6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

da Marinha, chegando o Sr. Castilho, segundo lhe consta, a elaborar um projecto n'esse sentido.

Espera que o actual Sr. Ministro tambem dedicará ao assunto a sua attenção.

E, estando no uso da palavra, mais uma vez quer protestar contra a falta de apresentação do parecer da commissão burocrática nomeada em 1 de outubro, para, fazer a liquidação das contas entre a Casa Real e a Fazenda.

Na sessão de 23 de março perguntou ao Sr. Presidente do Conselho, que então era o Sr. Campos Henriques, em que altura se encontravam os trabalhos d'essa commissão, respondendo-lhe S. Exa. que já estavam concluidos e que andavam a correr os vistos. Alguns meses, porem, já vão passados e tal parecer não apparece.

Protesta contra o facto, pois é realmente inadmissivel que se chegue ao fim da sessão legislativa e ainda não se saiba em quanto importam esses adeantamentos, por isso que a commissão parlamentar trata das responsabilidades e não da liquidação.

Diz-se, mas, elle orador, não o crê, que esse parecer não tem apparecido por causa da pressão do Governo, e é necessario, para que essas suspeitas desapparecam, que os Srs. Ministros deem explicações.

(O discurso será publicado na integra quando o orador restituir as notas tachygraphicas).

O Sr. Ministro da Marinha (Terra Vianna): - Sr. Presidente: o illustre Deputado Sr. Moreira de Almeida acabou de declarar que já recebeu os documentos relativos ás polvoras do couraçado Vasco da Gama. Por esses documentos se vê que houve exagero nas informações que S. Exa. tinha recebido.

Essas polvoras foram analysadas em janeiro e verificou-se que podiam supportar uma temperatura de 40 graus e resistir 35 meses. Ora a temperatura a bordo do Vasco da Gama nunca chegou a attingir esses graus.

Relativamente ao cruzador D. Amélia, o caso é ainda menos importante. Foram dadas instrucções aos officiaes desses dois navios para que possam por si proprios fazer as experiencias a fim de ficarem tranquillos.

Os outros documentos que o illustre Deputado me pediu, relativos ao D. Amélia, ainda não foram remettidos a S. Exa., porque, como já tive occasião de dizer, estão dispersos por varias repartições. Mas daqui a dois ou tres dias espero remette-los á Camara para serem entregues a S. Exa.

Com relação aos officiaes não, combatentes da armada, para que S. Exa. chamou a minha attenção, devo dizer que é minha opinião que se deve fazer uma reforma completa de todo o corpo da marinha de guerra e não reformas por classes.

Eram estas as considerações que eu tinha a fazer.

(O orador não reviu)

O Sr. Ministro da Fazenda (Paula Azevedo): - Sr. Presidente: pedi a palavra para responder á ultima parte das observações do Sr. Moreira de Almeida. Referiu-se S. Exa. á questão dos trabalhos da commissão burocrática encarregada de estudar a questão dos adeantamentos. O relatorio d'essa commissão já deu entrada no Ministerio da Fazenda ha bastantes dias, já está impresso, mas não foi distribuido por isso que, devendo ser acompanhado de grande numero de documentos, não foi possivel concluir ainda a impressão d'esta segunda parte do trabalho.

Era o que tinha a dizer a S. Exa.

Aproveito a occasião para mandar para a mesa as seguintes propostas de lei:

(Leu).

(Vão publicadas no final da sessão).

O Sr. Joaquim Tello: - Envio para a mesa a seguinte

Justificação de faltas

Participo á Camara que tenho faltado ás sessões por motivo justificado. = Joaquim Tello.

Para a secretaria.

O Sr. Rodrigues Nogueira: - Por parte da com missão de guerra mando para a mesa o parecer da mesma commissão sobre o projecto n.° 27-A, garantindo aos generaes do quadro auxiliar do exercito Augusto Cesar Justino Teixeira, Silverio Augusto Pereira da Silva e José Joaquim de Paiva Cabral Couceiro o direito á reforma por equiparação.

Foi mandado imprimir.

O Sr. Brito Camacho: - Sr. Presidente: na sessão legislativa finda votou esta Camara a criação de uma Companhia Nacional de Vinhos, ficando essa companhia autorizada a fazer a emissão de obrigações na importancia de 2:000 contos de réis, com garantia do Estado. Essa companhia organizou-se com a denominação official de União dos Vinicultores Portugueses, e nos termos do Codigo Commercial constituiu o seu capital em 1:000 contos de réis e tratou de emittir obrigações nesse valor. Succede porem que, sendo essas obrigações papel do Estado, no Banco de Portugal se recusaram a dar dinheiro sobre ellas, e como era esse o unico recurso com que a União contava para a gestão dos seus negocios, não teem onde ir buscar dinheiro.

A recusa do Banco de Portugal, que se pode considerar um banco do Estado, em receber um papel que é do Estado - pois foi emittido por uma companhia organizada com todaf. as formalidades legaes, tendo feito o deposito e pagamento dos respectivos direitos na Caixa Geral de Depositos - é realmente extraordinaria. O Sr. Ministro da Fazenda seguramente comprehende o que isto tem de grave para o credito do Estado, sobretudo no estrangeiro. Essas obrigações não foram ao Banco de Portugal sem levar todos os sacramentos da lei, e no entanto esse Banco recusou-se a dar dinheiro sobre ellas!

Não quero criar embaraços absolutamente a ninguém, mas parece-me que, no interesse de todos, é conveniente que se saiba qual a razão por que o papel do Estado não offerece credito bastante para ser descontado num Banco que tambem se pode considerar do Estado.

(O orador não reviu).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra é Sr. Ministro da Fazenda.

Previno S. Exa. de que faltam cincominutos para se passar á ordem do dia.

O Sr. Ministro da Fazenda (Paula Azeredo): - Creio que chega o pouco tempo que tenho á minha disposição para dar os esclarecimentos que o Deputado Sr. Brito Camacho pediu.

As razões que o Banco de Portugual teve para recusar a operação a que S. Exa. alludiu não as sei, não as posso dizer portanto.

O Banco de Portugal, como todas as casas bancarias, está sujeito a épocas de abundancia e de escassez de capitaes disponiveis, e isto é sufficiente para justificar a recusa.

O facto de se apresentar qualquer individuo perante um Banco com titulos de primeira ordem para empenhar não quer dizer que esse Banco tenha obrigação de emprestar dinheiro sobre elles e nem isso "importa necessariamente descrédito para o papel.

Podo a recusa depender de muitas circunstancias; mas no caso presente é muito possivel que a causa fosse pre-