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a de-todas os'Corpos< dò'Exe"r-/¥', Secretaria. .

£7™ Ofjicio-: — D o ST , M i n i st ro d a M a r i n li a;, í»n(l*.v q'tie se mandara- proceder á'-e!eição de t* 10 Eleito» de Província- na Asscmblea- Primaria d« Seolrm-, no Estudo da-'Bndin , conforme a resolução d-esla Cauiarax — Inteirada.

4.° U m''Ofjicio : — Do Sr. Minisl-ro das Justiça*, mandando os esclarecimentos pedidos pelo Sr. DVpul.tdo-.A'. Dias d'Azev"da, relativos á Relação dos Açores — Por n a Secretaria

b." Um Ofjicio: —- Do Sr. Presidente da Camará dos Digno? Pares do "Reino-, participando q>ue aq'uella Curwara opprovárà c» Projecto de Lei, prestando ao Go-verno os meios pecuniários.— A fumftra ficou inteirpthr.

6.° Outro:— Do mesmo Sr. Presidente da-Camará deis Dign-o-s Pares do-, Reino, participando áquedla. Camará approvára o "Projecto de Lei „ ívcto extensiva a acção fise.it drrsr Alfândegas do; Terreiro e Sele-Casas. — Inteirada.

Toinb&m se mencionou na Mesa o'seguinte \." U th® Reprt-senffiçfto : — De vários Egre-ssos, .pedindo o pagamento em dia das suas preslaçòw •"-i apresentada pelo Sr. Alves Martins. — jT 'Com-missâv de Fú%enda.

- 2.° Uma dito :• — Da Sociedade ,dos Conhecimentos tlínis, pedindo a reducção nos portes de. Correio dos.Jornaes Liltera-rios.—^T •Commi&modc fíazeritJâ' ' . . >

3." Unia dita: — Da Camará Municipal de Arou-íS ,-. pedindo que-se-suspendam as execuções resu!-tfcarrtes drf Doereio de 13 de Agoslo de Í832 — ate' ser t-ítuerpretado. — /T Com-missão-, Especial de Foroes.

- 4!* Uma dita:—Da Camará íYlunicipaK deOii-**'t!Írá de Aãfffftets , apresentada pelo Sr. Caldeira

Leilão,. representando que, tendo-se-llie cuncedi-do f> tieal dvA^i»a .par» edificar irnsa Cattóa e Ca-*rf de A udienrc:'ifis , e outras Obras., depois de 1834 fÒPa' appliçado para as Obras da Barra d'Aveiro; ;pede agora que novamente se applique para aquel-lês fins.—j A' Connnnaâo de l^n^enda^

- 5.ò Unta iiit a : — J> a C a m a r a M u n i c i p a l d e A l i -jó , apresentada pelo Sr. Teixeira de Moraes, pedindo obCàsaá dachanfadii Tulha da extincla Com-metida df( Aiijó, pata colíoc.ar nellas a Roda dos Kxpõsfos daqtudle Circulo.—» Ao Governo.

- (J.* Uiiitt di.'a: -—Da Camará M.uhicipal da Vi!-, i« dê Oliveira do-Bairro,, apresentada pelo Sr.CaU deira Leilão; pedindo a conservação do seu 'Concelho. — *df COTHmissão d' Estatística , ouvida a de ddiiiirtiiifraçâo fublica.

'- 7.° -Vinçt.-(tila:.— Da Camará Municipal da notável Yilia de Ahrantes, 'apresentada pelo Sr.tíor-jaó, pedindo a interpretação do ^ 17 da Carla de Lei de 17 de Abril de 18o7 sobre divisão de "território. ,

O Sr-. Presidente:—. Permitia-me a Camará qnô eu diga dufis palavras sobre esta Representação. A Lei àqueella sn refere, foi confeccionada na Corn-inissão d'Estatisticá ; mas como se pede a interpretação d'um artigo dessa mesma Lei, por is-so vou propor, se a Canlará quer que vá á ComtimsJk» de Legisluçào, ouvindo a da Estatística, ou a esta primeiro, visto e\íslii«rri riella os Dncurnenlos CJAK? s-ervi»" patn- de base úcotifecção daqtrQÍIa Lei. Decida pois a Camará qual daè CotomUsôes deve te* d priori-

dade ; lembrando eu só, que se tracla da inlerpre» :taçào d'u») artigo de- LeK

O Sr, fiebelln Cabral: — EM entendo que essa ít^presentacão, -por isso q,ue nella se pede itit^rpre-•tiiçâo de Lei, deve re«)pt!,er-se áCooimissào de Le-gisUção; como porém seroilhante íjõateria principiou na Commissào d'Estalistira , julgo qu.e deve primeiramente ir a Representação ,á- Cotniihissâo de íístatislica para dar o seu Parecer como informação,, e depois ser tudo. rerneltido á Cotnmissão de 'Legislação.

-Decidiu-se que fosse- á Cornmissâo d& Estatística , 'ouvida a de Legislação.

SEGUNDAS LEITUKAS.

REFERIMENTO. — Requeiro que pelo Ministério 'Com pele n ré se expeçam as ordens necessárias, pana que o Seminário. Bcelesiasíico de Lamego seja reedificado ; ã-pplicando-se para isso as próprias rendas do mesmo Semi-nario. —( Assignados}-r- Alheira ~e Gorncs de Carvalho.

O Sr/ Gomes de Carvalho: — Sr. Presidente, eu principio por agradecer ao illuàtre Deputado o Sr. Alheira, o.'zelo, a que eu chamarei apostólico que eíle -toma pelas coesas, da meu Bispado; e também por esla occasiào darei urn teslimunho de gratidão »o dtgno e virtuoso Prelado que esteve á frente dos negócios da Diocese de Lamego, boje o Sr. Bispo -Eleito do Porio porque foi "elle quem informou o Sr. Deputado do.objecto de que Iracta o seu Requerimento , por m i uri lambem assigixado.

Km 1838, se ma (ião engano-, um illuslre Deputado por Lamego, e que já occupou com muita dignidade essa Cadeira, (faíio do Sr. Mucario de Castro.) pediu esclarecimentos sobre, este negocio, e-pareee-me que aqtii vieram rerneltidos,, è em virtude delles (se me não.-engano) requ-reu elte que fosse reedificado o Sernitferio daquelle Bispado ; po'"que$ Sr. Presidente, esse espirito de vandalismo que destruiu outras Instituições tão respeitáveis , não recuou diante do Seminário de Lamego, onde existiam as-aulas apropriadas- para in?trucção dos Ec-clesiasticos , porque effectivamente também foi elle deslruido e incendiado, não sei se por acinte, e as suas paredes existem apenas caberias de telha.

~No annò de 1840 ou 41 foi também o Sr. Alheira quem fez um novo Requerimento para queaquel-le edifício se reedificasse, estando então na Repartição do Reino o Sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães, o qual mandou proceder a algumas averiguações para sé tomar-esse negocio em consideração ; mas, Sr. Presidente, o Seminário está como estava -, não obstante ter um grande fundo , que se eu estou bem informado o seu rendimento excede a dous contos de réis.

Em vista disto, Sr. Presidente ,. desejava eu que S. Ex.* o Sr. Ministra das Negócios do Reino, na presença dos esclarecimentos que devem existir na sua—Secretaria , tome esfe negoeio a seu cuidado dando as , suas ordens para que este Seminário se Teedffjq~ue, tornando-se susceptível de o reduzir tal-'vez a bom estado, pois que alem de outras razoes tem a.seu favor um rendimento de dous contos de reis como disse , e o que se precisa e de providerir cias e de mais nada.