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N.º 13. SESSÃO DE 15 DE MARÇO. 1855.

PRESIDENCIA DO SR. SILVA SANCHES.

Chamada: — Presentes 80 srs. deputados.

Abertura: — Á meia hora depois do meio dia.

Acta: — Approvada.

CORRESPONDENCIA.

DECLARAÇÕES: — 1.ª Do sr. Cyrillo Machado — de que o sr. Placido de Abreu não póde comparecer á sessão de hoje por justificado motivo. — Inteirada.

2.ª Do sr. Costa e Silva — de que o sr. S. J. da Luz Soriano não póde comparecer á sessão de hoje por motivo justificado. — Inteirada.

Officios: — 1.º Do sr. barão de Almeirim, participando que por incommodo de saude não póde comparecer á sessão de hoje. — Inteirada.

2.º Do ministerio do reino, participando que ficam dadas as necessarias ordens para chegar ás mãos de Sua Magestade a Imperatriz do Brazil, viuva duqueza de Bragança, pelo paquete do Brazil, que deve proximamente fazer escala pelo porto de Lisboa, e tocar na ilha da Madeira, a mensagem dirigida por esta camara á mesma Imperial Senhora.

O sr. Presidente: — Em virtude da resolução da camara, a mesa tractou logo de elaborar a mensagem, que deve ser apresentada, em nome da mesma camara, a Sua Magestade a Imperatriz; mas não cabendo no tempo aprompta-la para ser dirigida á mesma Augusta Senhora pelo paquete do mez passado, mandou-a ao ministerio do reino para ser remettida pelo proximo paquete, como a camara fica inteirada pelo officio que acaba de ser lido.

3.º Do ministerio da guerra, submettendo á approvação da camara o decreto de 3 de dezembro de 1851, pelo qual se concedeu a pensão mensal de 15$000 réis a Macario de Castro e Sousa Pinto Cardoso, filho natural do fallecido coronel, que foi, do regimento de infanteria n.º 2, Joaquim de Sousa Pinto Cardoso. — Á commissão de fazenda.

4.º Do ministerio da justiça, dando as informações que foram pedidas em requerimento do sr. Vellez Caldeira, approvado na sessão de 10 do corrente, — Para a Secretaria.

Representações: — 1.ª Da direcção do banco de Portugal, pedindo que a auctorisação pedida para o governo contractar a rescisão de contracto do tabaco e sabão se não deixe só dependente do accordo com os contractadores, excluindo o banco de Portugal, mas que este e elles sejam considerados em circumstancias iguaes para tal effeito, accordando-se com cada um no que respeita aos artigos de seus direitos e interesses, affectados pela extincção. — Á commissão de fazenda.

2.ª Da camara municipal dos Arcos de Val de Vez, pedindo que seja approvado o projecto de lei do sr. Honorato Ferreira, a fim de serem admittidas a despacho nas alfandegas de Vianna e de Faro as fazendas sujeitas a sêllo. — A commissão de fazenda, e commercio e artes.

3.ª Da camara municipal da Bemposta, districto de Aveiro, pedindo que o decreto de 3 de novembro de 1852, que commetteu aos juizes de policia correccional em Lisboa e Foi to o processo e julgamento das causas sobre coimas, policia municipal, ou transgressões das posturas das respectivas camaras, seja approvado, e estendido a todo o reino. — A commissão especial dos actos da dictadura, e depois á commissão de legislação.

4.ª Dos negociantes da cidade de Bragança, reclamando contra uma das disposições da ultima pauta geral das alfandegas, contidas no decreto de 31 de dezembro de 1852, que estabeleceu um direito de entrada sobre ouro e prata cunhada em moeda, ou em medalhas. — Á commissão de commercio e artes.

O sr. Secretario (Rebello de Carvalho) — Em consequencia d'uma proposta do sr. Vellez Caldeira, approvada pela camara, para que os srs. deputados declarem os empregos que teem, a fim de se poder conhecer das opções que determina a lei; vieram já alguns srs. deputados, n'uma relação que está sobre a mesa, fazer as declarações que lhes dizem respeito. Todos os senhores que estiverem no caso, podem fazer o mesmo.

O sr. José Estevão: — Mando para a mesa o seguinte requerimento (Leu).

Ficou para se lhe dar destino ámanhã.

O sr. Cezar de Vasconcelos: — Mando para a mesa a seguinte

Declaração de voto: — Declarâmos, que na sessão de hontem votamos contra o parecer da commissão de fazenda, no qual se estabelece, que á camara dos srs. deputados sómente pertence approvar as pensões propostas pelo governo. — A. Cezar de Vasconcellos — J. de M. Pinto de Almeida.

Mandou-se lançar na acta.

O sr. Bivar: — Mando para a mesa o seguinte requerimento (Leu).

Ficou para se lhe dar destino ámanhã.

O sr. Pegado: — A mesa fez-me a honra de nomear-me para a commissão especial que deve dar o seu parecer sobre o processo relativo ao sr. deputado pela ilha de S. Thomé e Principe, o sr. Manoel Thomaz da Silva Cordeiro. Eu tenho no devido apreço esta nomeação, mas não posso pertencer á commissão, e por isso peço que me dispensem della.

O sr. Presidente: — Tomo nota do pedido do sr. deputado, para lhe dar andamento.

O sr. Sarmento: — Mando para a mesa dois pareceres da commissão de petições.

Ficaram para se lhes dar destino opportunamente.

O sr. Justino de Freitas: — Mando para a mesa um requerimento por parte da commissão de instrucção publica, e um projecto de lei da mesma commissão: peço que se mande imprimir o projecto.

Ficou o requerimento para se lhe dar destino ámanhã.

O projecto mandou-se imprimir.

O sr. C. M. Gomes. — Mando para a mesa os seguintes projectos de leis (Leu, e ambos propunham