Eu Quereria que se iião tivesse aqui diío, cprin-'cipalmeníe tendo-se dito pelo meu especia!is»imo :amigp o Sr. Ferrão > como cousa muito liquida e -fíiiuilo corta — que o-Banco de Lisboa tinha e s"! e ^privilegio — isto e urna cousa muito questionada, e-nâo passo daqui para. diíuíte ; porque não quero prejudicar a queslào, quero-a deixar no estado em ,-que- ella está Ia fora. Em quanto ao privilegio do íBanco relativamente ás-notas, o Banco não tem ;privilêgio nenh;um ,a este .respeito, todos podem 'lemillir notas, emille-as-o Banco do Porto, e to--.do? quãfjlos se estalx.-lecereni : o privilegio que leu) ;o Banco e este (e é o que não está no Projecto)-— as notas do Banco de Lisboa (e e' esle o Reguhunen-4o) serão acreditadas, recebidas e consideradas cm •iodas as Repartições de Fazenda 'como'"-dinheiro em metal.— Ora se nós déssemos este privilegio a estas f^ofas, então prejudicávamos o privilegio doBarí» ,co ; mas não se lhe.dá esle .privilegio , nem se ira-TC ta -de alterar esta concessão, este privilegio fica em pé em toda a sua extensão. Devo por consequência ficar aqui.

Ora agora vê-se que a palavra liy pó th ceada --não « no sentido estricto , o que ella quer dizer aq-ui e' 'obrigada, nem em J.uizo tem outra accepção, por-;que lá estão os Princípios de Direito, as Leis que não adniittem hypotheca senão •. eu» bens de raiz, e riaquelles que estão equiparados aos bens de raiz corno são ás Acções do Banco, e as da Junta do Credito Publico j fis quaes entram em vínculos como bens de raiz. E com esta explicação creio estão conciliadas todas as opiniões. •' O Sr. Silva "€ Cunha:-— Fui iniejrame-nte prevê* -tiido |)élo 'meu nobre amigo. Cedo da palavra»

O Sr. Rebéllo Cabral: ^*- Depois do que se acaba dedizer annuo a que se substitua a palavra obri* •gado ahtjpolhccadaj mas parece-me que é a mesma cousa , e talvez íosse melhor pôr a palavra hypo-i faceada se a Camará quer, (Apoiados.)

O Sr. A. Albano : — Não tenho que dizer mais nada sobre'o assumpto.

•-' O Sr. Miranda: — Esta Camará, Sr. Presidente > tem mostrado sem duvida o maior interesse pelo Douro. Uma Maioria que pouco faltou, para não ser Minoria, votou 150 contos para occorrer ao estado calamitoso, em que se diz , que está o Douro-, e que eu acredito, e q-uasi que esteve a ponio • de se conceder o exclusivo, vantagem muito maior na opinião dos que defendiam esse exclusivo, e mesmo na min há opinião.

O anno passado os 150 co'ntos eram urna graça, eram um f.ivor muilo grande, eram o non plus ultra dos benefícios; este anno desejou-se o exclusivo, e por pouco se não" venceu ;, estou a ver, que se dura mais a questão do Douro 3 ou 4 dias, se vem pedir que não se pague decima, nem, subsidio lillerario, nem contribuição nenhu.ma. Fatiemos claro; isto, Sr. Presidente, faz com que muita gente se arrependa, sou uin destes, de ter sido tão generoso, porque nós queremos a felicidade do Douro , mas nào. queremos a felicidade do Douro com, detrimento de todas as outras Províncias, e-prin-' xipal.menle com detrimento da Fazenda Publica, tjue cjeve preferir sobre todas as outras.

'O-artigo ern parle das suas disposições e' inadmissível. Eu tinha tomado a liberdade de ponderar ao nobre Cavalheiro que se senta a meu lado,

o Sr. Feliz Pereira, i.sto mesmo, S. Ex,a teve ã bondade de me dizer, que a Cornmissão não teria .duvida em alterar alguma cousa para fazer cessar Iodos os escrúpulos., effectivomeníe S. Ex.a disse que se alterava a parte do artigo 21 que diz — « ficando esla especialmente hypothecada ao paga-mer)to da quantia , e^a Companhia com direito de preferencia a outro qualquer credor, ainda que seja , a Fazenda Publica n — Diz-sn , quesequera pala-'vra hypothecada por ser mais jurídica; — mas por isso mesmo é que eu temo" rua is os abusos que se .hão-de seufuif delia, ,

Sr. Presidente, esta- Gamara tem muitos Jurisconsultos

Ventilou-se outra questão aqui — que se não se desse a preferencia á Fazenda Nacional, pelo menos se lhe desse outra igual.-1—\r i mós a cahir no mesmo inconveniente, -r- Como querer equiparar uma Compajihia particular á Fazenda Publica? Seria o mesmo que querer dar a, alguns indivíduos tantas garantias, e privilégios como á Nação toda.

Nàó_lemos nós já feito bastante para elíes ? Eu votei pela Emenda do Sr. Rebéllo Cabral , para que se tirasse a palavra hypothecar, e se pozesse a palavra obrigar, e tirando o, adverbio especialmente. Agora' pelo que diz respeito aauctorisar a Com- , panhia a emíuir notas, et» não sei com que direito nós lhe possamos- negar, de»pois do que está concedido ao Banco de Lisboa e Porto, isso e uma garantia que nenhum rria! faz á Nação. Agora quanto ás notas de cobre , e outras de que se tem fal-ladó , isso. é uma .questão muito seria', Jque eu nãd quero agora tractar, porque eu não sei se isso e cunhar moeda, mas se essa questão fosse aos Tribu-naes, não sei corno se decidiria. Por tanto voto pela Emenda do Sr, Rebéllo Cabral, tirando-se õ adverbio especialmente, sobre o quê vou mandar para a Mesa a seguinte

EMENDA: — Ficando esta obrigada ao pagamento da. quantia .emprestada. — Miranda.