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T) Sr. Presidente': — A Mesa pôde recommendar ó Imprensa, que mande esta Proposta depressa; mas depois Lei de consultar a Camará sobre se a ad-U)ilte ou não á discussão. Agora o que será pc-ssi-vel para maior brevidade, ,é imprimir essas duas Propostas juntas. (Apoiados}.

O Sr. José Maria Grande : — Mando,para, a Mesa «ma Representação da Gamara Municipal da Covilhã, e outra dos fabricantes de lanifícios de Portalegre , em que e chamada a aílenção da1 Camará para obstar, pelos meios ao seu -alcance, a que se não comprometiam os interesses fabris na Convenção, que se está negociando entre os Governos Por-tuguez , e Inglês. '

í Espero que a a,ctual Administração se liaja neste gravíssimo assumpto de modo, que não fique com-promettidn & industria rnanufaciureira do Paiz , con-ciliando-se todos os interesses d;is diversas classes productorns". As apprehen-.Ões que por toda a parte se levantam cot» respeito ao Tractado tem o seu principal fundamento nas desastrosas conse-quWicia:?, que trouxeram a Portugal os calamitosos Traclados cie 1703 e 13!0: e eu espero que os-Ministros de Sua Majestade não hão de negociar sobre as hasos daquolles Tráetados , qíie nos puze-ram na impossibilidade do sermos uma Naçào industriosa. durante o longo período da sua existência, .listou -persuadido que nenhuma Naçào pôde votarrse exclusivamente á industria-Agrícola ? sem fazer logo um perp-eluo volo de pobreza ; e que a mesma Industria Agrícola não pode prosperar sern &er animada pe-la industria M a nu facto rã , porque os produclos da Agricultura são o alimento das Artes. Também estou persuadido- de que um Tra,-ctado com a Inglaterra , se não for convencionado

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sobre bases muito'reflectidas, e sobre uma verda-ílcira reciprocidade, pôde ser menoa vatrtajoso á Industria Vinhateira, do que prejudicial, e mesmo funesto á Industria Fabril. Sr.. Presidente, eu temo que os nossos vinhos não tenham maior consumo na , Inglaterra depois do Tractado , ao passo que receio, com grande fundamento, que os pro-ductos, fabris daquelle Paiz venham destruir intei-r .a. me u te os nossos. Confio todavia no Ministério, espero d-e!!e .que não alterará inteiramente os direi-Vos protectores concedidos aos nossos artefactos, D ao só como um meio de animação industrial, asas ÍMiobo-m como um meio de finanças:- pois &e com o Tractado viessem a diminuir' os rendimentos (Ias nossas Alfândegas, este déficit não poderia sers~ubs-tituido, e aggravaria os males financeiros do Pniz. E' preciso não esquecer que as-importações ingle-zas são saldadas por nós á dinheiro n'uma .terça parte da sua importância: tanto assim que no anno de 1841, por exemplo, montaram aquellas importações, segundo os registos officiaés , no valor de reis 6:430:1(24$ 140 ^ em quanto'a totalidade das nossas exportações-para a Inglaterra fórum no mesmo anno de .réis 4:250-:.304;$o'42 entrando nesta somina o valor em pra.ta de réis 929:561 ,|'900, resultando daqui que as importações ingiexas cm Portugal excedem as importações portuguezas para Inglaterra em mais.de 2:000 contos por anno, que precisamos saldar a dinheiro de contado, £ e' es.ta' a principal razão da escacez do nosso numerário. .

Espero lambem que os direitos impostos sobre as

mercadorias, inglezas não sejam nunca ad valorem^ porque se assim acontecesse, veríamos completa-menlè sofismado o calculo dos mesmos"direitos, co-nio aconteceu durante o Tractado de 1810; nem devem ser calculados em relação ao preço originário da mercadoria, porque desse modo ficam sendo tão diminutos, que se poderiam considerar uma decepção. Espero finalmente que, se ern virtude de algumas estipulações do Traclado se alterarem as Leis vigentes, o Ministério trará á Camará, antes da sua ratificação , as Propostas para essas Leis serem alteradas pelo Poder Legislativo.

O Sr. Gomes da Costa, Júnior: — Mando para a Mesa uma Representação da Camará "de Guimarães , pedindo que quanto antes se tracte da reforma do Decreto dê 13 d'Agosto. — Ficou para ulterior destino. .'.'".

- O Sr. Fauslino da Gama : -^— Mando para, a Mesa unia Representação dos Farmacêuticos de Monforte., pedindo se não approve a pertenção do Conselho de Saúde Publica. — Rescrvou-se para a Sessão seguinte.

O Sr. f^ascóncellos e «Sá:—-Man.do para a Mesa o seguinte RequeriraentOj e desde já peço a urgeu-jcia para me não esquecer.

REQUERIMENTO. — Requeiro que pelo Ministério da Fazenda seja remetticlo a esta Camará um rnáppa dos rendimentos '-da Alfândega de Tavira relativo aos annos de 1839 — 1840= de 1840 — 1841 r=de 1841 — Novembro de 1842-rassim corno o rendimento do mez de Dezembro de 1842, e Janeiro e Fevereiro He 1843 , desde que tomou posse o novo Director. — f^asconcellos e Sá.

Foi declarado urgente . admitiido á discussão, e

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approvado.

O Sr. Barão'de Leiria:—-Vou mandar para a Mesa um Projecto de Lei que foi remettido a Com-missão de Guerra, tendo sido apresentado nesta Camará pelo Sv. Deputado Barros. A Cômrnissão não pôde vir a um acordo entre todos os seus membros; pois que ha o. Parecer assignado por seis .membros, e uma Substituição assignada por três, (no numero dos quaes entro eu), que apresentam urn voto em separado. Outros dos seus membros não estavam presentes para assignar, não se sabendo, portanto, qual será a final o setu modo de pensar. Mando pois para a Mesa não só o Parecer asàignado poios dito? seis membros, irias tan>bern •a"Substituição àssjgnada pelos três.

M andaram-se imprimir, e de tudo se dará conta quando entrar em discussão,

O Sr. J. 'Bento Pereira; — Mando para a Mesa-s uma Representação dos Cidadãos que em 1837 forneceram géneros á Divisão do C o mm and o dos Ma-recbáes do Exercito, Duqu-e da Terceira e Marquez cie Saldanha. Kstes Cidadãos representaram ao Com-missafiado, e foram indeferidos. Ultimamente representaram ao Ministério do Reino, e tiveram por despacho que esperassem por medidas geraes. Veiai pedir justiça ;re espero que a Cômrnissão de Fazenda dê quanto atiles o seu Parecer, como a mesma justiça reclama-. . . ' ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão sobre a ultima redacção do Projecto N." 6 da Commissâo Especial

dos vinhos. . '' '