem no mesmo serviço, nos termos do artigo 10.° do decreto com força de lei de 30 de outubro de 1868, vencem os soldos das suas patentes e mais as gratificações de 10$000 ou 5$000 réis, segundo forem chefes de repartição ou de secção.

O citado artigo 10.° tinha duas partes distinctas:

A primeira referia-se aos officiaes de infanteria que foram classificados engenheiros, e a segunda aos que o não foram.

Os officiaes commissionados na direcção geral dos telegraphos tinham sido classificados engenheiros subalternos 1.ª classe em 1864, classificação que o alludido decreto com força de lei de 30 de outubro de 1868, não só não derogou, como sustentou na doutrina exposta nos artigos 10.° e 16.°

Assim, pois, parece ao supplicante que não se recommenda como acto legal a applicação da disposição inserida no mencionado artigo 72.º, da qual resultou descer o seu vencimento de 72$500 a 33$000 réis.

Uma reducção superior a 54 por cento nos vencimentos de um empregado publico, quando esses constituam a somma de todos os seus proventos, não carece de ser commentada para pôr em evidencia o desequilibrio financeiro que deve produzir.

E juntando a esta poderosissima consideração outra não menos importante e de igual verdade, qual a de ser causa unica de tamanho cataclismo o facto do supplicante ser official do exercito, isto explica e de sobra justifica o pedido de demissão.

Abona esta affirmativa o facto da reducção indicada não ser consequencia necessaria da eliminação do cargo, que o supplicante exercia, porquanto aquelle ficou subsistindo com as mesmas attribuições e igual lotação; simplesmente para fruir os proventos inherentes era preciso não ser militar.

É uma verdade irrefutavel que tendo o ministerio, organisado em seguida ao movimento militar de 19 de maio de 1870, revogado desde logo a disposição exarada na segunda parte do já citado artigo 10.° do decreto de 30 de outubro de 1868, todos os officiaes de infanteria e de cavallaria, ao serviço do ministerio das obras publicas, continuaram - ao abrigo do disposto na organisação do exercito de 23 de fevereiro de 1864 - a serem graduados nos postos que por escala lhes foram pertencendo.

Quer isto dizer, que se e supplicante não tivesse sido victima de uma errada interpretação da lei, teria do mesmo modo que todos os seus camaradas, em igualdade de circumstancias, continuado a ser graduado nos postos militares; e hoje que já tem generaes de brigada mais modernos (por ter assentado praça em infanteria, porque se fosse de cavallaria ha mais de um anno que era general
de divisão), teria a sua reforma, garantida em general de divisão com o ordenado de 180$000 réis mensaes.

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Para exemplo bastaria citar o tenente coronel Chaby que estava na inspecção de pesos e medidas, e o general de brigada Galvão, ambos reformados em generaes de divisão.

d) Á objecção que porventura se possa apresentar estranhando que só o supplicante se julgasse compellido a pedir a demissão, é licito dizer, que de todos os officiaes de infanteria e de cavallaria, ao serviço do ministerio das obras publicas (telegraphos, pesos e medidas e estradas) os unicos que tinham posição definida, e como taes vencimentos fixados por lei, eram os commissionados no serviço dos telegraphos e pharoes; todos os mais venciam soldo da patente e uma gratificação arbitraria, auctorisada por portaria ou despacho ministerial.

e) Obtida a demissão por decreto de novembro de 1879, outro decreto da mesma data nomeia o supplicante official chefe da direcção geral dos telegraphos e pharoes, logar no qual se encartou, pagando os respectivos direitos de mercê.

Convem saber-se que a lei de 8 de abril de 1869, que creou o logar de official chefe, definindo o que seja esse cargo na hierarchia burocratica, designa-lhe as atttribuições de inspector do serviço externo ou de chefe de repartição. É assim que por despacho ministerial de junho de 1872 foi o supplicante encarregado da inspecção do serviços telegraphico e de pharoes; e em 1874, por fallecimento do engenheiro Everard, nomeado chefe da repartição technica e do material, no desempenho do qual cai se achava quando teve logar a reforma de 7 de julho 1880.

f) Tendo ficado addido por effeito d´esta reforma, apresentou immediatamente um requerimento, no qual pedia se declarasse se a exclusão havida a seu respeito, negando-se-lhe ingresso no quadro effectivo do pessoal superior da nova direcção geral dos correios, telegraphos e pharoes, tinha como rasão de ser qualquer acto contrario á dignidade de homem de bem que lhe podesse ser attribuido.

Ao encontro d´este requerimento veiu uma portaria declarando haver o supplicante servido com intelligencia, probidade e zêlo.

Outros documentos, firmados pelos engenheiros Valentim do Rego e Castanheiro das Neves, classificam de irreprehensivel esse serviço.

g) Por despacho ministerial de abril de 1881, foi o supplicante mandado apresentar ao director geral dos correios, telegraphos e pharoes, a fim de ser aproveitado o seu serviço na conformidade da lei é do regulamento telegrapho-postal.

Não havendo repartição vaga, cuja direcção podesse assumir, ficou o supplicante ás ordens do director geral, e por determinação do qual tem sido incumbido do desempenho de diversos serviços, os quaes, segundo a organisação que vigorou até 1892, eram da competencia do chefe da 4.ª repartição.

h) O facto do supplicante ter sido chamado para serviço effectivo, como fica dito, parece que deveria ter como consequencia immediata o aquinhoar das vantagens que aos demais chefes de repartição da mesma direcção fossem concedidas.

Não succedeu, porém, assim.

Em 1884, tendo sido equiparados os vencimentos dos chefes de repartição da direcção geral dos correios, telegraphos e pharoes aos dos empregados de igual categoria das outras direcções geraes, o vencimento do supplicante e o de dois outros seus collegas, em identica situação (pertencentes á extincta direcção dos correios), não partilharam d´essa melhoria, sob pretexto da falta de verba no orçamento respectivo.

Tendo os interessados levado a sua pretensão ás camaras, o projecto de lei n.º 125, approvado na camara dos senhores deputados, na sessão de 8 de julho de 1885, punha termo a essa injusta excepção.

Este projecto não logrou, porém, entrar em discussão na camara dos dignos pares do reino, o que equivale dizer que o vencimento do supplicante, e o dos dois outros seus collegas (um já fallecido), continuaram a ser os mesmos.

O odioso d´esta excepção importa para o suplicante, alem da perda pecuniaria, a bem amarga consideração resultante do seguinte facto:

Individuos que sendo praças de pret, tiveram passagem para o corpo telegraphico em soldados, em datas muito posteriores áquella em que o supplicante para ali tinha ido do posto de alferes, e que sempre occuparam logares de categoria inferior, esses individuos, tendo sido guindados pela reforma de 1880 aos primeiros logares da direcção geral, estão recebendo 1:280$000 ou 990$000 réis, emquanto que o supplicante apenas recebe o vencimento que tinha anteriormente a essa reforma, ou sejam 870$000 reis.

As considerações que acabam de ser expendidas, espera o supplicante, terão produzido no vosso animo a convicção intima de que elle soffre as consequencias de uma gravissima injustiça, para a qual não concorreu directa ou indirectamente; porquanto não serve mal quem desempenha os deveres do seu cargo com intelligencia, probidade e zelo, como affirma a portaria que fica citada; testemunho garantido em termos não menos positivos por aquelles que, durante annos, superintenderam directa e immediatamente no serviço do supplicante, os quaes attestam ser irreprehensivel esse serviço.

Assim, pois, não podendo ter seguimento, em virtude de decretos ultimamente publicados com respeito a accesso ao generalato, o requerimento que o supplicante tinha submettido na anterior sessão legislativa á consideração dos srs. deputados, solicitando, em vista das rasões que allegava o casos julgados que citava, lhe fosse annullada a demissão pedida, a fim do ser graduado nos postos que por escala lhe tivessem pertencido, achando-se, portanto, essa pretensão prejudicada em presença das rasões ditas; espera o supplicante que a sua aposentação civil, quando haja de ter logar, se realise em condições, em que a adversidade que tanto o tem perseguido, em vez de ter em parto a devida reparação, não soffra novo aggravamento, sendo mais uma vez postergada a justiça o a equidade a que tempos.

Para tal conseguir espera o supplicante que lhe serão garantidas as disposições consignadas no artigo 7.° do decreto de 17 de julho de 1886, aproveitando-lhe o exarado no § 2.° do citado artigo.

Pelo preceituado n´este artigo os directores geraes e os chefes de repartição das secretarias d´estado, que á data da organisação da caixa nacional de aposentações (lei de 15 de julho de 1883) contassem tres annos de exercício n´esses cargos, e, pelo menos, quinze de serviço, têem a sua aposentação com o ordenado de 1:200$000 réis os primeiros e 1:100$000 réis os segundos.

Sendo certo que o artigo 9.° do alludido decreto de 17 de julho de 1886 prescreve que, para effeito de aposentação, só seja coutado o vencimento principal que o empregado tenha no acto da aposentação; e não sendo menos exacto que, não tendo sido extensiva ao supplicante a disposição que, sobre melhoria de vencimento, aproveitou aos seus collegas, parece efectivamente ser este o lado vulneravel da sua pretensão.

Mas, a esta objecção, quando suggerida, responde de modo terminante o $ 2.° do artigo 7.° do mencionado decreto
nos termos seguintes:

No caso de um empregado ter sido transferido por
conveniencia do serviço, e não por castigo, para logar de
vencimento inferior, dentro da mesma categoria, regalará

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o vencimento do logar mais rendoso exercido, ao menos, durante cinco annos."

Recapitulando

A pretensão do supplicante justifica-se, a seu juizo, como acto de reconhecida justiça em presença das rasões seguintes:

l.ª Receber, com toda a legalidade, 72$500 réis mensaes, e por uma forçada interpretação da lei ser esse vencimento reduzido a 33$000 réis.

2.ª Que garantindo-lhe o artigo 16.º do dito decreto com força de lei de 30 de outubro de 1868 o vencimento que tinha, por lhe Aproveitar a parte primeira do artigo 10.° do dito decreto, não podia esse vencimento ser reduzido, invocando-se para isso o mesmo artigo 10.°

3.ª Acceitando, mesmo que fosse questionavel, apesar de bem claramente definida, a classificação de engenheiro garantida ao supplicante na parte primeira do referido artigo 10.°, e só lhe fosse applicavel á parte segunda do mesmo artigo, não seria de justiça e de equidade que lhe fossem conservados os vencimentos, que lhe estavam garantidos por carta de lei, aguardando-se o caso da sua promoção a capitão, para então declarar por qual dos serviços optava, principio garantido na organisação do exercito de junho de 1864?

E evidente que, se por tal modo se tivesse procedido, nunca o supplicante teria tido occasião de, sequer, pensar em se demittir; visto como os effeitos da segunda parte, do artigo em questão duraram, apenas, o tempo preciso para unicamente serem desfavoraveis ao supplicante.

4.º Se o facto da demissão foi a cansa dos transtornos que advieram á sua vida publica, é verdade irrefutavel que esse facto não póde de nenhum modo ser attribuido a leviandade ou capricho da sua parte, mas só e unicamente á applicação errada de um preceito de lei que lhe não dizia respeito.

5.º Não se tendo demittido, é positivo que ha mais de dois annos que tinha a sua reforma garantida em general de divisão, com o ordenado de 130$000 réis mensaes.

6.ª Demittido e nomeado chefe de repartição, paga os competentes direitos de mercê, e envida todos os esforços possiveis para o bom desempenho dos deveres do seu cargo.

Dizem documentos officiaes que conseguiu plenamente o seu desideratum, mas, realisada a juncção dos correios, telegraphos e pharoes, apparece collocado na classe dos addidos.

Porventura será acto de justiça excluir um empregado do logar a que tinha direito, reconhecendo-se oficialmente que esse empregado é, não só intelligente, probo e zeloso, senão tambem que o sen serviço é irreprehensivel?

7.ª O ministro que sanccionou este acto, sendo inquirido a tal respeito pelo cavalheiro que n´essa occasião geria os negocios da pasta da marinha, respondeu "elle nada perde, porque lhe são conservados os vencimentos que recebia."

Esta asserção deixou, todavia, de ser a expressão da verdade, de 1884 em diante, porquanto os seus collegas passaram a ter 1:280$000 réis e o supplicante continuou a receber 370$000 réis.

8.ª Que sendo uma verdade indiscutivel, que entre aquelles a quem a reforma de 1880 tanto favoreceu, alguns ha que entraram para o serviço telegraphico em praças de pret, quando já o supplicante ali estava no posto de alferes, e que sempre occuparam logar de categoria inferior-seria uma iniquidade que esses individuos tivessem uma aposentação mais vantajosa que a que o supplicante poderá auferir, sendo-lhe negada a justiça equidade que solicita.

Para exemplificar bastará citar o caso seguinte:

Um primeiro official, ultimamente aposentado cem o ordenado de 900$000 réis, entrou para o serviço telegraphico em 1865; e quando teve logar a reforma de 1880 que o elevou a primeiro official, era telegraphista de 3.ª classe, com 240$000 réis de ordenado.

9.ª Haver exercido de facto e de direito o logar de chefe de repartição de 1873 a 1880, e de 1881 a 1892, comquanto não fosse investido n´esse cargo, pela simples rasão de não o haver vago, é comtudo fóra de duvida que todos os trabalhos de que foi incumbido eram da competencia do chefe da quarta repartição.

10.ª Finalmente, que o deferimento da sua pretensão - ser aposentado com 1:100$000 réis de ordenado, como a lei de 15 de julho de 1885 garante a todos os chefes de repartição, que n´aquella data contassem tres annos de exercido n´esse cargo - sobre ser um acto de reconhecida justiça, não constituo, pelas rasões excepcionaes que a recommendam, nenhum precedente que possa ferir ou auctorisar direitos de outrem.

Lisboa, 6 de janeiro de 1895. - E. R. M. ºs. = Luiz Maria Teixeira de Figueiredo.

O sr. Presidente: - Está em discussão.

Não havendo quem pediste a palavra, foi posto a votação e approvado.

O sr. Francisco José Machado: - Sr. presidente, por parte das commissões de guerra e do recrutamento, peço a v. exa. se digne consultar a camara sobre se permitte que se dispense o regimento, para que entre desde já em discussão o projecto de lei que proroga o praso para a admissão do serviço activo dos recrutas dos annos anteriores a 1896.

Assim se resolveu.

Leu-se na mesa. É o seguinte

PROJECTO DE LEI N.° 28

Senhores. - Ás vossas commissões de guerra e recrutamento, reunidas, foi presente o projecto de lei n.° 2-G da iniciativa do sr. deputado José Malheiro Reymão, que tem por fim prorogar o praso, para a remissão do serviço activo do exercito, aos recrutas dos annos anteriores a 1896, até 31 de dezembro do corrente anno, tendo o producto das remissões o destino que lhe deu a carta de lei de 28 de agosto de 1897.

As vossas commissões, estudando com toda a attenção o assumpto a que se refere a doutrina do projecto, estão de accordo em pedira sua approvação, por lhes parecer de toda a justiça.

Entenderam, porém, conveniente alterar o praso para os recrutas se poderem remir, unicamente com o fim de evitar abusos, que por mais de uma vez já se têem dado e continuariam a dar se esta faculdade fosse extensiva até 31 de dezembro.

Attendendo ás rasões expostas, as vossas commissões de guerra e recrutamento, de accordo com o governo, entenderam que, restringindo esta faculdade até 30 de setembro do corrente anno, deviam pedir a vossa approvação ao seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° O praso fixado pela carta de lei de 28 de agosto de 1897 para a remissão do serviço activo do exercito, dos recrutas dos annos anteriores a 1896, é prorogado até 30 de setembro do corrente anno, tendo o producto das remissões o destino que n´aquella carta de lei lhe é designado.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da commissão dos senhores deputados, em 12 de março de 1898. = J. E. de Moraes Sarmento = Antonio Carneiro de Oliveira Pacheco = Joaquim Tello = Antonio de Menezes e Vasconcellos = J. G. Pereira dos Santos = Arnaldo de Novaes Guedes Rebello = Sebastião Baracho = Avellar Machado =José Matinas Nunes = Joaquim S. Veiga = Francisco Ravasco = Lourenço Caldeira

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930 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

da Gama, Lobo Cayolla = João Abel da Silva Fonseca = Conde da Idanha a Nova (Joaquim) = F. J. Machado, relator.

Senhores. - Á vossa commissão de fazenda foi presente o projecto de lei da commissão de guerra, prorogando o praso fixado pela carta de lei de 28 de agosto de 1897 para a remissão do serviço activo do exercito, dos recrutas dos annos anteriores a 1896, até 30 de setembro do corrente anno, tendo o producto das remissões o destino que n´aquella carta de lei lhe é designado, e nada tem a vossa commissão que oppor á sua approvação.

Sala das sessões da commissão de fazenda, 31 de março de 1898. = José Frederico Laranja = Henrique de Carvalho Kendall = J. A. Correia de Barros = A. Eduardo Villaça =Luiz José Dias = João Pinto dos Santos = Frederico Ramires = José Maria de Alpoim = Leopoldo Mourão.

N.º 2-G

Senhores. - Desnecessario é explanar longamente os motivos justificativos do projecto de lei que tenho a honra de submetter á vossa esclarecida apreciação, porque são precisamente os mesmos que determinaram a promulgação da carta de lei de 28 de agosto de 1897.

Reconhecida por aquella lei a insufficiencia do praso designado para que dentro d´elle as commissões de recenseamento militar organisassem as listas que deviam ser presentes aos commandantes dos districtos de recrutamento e reserva, para completa liquidação dos contingentes em divida, alongou-se o praso prefixado na carta de lei de 13 de maio de 1896 até 31 de dezembro do anno findo. Esta prorogação foi ainda assim insufficiente.

No norte do paiz, sobretudo, onde mais sensivel era o atrazo d´este serviço e mais importante a cifra dos contingentes em divida, não foi possivel concluir a tempo o chamamento de recrutas para preenchimento d´aquelles contingentes.

Ainda agora em alguns districtos e em muitos concelhos estão sendo afixados pelos commandantes dos distritos de recrutamento e reserva as listas de chamamento dos obrigados ao serviço militar, e assim muitos dos interessados serão privados dos beneficies e vantagens que aquella lei concede por facto que lhes não é imputavel.

Muito longe de ser prejudicial para o estado é antes singularmente vantajosa a prorogação do praso para aquelle beneficio, pois que, não podendo ser já grandemente aproveitavel o serviço pessoal dos que eram chamados a prestal-o, melhor será o substituil-o, com vantagem do thesouro, por uma remissão modica e a que muitos poderão sujeitar-se sem gravame de maior.

Equiparam-se alem d'isso em vantagens todos aquelles que se encontram em igualdade de condições e que não foi por acto proprio que se collocaram em circumstancias de não lhes ser aproveitavel aquelle beneficio.

Em face, pois, do que perfunctoriamente fica exposto, tenho a honra de submetter á vossa deliberação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° O praso fixado por carta de lei de 28 de agosto de 1897 para a remissão do serviço activo do exercito dos recrutas dos annos anteriores a 1896 é prorogado até 31 de dezembro do corrente anno, tendo o producto das remissões o destino que n´aquella carta de lei lhe é

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, em 15 de janeiro de 1898. = O deputado, José Molheira Reymão.

O sr. Presidente: - Está em discussão.

Não havendo quem se inscrevesse, foi posto á votação e approvado.

O Sr. Alexandre Cabral: - Pedi a palavra para mandar para a mesa o seguinte projecto de lei.

(Leu.)

Sr. presidente, como v. exa. e a camara sabem, o decreto com força de lei de 6 de agosto de 1897 passou para cargo das camaras municipaes algumas attribuições que, pelo codigo administrativo de 1886, pertenciam ás juntas de parochia, e entre ellas a da construcção dos cemiterios parochiaes.

Durante a vigencia do referido decreto, a camara municipal do concelho de Baião foi auctorisada, por decreto de 2 de junho de 1894, a levantar do seu fundo de viação a quantia de 7:057$000 réis, para proceder ás obras de ampliação dos paços do concelho, a reparo nos caminhos vicinaes e á construcção de cemiterios parochiaes.

Em harmonia com este decreto e no uso das attribuições que elle lhe conferiu, a camara municipal de Baião mandou ampliar os paços do concelho, reparou caminhos vicinaes e mandou construir os cemiterios das freguezias de Tresouras, Loivos do Monte e Teixeira.

Tentou tambem a camara estabelecer o cemiterio parochial de Viariz, e para isso promoveu a organisação do respectivo processo. O terreno escolhido faz parte da gleba do antigo passal da freguesia que, depois da venda d´aquelle, ficou reservada para usofructo do parocho, e a camara municipal, pretendendo alliviar o seu cofre, representou ao governo de Sua Magestade para que, pela direcção geral dos proprios nacionaes, lhe fosse cedido gratuitamente.

Emquanto esta representação estava pendente de resolução superior, foi remodelada a nossa legislação administrativa; e, tanto o codigo dictatorial de 1895, como o codigo de 1896, novamente passaram para as juntas de parochia os attribuições de estabelecer os cemiterios parochiaes. Succede, portanto, agora que a camara municipal de Baião não póde estabelecer este cemiterio, para o que estava habilitada com verba de proveniencia especial, inscripta no orçamento ordinario para o anno corrente, por que já não tem attribuição legal para o fazer, e ao mesmo tempo a junta de parochia d´aquella freguezia tambem não o póde mandar construir, por isso que não póde dispor da verba existente no cofre municipal, que lhe é destinada, nem tem quaesquer recursos para isso.

Para obviar a estes inconvenientes é que mando para a mesa este projecto de lei, pedindo a v. exa. que consulte a camara sobre se admitte a urgencia, a fim de ser desde já enviado á respectiva commissão.

Assim foi resolvido.

Leu-se. É o seguinte

Projecto de lei

Senhores. - Por decreto de 2 de junho de 1894 foi a camara municipal do concelho de Baião auctorisada a levantar do seu fundo de viação a quantia de 7:057$000 réis para applicar á ampliação dos paços do concelho, á construcção de cemiterios parochiaes e a reparos nos caminhos vicinaes.

As duas ultimas attribuições, que pelo codigo administrativo de 17 de julho de 1886 pertenciam ás juntos de parochia, competiam então ás camaras municipaes por virtude das disposições do decreto com força de lei de 6 de agosto de 1892.

A camara municipal, no uso da concessão feita pelo citado decreto de 2 de junho de 1894, mandou ampliar os paços do concelho, reparar caminhos vicinaes e estabelecer os cemiterios das freguezias de Tresouras, Loivos do Monte e Teixeira.

Ao mesmo tempo promoveu a organisação do processo da escolha do terreno para o cemiterio da freguezia da Viariz, mandando organisar os respectivos projecto e orçamento, o que se encontra approvado por accordão da commissão districtal de 16 de agosto de 1894.

O terreno escolhido para o cemiterio de Viariz pertence á parte do antigo passal da freguezia, que ficou livre da expropriação e destinada a usofructo do parocho.

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SESSÃO NOCTURNA N.º 51 DE 25 DE ABRIL DE 1898 931

A fim de diminuir os encargos e alliviar o cofre municipal, a camara, obtido o accordo do parocho, representou a Sua Magestade, pedindo que, pela direcção geral dos proprios nacionaes do ministerio dos negocios da fazenda, lhe fosse concedido gratuitamente esse terreno para o estabelecimento de tão importante melhoramento local.

Emquanto essa representação pendia de resolução superior, foi reformada a nossa legislação administrativa; e, tanto o codigo dictatorial de 2 de março de 1895, como o codigo administrativo vigente de 4 de maio de 1896, determinaram que o estabelecimento dos cemiterios parochiaes de novo ficaria a cargo das juntas de parochia.

Acontece, porém, que a pequena freguesia de Viariz não tem recursos para a construcção do seu cemiterio, e a camara municipal está para isso habilitada com o processo já organisada e devidamente approvado, e com a verba que levantou do fundo de viação, e a que tem de dar o devido destino, incluida no orçamento ordinario para o anno corrente, approvado por accordão da commissão districtal de 17 de dezembro de 1897.

A fim de se regularisar esta situação, tenho a honra de submetter-vos o seguinte projecto fr lei:

Artigo 1.° É auctorisada á camara municipal do concelho de Baião a construir um cemiterio na freguezia de Viariz, do mesmo concelho.

Art. 2.° A essa obra só poderá ser applicada verba extrahida da quantia que a camara foi auctorisada a levantar do fundo de viação, por decreto de 2 de junho de 1894, a qual esta incluida no respectivo orçamento ordinario.

§ unico. Do seu fundo de viação poderá a mesma camara levantar a quantia que porventura seja necessaria para acquisição do terreno para o cemiterio.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara dos deputados, 25 de Abril de 1898. = O deputado, Alexandre Cabral.

Foi admittido e enviado á commissão de administração publica.

Peço a v. exa. se digne consultar a camara sobre se permitte que entre já em discussão o projecto de lei n.º 19.

Assim se resolveu.

Leu-se na mesa.

É o seguinte

PROJECTO DE LEI N.º 19

Senhores. - O projecto de lei, apresentado na sessão de 4 de fevereiro ultima pelo sr. deputado Joaquim Tello, concede definitivamente á junta de parochia da freguezia de S. Sebastião de Lagos as ruinas do extracto convento de Nossa Senhora da Gloria da mesma cidade, já provisoriamente concedidas por decreto de 4 de fevereiro de 1897, para construir um asylo destinado a albergue de pobres desvalidos.

A vossa commissão de fazenda, apreciando este projecto, entenda que póde ser attendido pela camara, visto destinar-se a um acto humanitario e não trazer augmento de despeza.

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.° É Concedido á junta de parochia da freguesia de S. Sebastião de Lagos o convento em ruinas denominado de Nossa Senhora da Gloria, já na posse provisoria da mesma junta, por decreto de 4 de fevereiro de 1897, para n'elle se construir um asylo destinado a albergue, de pobres desvalidos.

Art. 2.° Caducará essa concessão quando não corresponda ao fim a que é destinada.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, em 16 de março de 1897. = Adriano Anthero = I. A. Correia de Barros = Leopoldo Mourão = Henrique de Carvalko Kendall = João Pinto dos Santos = José Frederico Laranjo = José Maria de Alpoim = Elvino de Brito = Frederico Ramires, relator.

N.º 5-F

Senhores. - Por decreto de 4 de fevereiro de 1897 foi concedido á junta de parochia da freguezia de S. Sebastião de Lagos o extincto convento de Nossa Senhora da Gloria,, igreja e mais dependencias (em ruinas) para n'elle se construir um asylo onde possam albergar-se os pobres desvalidos.

Esta concessão foi provisoria.

O projecto de lei que tenho a honra de mandar para a mesa tem por fim tornar definitiva esta concessão.

Como a camara vê, é simples e innocente o meu pedido, nem augmenta a despeza publica, nem offendo direitos ou interesses de ninguem, e recommenda-se pelo intuito de caridade, a que visa, e que tanto nobilitam os seus iniciadores.

Além de que já algumas quantias têem sido applicadas á sua construcção, havidas da caridade publica e particular, que muito será incitada pela certeza da propriedade definitiva do referido convento.

Por estas considerações, que a clareza do assumpto me dispensam de desenvolver e accrescentar, tenho á honra de solicitar da camara a sua approvação ao seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É concedida á junta de parochia da freguezia de S. Sebastião de Lagos o convento em ruinas denominado de Nossa Senhora da Gloria, já na posse provisoria da mesma junta por decreto de 4 de fevereiro de 1897, para n'elle se construir um asylo destinado a albergue de pobres desvalidos.

Art. 2.° Caducará essa concessão quando não corresponda ao fim a que é destinada.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, em 4 de fevereiro de 1898. = O deputado por Lagos, Joaquim Tello.

Não havendo quem se inscrevesse, foi posto á votação e approvado.

O sr. Ferreira de Almeida: - Mando para a mesa uma justificação de faitas.

Mando igualmente para a mesa uma proposta, que não pude apresentar por occasião de se discutir o orçamento do ministerio da marinha, por não a ter encontrado nos meus papeis.

Peço a v. exa. que consulte a camara se a admitte, a fim de ser mandada á commissão do orçamento para a tomar na consideração que merecer.

Proposta

Proponho que os barcos de recreio até 100 toneladas, que concorram á regata internacional que se effectue por occasião do centenario de Vasco da Gama, e pretendam embandeirar em portuguezes, sejam dispensados de todos os direitos de embandeiramento. = Ferreira de Almeida.

Como v. exa. e a camara sabem, um dos festejos do centenario é a regata internacional, para a qual, com o dinheiro dos contribuintes, se offerece uma valiosa obra de arte, segundo se diz, a «taça Vasco da Gama».

Parece-me, pois, que podendo haver no nosso meio social sportmans com enthusiasmo para concorrer á festa, com que os espiritos patriotas julgam dar brilho ao nosso poderio colonial, parecia-me conveniente dar tambem aos enthusiastas do sport maritimo todas as facilidades para concorrer ao premio; tanto mais quando os impostos, que possam cobrar-se pelo embandeiramento dos pequenos barcos de recreio, são insignificantes.

Peço desculpa a v. exa. de não ter apresentado esta proposta na occasião em que se discutiu o orçamento, como tencionava; mas, apertado pela estreiteza do tempo

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e pelo muito que tinha a dizer, não me recordei de o fazer.

Aproveito a occasião de estar com a palavra para declarar que quando fiz a proposto para se manter o subsidio de 600$000 réis á sociedade de geographia, foi porque esse subsidio deriva de um contrato, segundo affirma a direcção da sociedade.

No anno passado, discutindo aqui varios assumptos sobre administração naval, e propriamente profissionaes, precisei, a respeito de alguns officiaes, erros por elles commettidos no exercicio das suas funcções.

Nenhuma das minhas affirmações foi contestada, o que prova que ellas não eram erroneas.

Houve, porém, um numero dos Annaes do club militar naval, e de setembro de 1897, onde, a proposito da revista naval de Spithead, se critica, não é que disse n'esta casa do parlamento nas muitas apreciações sobre regimen technico ou profissional e disciplinar, mas o facto de fazer essa critico, note bem a camara. Escusado será dizer que teve a precisa resposta no Universal.

Por este motivo não desejava que o club militar naval ficasse privado do seu subsidio, e por isso fiz a minha proposta para que elle se não visse obrigado a suspender a publicação dos ditos annaes, porque desejo continuem a existir como documento que prove que o que eu digo na camara não tem contestação sob o ponto de vista profissional, muito embora se me faça a critica pessoal por desvendar abusos e criticar erros.

O que aqui tenho dito é sempre a expressão da verdade, e tão exacta que até agora ainda não teve contestação scientifica e profissional.

Tenho dito.

A justificação vae no fim da sessão.

A proposta foi admittida e enviada á commissão do orçamento.

O sr. Franco Frazão: - Expõe desenvolvidamente a situação em que se encontra a nossa colonia da ilha de Timor; e, mostrando que ella tem já hoje um importante commercio com as colonias neerlandezas qne lhe estão proximos e com a Australia, faz sentir que, com providencias adequadas de administração, esse commercio póde ter um grande desenvolvimento, pois que a ilha de Timor é muito productiva em café, cacau, canella e borracha, dando-se tambem muito bem n'ella quasi todos os de Europa.

Convem para isso que se proceda ali a melhoramentos agricolas, e que se faça derivar a emigração para aquella ilha, que tem muitos ponto aonde os europeus facilmente se acclimam, auxiliando-se especialmente a emigração da colonia portugueza do Hawai, que assim o deseja, porque não póde manter-se n'aquelle paiz.

E a este respeito lembra que seria conveniente seguir-se o exemplo da França, preferindo-se os colonos que tenham algum capital e aptidões para a agricultura.

Julga tambem indispensavel que se proceda á delimitação da fronteira entre a colonia portugueza e a colonia hollandeza, para que se não repitam os incidentes que por vezes se têem dado.

Pede, por ultimo, que se mande proceder á construcção de um hospital colonial, que não custará mais de 17 contos e que a colonia não duvida pagar em prestações annuaes.

(O discurso será publicado na integra e em appendice, guando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)

O sr. Ministro da Marinha (Dias Costa): - Bem desejaria eu responder ao erudito discurso do meu illustre amigo o sr. deputado Franco Frazão, mas infelizmente a hora vae adiantada e apenas poderei dizer duas palavras em relação a cada um dos pontos sobre que s. exa. fallou.

A colonia de Timor é, com effeito, susceptivel de um grande desenvolvimento, mas esse desenvolvimento não póde ser obtido sem, como s. exa. disse, se adoptarem medidas de fomento que não podem levar-se á pratica sem grande sacrificio para a metropole, e, infelizmente, as circumstancias do thesouro não se prestam a que se possa entrar no caminho do fomento colonial com aquelle enthusiasmo que seria muito para desejar.

A situação financeira do paiz é bastante melindrosa para que possamos aventurar-nos no caminho do fomento colonial que póde ser, aliás, de muito proveito, mas que tem os seus inconvenientes na hora que atravessamos.

Relativamente á delimitação de Timor, o governo está empenhado, não só em conseguir essa delimitação, como outras, para evitar conflictos internacionaes de que mais de uma vez nos tem resultado graves transtornos.

Ultimamente o governo hollandez concordou com o governo portuguez em que se nomeasse uma commissão composta de tres representantes por cada estado. Essa commissão já está nomeada por parte de Portugal, brevemente vae partir um official de marinha que, conjunctamente com outro funccionario de Timor e o proprio governador hão de constituir essa commissão por parte do nosso paiz.

Aqui tem s. exa. um exemplo de que o governo procura fazer as economias possiveis. Em vez de nomear essa commissão de funccionarios da metropole, escolheu dois funccionarios de Timor, e só um da metropole para evitar despezas.

Esta commissão procederá á delimitação de terrenos.

A questão das fronteiras e a questão dos enclaves são duas questões importantes que estavam causando sobresalto á auctoridade de Timor, mas o illustre deputado, prestando a devida justiça ao actual governador, disse que elle se tem empenhado muito no desenvolvimento colonial.

S. exa. notou, como consequencia do actual estado da colonia, a guerra prolongada de Timor e emfim os largos annos de crise que ella tem atravessado. A administração d'essa colonia, como a de todas os outras, merece especial cuidado do governo; mas, repito, os circumstancia da metropole são de tal ordem que o governo vê-se obrigado a andar de vagar.

Como a camara sabe, Moçambique tem tido largos annos de guerra; Guiné está em constante guerra, Timor tem atravessado um periodo difficil e Angola está em estado de guerra n'uma parte do seu territorio e soffrendo uma gravissima crise commercial.

A nossa situação colonial resume-se, por consequencia, no seguinte: Moçambique e Angola, em consequencia da guerra e de outras causas, soffrem grave crise commercial, que impede o desenvolvimento das receitas do estado; Guiné e Timor estão actualmente nas mesmas condições; apenas dão saldo no orçamento Macau, Cabo Verde e S. Thomé. Esta está n'um estado florescente, que poderá servir de exemplo ás outras e que demonstra que a resolução da nossa questão colonial não depende só de providencias do governo, porque se não fôra a iniciativa particular ella não estava n'essas condições, (Apoiados.)

Este é o quadro triste da nossa situação colonial, e mostra bem a impossibilidade em que o governo se encontra de entrar desde já no caminho de largas reformas, porque d'ahi podia resultar graves consequencias para o thesouro da metropole, a que principalmente devemos acudir.

Pelo que diz respeito a Timor, o illustre deputado apontou, com o seu bom senso e illustração, um problema, que é realmente simples. Temos uma colonia portugueza em Hawai, que se encontra em boas condições para o seu desenvolvimento e essa colonia deseja transferir-se para ali.

Mas, sr. presidente, essa colonia constituida por emigrantes portuguezes está n'um paiz longinquo, procura trabalho, mas em geral não leva capital, de maneira que é preciso que o governo lhe acuda com algum auxilio, for-

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necendo-lhe transportes e meios para se estabelecer em Timor.

Parece muito simples este problema da ida da colonia portuguesa de Hawai para Timor, mas o governo não dispõe infelizmente de recursos para fornecer passagem a trezentos emigrantes.

No orçamento do futuro anno economico será inscripta a verba de 36 contos de réis para despezas de emigrantes, e o governo, tendo em consideração as ponderações feitas pelo illustre deputado, destinará uma parte d'essa verba para acudir aos portugueses que estão em Honolulu, a fim de se poderem dirigir para Timor, dado o caso de haver tempo de se disporem ahi as cousas por fórma que os colonos chegando lá não encontrem em vez de campo aberto ao seu trabalho, a morte, se não houver cuidado em preparar-lhes habitações e o mais que for necessario de maneira que essa emigração produza vantagens reaes.

O assumpto está estudado. O sr. governador de Timor, a instancias do nosso cansul em Hawai, estudou-o, formulando algumas indicações e regras que estão em harmonia com o pensamento do illustre deputado.

O officio do illustre governador, expondo o assumpto, foi enviado ao cansul e hontem mesmo recebi um telegramma, por via de Bangkok, em que o nosso consul, o sr. Canavarro, acha excellente todos os alvitres do sr. governador de Timor.

Agora reduz-se tudo á questão magna de dinheiro; em o havendo, creia s. exa. que o governo attenderá á conveniencia de dirigir a emigração portugueza para Timor, que, como bem disse o illustre deputado, póde vir a ser uma nova S. Thomé.

O alvitre lembrado pelo illustre deputado de serem preferidos os colonos que tenham capitães é excellente no meu entender; mas, repito, a emigração portugueza quasi se reduz a trabalhadores que não dispõem de outro capital, alem da força do seu braço e da sua boa vontade.

Pelo que respeita á construcção do hospital, em Timor, é um melhoramento de alta conveniencia que o governo procurará levar a effeito quando os recursos do thesouro o permittirem.

Ser-me-ia muito agradavel poder, dispensar á colonia o emprestimo de 17 contos de réis. Infelizmente, porém, as finanças de Timor estão em estado deploravel, a ponto dos funccionarios estarem tres mezes em atrazo dos seus pagamentos, não obstante a provincia de Macau ter acudido ás despezas d'aquella colonia e a metropole ter mandado o anno passado para lá cerca de vinte contos de réis. Pois apesar d'isso, as consequencias da guerra são de tal ordem, que as finanças de Timor podem resumir-se n'essa synthese, funccionarios publicos com tres mezes de atrazo.

Comprehende-se bem o que seja um funccionario n'um solo como aquelle, n'um clima inhospito, tão longe da patria, com tres mezes de atrazo.

O governo vê-se obrigado, como já se viram os seus antecessores, a ser muito moderado nos melhoramentos coloniaes, por lhe faltar principalmente o elemento necessario para os desenvolver, o dinheiro.

Emquanto o paiz não auxiliar, as diligencias do governo com a sua propria iniciativa para acudir ao desenvolvimento colonial, esse desenvolvimento ha de ser muito lento, sob pena de se comprometter ainda mais a situação financeira da metropole. (Apoiados.}

Vozes: - Muito bem.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Fialho Gomes: - Mando para a mesa um parecer das commissões de fazenda e ultramar relativamente a uma pensão requerida pela viuva de um capitão do exercito de Africa occidental.

A imprimir.

O sr. Teixeira de Sousa: - Mando para a mesa a seguinte.

Proposta

Proponho que na acta da sessão de hoje se lance um voto de profundo sentimento pela morte do antigo deputado Thomaz Victor da Costa Sequeira. = Teixeira de Sousa.

Como v. exa. sabe, o sr. Thomaz Victor da Costa Sequeira sobre ser um antigo deputado, reunia um complexo de qualidades intellectuaes e moraes que o impunham á nossa consideração e respeito. São estas qualidades que legitimam o sentimento com que faço esta proposta.

No caso d'ella ser approvada, peço que se communique á familia do finado a resolução da camara.

A proposta foi admittida.

O sr. Ministro da Guerra (Francisco Maria da Cunha): - Por parte do governo declaro que elle se associa ao voto de sentimento proposto pelo sr. deputado Teixeira de Sousa, pela morte do sr. Thomaz Victor da Costa Sequeira, antigo deputado e trabalhador infatigavel.

O sr. José de Alpoim: - Em nome da maioria parlamentar, declaro que ella tambem se associa ao voto de sentimento proposto pelo illustre deputado o sr. Teixeira de Sousa, pela morte do sr. Thomaz Victor da Costa Sequeira, que, pela nobreza do seu caracter e illustração do seu espirito, tantas saudades deixou n'aquelles que o conheceram e honrou esta camara durante alguns annos.

O sr. Presidente: - Em vista da manifestação da camara considera-se approvada por unanimidade a proposta do sr. Teixeira de Sousa. (Muitos apoiados.)

O sr. Eduardo Villaça: - Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda concordando com o da commissão do ultramar sobre o projecto que auctorisa o governo a abonar aos officiaes dos quadros das forças ultramarinas reformados antes da promulgação da carta de lei de 16 de julho de 1889, a differença entre os vencimentos das tarifas de 1814 e 1866.

Foi mandado imprimir.

O sr. Presidente: - Passa-se á

ORDEM DA NOITE

Continuação da discussão da orçamento de despeza, na parte relativa ao ministerio das obras publicas

O sr. Ferreira de Almeida: - Sr. presidente, foi tão brilhante e tão desenvolvida a critica feita pelo meu amigo, o sr. Pereira dos Santos sobre o orçamento do ministerio dos obras publicas, que seria uma verdadeira impertinencia, que eu, estranho a assumptos d'essa ordem, me occupasse ou preoccupasse em acrescentar alguma cousa ao que s. exa. disse.

Ha, porém, um ponto em que, por um principio de equidade, me animo a fallar.

Existe no ministerio das obras publicas uma classe de graduados, que o governo entende não dever considerar por completo para os effeitos do vencimento, pois que para outra cousa não podiam ser graduados senão para este fim, e como creio que esta classe de empregados do ministerio das obras publicas não tem uniforme ou graduações militares a graduação não é questão de apparato, mas de vencimento. Mas a esses empregados, a quem primitivamente se mandou sustar os vencimentos que tinham pela graduação, foi o mesmo vencimento restaurado a uns e a outros não.

Sr. presidente, diante da penuria publica eu comprehendo que se façam os abonos pela situação da classe que cada individuo tem, e não pelas graduações, que mais ou menos, poderá dizer-se, representam um favor, se bem que talvez em alguns casos representem uma retribuição devida ao merecimento.

Mas, ou as graduações foram todas bem feitas, e n'este caso devem os individuos disfructar a garantia que lhes foi

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concedida, e que se deve suppor que foi feita em bons termos, on se devem supprimir por completo e por igual diante da penuria do thesouro.

Eu faço apenas referencia ao caso com tanto mais desprendimento quanto eu, quando tratei do orçamento do ministerio da marinha, demonstrei com estatisticas claras e precisas trazidas a esta camara pelo sr. conselheiro Hintze Ribeiro em 1894 e pelo sr. conselheiro Ressano Garcia este anno, que os encargos coloniaes são de tal ordem que se podem arbitrar em 2:800 contos de réis por anno, alem dos encargos do arsenal de marinha e dos extraordinarios das obras publicas que o sr. Ressano Garcia no seu relatorio e propostas de fazenda declara que estão separados dos encargos do estado.

Ora se alem das despezas do arsenal de marinha, e extraordinarias das obras publicas são precisos como eu mostrei, pelo menos 2:800 contos de réis para as despezas coloniaes pagas pela metropole, seria necessario para equilibrar o orçamento só em relação a este ponto, que as reducções a fazer nos differentes ministerios fossem na media de 400 contos de réis. Nós já vimos que a despeito da melhor vontade do governo, a despeito da boa vontade da commissão do orçamento e de todas as propostas já apresentadas pela opposição, todas as economias sommadas mal representam uma fracção d'esses 2:800 contos de réis, para fazer face aos encargos do dominio colonial. Portanto, com a maior franqueza pela minha parte, note-se bem, não tenho duvida em advogar que os graduados do ministerio das obras publicas vençam todos, pelas, graduações que lhes deram, ou nenhum.

Sr. presidente, concluindo sob este ponto direi que se ao graduações foram dadas por merecimento provado e por terem estes funccionarios um quadro limitado e por
não muito demorado o accesso, se lhes deram as graduações das posições immediatas para lhes retribuirem com vencimentos os seus bons serviços, e suppondo que todas essas compensações foram feitas sob as melhores condições de justiça e de merecimento, digo eu que se mantenha a todos a retribuição ou a nenhum. Repito, não me preoccupa fazer esta proposta sob a eventualidade do augmento de despeza que d'ahi deriva, porque entendo que não é pela orientação tomada, em reducções de despeza pela fórma por que estão feitas, que nós havemos de conseguir pôr-nos em condições financeiras, que nos livrem da situação afflictiva em que nos achâmos - isto é talvez tanto mais justificado, quanto nós estamos vendo subir todos os dias os artigos mais comezinhos de subsistencia n'uma carreira prodigiosa de preço que eu não sei qual será ámanhã a condição dos empregados publicos até mesmo os de uma regalar categoria.

Aproveito a occasião para pedir ao illustre ministro das obras publicas, que eu considero e respeito desde muitos annos, que se digne dispensar um momento de attenção, que os seus muitos affazeres lhe deixem livre, para olhar para um dos serviços do caminho de ferro do sul e sueste, que está sendo desempenhado por uma fórma que me pareceu realmente triste.

Eu conto, a proposito, um caso que se passou commigo. Imagine v. exa. que pela pequena velocidade me foi expedida, em 15 do corrente, de Faro, uma porção de fructa, que só me era permittido retirar em 25; não está o tempo muito quente, é certo; entretanto uma demora de dez dias para fructa que vem apertada é bastante para se correr o risco de que esta esteja toda desfeita.

Não me parece que o serviço de pequena velocidade exija tão grandes demoras e que os artigos sujeitos a deterioração não possam ser collocados em wagons da testa do comboio, para poderem vir mais rapidamente, porque não é crivel que uma machina, que sáe com um comboio de Faro, leve dez dias no percurso; tres dias devem bastar para que esses artigos cheguem ao terminus da sua carreira.

O que acabo de dizer não representa, de modo algum, uma censura, apenas chamo a attenção do illustre ministro, para que quem dirige estes serviços veja se é possivel conciliar os interesses do publico com as exigencias do serviço, que não devem ser tão grandes que obriguem a taes demoras e consequentes prejuizos.

Para mostrar que me não anima má vontade contra a administração do caminho de ferro do sul e sueste, contarei um caso, dado commigo quando ministro, que até prova a minha boa vontade a favor da respectiva administração. Já agora tenho sempre casos a contar a proposito de quando fui ministro da marinha. (Riso.)

Reparando um dia, nos poucos ocios que aquella pasta permitte, que havia um portão de grade, uma grade e um parapeito de pedra que embaraçavam a passagem entre a entrada da ponte da estação do sul e um pequeno resguardo onde ha um armazem, por baixo da secretaria da marinha, onde se arrecadam as mercadorias que transitam por aquelle caminho de ferro, vi que, pela parte de dentro do dito parapeito e grade, estavam amontoadas varias peças de artilheria. Chamei o superintendente do arsenal e perguntando-lhe para que estava ali aquelle material, respondeu-me que era para affirmar a posse que o ministerio da marinha tinha áquella zona de terreno, que aliás estava cedido para serviço ao ministerio das obras publicas.

«É só para isso?» «Só.» «Pois então faça-o remover immediatamente, veja-se se as peças, são aproveitaveis para irem para as colonias e as inuteis para a sucata.»

Immediatamente mandei chamar o sr. Tavares Trigueiros e disse-lhe:

«Aquella grade e aquelle parapeito mande-os arrancar e o terreno é seu.»

O sr. Tavares Trigueiros, mais velho do que eu, e consequencia arreigado ás tradicções burocraticas, disse-me:

«Eu vou mandar fazer um officio a v. exa.»

A que respondi logo:

«Não faça tal, o que v. exa. faz é dar uma ordem immediata para se deitar abaixo a grade e o parapeito, porque de contrario póde, emquanto duram essas formalidades burocraticas, eu sair do ministerio, e fica então tudo na mesma.»

Felizmente elle seguiu o meu conselho, com vantagem para o desafogo da estacão.

Já vêem v. exas. que eu não tenho má vontade ao caminho de ferro do sul e sueste ou á sua administração.

Se o sr. ministro das obras publicas entender que ha justiça no meu pedido, fará com que, sem se alterarem as instrucções e regulamentos, se determine que venham no wagon testa dos comboios, que me dizem não têem tantos retardamentos, os artigos susceptiveis de deterioração.

Tenho dito.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Augusto José da Cunha): - O illustre deputado que acabou de fallar, e a quem me ligam ha muitos annos cordiaes relações, fallou sobre dois pontos: o primeiro, sobre os empregados graduados do ministerio das obras publicas; e o segundo, sobre o serviço do caminho de ferro do sul e sueste.

A respeito do primeiro, eu direi que, quando tomei posse da gerencia do ministerio das obras publicas, encontrei bastantes funccionarios com a designação de graduados, graduados por simples despacho do ministro, e a esta graduação correspondia uma gratificação ou augmento de ordenado.

Como estas gratificações eram illegaes e para alguns funccionarios mesmo avultadas, ou julguei que era de boa administração cortar essas gratificações e effectivamente cortei-as, e desde fevereiro em que tomei posse, até junho cessaram as graduações e não houve gratificações por esse motivo. Todavia, devo dizer que havia dois ou tres graduados, que o eram por lei, e a esses não me julguei

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com força para lhas cortar e por isso conservei-as. Agora as graduações por simples despacho do ministro concedidas, por simples despacho do ministro foram, tambem annuladas.

Aconteceu, porém, que quando se formulou o orçamento do anno passado, o que ainda está em vigor, appareceram não sei como, certamente, por engano, dois ou tres empregados com esta designação e a respectiva gratificação, e quando começou o anno economico, esses graduados como tinham verba no orçamento, ainda que por engano, continuaram a receber as gratificações. Os outros, como não tinham verba, e por consequencia não recebiam as suas gratificações, queixaram-se d'esta desigualdade, que eu não me achei com direito de desfazer porque elles tinham lá a sua verba.

Continuou por conseguinte este estado de cousas até que se formou o projecto ou orçamento que se discute, e eu dei ordem para que, de accordo cem as idéas do sr. Ferreira de Almeida, ou se eliminassem todas as graduações, excepto aquellas duas ou tres que eram por disposição legal, ou então que se inscrevessem todos aquelles a quem se tinha eliminado esta graduação e deixei esta questão para ser resolvida pela commissão do orçamento. A commissão decidiu que fossem eliminadas todas as graduações, e é n'esse sentido que o illustre deputado verá no capitulo V do artigo 5.°, serviços fiscaes de exploração de caminhos de ferro, o seguinte:

Abater a um fiscal de 2.ª classe, graduado em l.ª, a differença de vencimentos resultante d'essa graduação 54$000 réis.

«A dois apontadores amanuenses de 2.ª classe, graduados em 1.ª, abate-se a differença de vencimento resultante d'essa graduação, 60$000 réis.

«A um apontador amanuense de 1.ª classe, graduado em chefe de expediente, abater á differença de vencimento 228$000 réis.»

Estão por conseguinte satisfeitos, não digo os desejos de s. exa., porque s. exa. não manifestou claramente o seu desejo, mas satisfeita a recommendação de s. exa.

A respeito do caminho de ferro do sul e sueste, eu tomo nota das reflexões do illustre deputado o transmittil-as-hei ao sr. director do caminho de ferro, estando perto de que aquelle funccionario, que é muito zeloso e digno, as attenderá.

Já que estou no uso da palavra, permitta-me v. exa. e a camara que eu responda a varias observações que, sobre o orçamento do ministerio das obras publicas, foram feitas pelo illustre deputado d'aquelle lado da camara que abriu o debate.

S. exa. censurou o projecto do orçamento achando exageradas varias verbas, diminutas outras, estranhando a suppressão de algumas que julga indispensaveis para o progresso material do paiz e para o desenvolvimento da sua economia.

Eu resumidamente seguirei as observações de s. exa. e tentarei desfazer ás censuras e os receios que o illustre deputado manifestou na sessão de ante-hontem.

Devo começar por declarar á camara que no projecto do orçamento do ministerio das obras publicas ha uma diminuição de despeza relativamente ao orçamento do anno passado na importancia de perto de 46 contos de réis.

A digna commissão do orçamento, de accordo com o governo, fez varias suppressões e reducções de despeza que importavam em 39 contos de réis, relativamente ao projecto do governo, mas tendo em attenção o acrescimo de algumas verbas propostas pelo governo, a economia proposta pela commissão de accordo com o governo reduz-se a 46 contos de réis. Parecerá esta verba insignificante n'um orçamento de 7:000 contos, mas devemos attender a que o ministerio das obras publicas é o ministerio do fomento, aonde se tem de fazer grandes despezas para desenvolver a riqueza publica, (Apoiados.) a viação accelerada e ordinaria e melhorar os portos de mar. Emfim, é um ministerio por onde se fazem despezas de grandissima importancia, pelas quantias e pelos resultados que d'ellas podem provir ao estado.

As exigencias do progresso e da civilisação crescem de anno para anno, e é preciso satisfazer a essas exigencias sempre crescentes; é por isso que no orçamento do nosso fomento, assim como em todos os orçamentos de fomento dos outros paizes, as verbas orçamentaes vae crescendo de anno para anno. Não admira, pois, que se ponha apenas uma diminuição de despeza de 46 contos de réis. Esta diminuição representa um grande esforço e uma decidida vontade da parte do governo em administrar a fazenda publica com sincera e franca economia.

Eu bem sei que podia fazer mais economias, que podia reduzir as despezas em uns poucos contos de réis mais, se despedisse um grande numero de apontadores, fiscaes e conductores, que são perfeitamente dispensaveis no serviço das obras publicas, é que estão no ministerio muito alem do quadro; eu podia fazer economias despedindo engenheiros contratados, mas contratados sem contrato, engenheiros praticantes, emfim, muitos outros empregados que eu achei no ministerio das obras publicas alem do quadro; podia por um acto sanguinario e de crueldade supprimir as verbas correspondentes a todos estes empregados que estão alem do quadro, e que são, como disse, absolutamente dispensaveis. Não o fiz, porém, não tive força, nem coragem para o fazer, porque seria lançar na miseria um grande numero de familias, e não era justo, quando estava estabelecido o principio de admittir nas obras publicas todos os operarios (ou que se diziam sel-o!) que se apresentavam a pedir trabalho e pão, não era justo, digo, que os funccionarios mais graduados, os apontadores, os conductores é os engenheiros fossem despedidos e lançados na miseria!... (Apoiados.) Era uma contradicção flagrante e uma grande injustiça para esta classe de funccionarios.

Ora, sr. presidente, eu entendo que quando se chega a uma situação de plethora, em que a sangria não é sempre o melhor meio de restabelecer o equilibrio, entendo que a acção do tempo é que ha de ir produzindo a suppressão da despeza correspondente; o que é preciso sempre é ter vontade firme para resistir a todos os pedidos, fechar ouvidos a todas as lamentações e arrostar com todas as inimisades! (Apoiados.) Tenho-o feito, e posso dizer bem alto - que em quinze mezes de gerencia do ministerio das obras publicas não admitti, nem promovi, um unico apontador, um unico conductor, um unico engenheiro, nem um unico fiscal, emfim, tenho resistido a todos os pedidos e tenho visto decrescer a despeza, graças a esta minha inabalavel resolução em que continuo e hei de continuar. (Vozes: - Muito bem.)

A camara, consultando o quadro do pessoal, vê que tem havido uma diminuição de contos de réis proveniente de logares de funccionarios que têem fallecido e que não foram substituidos.

Isto pelo que diz respeito ao funccionalismo. Agora, ha outra economia tambem importante que se fez.

Peço desculpa á camara de eu estar a defender a minha gerencia, mas é natural que, tendo sido atacado, queira mostrar á camara, que se posso ter commettido erros, e naturalmente commetti muitos, tenho tido vontade firme de acertar, e que hei de fazer todos os esforços e diligencias que em mim couberem para que a administração das obras publicas seja o melhor que for possivel. (Muitos apoiados.)

Mas a outra economia diz respeito a uma questão importante, que eu posso dizer que tenho a vaidade de a ter resolvido, é a questão do operariado.

V. exa. sabe e sabe a camara, que em 1893 se tinha estabelecido o principio de admittir nos trabalhos publicos

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todos os operarios que se apresentaram, pedindo pão e dizendo que não tinham trabalho!

Foram-se admittindo successivamente, de modo que no fim de 1893 havia 2:700 operarios em Lisboa, e em 1897, dias antes de eu tomar conta do ministerio das obras publicas, chegou esse numero a 6:517 operarios, só em Lisboa.

Não pude, nem era conveniente fazel-o, acabar de vez com a admissão de operarios que se apresentavam a pedir trabalho, nem era possivel despedir aquelles que havia nas obras publicas em grandissimo numero, e carregando sobre o thesouro com enorme despeza. Vi-me mesmo obrigado, por considerações de ordem publica, a admittir ainda alguns, mas fui-os successivamente admittindo, obedecendo aos principios estabelecidos, até que, em maio de 1897, chegava o numero d'elles a 7:243.

Um grande numero d'estes operarios, que sobrecarregavam o thesouro, não produziam o trabalho util correspondente. (Apoiados.} Se ainda esses operarios produzissem um trabalho util, emfim era um sacrificio que o thesouro fazia, pagando-lhes, mas que tinha uma certa compensação.

Não succedia, porém, assim. Esses operarios não podiam fazer um trabalho de maior utilidade, porque, na precipitação de os admittir, eram empregados em obras que não estavam projectadas, orçamentadas, emfim estudadas, e por conseguinte estes operarios não produziam todo o trabalho, toda a utilidade que d'elles se podia tirar, se fossem empregados com mais socego em obras já estudadas, bem dirigidas. (Apoiados.)

De maio em diante cessou a onda, chegou o preamar, e depois foi decrescendo, graças ao cadastro completo que eu estabeleci.

Mandei fazer o cadastro dos operarios, e averiguou-se que muitos dos que se diziam taes não o eram; e depois, por decreto de outubro, mandei para as provincias todos os operarios que não sustentavam familia em Lisboa, para serem empregados lá em obras publicas.

A maior parte d'esses operarios não queriam ir e foram despedidos. Com este systema de mandar para as provincias os operarios que não tinham familia em Lisboa, e como o numero dos operarios que se apresentavam, pedindo pão e trabalho, tinha decrescido, consegui que o numero de operarios do districto de Lisboa esteja hoje reduzido a 4:285, sendo de 3:284 os que estão empregados em obras publicas dentro da area da cidade.

Tendo chegado o numero total a 7:200, parece-me que se a crise operaria não está de todo vencida, está em bom caminho para isso.

Emquanto á despeza das ferias, que chegou a ser de 22 contos de réis, está hoje reduzida a 14 contos de réis, havendo, por consequencia, uma economia por semana de 8 contos de réis.

Aqui está o que eu fiz relativamente a operarios.

Não quero cansar a attenção da camara.

Emquanto aos serviços do ministerio, a camara vê por este projecto de orçamento quaes são as redacções que se fizeram e os augmentos.

Effectivamente no orçamento d'este anno ha um augmento relativamente ao do anno passado, ha uma verba de 20 e tantos contos da réis com caminhos de ferro e 20 contos de réis nos correios. Este augmento não deve assustar ninguem, e é mesmo perfeitamente justificado.

O trafego do caminho de ferro tem augmentado consideravelmente, a ponto de na linha ferrea do sul e sueste o anno passado ter augmentado 90 contos de réis a receita bruta relativamente ao anno anterior.

Já se vê que este augmento de trafico exige maior numero de comboios, por consequencia maior quantidade de carvão, emfim exige uma despeza correspondente. Augmentando a despeza 24 contos de réis e augmentando a receita 18 contos de réis, parece-me que é uma situação lisonjeira, ou pelo menos que não é para temer. (Apoiados.)

Nos correios succede o mesmo; todos os annos augmenta consideravelmente a verba da receita; e este augmento de receita representa maior numero de trabalho, de distribuidores, de ordens de serviço, de estações; e tudo isto exige despeza. Por consequencia é altamente justificado o augmento de despeza da verba dos correios. (Apoiados.)

Em outros capitulos ha diminuições e suppressões, que a camara conhece perfeitamente.

Permitta-me v. exa. que eu me refira tambem a alguns pontos, a que alludiu o sr. Pereira dos Santos.

Censurou-me s. exa., e já esta censura tinha sido feita por s. exa. n'outra occasião, e tambem pelo sr. Mello e Sousa n'uma sessão do mez passado, por eu ter applicado a verba de 36 contos de réis para a construcção do caminho de ferro do Algarve, e disse o sr. Mello e Sousa que o governo n'essa occasião tinha feito dictadura, e da peior especie.

Peço licença para dizer que não houve dictadura, nem da peior especie, nem da melhor, porque não houve dictadura de especie alguma. (Apoiados.)

O governo estava auctorisado por uma lei a votar a verba de 36 contos de réis para o caminho de ferro do Algarve. Esta lei era a lei de meios de 3 de setembro de 1897, artigo 18.°, que diz:

(Leu.)

O sr. Pereira dos Santos: - Tinha havido maiores despezas do que este acrescimo.

O Orador: - Mas a receita arrecadada era superior a 38 contos de réis; por consequencia não houve dictadura em votar esta verba para o caminho de ferro do Algarve.

Dizia s. exa. que havia outras despezas a pagar pela verba de 110 contos de réis. É verdade; esta verba de 110 contos de réis talvez não chegasse para estas despezas; mas tambem na receita do caminho de ferro, no anno de 1897, havia mais do que os 36 contos de réis.

Em todo o caso dictadura é que não houve, nem da peior, nem de especie alguma.

Tambem o illustre deputado me censurou pela abertura de novos lances de estradas, dizendo que a abertura d'esses lances era um acto illegal. Peço licença a s. exa. para tambem lhe dizer que não vejo illegalidade n'esse acto.

Bem sei que a lei de 23 de abril de 1896 prohibe a abertura de novos lances de estradas. Mas o artigo 3.º da mesma lei diz:

(Leu.)

Assim o artigo presuppõe haver casos em que se podem abrir novos lanços, e quando tenham de abrir-se ha de ser segundo umas certas formalidades, uma d'ellas a consulta do conselho superior das obras publicas, e emfim, quando se julgue necessaria a construcção. Mas quem é o juiz da utilidade da construcção de novos lanços? Bem ou mal, não póde deixar de ser o ministro, o que julga, em vista das representações das localidades, da disposição do lanço e, se seguindo os preceitos estabelecidos na lei, manda construil-o; não commette uma illegalidade. Tanto isto é assim, que estes actos classificados por s. exa. de illegaes, foram praticados pelo meu illustre antecessor em muito maior numero.
Isto não é uma censura ao meu illustre antecessor; pelo contrario, acho que elle fez muito bem. O que eu quero é escudar-me com essa auctoridade, que é insuspeita...

O sr. Pereira dos Santos: - Em muito maior numero, diz v. exa.?

O Orador: - Quer fallar sobre quantos e quaes foram os lanços que o meu illustre antecessor mandou construir? Eu lh'o digo.

O sr. Pereira dos Santos: - Foram tres.

O Orador: - Tres? Está v. exa. muito enganado. Vou enumeral-os a um e um.

(Leu.)

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Somma 27 contos de réis.

São estes os novos lanços de estradas mandados construir pelo meu illustre antecessor, de outubro de 1895 a novembro de 1896, um anno.

Isto são illgalidades? Não, foram necessidades de serviço, foram obras estudadas e julgadas uteis. Foi exactamente o que eu fiz. (Vozes: - Muito bem.).

A respeito do caminho de ferro do Algarve, ouvi s. exa. fazer uma asserção que me causou algum espanto. Pois o ministro que tem ainda tantas estradas ordinarias por construir, dizia s. exa., vae metter-se na aventura da continuação do caminho de ferro do Algarve?

Não era melhor acabar primeiro as estradas ordinarias e continuar depois com as linhas ferreas?

Essa theoria parece-me pouco admissivel. Pois haviamos de esperar que se construisse toda a rede de estradas ordinarias para depois continuarmos...

O sr. Pereira dos Santos: - Eu peço licença para dizer a s. exa. que não foi essa precisamente a minha idéa.

O Orador: - Eu entendi assim.

O sr. Pereira dos Santos: - O que eu disse foi que havendo ainda no nosso paiz alguns districtos, como o de Bragança, onde não só não ha caminhos de ferro, mas onde não ha mesmo meios de communicação, seria estranho que nós não acudissemos primeiro á construcção de estradas deixando para depois a construcção de caminhos de ferro

O Orador: - Então, por esse principio, em 1851, quando se pensou na construcção de caminhos de ferro, nada se teria feito, visto que o desenvolvimento das estradas ordinarias não era grande, e nós hoje estariamos ainda talvez sem esse grande melhoramento, porque não era só na provincia de Traz os Montes que havia falta de estradas, estava todo o paiz ainda despovoado de viação ordinaria.

Eu creio que todos estes melhoramentos de estradas, de caminhos de ferro, de portos de mar, são melhoramentos de cujo concurso deriva um maior resultado que de cada um de per si, e pena é que a nossa situação não permitta dar-lhe todo o engrandecimento que merece este assumpto, tão importante para a prosperidade do paiz. (Apoiados.)

Eu não quero abusar por mais tempo da benevolencia da camara, e por isso limito por aqui as minhas considerações, pedindo-lhe desculpa de ter fatigado a sua attenção.

Vozes: - Muito bem.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Fialho Gomes (por parte da commissão de redacção}: - Sr. presidente, mando para a mesa a ultima redacção dos projectos n.ºs 19 e 28, do corrente anno, e n.° 62 do anno findo.

O sr. Presidente: - A commissão de redacção não fez alteração alguma aos projectos de lei n.ºs 19 e 28, e n.° 62 do anno de 1897.

Vão ser remettidos á outra casa do parlamento.

O sr. Avellar Machado: - Tem muita consideração pelo talento do sr. ministro das obras publicas, mas não póde deixar de dizer que s. exa. foi infeliz na resposta ao sr. Pereira dos Santos, porquanto o estado actual do desonro de modo algum póde justificar que apenas se fizesse uma economia tão diminuta n'um orçamento de 7:000 contos, ficando por consequencia de pé as observações que a este respeito foram feitas por aquelle illustre deputado.

Está de accordo com o procedimento do sr. ministro em relação aos addidos, mas entende que s. exa. deve diligenciar dar destino a esses funccionarios.

Tambem louva a s. exa. pela maneira como remediou a crise dos operarios, achando todavia que ainda é exagerado o numero dos que se conservam na capital.

Quanto ao augmento de despesas com os caminhos de ferro, acha-os justificados.

Refere se depois ao estado deploravel da viação ordinaria, e até tem que censurar o sr. ministro pela abertura de novos lanços de estradas, se forem observadas todas as formalidades legaes.

Por ultimo, commenta as emendas que constam do parecer da commissão, considerando-as fallazes e aponta economias que, sem desorganisação dos serviços, se podem fazer.

(O discurso será publicado na integra e em appendice guando s. exa. devolver as notas tachygraphicas.)

O sr. Eduardo Villaça: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro a v. exa. se digne consultar a camara sobre se julga sufficientemente discutido o orçamento de despesa do ministerio das obras publicas. = O deputado, A. Eduardo Villaça.

Foi approvado.

O sr. Presidente: - Os srs. deputados que tiverem propostas a mandar para a mesa, podem fazel-o.

O sr. Teixeira de Sousa: - Mando para a mesa algumas propostas, relativamente ao orçamento do ministerio das obras publicas.

São as seguintes

Propostas

Proponho que seja reduzida a 20 contos a verba de 33:500$000 réis para novas linhas telegraphicas; - que a verba de 700 contos para portos artificiaes, etc., seja reduzida a 600 contos. = Teixeira de Sousa.

Artigo 2.° (secção 10.ª)

Proponho que sejam eliminadas as verbas de 270$000 réis de gratificação a tres primeiros officiaes supranumerarios, e a de 240$000 réis de vencimento de exercicio a um amanuense supranumerario. = Teixeira de Sousa.

Artigo 2.° (secção 11.ª):

Proponho que seja eliminada a verba de 150$000 réis para falhas a um pagador addido. = Teixeira de Sousa.

Artigo 5.° (secção 2.ª):

Proponho a eliminação da verba de 1 conto para treze apontadores em disponibilidade. = Teixeira de Sousa.

Artigo 3.° (secção 2.ª):

Proponho a eliminação das verbas de 3:960$000 réis e 990$000 réis, correspondentes a vencimento de exercicio e ajudas de custo de onze engenheiros subalternos de 2.ª classe na inactividade fóra do quadro. = Teixeira de Sousa.

Artigo 3.º (secção 5.ª):

Proponho a eliminação das verbas de 1:200$000 réis, 1:260$000 réis, 720$000 réis, 752$000 réis e 540$000 réis, correspondentes a vencimentos de exercicio, ajudas de custo e subsidio de marcha a dezoito conductores addidos. = Teixeira de Sousa.

Artigo 3.° (secção 7.ª):

Proponho que seja eliminada a verba de 5 contos, de apontadores addidos, na disponibilidade. = Teixeira de Sousa.

Artigo 3.º (secção 8.ª):

Proponho a eliminação da verba de 7:176$000 réis para oito officiaes do exercito em commissão no ministerio das obras publicas. = Teixeira de Sousa.

Artigo 3.° (secção 9.ª):

Proponho a eliminação da verba de 10:500$000 réis para conductores contratados. = Teixeira de Sousa.

Artigo 7.° (secção 3.ª):

Proponho a eliminação das verbas de 120$000, 240$000, 60$000, 180$000 réis, de vencimentos de exercicio de

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dez apontadores addidos, e a eliminarão da verba de 200$750, de dois apontadores na disponibilidade. = Teixeira de Sousa.

Artigo 8.° (secção 2.ª):

Proponho que a verba de 80 contos, para estudos e obras não especificadas, seja reduzida a 40 contos, exclusivamente para estudos.

Proponho que a verba de 5 contos, para conservação e pequenas reparações de obras hydraulicas nas ilhas adjacentes, seja reduzida a 3 contos; que a verba de 20 contos, para estados e obras não especificadas nas ilhas, seja reduzida a 10 contos. = Teixeira de Sousa.

Artigo 8.° (secção l.ª):

Proponho que a verba de 13 contos, para policia, conservação e pequenas reparações em obras hydraulicas, seja reduzida a 8 contos.

Proponho que a verba de 19 contos, destinada á 2.ª circumscripção hydraulica, seja reduzida a 14 contos. = Teixeira de Sousa.

Artigo 9.° (secção 5.ª):

Proponho que a verba de 50 contos, para construcção e reparação de pharoes, seja reduzida a 25 contos. = Teixeira de Sousa.

Artigo 10.°:

Proponho que se mantenha a verba de 228$000 réis a um apontador amanuense graduado em chefe do expediente o exercicio n'este logar por disposição legal. = Teixeira de Sousa.

Artigo 21.° (secção 2.ª):

Proponho que seja reduzida a 2 contos a verba de 3 contos para estações sericiculas.

Secção 3.ª:

Proponho que seja reduzida a 2:700$000 réis a dotação da escola ampello-phylloxerica do norte, a 2 contos a do sul, e que seja reduzida a 1:200$000 réis a dotação do laboratorio chimico e estação de Evora. = Teixeira de Sousa.

Artigo 21.° (secção 4.ª):

Proponho que seja mantida a verba de 11:500$000 réis para viveiros de videiras americanas. = Teixeira de Sousa.

Artigo 21.° (secção 8.ª):

Proponho que seja reduzido a 1 conto a verba de réis 1:800$000 para o museu agricola e florestal de Lisboa. = Teixeira de Sousa.

Artigo 23.° (secção 2.ª):

Eliminar as verbas de 400$000, 220$000 e 200$000 réis do vencimento de exercicio de veterinarios addidos. = Teixeira de Sousa.

Artigo 26.° (secção l.ª):

Proponho que a verba de 11 contos, para serviços nas dunas, seja reduzida a 6 contos;

- que seja reduzida a 500$000 réis a verba de réis 2:080$000, destinada ás montanhas do Gerez e Estrella;

- que seja eliminada a verba de 3 contos para sementeiras e plantações em terras firmes;

- que seja reduzida a 1 conto a verba de 3 contos destinada a estradas, etc.;

- que seja reduzida a 1 conto a verba de 3 contos destinada a gratificação, etc. = Teixeira de Sousa.

Artigo 28.º (secção 2.ª):

Proponho que seja eliminada a verba de 860$000 réis para vencimento de exercicio de dois lentes addidos; a de 100$000 réis para um contador addido; 160$000 réis para dois amanuenses addidos; 72$000 réis para um servente addido; 72$000 réis para um praticante addido. = Teixeira de Sousa.

Artigo 29.° (secção 2.ª):

Proponho que seja eliminada a verba de 450$000 réis de gratificação a um lente cathedratico addido; a de réis 150$000 de vencimento de exercicio a um conservador addido; 100$000 réis a um repetidor addido; 74$500 réis a um guarda addido. = Teixeira de Sousa.

Artigo 32.° (secção 6.ª):

Proponho que sejam eliminadas as verbas de 160$000 réis e 44$000 réis de vencimento de exercicio a dois guardas e um servente da extincta escola do Infante D. Pedro. = Teixeira de Sousa.

Artigo 34.° (secção 2.ª):

Proponho que seja eliminada a verba de 12:400$000 réis para vencimento de professores auxiliares.

Secção 4.ª:

Que seja eliminada a verba de 3:183$250 réis para pagamento de pessoal menor extraordinario. = Teixeira de Sousa.

Artigo 38.°:

Proponho que as verbas superiores a 600$000 réis sejam reduzidas de 50 por cento. = Teixeira de Sousa.

Artigo 46.°:

Proponho que seja eliminada a verba de 150$000 réis de gratificação a um chefe de repartição addido; a de 1:140$000 réis de vencimento de exercicio a tres chefes de repartição addidos. = Teixeira de Sousa.

Artigo 50.°:

Proponho que seja reduzida a verba de 10 contos a 5 contos para diversas despezas; e a 4:900$000 réis a 9:700$000 réis para despezas eventuaes. = Teixeira de Sousa.

Foram todas admitidas e enviadas á commissão do orçamento.

O sr. Oliveira Matos: - Mando para a mesa as seguintes

Propostas

Proponho que á verba de 3:508$000 réis, descripta no orçamento do ministerio das obras publicas, no artigo 32.°, capitulo 8.°, secção 4.ª, «Escola Brotero», em Coimbra, se addicione a importancia de 400$000 réis destinada á dotação da cadeira de francez da mesma escola, já creada por lei. = O deputado, Oliveira Matos.

Proponho que da verba de 650 contos, inscripta no orçamento do ministerio das obras publicas, no capitulo 4.°, secção 5.ª, artigo 9.° - conservação e reparação de edificios publicos - se destine a importancia de 6 contos para a continuação dos trabalhos de esgoto e saneamento da cidade de Coimbra, emquanto a empreitada d'essa obra não for adjudicada em praça, nos termos da lei de 20 de setembro de 1897. = O deputado, Oliveira Matos.

Emendas

Que a verba de 80 contos, descripta no orçamento do ministerio das obras publicas, no capitulo 4.°, artigo 8.°, secção 2.ª, seja elevada a 85 contos, por ser insufficiente ao fim que se destina - estudos e outras obras não espe-

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SESSÃO NOCTURNA N.º 51 DE 25 DE ABRIL DE 1890 939

cificadas no continente do reino. = O deputado, Oliveira Matos.

Que se inclua na verba de 80 contos, descripta no orçamento do ministerio das obras publicas, no capitulo 4.°, artigo 8.°, secção 2.ª, a quantia de 3:650$000 réis para as obras a realisar na regularisação das margens do rio Velho, em Coimbra, entre a Cidreira e S. João do Campo, como do projecto e orçamento approvado pelo conselho superior de obras publicas e minas, remettido ao ministerio pela direcção da 2.ª circumscripção hydraulica em 8 de fevereiro de 1895. = O deputado, Oliveira Matos.

Proponho que seja augmentada a verba de 52:297$200 réis inscripta no capitulo 6.°, artigo 14.º, secção 3.ª do orçamento das obras publicas para trezentos noventa e oito distribuidores para serviço telegrapho-postal, fará das cidades de Lisboa e Porto, em 219$000 réis para mais dois logares de distribuidores a 360 réis diarios cada um, como se descreve. = O deputado, Oliveira Matos.

Foram todas admittidas e enviados á commissão do orçamento.

Foram mandadas para a meta as seguintes propostas:

O sr. Fortuna Rosado: - Mando para a mesa a seguinte

Proposta

Capitulo 4.°, artigo 9.°-A (construcção de pharoes): Proponho que esta verba seja elevada a 30 contos. = Rosado.

Proposta

Proponho que os professores das escolas commerciaes de Lisboa e Porto sejam considerados definitivos e não auxiliares, visto que haviam sido propostos pelas respectivas associações n'essas qualidades. = Leopoldo Mourão.

Foi admittida e enviada a commissão do orçamento.

Proposta

Propomos que no capitulo 6.º artigo 14.°, secção 3.ª, a verba para distribuidores, jornaleiros, seja elevada a 17:658$500 réis, e que na secção 8.ª a de 11:716$000 réis para guarda fios auxiliares fique reduzida a 11:606$500 réis. = J. Barbosa = A. Simões dos Reis = A. Tavares Festas.

Foi admittida e enviada á commissão do orçamento.

O sr. Presidente: - Vae ler-se, para se votar, o orçamento do ministerio das obras publicas, sem prejuizo das emendas apresentadas.

Lêem-se e são successivamente votados e approvados os respectivos capitulos.

O sr. Presidente: - Ámanhã ha sessão, devendo discutir-se na primeira parte da ordem da noite os projectos: n.° 8 (força naval), n.° 16 (fixação da força do exercito), n.° 33 (fixação do contingente de recrutas); e na segunda parte o orçamento do ministerio dos negocios estrangeiros.

Está encerrada a sessão.

Eram, onze horas e quarenta minutos da noite.

Justificações de faltas

Participo que os srs. deputados conselheiro A. A. de Campos Henriques e conde de Paço Vieira, têem continuado a faltar ás sessões d'esta camara e porventura a sessões subsequentes, por motivos ponderosos e justificados. = J. B. Ferreira de Almeida.

Para a secretaria.

O redactor = Sá Nogueira.

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