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dás Kscholas do Lisboa e Porto, em que imploram a concessão de Gráos Académicos nas mesmas Eschoías.—A" mesma Commissão.

Outra da Camará Municipal do Concelho de Oleiros;, pedindo a. derogação do Decreto de 15 de Novembro de 1836 na parte, em que manda pagar aos Professores SO^OOO rs. pelas Camarás, e a Carta de lei de 7 d'Abril de 1838, em quanto obriga as Camarás e os seus Empregados apagarem Decima.— A's CommissÔes de Fa%enda e d1 Administração Publica.

Outra da Camará Municipal da Figueira, pedindo que as Cortes hajam d'estabelecer por uma lei-o mínimo da largura que devem ter tanto as grandes estradas, como os caminhos para carros.—'A* Commissão d'*ddmint»tração Publica.

Outra da Associação Commercial da Figueira,^ a pedir que seja rejeitado o Projecto para a formação d'uma Companhia de Vinhos, apresentado pela Commissão creada por Decreto do 1." de Maio de 1838. — A' Commissão Especial de Vinhos.

Outra da Camará Municipal de S. Martinho de Mouros, Districto de Vizeu sobre Foraes. — A* Com-missão Especial de Foraes.

Uma Memória sobre a publicidade dos Hypothe-cas, e d'outros Contractos Reaes por meio de Registos, com algumas observações aos Decretos de 26 de Outubro de 1836, e 3 de Janeiro de 1837, seguidas d'um esboço d'um Projecto de Lei para su-brorogar os mesmos Decretos, offerecida pelo Cidadão José Máximo de Castro Neto e Vasconcellos.— foi recebida com agrado, e remettida á Commissão de Legislação.

• Foram mandados á Commissão de Commercio e Artes os documentos relativos ao Tractado com a Hes-panha sobre a navegação do Rio Douro.

Tiveram segunda leitura as seguintes Propostas do Governo, apresentadas pelo Sr. Ministro da Guerra: 1.* Para o Governo ser auctorisado a indemnisar o Azylo dos Inválidos de lluna dos prejuízos, que soffreu com algumas medidas tomadas. — A' Com-missão de Guerra, ouvindo a de Fazenda. • 2.a Sobre os preços, porque se deve vender a pólvora por conta do Governo para consumo dos particulares.— *£* Commissão de Guerra , ouvindo a de Commercio e Artes.

. 3.a Para isentar de todos e quaesqueR direitos as condecorações militares. — A1 Commissão de Guerra. 4.a A respeito da graduação, que devem gosar os Auditores do Exercito. — A1 Commissão-de Guerra, ouvindo a de Legislação.

O Sr. Secretario Rebelkf de Carvalho: — Está sobre a Mesa um Mappa demonstrativo das sommas postas á disposição do Ministério da Guerra pelo Thesouro desde o 1.° d'Abril de 1838 até 28 de Fe-vejeiro de 1839. — Julgo que deve ser remettido á Commissão de Guerra.

O Sr. Leonel: — Peço ao Sr. Secretario que tenha a bondade de dizer a somrna total, e os mezes a que se refere. (O Sr. Secretario Rebello-de Carvalho: — Leu o Mappa). O Orador continuando : Berri ; não vem a somma, que se deve aos credores, c só vem a do dinheiro que recebeu do Thesouro nessa e'poca. Agora pedirei a V. Jí,x.a me informe, se junto a essa.somma vem algum Mappa (To%cs,, nada). Então tenho aqui um Requerimento que peço a .V. Ex.a para o mandar para a .Mesa;

não sei se o mande agora, se logo (Fbfcfis—Agora) Então eu o leio f Leu-o e delle se dará conta, guando tiver segunda leitura). Tem-se aqui mostrado o dezejo de se entrar na discussão do Orçamento o mais breve possivel; tem-se lambem mostrado o dezejo de entrar particularmente, na discussão do Orçamento da Guerra, por isso que o anno passado foi votado em globo; este dezejo a este respeito é muito bem fundado, e muito justo, nós não temos todas as informações, e esclarecimentos precisos, para esse fim, e como talvez em pouco tempo teremos de entrar nessa discussão, e como o meu requerimento tende a pedir esclarecimentos, eu proponho a urgência delle; dezejo que a Camará o approve hoje, se julgar conveniente; senão fique para amanhã*

O Sr. Presidente:—'Não posso propor a urgência á Camará, sem que o Sr. Deputado a proponha definitivamente (Apoiado).

O Sr. Presidente do Conselho: — Peço Jicença para ler o relatório do Ultramar, pore'm antes disso peço licença para mandai, para a Meza una papei» relativos á emigração dos Açore» para p Brazil: já o anno passado, como esta Camará sabe, se nomeou uma Commissão especial, paratractar deste objecto, esta Commissão apresentou os seus trabalhos; porém não se discutiram , e seria muito conveniente que se nomeasse a mesma Commissão composta do* mesmos Srs., porque e' preciso uma lei, e uma decisão, para obstar d'algum modo á emigração para o Brazil. Ainda ha dois dias recebi uma carta do rsosso Cônsul no Maranhão, com um requerimento derigtdo a Sua Magestade, e assignado por 60 Portuguezes, a maior parte emigrados dos Açores, apontando o estado desgraçado em que estão, e pedindo providencias para serem transportados por conta do Governo para Angola; o Governo já tem dado ordens para serem transportados para Angola, os Portuguezes que se achâo no Brasil, e para alli queirào ir. Por indicação do Sr. Manoel António de Vasconcellos, foi votada uma somma para este fim, mas isto não basta, e e preciso uma lei. Mando para a Mesa estes papeis, para se ajuntarem os outros, que estão na Secretaria desta Camará, e peço que se trate deste objecto o mais depressa que for possivel. Agora passo a ler o Relatório do Ultramar.

SENHORES! —Achando-se a meu cargo, ainda que interinamente, os negócios das Províncias Ultramarinas, cumpre-me informar-vos do que a seu respeito tem occorrido. Tomarei como ponto de partida a data de 10 de Fevereiro de 1837, até á qual abrange o relatório offerecidq ás Cortes Constituintes.