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mar disposições pêra dos Deputados onde não houve tal 'exemplo? Por consequência o roeu voto é que se proveja B este objecto, por uma Lei com estas disposições.

O Sr. J. M. Grande:'—Sinto muito ntio poder «er da opinião do Sr. Deputado. Disse S. S.*: foram ajustados 'os Tachygraphos por um certo ordenado, para um certo serviço; mas o Sr» Deputado esqueceu-se de umas poucas de cousas : a primeira, é que augmentámos os ordenados dos Tachygraphos quando os "cerceamos a trfdos os mais Empregados (Apoiados) ; a segunda é, que estes ordenados são annuaeS e não menuae.s: portanto podem durar as Sessões Beis meZes ou um anno, e os ordenados são os mesmos. Disse-se aqui também que era uma injustiça obrigar os Tachygraphos *a um serviço que os ha dê aperfeiçoar na sua Arte1. Seria talvez uma injustiça não os encaminhar a essa perfeição, fazendo como em outros Paizes; porque de facto nos outros Paizes também osTachygraphos são obrigados afazer esse* extractos.

Diz-se que o Governo pode empregar os Tachygraphos por capricho] Muitas outras cousas pode o Governo fazer por capricho; e então seja accusado, havendo razão; aliás seria preciso tirar ao Governo todo o poder, porque pode abusar.

Ora Sr. Presidente,, as vantagens 'que podem provir dos Tacbigraphos trabalharem já hos Tribunaes, já nos Concursos públicos das Academias , já n'outràà Repartições do Estado, são tão grandes que eu assentava que uma tal .proposta não havia de soffrer n'esla Camará a impugnação que tem soffrido. Por outro lado a utilidade, que d*aqui deve resultar aos Tachygrapbos, de poderem extender o seu tirocínio, e não irem esquecer em nove mezes de ociosidade j para assim dizer, o que aqui aprenderam, o desenvolvimento que aqui adquiriram em três inezes, também me parece uma razão attendivel.

Por todos estes motivos pois, Sr. Presidente j entendo que os Tachygrapbos) e não só elles, mas todos os Empregados d*esta Camará, no entrevallo das Sessões do Corpo Legislativo, devem ser empregados peio Governo.

Argumenta-se com os Officiaes da Secretaria da Camará, para dispensar os Tachygraphos: mas o Governo porque não emprega esses Officiaes da Secretaria no intervallo das nossas Sessões? Pode e d?vê emprega-los; no meu entender são Empregados Públicos, e como taes devem ser empregados, onde o Serviço Publico o exijir, quando as Corte* não estejam reunidas.

Portanto julgo que a Proposta deve ser approva* da, unicamente com esta restricção, que o Governo não possa empregar os Tachygraphos fora da Capital , porque o Corpo Legislativo pode ter de reunir-se repentinamente, e é necessário que élles estejam no seu posto, quando as Camarás se abrirem.

Pelo que respeita a ser necessária uma Lei , acho isso uma espécie de subterfúgio: pois a Lei não e' esta? Pois se esta Proposta aqui se approvar, não ficam obrigados os Tachygraphos a este serviço? Falla-se no Senado: o Senado que faça o que qui-zer , que nós fazemos o que devemos.

O Sr. Gorjão Henriques:—Fui previnido pelo Sr- José Estevão; cedo da palavra.

O Sr. Rebello Cabral:-t-O Sr. Deputado por Aveiro fallou na hypolhesc de que eu desejava, que a Governo podesse empregar os Tachygraphos ero qual VO1. 4.°—JUNHO. —1841.

quer trabalho, fora mesmo dó exercic»o da sua Arte ; mas não foi essa por certo a minha idca quando apresentei o additumenlo. Eu disseque o Governo poderia empregar os Redactores , Tachygraphos , e mais Empregados da Tachygraphin , onde e quando o serviço publico o reclamasse. M a s pá rã que não fique duvida alguma, de que a minha idéa foi na melhor fé', (Uaccrescentarei depois das palavras =zdwan» 'te & intervallo dat 5

O Sr. Joié Estevão : ±- E u declaro que uão dei tal inteligência ás palavras do Sr. Deputado; sempre entendi que a sua idéa era empregar os Hedacto-rese Tachygraphos no exercício da sua Arte. Agora o que eu disse foi que a expressão vaga demandar trabalhar os Empregados da Tachygraphià nas Repar-Inçoes que o Governo entendesse, tinha inconvenientes; porque podiam, por exemplo, ir para uma Repartição de cotHabelidade, serviço muito distin» cio deste em que elles se empregam, o que se nâó dava com os Empregados da Secretaria, que iam para as Secretarias.

v Ora, sempre desejo que respondam a ejsta observa-çâoi U (h Empregado da Secretaria da Camafa dos Deputados tem 600 mil réis, e um Empregado dê urna Secretaria de Eslado tem lambem 600 mii réis : quanto trabalha um Empregado da Secretaria d'Es-tado? Um anno; e um Empregado da Secretaria éa Camará trabalha só seis mezes: logo se elle tem um ordenado igual, porque não ha.de trabalhar} em logar de sei» mezes, um anno, como trabalha o outro do mesmo Emprego? Mas agora onde trabalham os Tachygraphos um anno com este ordenado? Em parte nenhuma. (O Sr. J. M. Grande:— E quanto tempo trabalha urri Administrador Geral, que tem um conto de réis?) Bem, eu falloagora destes, Empregadosk

Diz-se: a obrigação é a mesma, por que podem as Sessões durar um anno; Pois a eventualidade de uma obrigação pôde igualar-se á permanência dessa obrigação? Pois essa eventualidade é mesmo reali-sável? Quando é possível que ás Sessões durem um anno? Raras vezes; e quando duram esse tempo o» Corpos Legislativos têern reconhecido o excesso çles-se trabalho , por que lêem dado gratificações a alguns desses Empregados * ou a todos: o Congresso Conslttuinie, quando se acabaram as suas Sessões, deu gratificações a todos os Empregados j tanto elle reconheceu que os ordenados não ião para trabalharem todo o anno.

Diz-se que a Lei deve ser só para nós. O' Sr. Presidente, que desgraçado systema ! assim converteremos cada Corpo do Estado em um conventiculo, cada um obrará isoladamente; o Senado fará uma Lei para o Senado, a Camará dos Deputados uma Lei para os Deputados, o Ministério uma Lei para t> Ministério; e assim haverá uma infinidade de Leis só para uai objecto*