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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 13 DE MARÇO DE 1865

PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA

O,(Joaquim Xavier Pinto da Silva

Secretarios os srs.

Joaquim Xavier Pinto da Silva

José de Menezes Toste

Chamada: — Presentes 62 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — os srs. Adriano Pequito, Abilio, Soares de Moraes, Carlos da Maia, Quaresma Lopes, Gomes Brandão, Barros e Sá, Magalhães Aguiar, Bernardo de Abranches, Carlos Poppe, Cesario de Azevedo Pereira, C. J. Nunes, Custodio Freire, Filippe Vieira, Fortunato de Mello, Coelho do Amaral, Diogo de Sá, Ignacio Lopes, Costa e Silva, F. M. da Cunha, Soares de Freitas, Valladares, G. Pereira da Silva, Carvalho e Abreu, Guilhermino de Barros, Paula Medeiros, Faria Blanc, J. A. de Sant'Anna e Vasconcellos, Reis Moraes, J. A. de Carvalho, Mártens Ferrão, Pereira de Mello, Ayres de Campos, Mendonça Castello Branco, Barros e Cunha, J. J. de Alcantara, Silva Loureiro, Sepulveda Teixeira, Soares de Sousa, Albuquerque Caldeira; Noutel, Pinto de Magalhães, Xavier Pinto da Silva, J. A. da Maia, Infante Passanha, Falcão, Garrido, Homem de Gouveia, Alves Chaves, J. M. da Costa e Silva, Frazão, Menezes Toste, Pinto de Almeida, Gonçalves Correia, Sampaio e Mello, Vasconcellos Mascarenhas, Sá Coutinho, Alves do Rio, Leite Ribeiro, Lavado de Brito, Tenreiro e Visconde de Pindella.

Entraram durante a sessão — os srs. Annibal, Braamcamp, Teixeira de Vasconcellos, Almeida Carvalho, Gonçalves de Freitas, A. J. de Seixas, A. J. Pinto de Magalhães, Pinto Ferreira, Fontes Pereira de Mello, Lemos e Napoles, Seixas de Andrade,„ Faria Barbosa, Serpa Pimentel, Barjona de Freitas, Bernardo de Albuquerque, Carlos Bento, Carolino Pessanha, Delfim, Teixeira da Mota, Eduardo da Silva Cabral, Bivar, Cadabal, Silveira da Mota, Jeronymo de Abreu, Gomes de Castro, J. A. dos Santos e Silva, J. A. de Sepulveda, J. A. de Sousa, Chrysostomo de Abreu, Fonseca Coutinho, Aragão Mascarenhas, Calça e Pina, Torres e Almeida, Matos Correia, Proença Vieira, Rodrigues da Camara, Barbosa e Silva, Vieira de Castro, Sette, Tavares de Pontes, Fernandes Vaz, Luciano de Castro, J. M. Lobo d'Avila, Alvares da Guerra, Sieuve de Menezes, Oliveira Baptista, Magalhães Mexia, Mendes Leal, Sousa Telles, Levy, Freitas Branco, Souto Maior, Mendes Leite, Marquez de Monfalim, Osorio Cabral, Monteiro Castello Branco, Pereira Guimarães, Sebastião de Carvalho, Pinto Pizarro, Teixeira Pinto, Visconde de Lagoaça e Visconde dos Olivaes.

Não compareceram — os srs. Affonso Botelho, Garcia de Lima, Vidal, Antonio Pinto, Barão do Rio Zezere, Belchior Garcez, Freitas Soares, Pereira Garcez, Pinto Coelho, Silva e Cunha, F. do Quental, Lampreia, Gavicho, Bicudo Correia, J. da Costa Xavier, Tavares de Almeida, Vieira Lisboa, Coelho de Carvalho, J. Augusto da Gama, Correia de Oliveira, D. José de Alarcão, Casal Ribeiro, Rojão, Barros e Lima, Amaral Carvalho, Rocha Peixoto, Sousa Junior, Sousa Feio, Severo de Carvalho, Placido de Abreu, R. da Gama, R. Lobo d'Avila e Thomás Ribeiro.

Abertura: — Á uma hora da tarde.

Acta: — Approvada.

EXPEDIENTE

1.° Um officio do ministerio das obras publicas, dando os esclarecimentos pedidos pelo sr. Sepulveda Teixeira, ácerca das quantias que foram distribuidas no anno de 1864— 1865 para a construcção da estrada de Castello Branco a Villa Velha. — Para a secretaria.

2.° Uma representação da camara municipal de Loulé, contra o projecto de lei apresentado pelo sr. Noutel, para ser separada do seu concelho a freguezia de Bolequeime. A commissão de estatistica.

3.º Da mesma camara municipal, pedindo a concessão definitiva da extinçta igreja das Freiras do Espirito Santo d'aquella villa. — A commissão de fazenda.

4.° Da camara de Oliveira de Azemeis, pedindo uma lei que auctorise as camaras municipaes a aforarem os baldios municipaes. — Á commissão de administração publica.

5.° Da associação commercial do Porto, pedindo que seja approvada a proposta de lei para o commercio dos cereaes. — A commissão de agricultura, ouvidas as de commercio e de fazenda.

6.° Dos antigos couteiros do estado, pedindo que se dê andamento a outra representação que apresentaram na sessão passada. — A commissão de fazenda.

7.° De dois aspirantes a officiaes, que o eram em 1847, pedindo serem despachados alferes, como se praticou com os primeiros sargentos, que serviram a junta do Porto. — À commissão de guerra.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

NOTAS DE INTERPELLAÇÃO

1.ª Desejo interpellar o nobre ministro do reino, sobre os factos e motivos eleitoraes, que teve o governador civil de Angra do Heroismo, para suspender do exercicio de suas funcções aos dois secretarios das misericordias da Villa de S. Sebastião e da Praia da Victoria. = O deputado, Sieuve de Menezes.

2.ª Pretendo interpellar o nobre ministro da fazenda, sobre os motivos politicos, que teve o delegado do thesouro de Angra do Heroismo, Lucas José Chaves, para suspender do exercicio de suas funcções o escrivão de fazenda do concelho da Praia da Victoria José Maria Pinheiro de Bettencourt, hoje já restituído. — O deputado, Sieuve de Menezes.

3.ª Pretendo interpellar o nobre ministro do reino, sobre os abusos de auctoridade que tem praticado o governador civil de Angra do Heroismo, concedendo maior numero de passaportes aos colonos, que têem saído para o Brazil em dezoito navios, desde que o mesmo magistrado está á frente d'aquelle districto, cuja concessão é prohibida por lei, pela maneira por que tem sido feita. = O deputado, Sieuve de Menezes.

4.ª Renovo a minha interpellação a s. ex.ª o sr. ministro da marinha, actual, feita no mez passado ao seu antecessor, por este não ter respondido sobre os pontos seguintes:

I A respeito da divida na provincia a diversos cofres da mesma provincia, e aos empregados publicos e tropa por atrazos de muitos mezes em seus pagamentos;

II A respeito do modo de equilibrar o deficit de mais de 160:000$000 réis existente no orçamento geral de Angola desde os ultimos annos;

III Sobre a junta de fazenda de Angola não remetter regularmente as contas e relatorios que são indispensaveis para confeccionar o orçamento geral da dita provincia, a fim de ser trazido á discussão e approvação do parlamento. — Antonio José de Seixas.

5.ª Peço ser inscripto na interpellação feita ao governo pelo deputado de Figueiró dos Vinhos, o sr. Alves, sobre os motivos por que a junta geral do districto de Castello Branco não tem dado cumprimento ao decreto que deu provimento ao recurso que da dita junta interpoz a camara municipal da Certa, pela supposta desigualdade com que a junta fez a distribuição da contribuição predial. = Joaquim de Albuquerque Caldeira —Miguel Osorio Cabral.

Mandaram-se fazer as communicações respectivas.

REQUERIMENTOS

1.° Requeiro se peça, com urgencia, ao governo, pela secretaria d'estado dos negocios da fazenda, para ser remettida a esta camara, uma nota:

I Da despeza que até agora se fazia com os ordenados de todos os empregados das alfandegas do reino e ilhas adjacentes, comparada com a que exige a nova organisação d'aquellas repartições;

II Qual o numero de empregados a mais que pela dita reforma se crearam, e os ordenados, emolumentos e gratificações que estes ficam vencendo;

III Qual o numero de empregados que se aposentaram por occasião de pôr em pratica esta nova organisação, e quanto importam para o thesouro os ordenados d'esses empregados aposentados;

IV Finalmente qual o numero dos empregados do contrato do tabaco que foram admittidos para o serviço das alfandegas, os empregos que se lhes conferiram, e ordenados que lhes competem, comparados com os que antes venciam no extincto contrato.

Sala das sessões, 11 de março de 1865. —Henrique Ferreira de Paula Medeiros.

ADDITAMENTO

Qual o numero dos empregados do contrato do tabaco que não foram providos em a nova organisação das alfandegas, e que estão percebendo ordenados, e qual a importancia d'elles. == O deputado, Henrique Ferreira de Paula Medeiros.

2.° Proponho que, pela secretaria d'estado dos negocios da guerra, - seja remettida com urgencia a esta camara a conta da somma que existe em ser no mesmo ministerio, proveniente das remissões que têem sido pagas ao governo em virtude da lei do recrutamento. = Carlos Bento da Silva.

3.° Requeiro que, pela secretaria d'estado dos negocios da guerra, sejam remettidos a esta camara os seguintes documentos:

I A ordem do dia em que o alferes do extincto regimento de milicias de Lagos, José Judice de Sequeira Samora, foi feito capitão, e para que corpo;

II Em que batalha ou combate foi ferido, e em que ordem do dia veiu annunciado o dito ferimento.

Sala das sessões, 11 de março de 1865. — Joaquim Mendes Noutel.

4.° Requeiro com urgencia que o governo, pelo ministerio das obras publicas, mande a esta camara a copia da representação que a camara municipal e habitantes da Certa dirigiram ao governo pelo dito ministerio, nos fins do anno preterito de 1864, em que pedem a factura de uma estrada que os ligue com Castello Branco por um lado, e por outro com o caminho de ferro. = Joaquim de Albuquerque Caldeira.

5.° Requeiro, pelo ministerio da fazenda, com urgencia, os seguintes documentos:

I Copia do alvará de suspensão, de 4 de novembro de 1864, ao escrivão de fazenda da Praia da Victoria, dado por motivos eleitoraes pelo delegado do thesouro de Angra do Heroismo;

II Dita do officio do governador civil de Angra, Jacome de Bruges, dirigido a este delegado para suspender o mesmo empregado por motivos eleitoraes;

In Dita do officio d'este delegado, em que deu conta ao governo d'esta suspensão;

IV Dita do officio do governo, em que mandou levantar a suspensão ao empregado de que se trata. = O deputado, Sieuve de Menezes.

6.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, se remettam com urgencia a esta camara os seguintes documentos:

I Nota de todas as quantias que deram entrada n'a-