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oer, para que havendo (pena se opponíha a esta herança o venha requerer dentro ao praso de sessenta dias, contados d'esta pubUcaGS&%,Jwd«rT£

MINISTÉRIO DAS OBBAS PUBLICAS, COMMEÍICÍO E INDUSTIUA

DIRECÇÃO GERAL DAS OBRAS PUBLICAS E MINAS Repartição do nanas— 2.' SecçSo

Tendo-se suscitado duvidas acerca do modo por que está concebido o artigo 47.° do regul4mênto de 9 de dezembro de 1853, na parte que respeita ao imposto que os conoes sionarios de minas devem pagais ao proprietário do solo;

Considerando que pela execução d'este artigo oa concessionários deverão entregar ao proprietário da superfície 2 */a por cento do produeto liquido, deduzidas as despezas de extracção, o que não está em harmonia com o artigo 38. da lei de 31 de dezembro de 1852, que considera esta percentagem cpmo máxima, devendo o imposto variar dentro cfeste limite^ segundo as circunistancías cte cada mina em

Considerando que o artigo 40.° da citada M estabelece o maxkno do imposto proporcional que as minas devem pagar ao estado em 5 por cento do producto liquido, e que concede ao governo a faculdade de poder aliviar os concessionários do pagamento d'este mesmo imposto ou de modifica-lo;

Considerando que, pela aonfroataçSo dos preditos artigos da lei, devem ser applioavBÍs aã, mesmas regras e diaposi-çSes á d éter oajnaçjio tanto do imposto proporcional q na os concessionários devem pagar ao estado, como do que devem pagar aos proprietários do aoio;

Vistas as consultas do conselho de minas, © wdo ajudante do procurador geral da coroa junto do ministério das obras publicas, eomnaercio e industria;

Hei por bem decretar o seguinte:

1.' Os concessionários de mina* em lavra pagarto ao estado, nos termos do artigo 40.° da lei d© 31 de dezembro de 1852, até 5 por cento do producto liquido, deduzidas as despezas da extracçSo,

2*° Os mesmos concessionários pagarSa ao proprietário do solo, em conformidade do artigo 38.* da referida lei, até 2*4 por cento do rnaamo producto liquido, deduzidas as despesas da extracção.

3.° Este impo&to annual será sempre de 50 por cento do imposto proporcional que o esíado ha de receber, quando o governo julgar conveniente que deve modificar o imposto dos 5 por cento.

4.* Quando o governo converter o imposto proporcional devido ao estado em renda annual fixa, e por um certo tempo, o jjwprietario do solo receberá, querendo, 50 por cento d'estíi;*en4a, em logar do imposto proporcionai, ou o que amigavelmente ajustar com o concessionário da mina. Na falia He accordo entre ambos o governo arbitrará a per eentagem que o proprietário do solo deve receber, emquanto durar aquella renda fixa para o estado.

5.°;^Quando o governo entenda dever annullar temporariamente o imposto proporcional devido ao estado, como lhe é facultado pelo § 3.° do citado artigo 40.° da lei de 31 de dezembro de 1802, o governo arbitrará a percentagem, dentro dos lemites legaes, que o proprietário do solo deve receber quando haja producto liquido em algum dos annos em que a mina for dispensada de pagar ao estado o imposto proporcional.

Fica por esta forma substituído e ampliado o artigo 47.° do decreto regulamentar de 9 de dezembro de 1853.

O presidente do conselho de ministros., ministro e secretario d'estado dos negocioa estrangeiros, e interinamente encarregado do ministério 4a8 obras publica», eommereio e industria, assim o tenha entendido e faça executar.

Paço, em 15 de abril de 1862.=REI, z=Marqucz de Loulé, ' _________ ,_________

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autos propostos para a sessão de 30 de abril de 1862

JttLGAMÊHTO ORDINÁRIO

N." 9:265 — Relator o conselheiro Vellez Caldeira—Autos eiveis da relação doa Açores, recorrente D. Maria José Neves, recorrido Prederico Biester.

N." 9:561 — Relator o conselheiro Velleís Caldeira—Autos crimes da relação do Porto, recorrente a fazeuda nacional, recorridos D.The-reza Al vê?, viuva, u §eus filhos,

N." 9:001 — Relator o conselheiro Vellez Caldeira—Autos eiveis da relação de Lisboa, recorrente Hsnriqueta Maria da Costa, viuva, por si o como tutora de seus filhos menores, recorrido Frederico Tavares Bonacho.

H.* 5:14fi— líelíitor o conselheiro Vellez Caldeira—Autos crimes da relação do Lisboa, recorrido Qoindá Camotím Banooalcar, recorrido O ministério publico,

N.° 7:íJ74 — líelator o Conselheiro Ferrão—Autos civeís da relação de Li&boa, recorrente D. Margarida da Fonseca Borges Pereira, recorrido.? Rodrigo de Fíí Noirneira e mulher.

-H.* 0:473 — Relator o umiíollieiro Ferrio—Autos cíveis da rela-Li,-jbou, recorreiitis D. Maria Adelaide da Silva, recorrida D, Maria Ho.nriqiHítíi Xavier i}ereini de Sousa,

íf." 9-570 — Relator o conselheiro FerrSo — Autos eiveis da rftla-çfto do Porto, recorrentes João António de Quadros Tavares da Silva Coutiuho e mulher, recorrido» Manuel Isidoro de Pmhtíro Câi*tt8iro e mulher.

N." 9:021 — Relator o coiiHclhoírn Ferrfto—Antes eiveis da relação fio Porto, miorrontp Joaquim Ferreira de Lima, recorrido Jòaé da Ca-Míi COITPÍ/I o inulh(

N.° H:L'-1Í) — Il-ilator o ciii]-;(>llii;in> Ferrão—Autos cíveis cia rela-çlo do Porto, t.' rccoiTfMiti' n fazenda sacional, 2.° recorrente António Vieira dfi Arniijo (bucharol).

N." S:7õ() — líelator <_ muriu='muriu' domingos='domingos' recorridos='recorridos' pinheiro='pinheiro' jías='jías' d.='d.' joaquim='joaquim' pereírn.='pereírn.' recorreu='recorreu' tcd='tcd' conceição='conceição' _1..='_1..' outros='outros' marido='marido' maria='maria' joaé='joaé' riu='riu' _='_' seu='seu' dlm='dlm' lií-bou='lií-bou' d='d' e='e' eiveis='eiveis' autos='autos' relação='relação' p='p' nmltior='nmltior' r='r' ferrão='ferrão' pereira='pereira' da='da' sua='sua' conflhoiro='conflhoiro'>

Jí." 9:364 — Relator o coiutalbeiro visconde de Lagoa — Autos eiveis da relação do Porto, recorrente a fazenda nacional, recorrido José de Sousa.

N.° 9:449 — Relator o conselheiro visconde de Lagoa — Autos ei-

veis da relação do Porto, raiorrente a fazenda nacional, recorrido Joãe dos Santos Barreto»

Ao-

Cândido Ferreira 10 Alves da Silva e outros.

o conséHiÊÍre Ferr&o — Autos ct-•etrte Jeronfnao Vaz Vieira da Silva Manuel Hmto Peixoto de Sousa VII-

N.° 8:830 (embargos) tos cíveis dn relação d de Carvalho, recorrid

N." 8:368

veia da relação do Po Mello Alvim Nápoles, Ias Boas c a fazenda n

N,» 0:050— Relator Q' qjjjjghtívQ visconde de Lago»-*Auto«iff-mês da relação do Porto, ?ft||ir*eate- ò-gdiufBterio paitie% recorto António do Souea Cruz.

N.» 5:268 — Belator o conselheiro visconde de Lagoa — 'jà»to*4 mes da relação de Lisboa, recorrente Manuel Gonçalves, recorrifil» ministério publico» :

N.» 9:486 — Relator b conselheiro Sequeira Pi ntô

da relaçflo do Liaboa, recorrente Jalia victoria de recorrida D. Maria do Carmo cfe Silva G-usmão.

N." 8:884 (embargos) — Eelator o conselheiro Sequeira Pinto

tos eiveis da relação J **—*- *•"----------•*•' --*—»------t—

reeorrcutca os ré

Au-

GAMARA MUNmftli BE USBOA

OOlfTBA-ANStllfOIO

A camará municipal de Líaboa faz dado annunciar o fornecimento era nasta publica de diversas matérias no dia 30 do correate, nos mesjnos por voco RO incluiu a cal, quando fste artigo eatá, arrej»Atedo até 17 de setembro próximo.

Camará, 24 de abril de 18i3*=a*«Q »scrivHo da camará, Nuno d& Sá Pamyífona. '

CASA

A administração da casa pia de Lisboa tem de prover doía logarès de regentes dos collegioa dos akunnos da mês ma casa, As pessoas que desejarem tomar conhecimento das condições que se exigem para o provimento dos ditos loga-res, bem como dos seus encargos e vantagens, poderão di-rigir^se em qualquer dia níío santificado, das nove horas da manhã ás três da tarde, ao director interino^ ne edifício do mesmo estabelecimento.

Belém, 18 de abril de 1862. =3 O director interino, Francisco António da Silva Ríeves.

CASA BA MKM3DÃ '• 5;-J

A administração geral da caaa da moeda e papel &elÍado faz publico*que? em conformidade do determinado na carta de lei de 12 de fevereiro ultimo, continuará a amoedar gratuitamente qualquer porção de oiro da liga de novecentos dezeseis e dois terços de oiro fino por mil> que os particulares, bancos e associares pretenderem converter em moeda corrente. 1IMII

CONSELHO BE ABMIWÍSTRAÇé TOS "

No dia 26 do corrente, pela uma hora da tarefe", ha de o conselho de administração de marinha, na sala das. suas sessSes, proceder em hasta publica á compra de uma porção de peças

Sala das sessões do conselho de administração cb marinha, 23 de abril dê 18ô2.=0 secretario, António Joaquim de Castro Gonçalves. mjami

CONSELHO »E SAUBE KAVAL l BO ODTRAMAE

Perante o conselho de saúde naval e do ultramar se ha de arrematar em hasta publica no dia S de maio, ás onze boras da manhã, ss o lanço convier, a feitura de algumas obrasj a que se vae proceder no hospital da marinha.

A planta ô as oondiçSes acham-se patentes no edifício. *

Hospital da marinha, 24 de abril de 1862. s=3 D Frederico Hoyffvr, secretario.

CAMARÁ BOS DEPUTADOS

Dl 33 BB ABKIL Dl 186S

PUE8IDKNOIA DÕ BK. ANTOHTÔ kUIIS DB SKABIIA

—Presentes 65 srs, deputados.

Presentes ú abertura da sç&scío -— Q* srs. Adri ano Peq u i to, Moraes de Carvalho, Alvares da Silva, Alves Martins, Quaresma, Gomes Brand&o, Gouveia Osório, Pinto de Magalhães, Luiz de Sôabra, M«»ròtèf, Palmeirim, Xavier da Silva, BMé dá Torre, Freitas Soares, Francisco Abran-, Almeida Azeredo, Perreri, Cyrillo Machado, CCF»-no, Cláudio Nunes, Rebelto de Carvalho, C. J. da Costa, Motta, Poças Falefo, F, de Mello, Fernandes Costa, F. I. Lopea, F. L. Gomes, F. M, da Costa, Bicudo, H. de Castro, Mendes de Cfervaího, Nepomuoeno de Macedo, Sepul-veda Teixeira, Nortmha e Iffenezès, Ferreira de Mello, R o drigues Gtt»isr% Mallo Menátttiça> Pinto do Magalhães, Aogsueto Gata», GjfclsíItQ, Infante Pesnanliu, Al-íigiirsJredo F«*í«, Alves Feijó, D. Jojé de , Oo«ta « Silva, FrazSa, AJNwus da Guerra, Ro-3ie*we, Silveira e Menezes, Toste, Pinto do Almeida, Ok&reifi-y Jotó PÍÍ>«&, 33f»«âses -Batalhou, Luiz de AJfeosecHj Saus». Juaéôr, Pinto de Araújo, Sousa Fôè% Bíaaid» de Abj*eu, SiimíÍQ do Almeida, Velloso de Horto, Few«» e Vweende d« Findei Ia.

mafitfca s®8$ão—O» sr«. S& Nogueira, Carlos M aia, Gonçalves Freitas, António J. de Seixas, Anto-

Moraes, AyipÉ de Caldeira, D» de 0M

nio Pequito, Fontes* ^«fnej?, Pereira da Cunha» de Serpa, Zeferino Rodrigues, Barão de Santos, Bafio do Rio Zezerjei, Barnar^&^Jijytw^^pe,, Carlos Bento, Pinto Coelho, Conde da Tofii, Conde de Valle de Reis, F. de? Magalhães, Bivar, Isidép Vianna, Pulido, Gaspar Teixeira, Blanc, Sant'Anna, Goites de Castro, Mártens, Abreu e-Sousa, J. J. de Azevedo^ J* de Roboredo, Aragão, Torre& e Almeida, Matos Correia, Veigat José Guedes, Luciano-de Caftpo, CaiBíira F^ít^J^aneo, Manuel Firmi-

9% Afoita, V«ji Pretof|J|odej!& B^èeg, Oharters, Nogueira Stores « Tboftb ---47;

>s «r*. ÍJÍ$mo Botelho, Soares ã& eiâ, BeWWrdo Ferreira, Correia ia, BteuiMrto Dias, Pontes, Arro-

_..., ___ ._,__jnio fírttó» Lopes Braneo, David,

Vicente Peixoto, Abronahes Castello Branco, Bário da» Lages, Barão do VRllâdfr, Queiroz, Gareeas, Oliveira e Castro, Beirão, Conde de Azambuja, F. da Gama, Dragor ^arroio^ Ab^imeilôji.^^^!»^ Çpelho do Aniaralí Biogo de Sá, Borges I*erj)anje4,,, Ohamiçp, Carvalhei .e Alweu, Áu-l^tMto de Barros, Coutinho, Altoeida Pessanh», Calça e ' ** -— e CSwKMrfho*. Símas, N«uta^ JM* 0majftr§es,

tinho, Joié JEstevão, J. M. de Abreu, Casal Ribeiro, OH-veita, Bffpti8*ft^( ãeusA Tôlloa, Caaâara Balaftô, Maura, Alves Guerra, BÉ)«Í« Peixoto, Pereira Dias^ Vaç Freire, Mi-guef Osório, Mbntefro Castello Branco, Bicará^ Pitta, Moraes Soar«s, Coelho de Carvalho, Tsfxenifc e VÍBôowde ée PwtWsrrwo.

Abertura—^At»|a|ifA^a e três quartos.

Acta

1.° Uma declaração ao gr. Batalhoz, de qne a gr. Beirão n&o comparece á Ressíío de hoje e a mais algumas por motivo justificado. —Inteirada.

2.° Um officio. do ministério da guerra, acompanhando 150 exemplares das contas d'este ministério, relativas á ge-reAcia do I860-18G1, e aos» exereicios de 1858-1859 e 18ÕGÍ a Jt$60. — Mandaram-se distribuir.

8," Uma representação da camará municipal da Chamusca, pedindo algumas providencias sobre a remissão de fó-rm*~—A commissão deforaes; não se approvando que fosse putiicada no Diário de Lisboa, como requereu o sr. deputado que a apresentou.

4.° Da camará municipal de Mangualde, sobre a necessidade de se mandar abrir a estrada (Testa villa a Gt)Uveia. ( '—Á commissão de obras publicas.

5,e Dos carteiros da administração do correio de Beja, pedindo augmeuto de vencimentos. — A commissão de fazenda.

6." Da camará municipal de Ferreira, contra o projeet& da^ desamortisaçSo.— A mesma ,commissãú*

1.° Da camará municipal de Ponta Delgada, pedindo a discussão do projecto do sr. Bicudo Correia sobre vinculoa dos Açores,—A commissão especial.

8.° Da misericórdia de Alcobaça, contra o projecto da-desamortisação.—A commissão defu&enda.

9.° Dos compromissos maritimo» do Algarve, pedindo algumas alterações na legislação do recrutamento maritimo» — A commissão de marinha.

EXPEDIENTE

A QUE BB DEU DESTIHO PJ5I/A ME8A

BEQUEBIMJENTOS

1.° Requeremos:

I Que pelo ministério das obras publicas He proceda com urgência a um exame nos livros da eaoripturaçSo da entrada & saída de madeiras para as obras do porto e barra J da Figueira, desde o &©u começo até á eaída do engenheiro-Silva, director das mesmas obrae; e que do exame se ro-metta uma copia a esta camará;

II Que seja remettida com urgência a esta camará uma* copia do termo da entrega dos livros, que foi exigido pelo òíÊcial que hoje dirige os trabalhos, por occasifto da saída do engenheiro D. António de Almeida, por conhecer que o& livros se achavam eompletamente viciados;

III Que se declare se o oífieial D. António de Almeida,, na occasião em que 8(5 começou a fazer o rnappa em satisfação ao requerimento que tivemos a honra de fazer n'esta casa, ern sessão de 28 de fevereiro de 1862, deu parte aã governo do estado «m que estavam ou livros; ou se, não fazendo caso dos viciou que ellea continham, completou o dito rniippa, e HO este está de accordo com aquelle que foi mandado tirar polo engcnheiFO-.actual, e que se remetta a eata camará copia dos dói* mappan;

IV Que se declare se nos balancetes semanaes ou quin-zenaes das obrna da barra da Figueira se encontra dinheiro-emprestado a particulares pelo cofre das obras, e as pes-

:>.s ,1 quem foram feitos os empréstimos;

V Roquerernos mais que se declare o nome do mestre do cíihiquo Figueira, o nome dos observadores das escalas de maré»), o nónio do fornecedor dos livros e bandeiras para as obras da barra.

O nome do encarregado dos trabalhos do mar nas primeiras cpochaa das obras.

O nome do indivíduo qne n1©*»» epocha assistiu á tarearão doa barcos de pedras, e PO o empreiteiro da pedra íffc

inriiriou o ost.ido pela diíBjrençô que se encontrou de Éres-

rrada-i de pedra orn cnda baroó-; o pedimos igualmenie^ copia do tod:i a corre:ijjondenoia e mais documenta* qwBifflWífc' provam este facto.