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N.° 8.
Presidência do Sr. Pestana. (Vice Presidente.)
1841.
hamada—Presentes 72 Srs. Deputados.
—>• A* meia hora depois do meio dia. Acta •*— Approvada sem discussão.
CORILESPONDENCIA.
OFFÍCIOS : — Um do Sr. Presidente, João de Sousa Pinm de Magalhães, partecipando que por in-comtnodo de saúde não pôde comparecer á Sessão de hoje, nem a algumas das immediatas. — A Camará ficou inteirada.
Outro: do Sr. Deputado Gonçulo José de,Sousa Lobo, participando que por incommodo de saúde não pòdfH ainda comparecer ás Sessões da Camará. *— A Camarti. ficou inteirada.
Camará dos Senadores: — Um Officio acompanhando ISOCoIlecçòe» completas das Actas d'aquel-Ia Camará, a fiai de serem distribuídas p«los Srs. Deputados. -<_- p='p' mandaramse='mandaramse' distribuir.='distribuir.'>
Ministério da Fazenda: — Um Officio acompanhando a copia authentica da Portaria de 24 de Maio, pela qual te mandou passar a Repartição do Selio para o local da Contadoria de Fazenda, ficando assim satisfeito o requerimento do Sr. Conde da Taipa.—Poi^ora a Secretaria.
Ministério do Reino: — UmOfficio acompanhando a copia dos Decretos de 9 e J9 de Fevereiro do corrente anno, p?io qual foram dissolvidos os Covpos da Guarda Nacional dos Concelhos d'Alpa-Jliào, Nisa, e Ponte de Sor; —a Companhia avulsa dá Cavallana da Guarda Nacional do Porto * e a Guarda Nacional do Concelho do Gavião. — A' Commissão d'Administração Publica.
Ministério da Guerra. -*- Um Officio, acompanhando a seguinte Pfoposta de Lei.
BEX.ATOB.IO:—Senhores: — A experiência tem mostrado que muitas praças de pret por não pode-satisfaser os emolumentos e propinas determinadas pela Lei da creaçào da Eschola Polythechnica deixam de a frequentar, e por este motivo acontecerá que talvez fiquem na obscuridade talentos, queconventen-te mente dirigidos poderiam um dia honrar a sua Pátria, e prestar-lbe relevantes serviços; e sendo incontestável que a máxima força de um Exercito provém especialmente da illustração dos indivíduos que o compõem , e que por isso e' necessário facilitar os meios de instrucção a um maior numero d'aquella classe; por estes motivos tenho a honra de vos apresentar a seguinte
PROPOSTA DE IiEI: — Sào dispensados de pagarem os emolumentos e propinas determinadas pela Lei de 11 de Janeiro de 1837 que creou a Eschola Polythechnica, tanto as praças de pret corno os Alu:n-nos do Collegio Militar, e Eschola Veterinária.
Fica revogada toda a Legislação em contrario.— 'Secretaria d'Estado dos Negócios da Guerra e)» 26 de Maio de 1841. — Conde do Boinfim.—~Â> Com-missâo de Guerra.
Ministério dos Negócios Estrangeiros : — Um Of-iicio communicando á Camará que o Sr. Visconde VOZ,. 4.° — JH.NHO —1841.
da Carreira, Ministro de S. Magestade na Corte de Roma, tinha sido recebido em audiência publica por S. Santidade.
O Sr. /. A. de Magalhães: ->- Ru desejava que V.Ex.* deixasse ficar esseOfficio sobre a Mê»a, porque quando tivermos Ministério eu desejo fa?er algumas perguntas ao Miimtro da Repartição competente a esse respeito. — Ficou sobre a Mesa.
O Sr. Jocro Elias: — O Sr. Juse Maria de Souza não tem assistido ás Sessões por motivo de moléstia, e pelo mesmo motivo deixará de assistir a algumas outras.
O Sr. Mendonça: -*- ST. Presidente, na Sessão de 1840 apresentou o Sr. Deputado Norlhon um Projecto de Lei sobre o Sello das Alfândegas de varias Províncias, comprehendendo o Algarve, de cujo Projecto eu sou signatário e outros meus tllostre» Collegas: diferentes vezes eu 'e elles lemos solicita. do por via de V. Ex.a, da Commissão d1 Administração Publica um Parecer sobre este Projecto, porque os nossos Constituintes eàtão desejosos de saber se se tracta d'elles com alguma contemplação.
Aproveito também a palavra, Sr. Presidente, para dizer, que o meu nobre Collega o Sr. Brakla-myoffereceu também na Sessão do anno passado, um Projecto para se darem providencias sobre a conservação das Caldas de Monchique. Aquelle estabelecimento é d'uma utilidade muito transcendam?; alli se curam os ricos; alii se curam os pobres; e alli se acha remédio a muitas enfermidades: entretanto está em total abandono ^ e parece-me que não se deve desprezar um estabelecimento tão útil: peço também á lilustre Comrrmsào, por via de V. Ex.% que lenha a bondade de dar o seu Parecer a este respeito. Sr. Presidente, já por ooil vezes lenho dito n'esta Camará, que n ao sei que peccado originai cornmelteram os Algarvios para serem lào desprezados n*esta Assembléa ; alli não ha estradas; as Alfândegas estão por arranjar; ha 36 legoas de costa, •em um guarda de fiàcalisaçâo a cavallo; o contrabando e luimenso ! . .. Sr. Presidente, eu peço a V. Ex.a que tome em consideração este objecto.
O Sr. Presidente: — Pelo que toca ao Projecto sobre as Alfândegas, creio que foi enviado á Commissão de Cornmercio e Artes; convindo os Srs. da Commissão a informarem a Camará sobre eate negocio.
O Sr. Gomes de Castro: — Não dei a devida at-tenção ao nobre Deputado....
O Sr. Presidente: —- E' a repeito do Projecto de Lei sobre o Selio das Alfândegas menores. •. .
O Sr. Gomes de Ca*/ro.>-j-Muilo bem; a Commissão tractará d'isso.
C) Sr. f^asconcellos Mascaranhas :—Sr. Presidente, mando para a Mesa uma Representação da Camará de Benavente , em que pede a faculdade para contialnr um eitipr«*slimo de 3:000^000 para o concerto da ponte da Várzea. Eu «ao posso, Sr. Presidente, deixar de informar os Srs. Deputados da necessidade de se conceder a esta Camará uma tal authorisação ; porque aliàs-ficará perdida a c«»n»muni-cação d'aquellu Villa com o Tejo, e não continurará
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a xSii-igír»&e por a-q-ael-U1 -ioca3 a je&iiada%fmjJa í» i&ie-rior do Alem-Tejo-, porque a ponte não offerece se não ruínas, e não ha algum o u U o pppio ond^^bssu; verificar-se o transito dos viandantes. Sr. Presidente, é uma desgraça ver como por toda a parte se acha o -Paiz , pontes derrocadas,, estradas abatidas ,'rio* entulhados , laes são os monumentos da ciyiljsaçâo moderna. Tirou-se ás Camarás o único .dveio d Aproveito a palavra para pedir a V. Ex.* que lei.ha a bondade de convidar a Commissão de Fazenda, para dar quanto antes ò seu Parecer sobre o requerimento da Co m missão Administrativa da Misericórdia da Villa do Sardoal, que pede um Con- - vento para alli estabelecer Q Hospital d'aquellfi Vil-Ia. Sr. Presidente, e» já disse n'egta Camará o interesse que resultava á humanidade, da mudança do Hospital para um ipcal espaçoso, e bem arejado, e - não posso deixar de manifestar a minha opinião? de -que nenhum uso melhor pôde fazer se dos Conventos, que por'todo es&e Reino cabem derrotados , que entregai-os ás Municipalidades pá rã'os converterem em •Edifícios de publica utilidade. O Sr. Silva Carvalho;— Não sei se,isso está na Co ui missão de Fazenda, mas para a Mesa vieram vinte e tantos Pareceres antes, d'adiada a Sessão, para se mandarem imprimir; uâo sei seja vieram da Imprensa; mas se vieram, eu peço a V. Ex.a .que os dê quanto an.tes para Ordem do Dia» porque versam sobre objecto importante, que, diz respeito á concessão de JBens Naciqnaes ; e p4de mui* to bem ser qne esteja incluído n'esses,Pareceres aquol-le de que falia o Sr. Deputado» . • . O Si. Gorjâo Heuriques: -r- Infandum regida jít-bis renovare dofaretfi, Sr. Presidenta; be.ru pensava eu que me fosse Acusado apresentar hoje duas Representações, que tenho em .roeu poder, desde o dia ern, que se udiyrarn a* Camarás, que versam sobre reclamações; contra o estabflec.imento e organisaçâo dos chamados Batalhões JVacionaes j os quaes u pé-z«r de «e duer, qjiç não .são qs nomes que decidem dasco,usíu, todos l[ies chamam, e todos entendem que são M i lidas: porem, Sr. Presidente, como-al-gueni nos não q,uiz livrar d'este trabalho, não teremos remédio se nãq .recomeçar :es4a penosa tarefa d'apresentar tpd,os QS dias as reclamações contra si-fnilhaote instituição. M a, n do pois para a Mesa uma Representação as.sig.nada ,por duzentos e tantos Imbi-tantes do Conselho de Villa 0Frí»i>ca de Xira, e outra da Camará do Cadaval, pedindo que não se ap~ prove similhanle Projecto. O St.-/. M- Grande:—Sr. Presidente, na Sessão passada,j ha/ de 13 4J"Â^e*to A» 52,, giuir o monstruoso xe ítnpolilico Projecto, que* Havia sido apiebentado n'esta Camará, e que perlendia resiistínnar os Foraes,- T,eJns,tau,ra,«díi as^i«i naes , ou Mihcias, (Apoiados) j Projecto inleirflrufcnte contrario e op- ) posto ás insliluíçõ^B. ^e *fc08 reg«w , e á Índole do \ Systema Representativo. Ora, não me consta que, \ depois de passado um tão largo período, tenha o l tnen requerimento sido satisfeito, e eu jul^o que da parle do Governo era generoso e justo não nos privar das arenas, com que podia-mos combater aquel-le Projecto; e eu pediria a Y* Ex.a que consultasse a Camará sobre ; se conve'm em que se recominen-de novamente ao Governo que active a prorupta remessa dos esclarecimentos, que eu então pedi, e que julgo necessários para me habilitar para entear rna discussão d'esse Projecto quando eUe vier á discussão. Se for necessário eu mando para a Mesa um requerimento por escripto para este fim.
O Sr. Presidente: — Nào pôde haver difficulda-de em se fazer nova recommendaçâo.
J>0 DIA.
Continuaçcío da ditcmsqo do Projecto n.° 2 10 sobre a organisaçâo da àeçreÇaria da Tachygraphia.
O Sr. Secretario 'Sá -Vargas: — Os Empregado-da Secietaria peduato-me que apresentasse á Camará a seguinte Propo-la.
(•A Proposta de yue acima se faz menção ainda ão chegou á Imprensa , hoje 7 ,do corrente ás onze horas da manhã, e por , isso não entra, aqui; dar-se-ha no fim d'uma das Sessões seguinte*,)
O Sr. Presidente: — Consqho & Camará se na discussão que a deve occupof hoje relativamente a esta matéria, quer .tomar também. em consideração esta Proposta, ou se,quer, segundo a ordeiu gejal de Propostas , manda-la a uma Co m missão.
O Sr. José Estevão ; — Em primeiro Ioga r1 creio qu« é preciso que se imprima; e um conlr'actOi e não «e pôde tx>mar conhecimento d'elle sem ser im-preàso. J&ÍD segundo logar parece-nae que segundo a deliberação da Camará esses negócios sào coipplela-niente separados: nós traclavamos d'arganisar a Secretaria Tachygraphica 9 independente de qualquer Proposta d'Empreza; vamos pois a esse trabalho, de que estávamos occupados , e depois, e&sa E m p reza appa/ecerá em concorrência com mais algumas, que hão de infaliivelmente appavecer; vamos pois a: este negocio, de que estávamos eceiípados4 é ttggoci0'da CM (ria r a,( que não tem nada com. a Enapreza.
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de verto hade ¥íi"a cftn4iç$es iíkiilõ ittais -módicas: ( Ap&i&dos) por1 bô*rtb*Q
O 'Sr. 'Ga^óig H$ríjriqne&:í —Sr'. Presidente, eti ett* tettdo cotno já disse rva-Sés^âõ-p-afesftda j •appàreçft «rn.i Etopfeifo, para a. publicação db Diário da Camará, com as vantagens a í) u i'propostas ou com outrná ainda rnaisfavoravete-; temos já uma Proposta para Empreza; e por tanto a' primeira'cousa tjue se deve fazer, a-rrâb sê julgar que ,eáta Pro(iostá cslá nos precisos termos, é que satisfaz a todas as condições, que ò Commissão e a Câmara desejam, é &ôbr'eètar em qualquer -organização a este respeito ; e flão vamos', como se disse na Sessão passada, or-gnnisar um quadro que pôde ser fallivel, e que pôde trazei uma despeza fixa. Pôr tanto façamos este ensaio, que a Cotnfnissâo pfòpoem, è se o não queria, não o dissesse a Co-nrímissão. Para organrsár o Diário, entretanto ha meios: já se disse que a Comrnis-são estava plenamente aoihorisada para isso; e não «amos embaraçar os Emprezarios, apresentando-lhes dificuldades, para o futuro em Jogar de facilidades; tanto mais que a Proposta que se nos apresenta já é favorável , até porque não diminue os interesses dos que actiiaímerité trabalham na Tachygraphia, inte-reàses -jque talvez s^jam mais prejudicados com a fixação do quadro. Por tanto voto que se sôbr'esteja fiV»ta discussão, e se proceda a concurso para o que pioponho o adiamento do Projecto. Sendo apoiado o adiamento entrou em discussão. • O Sr. José Estevão: — Abrá<_-se governo='governo' hade='hade' declaração='declaração' servir.='servir.' pagar='pagar' lêem='lêem' basta='basta' emprezario='emprezario' emprego='emprego' pnnci-paes='pnnci-paes' tem='tem' rnethodo='rnethodo' officio='officio' tachy-graphica='tachy-graphica' como='como' ter='ter' escuso='escuso' repartição='repartição' ramo='ramo' urna='urna' camará-com='camará-com' ir='ir' devidamente='devidamente' desenganarmos-nos_='desenganarmos-nos_' ao='ao' os-credores='os-credores' as='as' força='força' pôde='pôde' fôrj='fôrj' estão='estão' seja='seja' _-haver='_-haver' despeza='despeza' _3u='_3u' publicas='publicas' entendo='entendo' numero='numero' diário='diário' tribunaes='tribunaes' fica='fica' elle='elle' dessa='dessa' tachygráfica.='tachygráfica.' mil='mil' se='se' por='por' essa='essa' existem.='existem.' hão='hão' mas='mas' _='_' ser='ser' dinheiro='dinheiro' a='a' dadministração='dadministração' prefiro='prefiro' systema='systema' sendo='sendo' reuniões='reuniões' preciso='preciso' e='e' tag2:_='caracter:_' interrompido='interrompido' eaprovei-to='eaprovei-to' o='o' p='p' urn='urn' es-chola='es-chola' tenho='tenho' elementos='elementos' qual='qual' todos='todos' debaixo='debaixo' da='da' tag1:_='nada:_' de='de' estado='estado' a-lumnos='a-lumnos' curso.='curso.' em-='em-' aula='aula' _-de='_-de' daqui='daqui' tag0:_='governo:_' fora='fora' salva='salva' do='do' mais='mais' daquel-la='daquel-la' bern='bern' du='du' rigorosamente='rigorosamente' mesmo='mesmo' onde='onde' dar='dar' sempre='sempre' das='das' sou='sou' um='um' também='também' dizer-lhe='dizer-lhe' demprezas='demprezas' ée='ée' tornem='tornem' cortes='cortes' modo='modo' actual='actual' tachygraphia='tachygraphia' o-director='o-director' consequência='consequência' geral='geral' cursada='cursada' tachygrapho='tachygrapho' administração='administração' ejjpreza='ejjpreza' academias='academias' utn='utn' ira-blhar='ira-blhar' esse='esse' este='este' eu='eu' ioga='ioga' ha--trér='ha--trér' ás='ás' deste='deste' considerar='considerar' esta='esta' regra='regra' já='já' creação='creação' pagamento='pagamento' servir='servir' apresentei='apresentei' que='que' no='no' uttender='uttender' idéa='idéa' rnuões='rnuões' fazer='fazer' convêm='convêm' uma='uma' deite='deite' parar='parar' indispensável='indispensável' senado='senado' informado='informado' occasião='occasião' para='para' paiz='paiz' iáo='iáo' fixadct='fixadct' não='não' publico='publico' rejeitar.='rejeitar.' só='só' dar-lhe='dar-lhe' á='á' necessário='necessário' contraria='contraria' os='os' ou='ou' aqui='aqui' assim='assim' é='é' concuráo='concuráo' nosso='nosso' í='í' grande='grande' dinheiro.='dinheiro.' estabelecer='estabelecer' cançar='cançar' serviço='serviço' preferencia='preferencia' ha='ha' lenho='lenho' absolu-taiaente='absolu-taiaente' ficar='ficar' xmlns:tag0='urn:x-prefix:governo' xmlns:tag1='urn:x-prefix:nada' xmlns:tag2='urn:x-prefix:caracter'> respeito entertóMa eíTqúe «rã pr«c?íb tortiâV p¥o'v4d«n«ih-',' obrigando, por exemplo, ò Professar da T-elèby^íaphià â levar'os Aluá^rids trrais adiíttt$k-d'o's para a E^chola1 pratica, « a fá«e-los ti'rhr hò'tà*5 htt Gatriata dói Senadores; potqué então trafoaMífcvfc e èf!«iir»ava áè Jmestoo' tempo. : N'«fta pàlavtay o qWé é preciso agõfá é considerar definitivamente a situação doe Tãfchygra^phos afc-lúaes e dizer-lhes : V. m.ces, sâa Táfchygí-aphos1 com o ordettádo dê lán'to; os ^eus Empregos lêem ó èá»-Tacter de EmpregoV públicos, cottto-todos os outros. Ninguém-pôde 1melhor!sêr J'uiz nesta qne&tão^do que os Srs. Oeputhdos; todos'ellés sabetti peíà 'sua experiência, pelo seu próprio "trabalho, q«fe 'etitre t>à Tachygrapbés -h-à- -diversas capacidades ; porqxie sôbi"e o trabalho dê algiíns'r)ão é preciso fazerem Correcção algema, % 'nos;de outros y por tháis volfás que dêem , hâb acfiám nem o que disserará, rréto conáa que-tenha «'enso coratritím. -Ora estas capacidades Tachygrapbi(ías cuslaránV-a fazer\ fdi preòíso haver moços o,ue retiht^sètri ã aptidão'de escrever a facilidade d«! perbeberem %s ^úefst^s, tí aS habilitações litterariás indispensáveis paía este èerVÍço; è se agora 9s rtão átténderítios, vão tornar outra vida; porcjué ^'prtícfáò sabér-se que destes poucos Ta-chygraphos, quê temos, oâ que são bons são invejados, 6 Ha quem fhes faça bons partidos; creio poder asseverar qml tem aqui havido sói licitações para levar alguns Tachygráplios para ò Brasil, coríió se levara cómicos e trabalhadores; e se os dão considerarmos, vão-se embora, e nós ficamos n? U i to berri eotn as 4déâ& de Empreza; entregamos a Eoa-- preza á Secretária, que não sabe Tachygraphia, e não temos Diário; porque Emprezas pôde haver seiscentas, tuas Taehygraphos não ha senão estes, è não podemos fazer outros por úrrla Lei. Não Cuidem que neste assumpto Ha cornpadfiéé:-pela- minha parte não ha nerthurriá. Tenho' um fanatismo por este negocio, porque quaficío-vim pára as Cortes Constituintes fiii encarregado déorganisar os trabalhos do Diarirí; tive lúcida continuas còín a Imprensa, e com os Taehygraphos, é por fim tive de cupitular, porque nem os Taehygraphos escreviam, nem a Imprensa imprimia, nettí havia Diário ;' n'uma palavra encontrei um* multiplicidade de obstáculos, contra os quaêá nada pude /a-aer. Agora pore'm que a Empreza quebrou este fado, é preciso continuar a trilhar o caminho que ella .abrio. . . O facto e.qoe os Taehygraphos têetri diverso merecimento ; que os seus ordenados são pequenos em -comparação do seu serviço, e do que gari há rn os da Camará dos Senadores: até me parece que já houve uma emigração daqui para aqtiella Camará; (uma voz: — Duas ou três) e a razão e' porque ninguém nos escreve aqui pelos nossos bellos olhos; o que importa ao Tachygrapho é escrever onde lhe pagam melhor; se no Brasil lhe pagarem melhor, vai escrever os discursos dos Senadores e Deputados Brasileiros , e não tem nisso duvida nenhuma.' Entretanto faça a Camará o que quizer, nisto não tenho cornpadrice alguma; e as minhas reflexões só dizem respeito aos Taehygraphos.
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O SF. J. A. de Magalhães'. — O illustre Deputado estava certamente no seu direito, quando *pe-tdjo que a matéria-se julgasse discutida, mas creio que ella o não está; porque apenas fallou um Orador , tendo outros pedido a paJavra, Entretanto estava no seu direito e não objecto nada contra isso; mas não posso deixar de objectar contra a divisão, ainda que muito lógica, das proposições que se devem offerecer á deliberação da Camará. O illustre Deputado offereceu certamente matéria sobre que ainda se não discutio: por consequência não se pôde votar senão uma única proposição das t ré S que'o •Sr. Deputado lembrou, e vem a ser; se, não obstante se esperar ainda pelo resultado do concurso, ,se ha de organisar a Tachygraphia própria da Ca-.xnara. E* somente sobre esta proposição que, pôde versar o requerimento do Sr. Deputado; mas não sobre os outros dous pontos, porque a esse respeito ^ainda oe não tractou nada. • O.Sr. Almeida Garrett:— Não insisto ,pelo meu (requerimento, mas parecia-me que todos e&tes objectos ^e tinham aqui discutido antehontem> e que havia tal conríexâo entre ^elles, que, votado um, se podia votar o outro.-Poderei estar em erro, suas Aparece-me que se questionou aqui largamente, se se devia publicar o Diário por Empreza ou por Admi-•nislraçâo, e que se discutio além disso, se se devia .crear e organisar também esta Repartição Tachy-tgraphica. Parece-me igualmente que -a terceira parte do meu requerimento e' indispensável, porque é preciso prover interinamente ate'ao ponto de se adoptar a Empreza, quando a Camará a queira adoptar. O Sr. -Presidente: — Antehontetn foi objecto da «discussão; se devia baver Empie/a ; se se devia .para esse fim abrir-se concurso, e se se devia arranjar melhor a Secretaria Tachygraphica'. Por consequência acho,conveniente propor á Camará estes quisi-tos , na forma em que os propoz o Sr. Deputado. Entretanto houve mha proposta do Sr. Gorjão, que foi apoiada, e e' ,para o adiamento-da raatfjria. Vou consultar a Camará sobre se está ou não discutida. Julgou^se discutido o adiamento , e foi rejeitado* • O Sr. Gorjão Henriques .--'-(Para uma explicação) eu respeito muito o merecimento dos Empregados da Tachygraphra; desejo rnaito fixar a sua .sorte; mas entendia que não era esta'aoccasião op-.porluna para se tratar dessa fixação , qwe faz corpo .com este Ptojecto da Com missão, cujo adiamento eu pedi. Por consequência nada tenho de positivo a ^respeito dos dignos Empregados da Tachygraphia. • O Sr. Presidente: — Continua a discussão da matéria. o O Sr. J. A. de Magalhães: —-Não sei o que está em discussão. O Sr. Seabra:—-Eu digo o estado em que ficou «sta questão, porque entrei nella. Houve uma pro- posta para que íe adiasse este Parecer" da Com missão , e para que se desse o Diário da Camará por Empreza, sendo .provisoriamente authonsada a Com-missão para o fazer publicar. Este adiamento não foi approvado , porque o seu mesmo autbor o retirou; e em consequência dis&o entrou em discussão o Artigo 1.*, que não chegou a votar-se. De maneira que a ordem hoje é continuar a discussão tô-bre o mesmo Artigo 1.* O Sr. Presidente : — • E* "essa a matéria que eu disse estar em discussão. O Sr. Gorjão Henrique»: — Dando ma'ior am-.plitude áidéa que ainda agora apresentei, digo que, se se assentar que deve proceder-se a concurso, não pôde agora discutir-se, senão este primeiro Artigo ; porque e' unicamente o que tracta da organisação permanente da Tachygraphia. Portaiilo e' preciso fa-zer«se esta distincção; que o adiamento deve subsistir a respeito de todo o resto do Projecto. •0 Sr. Presidente r — O que está em discussão e' o Artigo 1.°: em quanto não apparecer matéria nova occupemo-nos só com elle. 'Agora vou fazer uso da Proposta feita pelo Sr. Garrclt, isto é , se a matéria deste Artigo está dis- -se afirmativamente. O Sr. 'Presidente: — Antes de «e votar o Artigo tenho a participar a Camará , que na Sessão d'an-tes dehontem vieram para a Mesa as seguintes Propostas relativas a este Artigo. A primeira e' a do Sr. Sá Nogueira , que diz assim. PROPOSTA. — Proponho que os logares d« Redactores que não estiverem providos , sejam posto» a concurso. — «Sá Nogueira. A segunda é do Sr. Seabra, que é esta.: DITA. — Proponho^ logar d'um Redactor em .chefe -com 800 ,$000 reis. — Seabra. 'Ha ainda outra 'DITA. -^-Proponho 1.°: cinco Praticantes, 2.° A promoção d'uma classe para outra tleve ser feita por concurso entre os da classe -inferior. 3.° Para ser admitlido nos logares de Praticantes, 'e' precisa certidão d'approvaçâo na Aula Depois de ter dado conhecimento á Camará destas Propostas , vou pôr á votação o 1.° Artigo , ficando salvas estás Propostas. . Foi assim approvado. > O Sr. Presidente : • — Agora deve votar-se sobre a Proposta do Sr .'Sá Noguei-ra-, para que os logares de Redactores sejam providos por concurso. O Sr. Almeida Garre.it : — Proponho que essa -doutíina sç-generalise; que não seja isó para .esses lagares. i
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rã o futuro $ isto e j páraquaftflo houver gerrtecom approvaçào da Escbolâ de Tachygrapbia.
Ora se se quizer applicar o concurso para os outros Empregados, «preciso que seja por disposições especíaes; e por consequência não e ocioso votar o. additamenlo do Sr. Sá Nogueira.
O Sr. Gorjâo Henriqnes: — Parece-me que a idéa desta Camará na Sessão passada foi, que todos o& logares do quadro, que estiverem vagos sejam providos por concurso : portanto para que havemos de estar a especificar ? Proponho que todos os Jogares vagos deste quadro sejam providos por concurso.
O Sr. José Estevão: — Eu digo só que ha Empregados, que foram já providos po'r concurso nos seus Jogares. ( Uma vo*: — Só os legares vagos é que se põem a concurso.^ O Orador:—Mas foi equivoco, e neste caso pôde a Camará reputar vá» gos todos os logares; e poderem entrar outros de fora sendo por concurso; parece*me que esta e a Proposta do Sr. Deputado. (P~o%ea: — Não, não.,) Então, não ha motivo para a contrariar; isto e um negocio emque devemos fazer justiça , e justiça recta; não são assumptos graves do Estado; mas pó* dem reputar-se graves, segundo o lado^ porque cada um os olhar. Peço a V. Ex." que mande ler a Proposta do Sr. Deputado (leu-se). Ora a respeito dos Redactores eu sei que ha alguns providos por concurso; por consequência não ha que contrariar neste additamento: não ha mais quevotaf, se esta era a idea em que a Gamara estava.
O Sr. Seabra:—-A ordem que se deve seguir na votação é muito simples ; — primeiro que tudo é necessário crear logares, dar-lhes ordenados, e depois determinar as condições porque os iogares hão de ser providos. Se elles já existem, é necessário saber se hão de ter o mesmo ordenado, e no caso de o Dão terem, eu creio que não pôde regular o primeiro provimento; porque este excesso deve ser compensado por uma habilitação já demonstrada praticamente, e então e indispensável ou urna pró m o* cão entre os Tachygraphos ou um concurso, por* que ha um accrescimo de ordenado. Os logarestv-nham sido conferidos na supposição de ordenado menor, logo, se se augnienta consideravelmen-te, e necessário que este augrnento esteja na proporção do proveito e capacidade que se exige, e então é necessário que dêem provas de que melhoraram durante a pratica.
Por tanto, redusindo a questão á ordem natural* parece-me que o melhor methodo e' ode — determinar, primeiro: os logares que devem existir; — segundo; estabelecer o ordenado que cada um destes novos logares deve ler; e em 3.° logar o que a Camará assentar em quanto ao provimento destes logares em attenção aos que já estão, e aos que hão de entrar de novo. Esta e' a ordem natural , que creio se deve seguir,
O Sr. Sá Nogueira:—-Sr. Presidente, eu fn es-* se Additamento, porque o Parecer dizia, que para completar este quadro, faltava um Redactor f Ta* cbygraphos, e alguns Amanuenses: ora t como os Empregados mais importantes são os Tachygraphosy ç os Redactores, e como a Co m missão no seu Parecer dizia, que os logares de Tacbygraphos deviam ser postos a concurso, e não os de Redactores, foi esta a razão por que fiz esta Proprosla; porq.ue an-V01. 4.° — JUNHO — 1041.
tendo que os logares cfe Redaètofés, qiie estiverem vagos, devem ser postos a concurso. - Agora, ern quanto a ordenados a Camará já vo* tou: fixaram-se na votação do L* Aitigo, não ha nada mais a votar a este respeito.
O Sr« Presidente: -*- Parece-ine que a Camará quererá votar sobre uma Proposta $ que ha sobre ^e os logares que tem de ser providos, hão de se-Io por concurso? Entretanto o Sr. Seabra partíce querer provocar uma outra votação, em quanto aos orde* nados que devem ter este* Empregados.
O Sr. Seabra : — Eu queria em primeiro logar de-terminar o ordenado, e depois provocar uma decisão sobre o modo, por que devem ser providos os logares em attenção aos Empregados que já existem. O Sr. José Estevão : — A Camará votou já os ordenados ; porqu« o Artigo 1.% que já se votou com-prebende o numero dos Empregados, e os ordenados, que cada udi delias ha de ter*
O Sr. Orador: — Mas ha uma Proposta... O Sr. José Estevão: — Isso é a respeito de um; ma* a Camará já votou os ordenados, e o numero dos Empregados. (Vozes: — Ainda se não votou). Pois não se volou o Artigo 1.°? Votou-se, salvas as alterações 4 que estão na Mesa; mas não salvas as alterações possíveis e imagináveis , e que estejam na cabeça de cada um ; aliás não se vota nada. Se se quizer estabelecer outro Redactor # se quizerecn mandar mais alterações, não. sendo isto rigorosamente das praticas do Regimento, comtudo não me opponho. Eu quero só apresentar o estado da questão á Camará: votou-se o Artigo 1.°, e em consequência votaram-se os ordenados , e o numero dos Empregados. Agora, diz-se.: — todos os Empregos que não ?slào providos, devem se-ío por concurso * concordo ; porque tarnbem quero Concurso; mas a questão póde.tjer outra, e é se quem tem augrnento de ordenado se reputa, que perdeu tal ou qual di* reito, que tinha pelo seu serviço até agora, e para entrar no caminho de poder obter este augrnento 9 seja preciso entrar outra ve^-em novo concurso; arriscando-se a perder ò todo, simplesmente com a esperança de ter mais uma parte: esta é a questão de ordem. Mas agora a Camará votou os ordenados dos Empregados, cresta saber, que ordenado ba de ter o terceiro Redactor; restam pois duas questões * — se o concurso ha de ser só para aquel» lei logates, que não estiverem providos, ou se ha de ser também para aquelles, que j estando providos, se lhe augfrfenta o ordenado.
O Sr. Seabra:-*—Eu entendo que não se pôde votar, bem se entender primeiro o que se vai votar. Eis-aqui a idéa que eu terrbo. Ha, sem dúvida, necessidade de respeitar direitos adquiridos; mas nós não temos necessidade de conceder recompensas a quem se tem mostrado indigno delias.' Nós Queremos promover o melhoramento dos trabalhos tachy-graphicos, e então para que havemos de aiigrnen-tar o ordenado a quem se tem mostrado inhabil ! O que eu quero é que, em quanto1 aos que já serviram, haja um circulo, dentro do qual possam ter melho* ramento; que aquelles que mostraram maior capa* cidade subarn , e que os outros desçam , e que este concurso seja só aberto dentro do circulo das logares creados.
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oul ro com 4Gô$000; haverá neste nu;merr>;mn. quê te* nhã 200^000^ .q-uêse Lenha mostrado maisinoapaz.do que ô' q.«ie.,.tem lOOjíOOO^.e então o cortcur5o\qíie-ra-o: aberro > « à.ssini a- que selem masmdoí rnars hábil sobe, e o meàos hábil desce.r M a» desejo qua-em totfà a-caso sejam respeitados direitos adquiridos^ isto em quanto aos que estão, e eis-aqui copo entendo que sevdeve encarar a questão, j • - ;-«• :'^ -O Sr:*José^E$t<ívão:_ ser-vi-ço='ser-vi-ço' de='de' corn='corn' logares='logares' aquellès='aquellès' pavarúma='pavarúma' isto='isto' estiverem='estiverem' entre='entre' concurso='concurso' vir='vir' ramo='ramo' gràdôás='gràdôás' em='em' graduação='graduação' todas='todas' livre='livre' cursí='cursí' pessoas='pessoas' as='as' deíaccesso.='deíaccesso.' já='já' novos='novos' seja='seja' ielle='ielle' haja='haja' que='que' _-.='_-.' _-.-='_-.-' com-conetríso='com-conetríso' dos='dos' _.para='_.para' quizerem='quizerem' pára-estes='pára-estes' _='_' só='só' a='a' _-par='_-par' os='os' ura='ura' restncções='restncções' é='é' certo='certo' efocõli='efocõli' p='p' con-caído='con-caído' tag0:s='_:s' estas='estas' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>
O Sr-, Presidente:—'Segunda asVâptoiôes.ernrtti-•das , paiece-írn&'qae devo • pôr á votação^ l/ áfc-para os lagares, qire hoii verem «de- prov-er^se de-fiòVoV ha de haver concurbó livre; e 2.%:'se' -ptfiâ-*)s que tiverem melhoramento de ordenado lia, de hatfer *tm concurso.dê accessoxlentro dos* Empregados do quadro (Apoiados)*:" Então etr poriho á, yot&çâò estás": duas"proposições.-. - „-•',/ "-. -" " ; ~^
Foram approvadas. > " - ' • ' '" ~ : " _ '• '
Q Sr. Presideirte.: — Agora segue-se a "Proposta do Sr. Seabra,, par-a que haja um Redactor em crie-» fé com 800$000-reis de ordenado^ - * ' • --
O Sr. Seabrui^Ea modifico eska: Propòstâi em quanto, ao oviieriado : - proponha, que este seja- de 70Ô$0ÒO 'ré í s. -.. -/ -. .-; . i -- ^
O Sr. Cardoso-Gastei'B ranço f—Desejava s&ber* se estes três Redactores deviam ser «orneados e-ero-pregados, ainda mesmo que o' Diário da 'Camará' seja'dado por £ m preza:: dtesèjatfa sabsríse-a Com-missâo te ai'.e ai visla isto", .ou-uiàó,- isto e. 'â & ê si es três Redactores'dev€m' s«f nomeaflos e empregados com os seus oirdeAados, ainda tneá-nao que o Diário seja dado pbr Empfeaa ; -pofq.uâ voto já contra este ArNgo,',3-8'acaso se inelue rielle esta idça.: < Etr~eslou peesaídido, Sr. Pieíridente, que se'o-Diarirt da Camará for dado por Empr^za, .hão de--vê ter. Redactores; por Qonta1 deUa Camará. Devem sempre respeitar-se-dírtíitos adquiridos, é verJade , eu 'sep que existelím Redactor noçtleádo , e deve'res-peitar-se o direito que esle Empregado têm ; çei tam-•bem/que exiate :óutfo,ÍQO qual-se deu o direito do JSmpregOi céu digoq^oe la*mbem*se daVê-Tespeitar-o direito'adquirido a est'otítro Empregado^ más julgo inútil uma despe^amaisque se irá fazer, admittindo agora outro Redactor ,2 quando n Camará tom id«a de dar o Diário por Ernpreza, Por i&s"a desejava , qué-a» Com(ivissão declarasse oqtíe há-a«slé respeito.
O Sr. Gorjão Henriques : •—O Sr. Caslcl-iBrànco não f«a mais que'expender aidéa ,. O'Siv Múrwqs: — Por isso Tn«smo é íjue ó Ern-prezafio aã ha. dej sujeitar a tomar a Empreza por niuito tnenos r porquo -já-tem rnâis Empregados, e escusa de fazei"^iespexâ com vlles. " ; - -° O OwJor: >-r-,Kntào'«sc'Us,ida é a 3Bjmpreza; se a Camará pôde ter o seu Diário em pregando' ti*es Redaétòres, para;que .p precisa Empreza? - / „ Q- ^r.. MarcGo&í—O^ illusires Debutados estão labóiahdo em Uín equivõôt».' D^ve O Sr. Gorjão Henriques : — Não ma |>arece as-" ' ' """" " ' '' i Ç) Sr. -José: Estetfâb-: -^-'Sr. "FrésiáanT*, ^' efáts^rvfdo'.cõ^i urrt Redacto? ; o Bò oiitr o- Redactor , porque havendo "maior- r dtJ acção- hão haverá a desculpa' íio excesso e aceti anulação iíe'lfa-ballio. Oro, ficando I5ns-treâ Redactoresró quê acontece e',' que- estes três Redaõfórtí* hão de ser permanentes, e-que a Jiinpreza que tier os ha de acceitar ; \stt> é, o que a Camara^-resoiveu. A Camará quer ter1 todos o9- rncios precisoa para fazer o Diário,- e coHocar«se em estado de dizer a' uma Empreza , : que -se lhe apresente : acceite estes meiosj e ha de fazer coni ellcs o -Diário. Se nisto ha. alguma vantagem, a vantagem e a garaiítia do cumprimento desobrigações, aliás /içava 'oíDiafro sujeiio és alternativas, a que eitào sujeitas todas a$ cbusus que são por Administração. •••:-'• - :Agora a questão da economia é o mesmo.; porque se app.uece unia Ecnprèza, a Câmara apresenta estes Slnpregados, e 'corno a Empreza não d«pende nada COÍH elles, riem necessita metter outros-, as condi" coes forçosamente hão de ser mais^ómtn-odas. Bu concordo em que o que nós acabamos d* Votar vem- a augtnenlar à dèspeza ; imas é preciso sabar se a vantagem que resulta 'díthi; pôde corripensaí- esaa^dèspeza. Por- "exemplo , se nós dissessemo*-u n"aò "da-mos mais ordenados aos Tachygraphos«» o qoe acónlecia e que havendo Empreza, esta havia dá dar uma gratificação ãoí Empiegaciòs que já existam- no Quadro, e esta gratificação havia, forçosamente j dê ser aa-gmentada ao preço', porque o Enoprezarío pôde tomar a Ktnpreza, estando completo- ó-Quadro, e marcador cofiVehier>teme'fl te os^ ordenados dos Empregados. - - " " '- * ' - ,
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as de economia; por isèo voto prelo aa-•rmento; agora em quanto aos ordenados para os Redactores, a Camará decidirá1 isso como entender. O Sr. Cardoso Caslel-Branco:—Rstotr concorde em que hajam três Redactores coto ordenado estsbe. lecido; mas parece-me que contem, fazçf uma eou-sã. Primeiramente desejo1 eu saber, &e ôsles lognres-são só na hypotheae deser'© Duwio por Administração, ou se e' rt'uma, e «'oulra Jiypothese. Eu entendo que aquelle Emprezano que «tomar a publicação, do Diário, não deve ter aebriga.çâo de se servir com estes Redactores; entendia que t-odos os Empregados, excepto os.Tachygraphos, deviatn ser de sua própria* nomeação, e não obtiga-lo a servir-se Com estes Redactores, que é o que se vai fazer, se nós voíar* mós o Artigo tal e qual está; por tanto para qu£ isto assim não succeda, propor«ei que hajam os treí Redactores, com ordenados estabelecidos, mãe só no caso do Diário s£r pôr 'Administração; e neste sentido mandara tuna Proposta pa^ra à Mesa, uma vez que a Commissão não tenha prevenido este
. O Sr.. J. A. de Magalhães: — Sr. Presidente, eu desejo ser informado, se a Camará já volou que hão de haver três Redactores. -( fosses .•—-Já votou). Então se já votou paia que estamos com* esta questão?..
O Sr. Presidente,-*- Eu devo dizer ao Sr. Deputado qual é o'sentido desta questão. O Sr. CasteU Branco, pediu á Coro missão que lhe dissesse se este ordenado que se estabelece aos Redactores é só no caso de sei o Diário publicado por Administração , ou no de ber também por Empreita, e propoz que os ordenados do* Redactores fosãem. estabelecidos só no caso de ser por Administração, e não por Em* preza, esta é que e a quentão.
O Sr. J. A. de Magalhães^.-*-'Muito bem; ago-la pergunto eu, se a Commbsão já deu algumas* clarecimento. - -
O Sr. JMarecos: — A Cotómissâo não pôde agora dar esclarecimentos; só Aponta a votação que ha pouco houve, a Camará acabou de resolver a organização definitiva da Tachygraphia para qualquer das hypotheses; a organização proposta é no sentido de que haja ou não haja Emprezn, a Tacbygra* phia é organizada como se acha-no Quadro proposto pela Comm?ssão; foi o que a Camará votou,-e na sua votoção' corhprehendeu a Catnara osTachygra-phos, e Redactores.
O Sr. J. A: de Magalhães: *— Eis o que eu receava hontena , é tenho receado sempre; isto 'é, que apenas se pilhasse uma votação, elIa servisse para argumentar V e a^ já com direitos adquiridos; nós o que temos feito, e o que varrios ainda fazer e' impedir toda a liberdade de poder haver Emprezas, nós vamos affugentai todos aquelles indivíduos q'uepossam concorrer a elljis; logo ò fim que tínhamos em vista está inteiramente inutilisado: O Sr. CaVdoso Castel-Branco propoz que' os-Redactores sejam só reputados como pertencendo á Camará nó caso:da Camará querer fazer o Diário por Administração, e-não quando for por Empréza, èâte è também otneu;rno-do de pensar, -e estou convencido de que era a rtnica Votação' que podia dar o meio de protecção mais amplo e seguro que se quer dar; consequência quenãohadehaverda vòlaçâoem Cotara rio; Sr. P residente, parece-me que os Srs. D suadido que, debaixo do "ponto de vista de proteger^ o ràelhor meio de se -poder dar essa protecção', eru não fixar um numero d&Taéhygráphos, é não lhe dar a qualidade de Empregados Públicos, e deixar ás Empregas esta genle fluctuahte; e porque direi eu isto? E porque dando-se-lhe a qualidade d'Empregos Publicou, fixando um numero certo, os que se qui-zerem appíicar a-esta Arte, vendo que os'logare6 são poucos, e certos em numero, não querem entregar-se a este modo de vida; o que não succederra se houvesse Empréza; porque vendo que não havia lo-gareâ certos, haveria mais quem appareçessè, e afílui-riam mais homens para este modo de vida; p'or'con-sequencia, dcgo eu que os meios que a Gamara tem votado para proteger, são inteiramente contrários a esse fim; traz maior despeza , e é um meio de nunca termos Empfezas , e de affugentar os Emprezà-rios. ~ O Sr. Gorjão Henriques: -*- fíu concordo nas idéas do Sr. Magalhães quanto á ultima parte do Seu discurso, e pergunto, como é que sendo os Empregados dependentes da Camará, e não do Empre-zario, se hade fa/ser effectiva a responsabilidade del-les? Os Empregados vendo que não tem dependência alguma doEmprezario , não 111 e dará muito cuidado o trabalho," e estou convencido de que o não hão de fazer tão bem , e com tão boa vontade, e perfeição, como se fosse por Administração, e o resultado disto elle apparecerá no Diário; por tanto a questão do meu- adiamento parece-me que, nas convicções de cada um, está julgado curial; não se julgará assim na Camará , mas as razões que se tem'expendido, o publico as porá a par, e decidirá aonde está a coherencia ou intioherencia. O quê se tem votado não e mais do que urna dificuldade para que haja Emprezario ; a òrgartisaçâo que selem votado devia'ser para a hypòtliese de não haver Empréza; isto já não pode'ser em parte, mas em quanto aos Redactores" estou pela 'Proposta do Sr. Cas-tel-Branco, isto e que sejam unicamente para ocaso do Diário ser impresso por Administração, e nunca obrigar o Ernprezaíio a servír-se por força com esses Redactores.
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telamot nesse ponto, que noí cumpre fazer? Votar meios para proteger esta Arte, equaes &ão elles?... K* estabelecer o systetna que aqui se propõe n). E* assim, e só assim q «e podemos ter uma quasi certeza da Camará ter sempre Diário. Vamos, é verdade, com este systema.crear uma espécie de monopólio; mas que remédio ha , em vista das circumstan. cias, senão assentirmos a elle?...,..
Ouvi dizer , que sendo «s Tachygraphos e Redactores pagos pela Camará não tem dependência alguma do Emprezario, e que por consequência não hão de fazer t ao bem o trabalho, que n-âo hão de cumprir com tanto cuidado os seus deveres, como tendo dependência do Eroprezario, ou sendo o Diário por Administração í Ora, Senhores; pergunto eu, quando seda ologar a qualquer Tachygrapho diz-se-lhes: hades ahi estar ale morrer? Fica por ventura a Camará com as mãos presas para o não poder de-mittir, quando assim o julgue conveniente, e acertado? Por ventura se um Tachygraplio não cumprir com os seus deveres não pode ser demando? De certo que pode. (Apoiado). Então seeíle pode ser dera i Ilido, que receio pode haver delles não cumprirem os seus deveres tãobem , como lendo dependência do Emprezario, ou sendo impresso .o Diário por Administração? Eu entendo que não pode haver es» se receio.
Agora era quanto aos Redactores terem,só ordenado na hypothese do Diário ser por Administração, e não n'uma e n'outra hypothese, eu direi que isso tem muitos inconvenientes, e apontarei só um; por exemplo o Emprezario tem os seus Redactores, mas supputthamos que esse Emprezario morre,.como sucedeu ao que já tivemos; corno se hade continuar com a impressão, e redacção se não ha Redactores? Aqui temoa nós uma-interrupção sem necessidade alguma; por tanto eu entendo que,o, ordenado do« Redactores deve ser n'uma e n'outrja hypothese. Em conclusão, Sr. Presidente, direi que se nós quereaoos proteger esta Arte tâopouco cursada entre nós, e não nos aíTastar-moa deste systeuia > ecn que tractamns de crear um numero certo de T achygra-plios, dar-lhe a qualidade d'Em pregados Públicos, e não os entregar de modo algum ásEtnprczas, porque os interesses dos Emprezarios são diametralmente oppostos á proteçâo, que queremos dar á Arte; os Emprezarios o que querem é tirar lucros, e nà« lhes imporia proteçôes; por tanto voto pela organi-«ação da Repartição Tachygraphica , como eslá no Parecer.
O Sr. José Ei>lei'ão. —Eui quanto á organisação daTachygraphia, propriamente dita, não pode ha-, ver questão de qualidade alguma, porque isso já está votado. Ouvi dizer que não era cohcrente dar-lhe a qualidade d'Eropregados Públicos; ora eu não sei como heide mais claramente fazer ver que isso é necessário ; eu só o que po»so accrescenlar ao que se tem,dito p é que os Tachygraphos que ha. são unicamente os que tem a Cornara, e que se a Camará não lhes dor alguma garantia, elles vão aprender nutra cousa, vão aprender afazer sapatos, ou outra qualquer cousa.
A Tachygraphia precisa de proteçâo, porque não ha Tachygraphos, nem ha mesmo ecn que elles se empregue»), fora do serviço das duas Cantaras, por que m,esmo nos extractos das Sessõea para os, Jor-riaes, quantas pessoas ha empregadas nesse serviço?
Ha cinco O'i seis, 1» todos esses cinéo ou seis nuo ganhão juntos 80Q$QOO re'is por anno ; porque dea-»es Jornaes que mandão tirar os extractos, que,n paga melhor são os Jornaes do Governo, porque tem mais meios de se sustentarem.
, Os Tachygraphos pois, tirado este serviço das Camarás-, não tem nada que fazer, absolutamente nada, « o que se segue é, que se não forem prole* gidos hão de abandonar a cultura dessa Arte, o que por certo nos não convém.
Agora, pelo que toca á questão dos Redactores, e' preciso que os Srs. Deputados notem que a Com* missão tomou por base os factos, e os factos são que o Emprezario, que tinha muito interesse eui eco-nomisar, acceitou o Redactor que a Camará tinha, e admitlio mais dois além desse; ora isto não foi com o desejo de benificiar esses indivíduos, que ad-tnittio, foi porque precisava de quem lhe trabalhasse, e não por outfo algum motivo; linha pois três pessoas encarregada» do trabalho de redijir; mas esse trabalho não satisfez a Camará, e por algum motivo foi: ou porque esse trabalho andava mal dirigido, ou porque os Empregados erão rnáos, e não quer ião trabalhar, e não cumpri ao com o seu dever. Para melhorar isto é que se vota um quadro completo, a fim de Para obviar ao inconveniente, que apontou o Sr. Gorjão-, de menos zelo dos Em pregado». pa,ra com o Eroprezario, acho que é necessária alguma providencia a este respeito, e talvez que seja preciso deixar toda esta Repartição debaixo da uupecçtko de uma Commissão permanente da Camará dos Deputados, a qual vigie o cumprimento das obrigações dês ti a Empregados; isto é preciso pura o bom ser» viço.
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eram revistos por elles, o que se seguia eraappare-cerem impressos no Diário absurdos, e misérias de todo o tamanho. Ora, este inconveniente é preciso que cesse: e preciso que o Redactor, na falta do Deputado, que não pode rever o seu discurso, saiba reve-lo, como se o revisse o próprio Deputado, repondo as suas ide'as e opiniões, e fazendo-as entrar na sua ordem competente. Por consequência repilo, que não ba titulo algum atrasado, não ha lesão alguma por onde elles mereçam esta recompensa ; eu pois considero isto como um desperdício, maxime, tendo de se augroentar utn novo Redactor. Parece-me que V. Ex.a deve ter presente estas ide'as, e consultar a Camará sobre ellas.
Agora quanto ao additamento proposto, eu sou da opinião do Sr. Deputado que acaba de fallar; parece-me que a verdadeira vantagem deste negocio é fixar definitivamente os trabalhos necessários para a confecção do Diário, porque fica apenas restando a impressão, e para isso teremos quantos concorrentes quisermos, porque é mais fácil achar quem concorra para este firn, do que para os trabalhos litteranos da Camará. Em quanto ao roais que se disse eslá tudo prejudicado com a votação da Camará, quando determinou que a organisaçâo da Secretaria Tachygraphica fosse permanente.
O Sr. /. A. de Magalhães:—Eu vou mandar para a Mesa o seguinte
ADZ>ITAMEKTTO.— Proponho que durante osin-tervallos das Sessões, tanto os Redactores como os Tachygraphos, e demais empregador da Tachygra-phia, sejam destrubuidos pelos differentesTríbunaes da Capital, para extractarem e redigirem as Sessões dos mesmos Tribunaes, ficando debaixo da inspecção dos respectivos Presidentes.
O Sr. C. Cãs t e l-Branco : —A minha opinião foi que não houvessem três Redactores senão para o easo em que não houvesse Empresa (sussurro) Como não posso ser ouvido, cedo da palavra.
O Sr. Presidente:—Não houve votação especial sobre cada urn dos ordenados, e não sei se a ..Camará quer proreder a esta votação......
O Sr. Gorjâo'ff enriques: — Sr. Presidente, nesta Camará ha empregados de Tachygraphia, que certamente não podem entrai neste quadro em •concurso com outros; mas que tanto ou quanto se tem dado a este estudo ; alguns delles foram forçados a servir aqui, quando tinham outro modo de vida, e esta circutmtancia faz com que elles devam ser preferidos ern igualdade de mérito aos Amanuenses que tiverem de ser admitlidos, e por isso faço este
ADDITAMENTO. — Proponho que depois de completado o quadro Tachygraphico, sejam preferidos em igualdade de mérito nos Ires logares de Amanuenses d« segunda classe, aquellrs dos Tachygraphos actualmente empregados da Camará, que depois do concurso por algum motivo não poderem exercer o logar de Tachygraphos. — Gorjâo.
O Sr. Marecos: — Parece-me que está prejudicada esta emenda , ou este additamenlo pela resolução que a Camará tomou, de que houvesse concurso de accesso, e concurso livre; que para os logares existentes só podiam ser concorrentes aquel-les que já existem : por consequência assento que não tem logar.
O Sr. Gorjâo Henriques: — Se o Sr. Deputado VOZi. 4.° — JUNHO — 1841.
julga que está prejudicado por se achar incluído na votação que se fez, entendo que eslá incluído, mas se chama prejudicado por julgar que ha alguma votação que o exclue, então não posso concordar; mas em todo o caso convém a declaração de que se acha incluído na votação da Camará.
O Sr. José Estevão:—Sr. Presidente, este additamento' tem por fim o querer que sejam preferidos para os logares de Amanuenses aquelles indivíduos, que tinham já o curso Tachygraphico, mas que, ou por falta de disposição, ou por má vontade não progrediram no estudo dessa Arte ; alguns ha que nem trabalhar quizeram ; agora porém pedem á Camará que os attenda, e a Camará deve attende-los, porque tem feito alguns trabalhos, e então parece-me, que cceteris paribus entrem para Amanuenses, mas é preciso que em Amanuenses trabalhem mais do que trabalharam como Tachygraphos; elles devem ser attendidos, e se o não fossem , a Commissâo ou a Camará que tal fizesse commetteria uma injustiça , indo preferir um homem que não trabalhou ainda na Camará, a outro que já trabalhou, e que tem algumas luses de Tachygraphia, porque poucas ou muitas, tem algumas, e isso é também uma vantagem.
Approvo pois o addilamento do Sr, Deputado, para que sejam preferidos ccsteris panóus, mas isto não obsta ao concurso para que seja preferido algum outro, se mais merecimento tiver.
O Sr. Presidente: — Vou pôr á votação os ordenados separadamente (vozes:—estão votados , estão votados).
O Sr. Seabra:—Ha ainda que votar sobre a minha declaração, quanto aos Redactores existentes, porque votou-se o artigo, salvas as emendas.
O Sr. Presidente: — Logo fazia tenção de consultar a Camará sobre isso ; agora vou consulta-la sobre a proposta do Sr. Seabra, se o chefe da redacção ha de ter 700$ réis.
T~»
Foi rejeitada. \
O Sr//. M. Grande:—£n pedia a V. Ex.a, que tivesse a bondade de me dizer, se já se votou o ordenado dos Redactores ?
O Sr. Presidente:—Não, Sr. ; porque se .votou o artigo, salvas as emendas; agora foi rejeitado o ordenado de 700$ réis para este Redactor em chefe, por tanto vou propor — se ha de ter de ordenado 600$ réis.
O Sr. Gorjâo Henriques: —Não sei se a Camará já approvou a existência d'um«Redactor em chefe -----
O Sr. Presidente:—Eu consulto a Camará sobre isso.
Resolveu-se que houvesse um Redactor em chefô com o ordenado de 600$ réis.
O Sr. José Estevão: —O augumento de ordenado que a Commissâo propõe para os Redactores é baseado nos factos; os Redactores tinham 480$ réis de ordenado , e com a gratificação , que lhe dava o Empresário, montava isso a 600^ réis, e é isso que a Commissâo propõe; mas vista a votação anterior da Camará eu proponho para os outros Redactores 500$ réis.
O Sr. Gorjâo Henriques: — E preciso ter em consideração a idéa do Sr. Seabra, relativamente ao ordenado dos outros Redactores , porque assim como já se adoptou uma proposta verbal, também
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o Sr. Seante ò potfe fázéí ; 'nãló quero- dfaer tom isto que hei de votar contra o rflethodo éàla-beletíi-do; nem di£6 que vo«V>, trem íjiie riao lím de votar.
Ò Sr, Silôã CarvatKo : ->- Pafé^-flie' que a idca d<_> Sr. tíeabrn ^ que st- oao" tiréift õ* logfiír>£ aos que os unham; mas porquê eíles os tinhaoi não" l«ào de ficar com niénos ordenado. O q'iío «n: pàrec-è é que os que já estão com esttíà togares ficafn , e não hão de receber os ordenados qua linb-um , líâo de rece» biV o que d Ganhada lhe dtín («dpoiúdií.)
O Sr. Presidente: — Então efcr consulto à Camahi sobre se Os outros Redactores1 hão de ter ô ôrdéftadtf dê 500^000 féh.
jànsirn bê ôpprótmi.
O Sr. Presidente : -*• A gora há à' eçna-nda do" Sf. Joíè" foleV&ri , para que os logãres de Praticantes Ou Tachygríiphia sfjaaí cinco, enr logar dê doils , qOe propõ? a Co m missão; '
C Sr. Cardoso 'Cã&tel* Branco : •— V. Kx»a não1 corhnlidt) á Catrífird fcóbre a Proposta» qtífc cli
Q Sr'. PtesideriU : • — O Sr. "Cardoso CasifUBranco piopòí qiíê os Kedãcíofes íó vehçâfn «rdfenado^ quando o tMfeirío for por AdminisliaÇttó.
O Sr. Marecos:'^- Esta Proposta par«Cê-rae'qt)tí e^tâ prejudicada , porque' á Câmara r^sbiveu oígtí-nizaf d&íiniHvart)í?n!é, oil houvesse Adminlítrãrà--) oií nuo? o Quadro, como estava propoíto» pt>í Côn c-qucncia p"a:tcê-tnè quê é já osctrsatU est&' Proposta cio S/. Ofejjútàdo.
í) Sr. "Ckrdffso 'Cartel- Brtfnco : — Partífco*-rtte qUô a CoriifníÊsao não cravem e\ptic<ía ifetc='ifetc' a='a' qlie='qlie' pfoposfj.='pfoposfj.' qu='qu' e='e' íle='íle' fii='fii' íwò='íwò' rtpe.lo='rtpe.lo' pol='pol' p='p' se='se' vcíáfséa='vcíáfséa' sentido='sentido' qundo='qundo' ptdi='ptdi' niinlih='niinlih' _='_' voloi='voloi'>
O Sr. Marecos. — Quando aCíx^Wi&ííió não foèbè bastante tiara , tmlia-o sido a CariKirà pòíquè esta-, talvez im\l tietinid'0 pela
O Sr. Presidente. — Se "a t&tilkhi quer 'eu rectU j'cí3'a: y'ó'táç'âo'. (jdpoiffdo.) si 'Cantara rféólvéu -qtoe tofc Ires Ri*d<ótor p='p' fú='fú'>
(í) IS f. 'f*r'txidérilè ! — 'O que ^Slj^à érii era a Pioposia do Sr. José M-^tcvào pdía que vesscin 'cVndo bgates Lctei>raiiiai>l«s<_1étl1hic1iyghpliiu p='p' á='á' ninirfvn='ninirfvn' _-sfe='_-sfe' vòlaãô.='vòlaãô.' o-pjce-='o-pjce-' cõyno='cõyno' vou='vou' pô-4a='pô-4a' _='_'>
foi ajrpr ovada.
O 8r. /JresíL/Bí^:'~'St'giRi.se -ô ãdditarnéTitô do Sr. Joaquim Amónio de ÃlagalhíVs, para que lio VntéVvaiW» díis Se^sòés os Tôch^-gríi'p"hos','e os Reda-ríortf s-iam obrigados u ú li^ar ab Sesíôes 'dos 'l'n«-
( * " i A
bíínaí1?. - •-
/O Sr. jflrneida G&rret't'r — 'liu approvo o pen'sa-fnehf-o 'defetti Proposta, -'íno1? par«< t--«5e o^u« 'fíão «má u/iTi'to "coJvVehiehte í)pprova-1a ^tv1» Ioda a Lâittude, eh"! qHié cifâ' compre hèríctíd a ; pàrM*-rí5^ q«e o^s linrr-
pbnU) á disposição do Goveí-no, para es tmpregar onde convir; irhts ft"car^íi> "à corrvíef. > O Sr. Gorjâó Henrique*. — Desejo saber o q«e se votou a respeito do COÍICUTÍO ? A senam todos os preeíichid^ por concurso, eotre também este eiícarrõ^.Ydo do wrviço do Diário, porque que para c.sttí irt^t^c não e o-e^es^íno; exigir muito, comtudo e'' prociao atiender,s a quc:u te.iba feito mais serviços. O Sr". Matecos:—*• Hão de ir lodo& a concurso, O Sr. ,7, A. de Magolhãei -•'-'-Sr. Presidenta, o rrieí» âdditaniénto «*nt«nde-*e s>ó para orrrtervallo das Sjááões. Orai isto não sóotíWece uni maior meio para ó éXereicio dos Tacby^raphos, e Redactoreá em que podéíri aproveitar trtuato, mas porque calcularído que a Seãâno dur^e só â rnezeí com os ordenados eífe-ctlvos, não são ordenados de 600^'OQO róis, são ordenados de 5 e 6' cnntos de reis por anno ; ordenados quê não híi'nada couí que 09 cou.-pare no Paiz ; ora para que tivéssemos maiores vantagens, entendo eu, que Convinha que durante o tempo do intervalo tivHseib exercício nosTribunaea. Alénj disso ha minta niàia utilidade, se se der publicidade aos debates^ P resduÇÕes dosTrihimacs, não só porqoe duste av'i-do a unpréDíii será útil, & vantajosa publicando es-ias S^ssòBsj mas ainda ss põe urn freio aos Al agis-trados é létiganteá; ale'tn de que da frequência da Icitota desses debatas rbsolia o conhecimento .das Leis. O que se observa tíifi Inglaterra , em França, e nos .Estados-Unidos? li* que uma crcada mesmo na t;o» sihlià está lendo um Jornal , que traz estas Sessões; ti quundo acontece presenciar, ou ser ijnforrnada de ntn facto criminoso, di^. i O Sr. sllmèida Qãrtctt: — Eu approvo rtro.Yfem á disposição dos Preiidçrties dos Tribunaes,
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flessoe* aos Tnbunaos ? Nenhum, |>ort|>i e'esses trabalhos não hão de ser impressos. QHIÍ»!*»*» Q imprensa q^e liie havia da-rN publicidade? tír;j t-mpo pT.didn,, '••ó se fosse impresso no Diário do G ovaram , por «ou»-'sequência deveu» deixar-se» á dis-posJção do Governo, para osoccupar em tiabalUos importam!**-., t» de uii-1 idade reconhecida. Se acaso o Diário do Govarno 'tivesse mais extensão, que a devia ter, porque e o Jornal que está mais nessas cireufnsuocios, podia e devia dar publicidade aos extractos das Sessões dss todos osTribunae» de Lisboa ; maseoiixo isso éq.<_.iísi de='de' trtiyjrtrtplio='trtiyjrtrtplio' objecto='objecto' disposição='disposição' governo='governo' redacção='redacção' fiqumi='fiqumi' additamen-to='additamen-to' salva='salva' do='do' nal='nal' um='um' íe='íe' trar='trar' parere-me='parere-me' tirar='tirar' sessão='sessão' ahi='ahi' it='it' neste='neste' julgar='julgar' as='as' apprnve='apprnve' seja='seja' algum='algum' aotes='aotes' que='que' conveniente.='conveniente.' tntm='tntm' balho='balho' contravenções='contravenções' acabando='acabando' aond='aond' iodas='iodas' pilídií='pilídií' tflt='tflt' se='se' por='por' correccio='correccio' tíi.prega-oe='tíi.prega-oe' proponho='proponho' não='não' spsõps='spsõps' _='_' á='á' a='a' i-nposslvel='i-nposslvel' e='e' politfia='politfia' obrigado='obrigado' descan-ço='descan-ço' o='o' p='p' u='u' cam-ara='cam-ara' da='da' ele.='ele.'>
O Sr. Silva Carvalho:— Parecia-me que se faxta uma violência ao» Tachygraphos, obmgntido.os a ir lirar Sessões aos Tní-unaes, st»m lho pagarem. Ktn Inglaterra o Governo emprega osTaciiygraphos nas cousas que são propriamente do Governo; mas agora •irem tirar as Sessõa* aas Tribunais para as «nlrejía-fera aos «fornaes gr;.luii«am O Sr. J. M- Grande:—A proposta do Sr. Deputado Magalhães parece-naeutilíssima», mesmo para n>s Tachygraphos, porque a maior parte dei lês carecem d'um continuado tirocínio; embora quando forem obrigados a grande trabalho se UIMÍ «rnucevl.* alguma gratificação; nuas não devemos nós ir cortar, por assim dixer, os meios delles maiss'ap^ífe»çoar«m na sua Arte: por tanto acho que a prnyrtáta p>r este tedo c utilíssima, e qite se deve arxprovdr coitt* a* moei i fica coes o-ue apresentou o Sr. G*rretit. O Sr. Gorjao Hertriqucs: — Nàoeítrtíífntutoee-Ttn nto* tramites que podiam seguir-se no1 caso de o addttamenro do Sr. MagaHtães, mas «nitondo *"sta Repartição daCdinarn é iuleiruiiteo-t cto- Muiisierio, o inteiramente indepeiub?ot«'; e pôr-á disposição dê» Governo Officiaes eu)pieíado.s nes** Casa , não 'sfi o qi*e isto c-; fac«itar ao Gov«mot, •i!»), irias pôr á di^psísi^iia do GoíVfpno, nàf>; a o Go>verO/> <íeier p='p' en-jrregar='en-jrregar' com='com' qnuer.='qnuer.' gaawica='gaawica' onde='onde' os='os' para='para' tacbygrapho='tacbygrapho' algrua='algrua' esía='esía' ahençào='ahençào'> O Sr. José E ateso a: -~ Ha i n com v e «rk-n t es »m q-ioe «"»Q queira ciar; anãs tam-tn* no. quuro, que àdo gados a um» continuado trabalho do qual nào restiJi-te nulidade nlguma. Ora de se- tooiar alguma rosa-luçâo a eçte respeito, parcçe-m,e de surmria justiça que be torn» a-lguoiíi providencia, que resol'va o Se» nado a tooiar i\ rí>«.p«ito doa se(»3 Tachygrapljos a menina disposição; porque é preciso qua a Oaií>ara pondero que/ 03 seus Tachygraplios sào obrigados a muito maior serviço que-os do Senado, teud'os estes maiores, ou-pelo menos iguaes ordenados j e ir agora ainda; obriga-los a trabalhar dtiraute o mlervalJo das Sessões, vendo e,|i«s oaifos Tachygraplios con» igua«s ou maiores ordenados passeando, briacandò e divertindo-sc, isto na verdade e custoso, e a Camará não deve consentir que se apresertte uma tal desigualdade. (dpoiados). Se algum de nós fosse Tachygrapho da Camani do.-> Deputados-, e fosse durante o intervallo das SessõtíS cotn ur^» ralo d» papel tirar mua Sessão , encontrando n'osse momento uzr» 'J'acliygrapho do Senado muito, escovado, •e penteado passeando ou indo para. Cmbra, e osle lhe dusossp uma graça, como a soíiYena qualquer de nós í Agora se a Gamara pôde convidar o Senado a que em pnoveito do'Serviço Pubirco, tome uma i^rual reàoluçâq a respeito-dussãus Empregados, con» venho na medida; não sei se isso toca com alguns dos iisosr cwm os preneip;os não tocu; níus e>;abe-lucer só a medida a respeito dos Tachygraplioa da. Canjara dos Deputa:dns, n.'isso não posso eucon,v,ir,; poH|iic r«almefi'te hav-ia-mo cysíac oiuito a ser Ta* ehygnapbo daíJanmra dos De-ptrtados, quando hoti-. vesso est>a desigualuaitc1. O Sr. /. A. de tflagaífuies: —Sr. Presidente', as 'rabões que acaba d'aponiai oillu A Camará ctinveio. O Sr. J. M Gramde : —. K« faço mon o addita-Rierrta do Sr. Joaquim Arrtonio de IVÍagalhões, coro as era«ftdai do Sr. Ganret; queira V. E».a eontvnnar a discu-ssão.......•. O S^. Prvíiderilfe : •>—O addiíarneftto da Sr. McV-§»Iliafs está reíiradr». . k... O Sn. J. M. Çryaniie : — O ridtihamónio foi- ré» liiado |)flo seu author, agoea faça-o lovcu ; queirai V. Rx/ c0"j>lftiMiíir a- píi4avía st qtxein) a li alta; 3ao SB. Garnet e aos* teaií Srs. O Sf. Alni&iiíi Gurtot: ^*- DigiMíuí ¥. Ex.^ pfi-aifliro. o que 4 (.fiift «e-tá (íin diseugsfio ?•• • • O Sr. frjtificitlie : — O q.ue eMa ein discusbào è' o afidilantfttto do Sr. .FuRq-unn Autcmio adoptado, pie-lo Sr. Jr»ae Maria Grande , puvra o^íTac&ygrapltos durante, oinit*rva>llo- da^Stí jão prestas- rt d^ap^&iiçà'» d-o. Oli>v-enno, paxá os g^ac oswxie acUar raa-ts con»eoieiatte. O S1!*.-.^. /\f. Cíptiutr: -~-Co:n tauto
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<ão publica='publica' no='no' de='de' sessões='sessões' governo='governo' tachygrapho='tachygrapho' for='for' qnçro.='qnçro.' _-um='_-um' o='o' dizer='dizer' ao-governo='ao-governo' pôde='pôde' _-diz-se='_-diz-se' para='para' das='das' serviço='serviço' chaoiado='chaoiado' utilidade='utilidade' não='não' in-tervauo='in-tervauo' possa='possa' mas='mas' _='_'>emprega-los por capricho, e pôde -dispor dVHes á sua vantade—«nas e' para-isso que eu quero as restrições. Acho
Os Empregados da Secretaria da Camará dos Deputados foram declarados com as mesmas honras, e g-raduações dos Empregados das outras Se-oretarias de Estado; -passou isso por Lei; eu enten* do que assim couro têm as honras, devem ter as obrigações, e devem por consequência trabalhar durante owitervallo dasSessões nas Secretarias; e até'me parece que isto ^á está determinado: (Apoiados). Ora osTachygraphos estão n'uma posição especial; «m Tachygrapho não pôde ser chamado para trabalhar «'uma Secretaria d*Estado, porque isso é absurdo; è dijblrahMo da sua Arte, « inutilisar o seu serviço; agora -o que deve ser, e' precaver-se por tal modo que no intervalfo dat. Sessões, quando íioja qualquer serviço Publico, que reclame o trai-balho do Trachygrapho, elle não possa dizer—não quero , porque eu acho ísso inteiramente absurdo: eu -sei d'um facto em que isso aconteceu, e este facto que eu sei não e' dos Tachygraphos d'esta Camará, e' da outra; o Governo quiz empregar um Tachygraptio em «ma cou»a de serviço Publico, e elle respondeu — não quero, só «e me• pagarem ! — Isso a fallar a verdade e absurdo, é anarchico, e não pôde continuar assim.
O Sr. Mebello Co&ra/: —Não obstante a Cama-rã ter consentido, que se retiiasse o additamento proposto pelo illustre Deputado por Lamego, eu fazia-me cargo de fazer meu esse additamento, melhorada a sua redacção, no ADDITAMENTO. — Fica o Governo outhonsado para empregar, durante o infervailo das Setsôes, f no exercido da sua Arte os Redactores, Tachygra-phos , e de rnois Empregados da Tachtígrophia, na Capital ^ aonde, e quando v Serviço Publico o rc-ciamar. n Não e' só para os Tribunaes Judiciaeâ^ que se, faz precisa esta medida; e' muito precisa lambem para qualquer Academia, e outras Repartições, cu- jos trabalhos convenha qae^se publiquem^ -persua-do»me por tanto, que esta redacção concilia todas as opiniões, e que não pôde deixar de se ^ipprovar •esta medida. G Sr. José Estevão: —Tenho para mi Entretanto se ^ apezar d'estas considerações , a Carrrara quizer precaver o caso, do Governo precisar d^lgunsTdthygraphos em serviço d'útil idade pu-blfca, pode faze-lo, rnas com restricções taes, que excluam qualquer espirito rixoso do Governo, ou em fim o despjo de flão ver ninguém socegado, de manoira que não haja dmgualdade. Nem deve ser argumento para nós que, não pedendo fazer justiça nas outras Repartições, comecemos a faze-la na nossa^ porque temos uai meio de fazer justiça, e e por meio d'iinia Lei que obrigue os Tachygra|jhos de ambas as Camarás, mas
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mar disposições pêra dos Deputados onde não houve tal 'exemplo? Por consequência o roeu voto é que se proveja B este objecto, por uma Lei com estas disposições.
O Sr. J. M. Grande:'—Sinto muito ntio poder «er da opinião do Sr. Deputado. Disse S. S.*: foram ajustados 'os Tachygraphos por um certo ordenado, para um certo serviço; mas o Sr» Deputado esqueceu-se de umas poucas de cousas : a primeira, é que augmentámos os ordenados dos Tachygraphos quando os "cerceamos a trfdos os mais Empregados (Apoiados) ; a segunda é, que estes ordenados são annuaeS e não menuae.s: portanto podem durar as Sessões Beis meZes ou um anno, e os ordenados são os mesmos. Disse-se aqui também que era uma injustiça obrigar os Tachygraphos *a um serviço que os ha dê aperfeiçoar na sua Arte1. Seria talvez uma injustiça não os encaminhar a essa perfeição, fazendo como em outros Paizes; porque de facto nos outros Paizes também osTachygraphos são obrigados afazer esse* extractos.
Diz-se que o Governo pode empregar os Tachygraphos por capricho] Muitas outras cousas pode o Governo fazer por capricho; e então seja accusado, havendo razão; aliás seria preciso tirar ao Governo todo o poder, porque pode abusar.
Ora Sr. Presidente,, as vantagens 'que podem provir dos Tacbigraphos trabalharem já hos Tribunaes, já nos Concursos públicos das Academias , já n'outràà Repartições do Estado, são tão grandes que eu assentava que uma tal .proposta não havia de soffrer n'esla Camará a impugnação que tem soffrido. Por outro lado a utilidade, que d*aqui deve resultar aos Tachygrapbos, de poderem extender o seu tirocínio, e não irem esquecer em nove mezes de ociosidade j para assim dizer, o que aqui aprenderam, o desenvolvimento que aqui adquiriram em três inezes, também me parece uma razão attendivel.
Por todos estes motivos pois, Sr. Presidente j entendo que os Tachygrapbos) e não só elles, mas todos os Empregados d*esta Camará, no entrevallo das Sessões do Corpo Legislativo, devem ser empregados peio Governo.
Argumenta-se com os Officiaes da Secretaria da Camará, para dispensar os Tachygraphos: mas o Governo porque não emprega esses Officiaes da Secretaria no intervallo das nossas Sessões? Pode e d?vê emprega-los; no meu entender são Empregados Públicos, e como taes devem ser empregados, onde o Serviço Publico o exijir, quando as Corte* não estejam reunidas.
Portanto julgo que a Proposta deve ser approva* da, unicamente com esta restricção, que o Governo não possa empregar os Tachygraphos fora da Capital , porque o Corpo Legislativo pode ter de reunir-se repentinamente, e é necessário que élles estejam no seu posto, quando as Camarás se abrirem.
Pelo que respeita a ser necessária uma Lei , acho isso uma espécie de subterfúgio: pois a Lei não e' esta? Pois se esta Proposta aqui se approvar, não ficam obrigados os Tachygraphos a este serviço? Falla-se no Senado: o Senado que faça o que qui-zer , que nós fazemos o que devemos.
O Sr. Gorjão Henriques:—Fui previnido pelo Sr- José Estevão; cedo da palavra.
O Sr. Rebello Cabral:-t-O Sr. Deputado por Aveiro fallou na hypolhesc de que eu desejava, que a Governo podesse empregar os Tachygraphos ero qual VO1. 4.°—JUNHO. —1841.
quer trabalho, fora mesmo dó exercic»o da sua Arte ; mas não foi essa por certo a minha idca quando apresentei o additumenlo. Eu disseque o Governo poderia empregar os Redactores , Tachygraphos , e mais Empregados da Tachygraphin , onde e quando o serviço publico o reclamasse. M a s pá rã que não fique duvida alguma, de que a minha idéa foi na melhor fé', (Uaccrescentarei depois das palavras =zdwan» 'te & intervallo dat 5
O Sr. Joié Estevão : ±- E u declaro que uão dei tal inteligência ás palavras do Sr. Deputado; sempre entendi que a sua idéa era empregar os Hedacto-rese Tachygraphos no exercício da sua Arte. Agora o que eu disse foi que a expressão vaga demandar trabalhar os Empregados da Tachygraphià nas Repar-Inçoes que o Governo entendesse, tinha inconvenientes; porque podiam, por exemplo, ir para uma Repartição de cotHabelidade, serviço muito distin» cio deste em que elles se empregam, o que se nâó dava com os Empregados da Secretaria, que iam para as Secretarias.
v Ora, sempre desejo que respondam a ejsta observa-çâoi U (h Empregado da Secretaria da Camafa dos Deputados tem 600 mil réis, e um Empregado dê urna Secretaria de Eslado tem lambem 600 mii réis : quanto trabalha um Empregado da Secretaria d'Es-tado? Um anno; e um Empregado da Secretaria éa Camará trabalha só seis mezes: logo se elle tem um ordenado igual, porque não ha.de trabalhar} em logar de sei» mezes, um anno, como trabalha o outro do mesmo Emprego? Mas agora onde trabalham os Tachygraphos um anno com este ordenado? Em parte nenhuma. (O Sr. J. M. Grande:— E quanto tempo trabalha urri Administrador Geral, que tem um conto de réis?) Bem, eu falloagora destes, Empregadosk
Diz-se: a obrigação é a mesma, por que podem as Sessões durar um anno; Pois a eventualidade de uma obrigação pôde igualar-se á permanência dessa obrigação? Pois essa eventualidade é mesmo reali-sável? Quando é possível que ás Sessões durem um anno? Raras vezes; e quando duram esse tempo o» Corpos Legislativos têern reconhecido o excesso çles-se trabalho , por que lêem dado gratificações a alguns desses Empregados * ou a todos: o Congresso Conslttuinie, quando se acabaram as suas Sessões, deu gratificações a todos os Empregados j tanto elle reconheceu que os ordenados não ião para trabalharem todo o anno.
Diz-se que a Lei deve ser só para nós. O' Sr. Presidente, que desgraçado systema ! assim converteremos cada Corpo do Estado em um conventiculo, cada um obrará isoladamente; o Senado fará uma Lei para o Senado, a Camará dos Deputados uma Lei para os Deputados, o Ministério uma Lei para t> Ministério; e assim haverá uma infinidade de Leis só para uai objecto*
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d&fsà refctriccào;'cUnkW árbítfid díf-Gtfférnb-' para" os' mati-dàt escrever ~pâ*raloliàtí' c\ (frzfeP, pUra^fí" Cátia" d& Rbca, rjof que^ellè^nuo 'vão lir: ás reif-tritrçôes rfãô'devem°ser rifateVmes , rnaá 'sim do leíu-pó e da! éVpfecie dê trabalha. Ora', por exerriplo^sfc o^Gov^èríiò^disáer a urh Sr'. Deputado ,
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E'> preciso portanto fazer £ te* , uào fiquem òsTàchygrfcpl&s enTreguea a? dade,' seja permittido^aoHSWèrnií em}>fpga-lõs em trabalhos de utilida^dfr Pttblíòa ;'mas seja i«,so?pará; todos, para' os* do Senado e para os dá Gamàra5dòr» Deputados. ' ',''''
O Si. Presidente: — Não -ha rílàis cjuérrí' peça a palavra, e por isso vou pòr-á votação1 o'addilaiMetf-to do Sr. Rebêllo Cabia!'. > '
Depois de' se procede'' á votação disse
O Sr. Presidente : — Está léjeitado. "*
O Si. Reftello Cabral. — Requeiro se veja se há* na Camará numero legal para se poder votar. (Pausa).
O Sr. Presidente. — O Regimento no Capitulo etri tjne fracta das aunou rções do Presidente, di/ aShini=±= Deve pôr a Âssembléa em actividade ; evitar que cila esteja inactiva , etc. Eu confesso que ainda não vi posto em pratica meio algum para toinar ef*-feciiva esta attnbuiçáo do Presidente ; não sei o que' devemos fazer, mas o estado1 e m que nos achámos é lamentável ;' a x;ada votação se encontia falta de numero, e istb é desgraçado; ao Piesidente incumbe executar estes dotis artigos, e não sei eu o que deva fazer paia os executar; se algum Sr. Deputado se lembra de algum meio, bom será qde o apresente , para se pôr em pratica. • '
O Sr. J. A. de Magalhães: — Requeiro que1 se faça a chamada.
JFez-se a chamada , estavam presentes 72 Srs. Deputados».
O Si. Presidente: — Temos numero, e por tanto Vai procèder-se á votação , é peço aos Srs. Deputa» do£ Posto novamente á votação" o additamento do Sr. Rebêllo Cabratfoi rejeitado. * O Sr. Presidiste: — Passámos ao artigo 2.°.. . • O Sr. Matecos; — Parece-me que se decidiu que se appi ovasse 60 o artigo 1.° O Sr.' Gorjâo líennques : — — O artigo 2.° não tem inconveniente que se appiove agora. O Sr. ' P> esidenle . — Mas havendo uma votação da Cauíaia em contraiio, não pôde ser approvado. Passámos ao' Piojecto da Propriedade htierana. O Sr. Marecos: — Resta saber quem a Camará encanegá de ftuer o concurso, e o mais que falta. O Sr. Presidente : — Fique isso para amanhã. Vão lêi-se alguns, atiigos do Projecto de Piopriedade litteiana, que na occabião da discussão foram remet-tidos á Couimissão, para lhe dar nova redacção: o 1.° é oatugo 30:°, que foi icdigido assim peJaCora-missão. brdb'de ire'ptéstfhtàr as ditas peça* desde" o' efti-qde5 fôr "cítaclo^péla paMe'pàra éssfe €ÍFe*tó\'até á sâtíáfrfcão o~u-de^ísfel4cia tio1 queixoso» ' ' Fôi^approvadd ikiti dístussâol •0> Sr, Secretária Sá largas contitiuòu a ter os> se-gufottés artigos. ' ' • ° • • : §í Q3.* Em caso vdé reincidência-o cofitíafeJtqr poderá ser cówd^mnado, além do estabelecido, rra perlai de prisão; quê todavia não poderá exceder o tempo de sen inezèá. Fot approvado sem discussão. Auigo 28.° Todo o contrafeitor será eondemna-do á perdei em beneficio do Piopneterio do maríus* cnpto j ou da «dição legal, todos os exemplares da edição contrafeita que forem achados por vender no acto do arresto, a que se pwcedera immediatamente no* termos da Lei; e pagará além disso ao mesrmo Propnetuiio o valor de dous mil exemplares calculado pelo preço da edição legal, incorrendo outio sim etu urna muleta de cincoenta a quatrocentos mil íeis, a favor do Conservatório-Real da Arte Dramática de Lisboa, da Academia de Bellas Artes de Lisboa, ou Artigo 34.° Não tendo o réo bens sufficientes para satisfazer as p'èna£*e muletas quá, pol* esta tef houver de pagrfiy seiá-preso pelo tempo equivalente conforme o direito estabelecido, Com tanto 'qii€ o tempo depnsão não venha a exceder o de seis mezes. Foi fípprovado sem discussão. O Sr. Mom%: — Sr. Presidente, o que eu vou dizer, parecerá á Camará muito fora de propósito; eu o reconheço, porque serfó necessário que o Ministério1 estívebie presente; ma» corno não esíá, e o negocio e em si impoi lunte, uso da palavra. Esta Lei tão importante, como e', entendo que ficará inútil, em grande parte, se não for ajudada por outros meios * que tendam a evitar as fraudes, para evitar as quaes não bastam as nossas Leis , são necessárias negociações para evitar as contrafeiçÕes em Paizes estrangeiros, principalmente nó Braz.il; eu desejava saber se o Governo já deu algum passo para isso, ou se tencionava dá-lo, porqiiê mestria1 ago-ta estou vendo que estes passos se estão dando da parte das Nações mais ilíustradaã, e interessadas no progresso das letras, e das scsencias, porque lá ne-^ goceia a Inglaterra COÍD a França, com os Estados tía Alemanha, cotn os Estados- Unidos, &c.: « se rios não o fizermos também, o que se seguirá d'aqui9 e a Lei ficar de todo fraudada. O iSr. Almeida Gauett: — Eu dtgò ao íllustre Deputado e a Camará, que na Lei 'ha um artigo qu« aulhorisa o Governo para fc\ilar as fraudes; se elle qimer fazer uso d'el!e muita beuv, bC não qui* 7#\ paciência.
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desejava qtití V. :E»í? renovasse..-.V,,.naõ.sel se rlí$ fite e Belchior Àntotliô cfrarfre uãía rbedíiimsendaçâtor,^ que já-á'qu1 fw-n^gt* cfrrsaVque1 WEx.a provoque a-attènção'dá;Com» Casa fia Sessão dê 16'de' FéwYeifro d'esW adita'* pé'* missão para «s te meu pettiâb. - °. ' ,,,'^ -7* C dihdo á Commiásâo Admfii&tratrva da Gasa é Pa*ew O Sr. Presidente: — Eu chamo a attenção doa eèr sobre o requerimento de ú'rtv EmpPâg&dú d'eita" SFS. da Commissão f- para o pedido dolílvliièpitta- Cáiá, im/iiémo/íá^ã;"- «u j'á pedi á OomwíSsâd unr Pare- Mêsa^ e leitura de Pareceres tíe-Ooinmis&oès.! Está ter oii pró, od contra ; mas é preciso om Parecer levantada a Sessão. — Eram 3 Abras e 3 quarlo» da meâmo, forque feSse Requerimento tem a assignatura tarde* dê cincdefíta e taritos Deputados; não- quero duer ' coirí isto que o requèfialento seja approvado, porque as assignatUras não- prosam, ifr não que o requer i* mérito merece atténção. O Empregado a que me re- • ' • 5 'O REDACTOft , JOSÉ DE CASTRO FREIRE) DE N.° 9, íne Presidência do Sr. Pestana (Fice-Presidente.} 'hàmtida -^-"Presentes 72'Srs. Deputados. 1 ^Abertura ***- A meia hora depois do meio dia. Acta — Approvada sem discussão. - CORRESPONDÊNCIA. OPPICIOS.-u-UmdoSr. Deputado Barão de Lei-t O Sr. Silva Cabral • — Mando para a Mesa o diploma do Sr. José Manoel CnspJuiano da Fonâe-ca, Deputado eleito peloCirculo de Penafiel. Esta eleição já foi approvada por esta Camará; o Sr. Deputado eleito acha-se nos corredores, por ibso pe-çò'a V. Ex»a que na forma do estilo convide a il* lustre Com missão de Poderes a retirar-se para dar ó seu Parecer sobre a identidade da pessoa. ' O Sr. Ferrer: — Mando para a Mesa uma Representação da Camará e mais Cidadãos do Concelho cTAimargein ^ pedindo que se lhe concedam umas casas que serviram de Celeiro dos Frades CmsioVde •Coimbra, e que estão avaliadas em 70 mil réis, >pa-~ra nellaa estabelecerem a Casa da Camará o que não tem. Ora, é preciso que a Camará saiba que,esiè Concelho eslá sobre montes asperissímos, e não tem por está razão meios de comprar essa casa poraquel-le preço.* " ' • '• O Sr4 Farinho:— Pedi a palavra para rogar a Y. E*.* queira 'informar-me do estado etn que se acha o Projecto dos Tabelliães. • O Sr. 'Presidente: — Está para ser dado paraOr-tJem do Dia na primeira Sessão. O Sr. Rebello Cabral:—*-Depois do que occor-reu'na ultima Sessão, avista da opinião da Camará sobre o modo como no mtervallo das Sessões os Tachygraphoa podiam ser empregados pelo Governo, mcumbi+me de redigir um Projecto de Lei nos segoint .O Sr% Próiidenle", — Sim 4 Seflbor. O Sr. Moniz: — Eu desejava apoiar isso mesmo, e gtfneralisar um po\jco roais esse .pedido; por isos requeria qtiè V..Ex,* O Sr. Peneira Rebello: — ACommissão de tistica, depois que teve a desgraça de perder a V» J3x.a quebra seu I?ires3denie, não selem podido reunir ,por falta de Metobros.; por isso que alguns se •acham ausentes ; é necessário pois augroeutaí o seu numero, e em nome da CaoaoBMãão requeiro que lhe seja addido o Sr. João E liais. • . • • fo% concedido o pedido da 'Commissão. 0 Sr. >Ftaria Ptnto : — Mais -uma Representação contra os Foraes J é da Camará Municipa.1 -doC^da-val, que representa energicamente contra esjse .Projecto. , , O Sr. .Xavier da Silva,: — Mando para a Mesa «ma Representação da Gamara Municipal doCon- rio quanto antes obviar a isto, aliás o serviço publico ha de. parar, e as cousas "não podem ler p devido andamento.- ,; ' .,PROJECTO DE Z.EI. —* Artigo 1.° —-Os Redactores, Tachygrapho», e demais Empregados da Ta» chygraphia das duas'Camarás Legislativas, durante o intervallio'duâ sitas Sessões, devem empregar-se no exercício da sua Arte na Capital, aonde e quando o Serviço Publico, prudentemente regulado pelo Governo, o i-âeía-maT. •1841.Art. 2.° — Fica revogada qualquer disposição em contrario. — Camara^doâ Deputados, 4 de Junho de 1841. — João Rebello da Costa Cabral. — Ficou para 2,* leitura* -.-
O Sr*. Moniz; <_-Se que='que' foi='foi' pediu='pediu' faihlou='faihlou' diao-pfojecto='diao-pfojecto' x.a='x.a' do='do' of-dem='of-dem' bem='bem' ouvi='ouvi' deputado='deputado' _.='_.' dostabeuiães.='dostabeuiães.' p='p' s='s' isto='isto' para='para' desse='desse' v.='v.' ha='ha' pouco='pouco' _='_' o.='o.'>