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que não obstante ordenada por Portaria do Ministério datada de 30 do mesmo,, foi todavia sustada setn fundamento pela deliberação do Governo-Geral em Conselho do dicto Estado, e acerca do- qual objecto eu escrevi a esse Ministério dois Ofílcios com as datas de 26 de Junho, e 30 de Outubro do. referido anno) e as. Camarás 'Munieipaes das I Mias e Salsele daquelle Estado tem feito subir Representações ao Governo. — Jeremias Mascar enfias.

Miindou-se fazer a communicctçáo respectiva*

ORDEM DO í)LA.

Continuação dá discussão da questão previa,

aprexentad-a pelo Sr. Ávila, relativa ao

Acto Addicional.

O Sr. Lopes Branca: — Sr. Presidente, depois que se ouviu aqui dizer a alguns illustres Deputa-cios, que elles tinham coragem bastante para exigirem uma Reforma da Carta mais lata do que a do Acto Addicional, SG as circumstancias o permittisr. sem, mas que, também tinham juizo sufficiente para se contentarem com aquillo que era possível no estado actual das cousas; T— depois que do Banco dos Srs. Ministros, para se sustentar o Acto.Addicional, se recorreu ao Decreto de 10 de Fevereiro e á doutrina ainda até aqui não sabida do aupprimento aos poderes ausentes,, vendo-se SS. Ex.as, pela posição em que se toem collocado, na necessidade de dizerem,, cuje não pertencem, .e nem são de Partido nenhum.;-^-depois que, pela força dos nossos argumentos, nós temos obrigado os nossos Adversários a recorrerem, ao Direito Revolucionário mais dis"solvente,' contando nesse numere os Patriarçhas da Ordem em fcodos os tempos e e-m todas as épocas; contando nesse numero os'homens da Carta de 1843 e de 1844; depois.de tudo isto, Sr. Presidente; .o Acto Addici.onal está julgado, e tão máo successo-em tão pouco tempo, e'o maior triunfo que pOdiamos alcançar, nós os homens que levantámos aqui a bandeira, debaixo da qual combatemos, da. inviolabilidade da Lei fundamental da Monarchia, que a nossa honra e & nosso dever nos r-nanda defender, e que havemos dfe defender por todos os'rneios, e com todas as forças que estiver-em ao nosso alcance (Apoiados^ muito bem).

Ahi tem o Governo as consequências que tem resultado e vão resultando da sua Política indefinida; ahi tem o Governo os effeitos que vão resultando das suas funestas condescendencias.; ahi tem finalmente o Governo os resultados desta discussão que ha uns poucos de mezes à esta parte,, debaixo de diffeientes phases, está excitando a curiosidade da. Europa, que nos contempla vendo-nos reformar a Lei Fundamen* lal do Paiz por um meio revolucionário, que foi decretado pelo próprio Governo do Estado ; revogando todas as regras e todas as formas que netla estavam estabelecidas para esse mesmo fim ; cómpromettendo-nos seriamente, no interior pelas dissidências que augmentou com isso; e no exterior, com todos os Governos que procedéado de um modo.differen/te nas circumstancias actuaes, tem adoptado outras medidas de ordem e de estabilidade.

Sr. Presidente, fomos accusados que Tião queríamos a Reforma da Carta, e de querermos a inamovibili-

dade das Instituições; e eu em nome do Partido a que tenho a honra de pertencer, rejeito estacalumnia que nós não merecemos (Muitos apoiados do lado direito}.
Nós, Sr. Presidente, o único ponto em que estamos em divergência, e-sobre se esta Reforma, que agora se pretende, e ou não urgente. Nós estamos convencidos que é conveniente, que é necessário reformar á Carta; nós; o que não reconhecemos e a urgência que os illustres Deputados sustentam ; e se precisássemos de argumentos para mostrar que esta Reforma não é urgente-, bastava-nos recorrer ao Acto Addicional (Apoiados). Pois que artigos são esses que se apresentam no Acto Addicional para se reformarem, que possam ter alguma importância, a não ser o artigo relativo aos Tractados, e o artigo que diz respeito ás Eleições? Em quanto ao artigo dos Tracta. dos pergunto, ha porventura ahi algum, cuja importância obrigue a se preterirem todas as formas e as regras estabelecidas na Carta, para a reforma dos seus artigos, e a recorrer-se a este meio revolucionário que se nos propõe? E em quanto a Eleições; — tão mal provaram agora essas Eleições indirectas, contra as quaes tanto se tem dicto?.. Não estão aqui em tão grande numero os .illustres Deputados que sustentam esta Reforma, e não somos tão poir-.
cos nós os que a combatemos (Apoiados).....? E
' .se- quisessem .passar das Eleições indirectas para as Eleições directas, não estava já resolvido por uma Camará, sem ser com o meu volo, que o artigo da Carta não era constitucional ?
E, porém, Sr. Presidente, no artigo 16.° do Acto Addicional que ainda está mais provada toda esta urgência da Reforma que nos e' proposta; porque o Governo propõe que seja julgado não constitucional o artigo 16." da Carta no qual se" estabelece o tratamento que deve ler a Camará doa Pares: o Governo tinha grande urgência em se declarar também não constitucional o artigo 20.°, no qual se estabelece o ceremonial que deve haver na Sessão Real da Abertura, e do Encerramento das Cortes: o Governo 'tinha muita urgência da Reforma, para se declarar igualmente qu-e não seja- constitacional o artigo 38.° da Ca?ta, no, qual se estabelece que os Deputados
vençam uai subsidio.....! Não era muito urgente
que se declarassem não constitucionaes. todos estes, antigos.. . ? ! É, pois, com a necessidade de todas estas providencias que nos querem obrigar a preterir as regras, estabelecidas na Lei Fundamental do Estado par-a. a sua Reforma, e a consentirmos, no meio . revolucionário e-subversivo que se nos! propõe..! !