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rrc%tricç5es sobre nenhurilà outra industiia, não só , epprtege esta, mas faz uma experiência para se po-"der applicar este sistema a muitas outras. A duvida não e ao principio fundamental) a duvida que se apresenta é a maneira de se realisar este Banco «d Por.lo, concedendo a hypotheca especial corn preferencia á Fazenda ÍNÍaciorial ; parece-aie que somente em Bancos assentes sobre empréstimos, o 'hypotliecas é que se faz esta concessão. De sorie que quando se apresentou no Projecto do Banco dt? Lisboa a idea de que era necessário uni Banco de •circulação, e de penhores e empréstimos , na discussão perdeu-se uma destas espécies, e ficou, só éin Banco de circulação; mas com a parte que se lhe destinava para Banco de empréstimo , vinha unido este privilegio, o. qual não,foi rejeitado ne"m prejudicado, porque o. Banco ficou só de circulação.

Mas em todo o caso este artigo , com todas as obj^cções que possam fazer-se-lhe, vem sempre-em beneficio dos Lavradores, sem prejuiso da Fazenda ; porque "segundo as informações de todas as pessoas entendidas nesta matéria, não ha occasião de tornar effectivas muitas vezes as garantias, visto como aquelles que nâ-o precisarem, que estiverem em boas circurnstancias, que tiverem meios sufiicientes, não hão de por certo recorrer a este empréstimo;'ficando por consequência nas outras partes restantes parte sufficiente para a Fazenda Publica haver as dividas que possam ficar-se-lhe devendo. Parecei-me pois que a ide'a principal não se combate. O pre-vilegio que se concede a este Banco, parece-me dos • que o Corpo Legislativo está no caso de. poder conceder; de mais a mais a este que é um Banco de empréstimos, e não de circulação, como se depre--hende do artigo que diz (leu). Se fosse um Banco de circulação havia de ser auclorisado a emiitir mais notas do que o valor das Acções; porque d'ahi e quê elle tirava lucro; mas dizer-se, que por ?e ter estabelecido um-Banco de circulação, nesíè Reino, ficávamos por este facto inhabililados para estabelecer outros de outra espécie , isso não pôde ser, nenhum Jurisconsulto é capaz de dizer tal: e está visto que este não e'Banco de circulação, e sim

Sr. Presidente, effeclivamente nesie emitiir de notas ha uma relaxação como não ha em outro Paiz; nem é possível com setnilhante relaxação or-•gaciisar-se a Fazenda Publica. E como seria isso possível onde toda a gente faz dinheiro. Porque emittir Notas, é fazer dinheiro. Notas de cobre!.,, O que e' uma nota de cobre? E um pape! que ré* presenta dinheiro: eeste ennunciado basta para dar ide'a do estado deplorável de absurdos económicos, de conlradicções, e de miséria, em que nos achamos* -E todavia- essas notas de cobre recebe-as tod.o o mundo, e o Governo também ; de modo que se tolerarmos essa alicantina, todo o svstema do Paiz «caba em notas. Sr. Presidente , nós estamos em um volcão de banca-rota.

O Sr. Presidente :—Eu1 observo ao Sr. Deputado que se vai affastando do ponto principal da questão.

O Orador:—- Eu vou á questão. 'Parece-rne, Sr. Presidenie, que a Camará não se quererá òppôr , por um principio vago, ao ponto principal da ques--fao ; que não atlenderá a considerações mesquinhas em um assumpto de tanta gravidade í. c concluo/

quê se a Gamara quizer favorecer a industria, ha de também facilitar a distribuição dos Capitães.

O Sr.'-13-arão de C/iancellciros;—-Sr. Presidente, depois do que acabam de dizer alguns illustres Oradores que me precederam , eu devia desistir da palavra; masjulgoo*negociode tanta importância, que entendo debaixo da minha consciência que devo dizer mais alguma cousa. Sr. Presidenie, o artigo como se acha redigido não pôde passar, mas tal qual está depois da Emenda apresentada- pelo Sr.-Rebello Cabral, julgo-.er da maior conveniência que passe.'E já que tantos favores se íiáo concedido á Companhia, deixemos passar este -artigo' como contrapeso a esses favores. Pois nós acabamos de conceder á Companhia 150 contos nas cireumstancias ern que se acha a Fazenda do Paiz, e não havemos consignar neste artigo a obrigação de a Companhia poder faxer em-préstimos?! Não está no artigo a obrigação; mas' eu quereria que o estivesse, e seria a Emenda que eu proporia a este artigo (Apoiados) : a Companhia deverá estabelecer Bancos de empréstimo aos Lavradores: parecendo-nie impossível que na Gamara líaja quem se opponha a esta doutrina.

O Governo proporá os meios porque deve ser estabelecido o Banco, e eu desejava que fossem dous Bancos, um na margem direita , outro na esquerda do Douro. E quem haverá na Camaia que se queira oppôr a tal estabelecimento , não se podendo duvidar do estado miserável ern que se acham os Lavradores daquelle Paiz, e não só os daqnelle mas todos os Lavradores deste género? A maior parte delles querem cultivar as suas fazendas, e não têetn meios para isso. Fique pois a Companhia com a obrigação de lhes emprestar. Pois neste mornen.-Io em que o Governo pede auctorisação para emprestar dinheiro aos Lavradores do Riba Tejo; não. havemos nós. determinar que uma Companhia dotada pela Nação estabeleça um Banco pura emprestar dinheiro aos Lavradores do Douro/! É impossível que o arligo d^ixe de passar corn a Emenda; mas eu quereria que em logar. de conservar -—poderá— , se pozesse —deverá. (Apoiados). Mando por tanto para a Mesa a seguinte

EMENDA.. —Em logar de — poderá — deverá. — Barão de Chauce/leiros,

O Sr; Sirnas:'-—Sr. Presidente, não me oppo--nho á primeira parte do artigo, que estabelecera -creação do. Bancos, mas como S. Exs*, o Sr, Barão de Chanceíleiros , disse, se bem que ainda não mandou Emenda ulguma nesse sentido, que em Ioga f das palavras — poderá, precedendo auctorisagão do Governo, estabelecer — desejaria, e proporia antes ~^— deverá estabelecer — começarei por dizer que eu antes quererei o artigo tal qu:il está com. a Emenda proposta pelo meu illustre amigo, o Sr. Rebel-Io Cabra! , porque eu que votei contra o exclusivo, e pelos 150 contos estou cançado de ouvir, se bem qsie não creio, que estes 150 contos de pouco ou nada servem á Companhia por ser uni auxilio mui-•lo'-pequeno , e por isso não q,uero impôr-ihe uma obrigação, qno talvez ella não possa cumprir ,, e por ventura servirá de fundamento a novas exigências, e quero só dar-lhe a faculdade de estabelecer as Caixas Filiaes, se tiver meios para isso. Parece-me pois muito melhor ir. o artigo permissivo, como está,, e não preceptivo , como sé indicou.