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estão commettidos ao seu cuidado com a alta consciencia da sua elevada missão, com os olhos nos principios da justiça como lhe cumpre, como ministro de um governo constitucional (apoiados).

Vozes: — Muito bem.

Discurso que devia ser transcripto a pag. 766, col. 2.ª, lin. 28, no Diario de Lisboa, na sessão de 11 de março

O sr. Mártens Ferrão: — A questão está julgada!

O sr. Sant'Anna: — apoiado.

O Orador: — Está julgada pela defeza, que nada defendeu, e que só mostrou a mesquinhez e o ponto de vista unico debaixo do qual todos os negocios são vistos e tratados pela administração! (Apoiados.)

Assim é que as questões se julgam, assim é que o paiz as aprecia e chega a conhecer o seu valor!

O nobre ministro da justiça pediu informações a muita gente, até a membros d'esta camara! Que é agora uma nova estação official para dirigir e regular os despachos do governo (apoiados). Esteve um anno para se informar, teve por isso tempo para obter todas as informações officiosas a que se referiu o meu illustre collega; só não teve tempo de ouvir a informação do prelado, junto do qual o agraciado devia servir! (Apoiados.) E diz o meu nobre collega que me precedeu; e disse o sr. ministro das justiças que não havia sido humilhado e desconsiderado o prelado! Pois não será desconsideração ter o nobre ministro ouvido todos, menos o prelado? (Apoiados.) Ouviu o administrador do concelho; ouviu a commissão municipal, que trata dos melhoramentos do municipio, mas que não tem a seu cargo, que eu saiba, nem tratar das inquisições de vita et moribus; nem das inquirições de genere; nem dos assentos do livro dos matrimonios occultos.

O sr. Ministro da Justiça: — Nem o administrador do concelho, nem a commissão municipal foram mandados ouvir...

O Orador: — E peior, o decreto de nomeação refere-se a ellas, vê-se pelo que acaba de dizer o sr. ministro, que é uma simples referencia a um documento gracioso, que se junta de tarifa a todos os requerimentos! Ordinariamente os individuos que requerem qualquer logar, tratam de pedir attestação das auctoridades administrativas e estas informara em termos geraes; a maior parte das vezes não sabem mesmo para que a attestação é pedida, limitam se por isso a termos geraes. Póde o individuo ser idoneo para uma ordem de funcções e não o ser para outras (apoiados). Para isto é que servem as informações especialisadas.

Disse tambem o illustre deputado que informara o governador civil... mas o sr. ministro das justiças diz agora que não! É assim que a defeza está definindo a causa! E as informações parlamentares, as informações de membros d'esta casa?...

Eu, sr. presidente, afasto os olhos de tudo isto; que me é mais agradavel proceder assim.

Referir-me hei apenas a uma asserção do illustre deputado o sr. Quaresma; s. ex.ª confundiu o auditorio ecclesiastico com a camara ecclesiastica, e isto é que não póde fazer-se. Uma cousa é camara ecclesiastica, outra é auditorio ecclesiastico; todos o sabem (apoiados). Na camara ecclesiastica as funcções são todas de secretaria, de expediente do prelado, e nos auditorios são os processos contenciosos. Os escrivães dos auditorios são distinctos dos escrivães ou secretarios das camaras ecclesiasticas; a funcção é destincta e separada.

As camaras ecclesiasticas são verdadeiras secretarias da diocese. O secretario despacha com o prelado, como póde despachar qualquer funccionario na secretaria com o ministro. Processa os negocios que sobem ao prelado. O audictorio tem funcções completamente distinctas, pertence-lhe o contencioso.

O illustre deputado, confundindo camaras ecclesiasticas com o auditorio, entendeu desnecessarias as informações; o seu argumento prejudica-o, porque para defender o que queria teve de desnaturar a funcção de que se tratava. Mas se a questão não tem defeza, como a podia defender o illustre deputado! (Apoiados). -

Não tratarei agora aqui da grave questão se os individuos seculares guardam ou não segredo! Todos os homens de bem guardam segredo. Mas eu não cheguei a attingir bem a relação que isto possa ter com a questão que se trata, nem como esse estudo possa resolver o conflicto entre o sr. ministro e o prelado de Coimbra! (Apoiados).

Dos documentos não consta que o prelado se queixe, de que o sr. ministro não lhe despachasse um protegido. Não se queixa de que o individuo que propozera não fosse despachado; sente que não ter sido ouvido, quando se tratava do preenchimento de um logar, cujas funcções são todas da sua responsabilidade, e que essa falta leva-se a imporem-lhe um empregado que entende não poder aceitar.

E aqui cabe fazer uma reflexão, e é que o illustre ministro da justiça, ou nos documentos ou na discussão, disse que a responsabilidade é toda do governo. Entendamo-nos; em relação á nomeação incontestavelmente a responsabilidade é toda do governo. Desde que o governo nomeia um funccionario, a responsabilidade é sua pela nomeação; mas s. ex.ª confunde a responsabilidade do governo pela nomeação, com a responsabilidade do exercicio das funcções do emprego (apoiados). A responsabilidade a que me tenho aqui referido, e a que se referiu o meu illustre collega, o sr. José Maria de Abreu, é a responsabilidade que resulta do exercicio d'esse emprego; e essa não é responsabilidade do governo, essa é responsabilidade do chefe superior que tem de responder por tudo quanto tem de se fazer n'aquella secretaria. Por isso é que o ministro não tem a responder (apoiados). S. ex.ª responde pelo despacho que fez, mas não responde pelo bom desempenho das funcções da repartição para onde o empregado é nomeado. Esta responsabilidade é grave, é muito grave, e não póde deixar de actuar no animo do governo, quando tenha que fazer nomeações como a que fez.

Termino, sr. presidente, porque não entro em outra ordem de apreciações em que se deteve o illustre deputado, e sobre a questão o que aqui foi dito d'este lado da camara ficou sem resposta, nem a podia ter. Oxalá, sr. presidente, que questões d'esta ordem se não repitam, e que não se esteja todos os dias a levantar conflictos similhantes, que só servem para fazer perder a força á auctoridade do governo e ás auctoridades que devem estar com elle em intima ligação e acordo; esta quebra successiva da harmonia que deve existir entre um e outro poder, só serve de produzir tristes resultados na administração e na moralisação dos povos (apoiados).

Vozes: — Muito bem.