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independencia, alem d'este, será disciplinar a força de primeira linha, será crear um corpo de reserva, que não existe, e será sobretudo darmos testemunhos inequívocos á Europa de que nos sabemos governar (muitos apoiados), e de que somos dignos e capazes de gosar da independencia e liberdade que tanto sangue generoso e tão heroicos feitos nos, custou.

É verdade que os caminhos de ferro têem prestado grandes serviços pelo transporte rapido de tropas e materiaes de guerra; mas o nobre deputado sabe igualmente, que não ha nada mais facil do que inutilisar um caminho de ferro e impedir a circulação por elle.

Sob o ponto de vista economico basta ponderar á camara que o traçado, que s. ex.ª aconselha, seria, na sua total ou quasi total extincção, paralytico; porque teria a um dos lados o oceano, d'onde não receberia alimentação, emquanto que por Braga cortaria o coração da provincia na sua parte mais povoada, atravessaria terrenos todos cultivados e de uma grande feracidade, aproveitaria directamente a povoações tão importantes como Barcellos e Villa Nova de Famalicão, e indirectamente a Guimarães, e até á maior parte da provincia de Trás os Montes, e sobretudo ao norte d'essa provincia, que os poderes publicos têem tratado, pelo que diz respeito a viação, não como filha, mas como entiada. Torno a repetir que não discuto agora o projecto, o mais e muito mais que tenho a dizer reservo-o para quando elle vier á discussão. Portanto termino aqui as minhas observações.

O Sr. José de Moraes: — Peço a v. ex.ª que me inscreva para quando estiver presente o sr. ministro das obras publicas, e peço igualmente a v. ex.ª que me inscreva para quando estiver presente o sr. ministro da marinha, porque quero chamar a attenção de s. ex.ª sobre uma correspondencia que vem publicada no Jornal do Commercio de hoje ácerca de um insulto praticado em Angola, pela tripulação da corveta ingleza Archer.

Este facto, se é verdadeiro, é altamente escandaloso, e pouco honroso para a nossa nação, e portanto desejo que o sr. ministro da marinha dê algumas explicações sobre este assumpto.

O sr. Ayres de Gouveia: — Ha mais de um mez mandei para a mesa um requerimento pedindo que fosse remettida a esta camara a consulta do conselho geral de instrucção publica do dia 6 de maio do anno passado, sobre o programma dos estudos da academia polyteehnica do Porto. Creio que a mesa expediu o competente aviso, e provavelmente são embaraços da secretaria que obstam a que tenha vindo a consulta que eu desejo. Mando pois para a mesa uma nota instando pela mesma consulta.

Aproveito esta occasião para enviar para a mesa uma representação da camara municipal de Rezende, em que pede a esta camara que, longe de se limitarem, se ampliem os estudos dos estabelecimentos litterarios do Porto.

Peço a v. ex.ª que lhe dê o competente destino.

O sr. Annibal: — Mando para a mesa um parecer da commissão ecclesiastica.

O sr. Guilhermino de Barros: — Pedi a palavra para mandar para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro das obras publicas, relativa ao caminho de ferro do Porto á Regua.

V. ex.ª e a camara têem observado a insistencia que ha muito tempo varios srs. deputados têem feito pela construcção de alguns caminhos de ferro, que devem concluir a rede que ha de operar grandes melhoramentos em differentes provincias; e como eu não saiba qual é o pensamento do governo relativamente ao caminho de ferro do Porto á Regua, mando por isso a minha nota de interpellação, a fim de que o Sr. ministro das obras publicas possa manifestar o seu pensamento a este respeito, e conforme forem as suas explicações, eu apresentarei ou deixarei de apresentar um projecto de lei.

Permitta-me a camara que eu por esta occasião diga que concordo plenamente com as rasões apresentadas pelo meu amigo, o sr. Torres e Almeida, relativamente á conveniencia de se construir o caminho de ferro do Porto para Braga; e igualmente concordo com as ponderações feitas por varios Srs. deputadas do Algarve sobre a necessidade do prolongamento do caminho de ferro de Beja até ao Algarve.

Se de todos os caminhos de ferro resultam conveniencias para o paiz, as do caminho de ferro do Porto á Regua primam entre todas as outras, dando garantias muito mais seguras.

Ha uma companhia que se encarregou da sua construcção, e as condições com que se apresenta são as menos onerosas que emprezas d'esta ordem têem apresentado.

Todos conhecem as conveniencias economicas d'aquelle caminho; e tambem é certo que elle ha de dar maiores vantagens do que todos os outros caminhos de ferro do paiz; porque as suas condições economicas são mais vantajosas, porque para este caminho ha já uma receita creada, que é a do commercio vinicolo.

Todos os annos descem pelo rio Douro 60:000 pipas de vinho: ora, grande parte d'este vinho deixará de vir embarcado pelo Douro, porque tanto de verão como de inverno, ou pela abundancia ou pela falta de agua, o rio torna-se muitas vezes innavegavel. Por consequencia esse producto ha de affluir ao caminho de ferro com preferencia, porque a passagem é mais rapida e mais barata; e portanto a empreza d'esse caminho ha de tirar por força um rendimento muito importante do commercio dos vinhos.

Alem d'isso ha de tambem tirar grande rendimento do commercio do sal, e outros generos que conduzir do Porto para a Regua, assim como dos cereaes hespanhoes, que vieram exportar-se pelo Porto.

Este caminho está portanto incontestavelmente em melhores condições economicas do que qualquer outro. Portanto estou persuadido de que o governo ha de attender a este assumpto; e em vista da insistencia que têem feito muitos srs. deputados que se têem occupado d'este objecto, parece-me que o governo não póde deixar de trazer á camara um projecto de lei em que peça auctorisação para a construcção dos tres caminhos de ferro — do Porto a Braga, do Porto á Regua e de Beja ao Algarve.

A minha nota de interpellação refere-se tambem a outro assumpto, que é a ponte sobre o Douro em frente da Regua.

O sr. duque de Loulé quando era ministro das obras publicas já tinha mandado fazer o projecto d'essa ponte, e os engenheiros respectivos encarregaram-se com a melhor vontade do projecto definitivo; e portanto uma vez que aquella ponte é de summa conveniencia, creio que o governo não deve pôr de parte este importante assumpto; e estou persuadido tambem de que se esse projecto vier á discussão, aquella ponte será de certo construida. No caso porém de que o governo não apresente esse projecto, eu então tratarei de o apresentar.

Peço pois a v. ex.ª que dê para a primeira parte da ordem do dia de alguma sessão seguinte a minha interpellação, porque desejo ouvir ò governo sobre este assumpto.

O sr. Presidente: — Vae passar-se á ordem do dia; mas, antes d'isso, se alguns srs. deputados tem a mandar para a mesa algumas representações ou requerimentos, podem envia-los.

O sr. Infante Pessanha: — Mando para a mesa uma representação dos aspirantes de 2.ª classe da repartição de fazenda do districto de Beja, pedindo que o seu ordenado se eleve de 160$000 a 200$000 réis.

Não ha pedido mais justo, nem mais modesto; quem pede apenas o augmento de 40$000 réis, revela que tem necessidade, mas igualmente deixa patente que não pretende passar para a abundancia.

Não haverá quem duvide, e eu appello para a consciencia dos que me ouvem, que a escassa quantia de 438 réis diarios que aquelles empregados percebem não é possivel poder satisfazer ás necessidades mais imperiosas da vida. Como é que o empregado póde, com tão exiguo vencimento, trajar decentemente, pagar renda de casas, e sustentar sua familia? Como ha de elle occorrer a uma desgraçada eventualidade, a uma doença que possa acommette-lo e absorver-lhe um terço ou metade do ordenado de que elle precisa para todo o anno?

Não falta quem diga, e eu admiro e sinto te-lo ouvido a pessoas de elevada posição, que a prova dos empregos publicos serem bem retribuidos está na grande procura que ha d'elles, porque vaga um logar, e logo ha muitos pretendentes. O raciocinio pecca na fórma; dá-se o facto é verdade, mas não é filho da causa que lhe assignam; os empregos publicos são muito procurados, não porque sejam bem retribuidos, mas porque, diga-se a verdade, n'este paiz não ha, onde se ganhe o pão de cada dia, e aquelle que não tem meios de que possa subsistir, procura obter uma escassa fatia do orçamento do estado, não para viver bem, mas para não morrer de fome. O facto porém é um symptoma de miseria em vez de prosperidade publica.

O assumpto é grave, e não póde deixar de merecer a attenção dos poderes publicos.

Cora respeito aos empregados de que particularmente tratei, confio na solicitude do nobre ministro da fazenda, e espero que s. ex.ª ha de prover de remedio.

Sinto não ver presente o illustre ministro das obras publicas, a quem queria dirigir-me sobre o objecto de uma representação, que ha dias mandei para a mesa, da camara municipal da Vidigueira, pedindo a construcção da estrada d'aquella villa a ligar com a estação do caminho de ferro da Cuba. O nobre ministro já me disse que mandava fazer os necessarios estudos e exame d'aquelle traçado pelo habil e zeloso director das obras publicas no districto de Beja, o sr. Fidié.

Prescindirei por agora, visto tambem o sr. ministro não estar presente, das considerações que tinha a fazer, e que deixo para occasião opportuna.

Desejava tambem responder aos repetidos appellos que o illustre deputado e meu amigo, o sr. Bivar, tem feito aos deputados pelo districto de Beja, com respeito ao prolongamento da linha ferrea para o Algarve; hei de faze-lo, porém n'outra occasião em que a camara se mostre menos impaciente de passar á ordem do dia, e espero que hei de manifestar a minha opinião por fórma que satisfará ao meu nobre amigo, que foi um leal e poderoso auxiliar que tive sempre a meu lado quando nesta camara eu apresentei o projecto para a construcção da linha ferrea de Beja, e que felizmente deu o resultado de que já hoje este districto está gosando de tão importante melhoramento.

O sr. A. J. de Seixas: — Mando para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos ao governo; e uma nota de interpellação ao sr. ministro da marinha ácerca de um desacato commettido em Angola pela tripulação de um navio inglez, a qual desejo verificar com a brevidade possivel.

O sr. Pinto de Magalhães (Antonio): — Eu peço ser inscripto para tomar parte n'esta interpellação.

O sr. B. F. de Abranches: — Mando para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos ao governo; e mando igualmente para a mesa uma representação dos antigos amanuenses do thesouro publico, pedindo que seja auctorisado o governo a alterar a tabella n.° 2, artigo 2.° do decreto de 3 de novembro de 1860, fixando o numero dos primeiros amanuenses e segundos officiaes do mesmo thesouro, a fim de indemnisar os supplicantes, dizem elles sem augmentar a actual despeza.

E mando tambem outra representação dos officiaes de diligencias das seis varas da comarca de Lisboa, pedindo que sé lhes estabeleça um ordenado,

O sr. Affonso Botelho: — Mando para a mesa a representação de uma commissão dos egressos residentes nas provincias do norte, pedindo que se lhes paguem integralmente as suas prestações.

Sinto não ser agora occasião de fazer algumas considerações a favor d'estes representantes; mas aproveitarei ensejo opportuno para advogar a sua causa, que é a da justiça.

O sr. Pinto de Magalhães (Antonio): — Mando para a mesa uma representação de Antonio Maria Campello, primeiro official da secretaria da marinha, pedindo ser isento de pagar direitos de mercê pela commissão que exerce de secretario do gabinete do ministro.

O sr. Pinto de Araujo: — Mando para a mesa uma nota de interpellação.

O sr. Julio do Carvalhal: — Mando para a mesa uma proposta, renovando a iniciativa de um projecto de lei.

O sr. Faria Guimarães: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Sinfães, pedindo que, longe de se restringirem, se ampliem os estudos dos estabelecimentos litterarios da cidade do Porto.

O sr. Barão da Torre: — Mando para a mesa os requerimentos de dois capitães de infanteria n.° 7, pedindo que se lhes conte o tempo da graduação deste posto, pára serem declarados capitães de 1.ª classe.

O sr. Veiga: — Mando para a mesa duas representações: uma, da camara municipal do concelho do Sabugal, pedindo que sejam d'elle desannexadas as freguezias que compunham os antigos concelhos de Villar Maior e Castello Mendo, para formarem um só com a sede onde se julgar mais conveniente; e outra, de varios habitantes do mesmo concelho, em que se oppõem aquelle pedido, propondo e motivando outra reforma de divisão territorial.

ORDEM DO DIA

CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, NA GENERALIDADE, DO PROJECTO DE LEI N.° 19

O sr. F. L. Gomes: — Não devia ser eu quem devia abrir este debate; nem a minha pouca experiencia parlamentar nem as minhas limitadas forças intellectuaes me podem dar este direito. Confio porém que esta tyrannia da inscripção e do acaso encontrará correctivo na indulgencia da camara.

Este projecto é grave, e direi mesmo é gravissimo (apoiados). Opposição e governo têem n'elle deveres sagrados a cumprir, opposição e governo estão n'elle face a face, não com trinta mil peticionarios, mas com mais de tres milhões de habitantes, que repetem todos os dias = estamos pagando muito, não nos peçam mais = (apoiados). Opposição e governo têem de desprender-se de todas as obstinações, de todos os caprichos, e de todas as susceptibilidades para entrarem só com a pureza das suas consciencias e com a sinceridade do seu patriotismo na apreciação d'esta questão grave e séria.

Para mim não direi que a tarefa é facil, mas debaixo d'este ponto de vista é menos difficil.

Entrei neste casa sem nenhumas paixões partidarias, não as tenho ainda creado fortes. Diante do incendio que ellas causam, que eu tenho visto tantas vezes acceso nesta casa, que tenho lamentado outras tantas, eu posso repetir o que dizia a Beatriz de Dante diante das portas do inferno: Ne fiama d'esto incendio non m'astalle.

Não receio que se faça d'este projecto questão ministerial. As questões ministeriaes acabaram; as questões ministeriaes passaram de moda, as questões ministeriaes são caducas, são anachronicas. Hoje estão em moda as questões dos ministros, e receio que se faça deste projecto questão do ministro.

Não devem fazer, não podem fazer, e peço a todos que não façam.

Esta questão é principalmente financeira. Trata-se de um imposto. A questão da industria é accessoria, secundaria e limitada pela questão do imposto. Insisto neste ponto, porque dizia um homem celebre: «Pôr uma questão é resolve-la metade». Se se entender que, para se não aggravar de um modo consideravel o thesouro, é necessario sacrificar a industria do tabaco, todos estão de accordo em que se sacrifique; se para se não aggravar o thesouro consideravelmente, entender-se que é necessario adjudicar a industria do tabaco a uma industria particular, adjudique-se se se entender que é possivel dar pequena liberdade á cultura do tabaco, sem gravame do thesouro, todos estão de accordo em que essa liberdade se dê. Não é portanto a questão franca da industria, porque se o fosse, este projecto passava sem discussão (apoiados).

Qual é o membro d'esta casa, quer elle se sente deste lado da camara quer do outro, que não quer mais uma industria no paiz, que não quer as vantagens dos consumidores?

Qual é o membro d'esta casa que quer os octrois, as barreiras, essa rede de impecilhos que o fisco oppõe á livre circulação dos capitães, e ao natural desenvolvimento das forças do homem? Mas a questão não é essa. O sr. José de Moraes, que pugna pelo monopolio, não deixa de ser por isso ministerial, o que elle quer é sacrificar a industria do tabaco ás outras industrias que, na opinião d'elle, são mais importantes, porque parte do principio que, a haver um desfalque no rendimento do thesouro, ha de este ser supprido á custa da agricultura (apoiados).

O governo entende que póde dar uma pequena liberdade á industria do tabaco Bem gravame para o thesouro; aspiração nobilissima, mas que eu sinto não poder chamar aspiração felicissima, porque ella é irrealisavel pelo modo por que o governo pretende.

O governo com a liberdade na bôca e com os mais elevados sentimentos no coração, vae por esta lei restabelecer os morgados, que nós ha pouco tempo extinguimos nesta casa (apoiados). Esta lei é uma lei de morgados. Os mor