( 176 )

íloje só ignora quem foram os assassinos, o que não quer saber quem elles foram. Os assassinos deviam ha muito, tempo estar presos; e no entretanto passeiam com toda a liberdade pelo rneio da tropa, que foi para lá a fim de coadjuvar as Au-etoridades na descoberta de quem elles eram, na captura delles , e mais providencias conducentes a puni-los.

Disto é que previno os Srs. Ministros, e novamente declaro, que os não accuso, porque os Srs. Ministros, quando deram aquellas ordens, não queriam certamente que assim se procedesse ; mas procede-se assim! Dahi vem a impunidade, e dahi vem tudo o mais que pôde vir de mau.

Sr. Presidente, os males, que pesam sobre a Comarca de Midões ha muitos annos , leriam cessado ha rnuito tempo, se por ventura não houvesse tanto quem protegesse assassinos e ladroes. Eu não sei quem são os protectores, não me importa sabe» ,1o; mas sei que os ha, e que á protecção é devida a continuação dos crimes, que em Midões se estão commetlendo. Estimarei que esses, quem quer que sejam, que protegem assassinos, não continuem ainda uma protecção, que tão fatal tem sido áquel-les silios, que tão fatal será ao Paiz.

Dou estes esclarecimentos ao Sr. Ministro da Jtís-liça , e também aos Ministros todos, para que em virtude delles > por si, e pelos seus Collegas, tomarem as providencias, que a tal respeito devem tomar.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, principio por agradecer ao meu nobre Collega o iU Justre Deputado que acaba de falíar; entretanto todas as suas prevenções não respeitam tanto ao Ministério da Justiça como respeitam aos do Reino e da Guerra; porque se o Administrador de Coimbra saiu para Midões com tropa, e esta tropa preenche ou não preenche as suas obrigações e os seus deveres, pertence isso verdadeiramente ao Miníste* jio do Reino; se a tropa foi aquartellada nas casas, se guardou a verdadeira disciplina, e respeitou os direitos de hospitalidade, pertence verdadeiramente á Guerra. Eu da minha parte o que posso asseverar é , que as ordens se passaram as mais terminantes, as mais positivas, e recomendei, quanto cm mirn cabia, que ellas fossem executadas, porque é o empenho , e o interesse de todo o Ministro , de lodo o homem, que a Administração da Justiça nunca fique ludibriada, nunca fique [Iludida. Além disso, já depois eu li vê novas comrnuni-cações, que respeitavam a este mesmo objecto, e sobre que já adoptei novas providencias, e espero que elias hajam de produzir o seu resultado. Se os Empregados Subalternos não cumprem exactamente os seus deveres, se elles são omissos, se são negligentes eu o ignoro, e creio, assim como toda a Camará sabe, que não pôde ser imputada ao Governo essa omissão, essa negligencia e descuido, senão quando o Governo for connivente, e não proceder contra elles, fazendo effectiva a sua responsabilidade. No entretanto ê

Ora pelo que respeita ao favor que lêem recebido alguns dos assassinos, eu o ignoro; confesso que o ignoro ; não sei quem são ecsas pessoas que lhes preslam favor, o que digo sómenle e'? que o pro-

cesso deve mostrar quaes são essas pessoas > quê commelteram o crime , e quaes são aquellas pessoas, que são com ellas cúmplices-, e e sobre Iodos esses, que deve recair a espada da Lei. Mas per-rn i l la-me também o nobre Deputado que lhe diga j que não só corno Representante da Nação, mas também com a qualidade que lhe e inherente, a de Juiz , e tão recto e imparcial Juiz , como por mim lenho avaliado no decurso de tantos annos que o conheço, não e útil dizer-se, quem são os agentes do crime, porque de ordinário formam-se preoccupações, formam-se preconceilos, que muitas vezes se tornam prejudiciaes á boa e recta administração de jusfiça, que nós devemos querer.

As cousas acham-se neste estado: mandou-se formar um processo, mandou-se proceder contra todos aquelles que se dizern andores ou cúmplices deste crime, e é de esperar que as Aucloridades , a quem cumpre a execução destes deveres, hajam de satisfazer ás suas obrigações : se não fatisfizerem, o Governo ha de tomar contra essas Aucloridades as medidas necessárias, tornando effecliva a responsabilidade que lhes compele.

Sr. Presidente, o que é verdade, e que o facto é atroz, não só considerado em si, mas considerado em todas as suas relações; a auctoridade está desacatada, a Lei está offendida, e a sociedade para assim dizer geme sob um peso, resultado da falta de e*peito, e obediência á Lei, e ás auctoridades. E

ré

pois essencialmente necessário que haja uma punição de taes attentados. O Governo pesando bem todas estas circumstancias, conhecendo a necessidade que ha em que sejam punidos estes crimes, tomou as providencias que podia tomar, e'que estavam na orbita das Leis ; eslas tomadas, espera que a sua execução produsa effeito ; se na execução houver omissão, negligencia, ou mesmo fraud?, o Governo imporá a responsabilidade, e fará punir as _auctoridades, que assim se condusirem. E1 quanto . me cumpre diser ao nobre Deputado sobre a matéria. Agora sobre a tropa, alguma cousa direi ; esta tropa sahio de Coimbra, e sahio toda, e deu occa-sião também a que houvesse alguma cousa menos regular, segundo informações que tenho, não sei se haveria toda a prudência em tirar toda a tropa de Coimbra ,• ma» a esse mesmo respeito eu já officieí, e espero que em breve serão dadas as providencias, a fim de evitar, que a ordem e a segurança publica se não altere.

O Sr. Presidente: — Não sei se o Sr. D. João pedio palavra sobre isto; se o fez, noto-lhe que apenas houve uma recotnrne.ndação ao Governo, e que o Sr. Ministro já respondeu.