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A seu cargo, mas de, sem a augmentar, augmentar a força do exercito. Não me parece que seja isso o que o paiz deseja attentas as circumstancias financeiras, pouco satisfactorias, em que nos achâmos (apoiados). O que elle reclama é que se reduza a despeza aonde se póde reduzir, e todos os homens que estão costumados a manusear o orçamento geral do estado são unanimes em asseverar que o ministerio da guerra é um dos grandes mananciaes das tão reclamadas economias.

Permittam-me os illustres deputados, que são ornamentos distinctos do nosso exercito, que eu, sem pretensões a emmaranhar-me na questão militar, que é importante, mas apenas no correr da discussão, deduza das suas sinceras e francas declarações n'esta casa, a demonstração amais concludente da quasi superfluidade de tão enorme despendio com o exercito, ao qual, no dizer de ss. ex.ª, faltam as principaes condições materiaes para poder corresponder á sua missão honrosa.

Pois poderá qualquer espirito esclarecido aceitar como razoavel o despendio de verba tão consideravel, por parte de uma nação em más circumstancias financeiras, como a nossa, com um exercito que, repito, pelas declarações solemnes de alguns dos seus mais distinctos membros, feitas aqui na nossa presença, não tem nem armamento, nem equipagem, nem petrechos, nada emfim do que precisa ter para a missão honrosa que a sociedade lhe confia?

O sr. Sá Carneiro: — Apoiado.

Sr. presidente, as grandes nações, as que podem ter pretensões guerreiras, as que estão no caso de sacrificar aos constantes aperfeiçoamentos das sciencias militares muitos, milhões sem comprometterem por isso, antes solidificando, a sua autonomia, essas tem de determinar-se pelo aphorismo si vis pracem, para bellum; mas as nações pequenas que estão no nosso caso, devem ter em vista um outro mui diverso: se querem independencia, prosperidade, paz e liberdade, procurem principalmente equilibrar as suas finanças (apoiados).

' Dizia eu que o nosso estado financeiro é grave e pouco regular. Esqueceu-me ha pouco apresentar o triste corollario, a deducção logica do que disse a tal respeito. A deducção é esta—o governo vê-se obrigado a ir á praça concorrer com o commercio e a industria, a fim de buscar mensalmente 500:000$000 ou 600:000$000 réis para fazer face ás despezas publicas!

E este estado de cousas deve obrigar os homens publicos a ser um pouco menos severos com o governo. Vejo censurar, e noto que se não apresentam alvitres praticos que tenham por fim desfazer estes inconvenientes que todos citam e deploram.

Para se provar o estado pouco prospero do commercio do nosso paiz, são precisas poucas palavras. Esta phrase «prosperidade publica» tem-se ultimamente empregado com um certo lyrismo exagerado.

V. ex.ª sabe que em todos os paizes, onde não estão admittidos os principios de liberdade de commercio ou da livre troca, são realmente os rendimentos das alfandegas um dos meios por onde se póde mais naturalmente aferir a verdadeira importancia do commercio. Pois eu vou dizer a v. ex.ª e á camara qual \ foi o rendimento das alfandegas de Lisboa e Porto nos annos de 1864-1865, 1865-1866 e 1866-1867.

Comecemos pelo da alfandega de Lisboa:

1864-1865......................... 2.747:524$350

1865-1866......................... 2.540:409$917

1866-1867......................... 2.507:663$482

Vê-se pois que de 1864-1865 para 1865-1866 o rendimento diminuiu 207:114$443 réis, e que de 1865-1866 para 1866-1867 diminuiu ainda 32:746$435 réis.

Fallemos agora dá alfandega do Porto:

1864-1865......................... 2:468:058$590

1865-1866......................... 2.209:879$329

1866-1867......................... 1.802:015$735

Vê-se pois que de 1864-1865 para 1865-1866 o rendimento diminuiu 258:179$261 réis, e de 1865-1866 para 1866-1867 diminuiu ainda 407:863$594 réis.

Vamos agora a Compulsar outro rendimento do estado, cujo augmento proporcional póde tambem servir para o calculo do verdadeiro estado de commercio. Refiro-me ao imposto de transito nos caminhos de ferro. Vejamos qual tem sido a cifra d'este rendimento nos tres ultimos annos economicos:

1864-1865............................ 15:501$666

1865-1866........................... 55:234$032

1866-1867............................ 47:527$509

Vê-se que este imposto, que de 1864-1865 para 1865-1866 augmentará 39:732$366 réis, diminuiu de 1865-1866 para 1866-1867 7:706$523 réis.

Mas, alem de outros, ainda ha um caracteristico para aferirmos o estado d'este ramo importantissimo de riqueza publica. E a nota da cotação official dos papeis de credito dos bancos e companhias. Estabelecimentos bancarios muito acreditados dentro e fóra do paiz, estabelecimentos que não quero citar aqui, porque não tenho o menor desejo ou intuito de produzir uma impressão desagradavel a respeito do seu credito, veem n'este momento as suas acções depreciadas, e não podem realisar na praça o valor real das mesmas.

Eu sei que para o estado actual do commercio tem contribuido causas extraordinarias, sendo a principal a guerra do Brazil com o Paraguay; mas a verdade é que esse ramo de riqueza tem soffrido consideravelmente, como me parece ter demonstrado.

Em relação ás industrias não quero deter-me muito tempo, mas direi que tenho visto fechar fabricas muito importantes, e entre ellas a fabrica de lanificios de Portalegre, fabrica importantissima (apoiados). E a circumstancia de se ter fechado produziu ali funestissimas consequencias para a população pobre (apoiados).

O sr. Achioli: — Em Portalegre fecharam-se tres.

O Orador: — O illustre deputado, que muito dignamente representa aquella localidade, póde dar um testemunho insuspeito do que acabo de dizer.

Tambem ajuntarei, para se avaliar o estado da industria, a cotação das acções de diversas companhias industriaes, e direi a v. ex.ª que, com pequenas excepções, essas acções não têem cotação no mercado, nem essas emprezas têem podido distribuir dividendo desde muitos annos (apoiados).

Com relação á agricultura, os illustres deputados sabem praticamente, cada um a respeito da sua localidade, que, emquanto ao estado de sua prosperidade, se faz uma certa poesia; mas a verdade é que vemos o pequeno agricultor em toda a parte do paiz a lutar com grandes difficuldades (muitos apoiados), e principalmente para obter dinheiro com que pague as suas contribuições. Se é precisa ainda alguma outra prova para mostrar que a prosperidade da agricultura não é tão grande como se diz, vejam qual era a divida dos agricultores na occasião em que o credito predial começou a fazer as suas operações. Creio que foi o sr. duque de Loulé quem mandou fazer essa estatistica; não me lembro agora da cifra exacta, mas a divida importava em muitos mil contos de réis (apoiados).

Todas estas rasões actuaram no meu animo para não negar o meu voto parlamentar á primeira medida financeira que veiu á discussão com indole de economia. E digo a primeira que veiu á discussão, porque esta não é a primeira medida pela ordem numerica por que o sr. ministro da fazenda as apresentou aqui; mas sendo a primeira prova por que a camara tinha a passar para revelar a sua tendencia, não queria de maneira alguma rejeita-la, porque se o fizesse compromettia a minha consciencia, e contrariava, no meu modo de ver, a vontade e a opinião dos meus eleitores que me mandaram aqui para votar os projectos que forem justos e rasoaveis, como entendo que este é sob um certo ponto de vista.

Este projecto importa effectivamente, no meu modo de o apreciar, um ataque a direitos estabelecidos por lei a funccionarios benemeritos, que eu devo respeitar; e declaro a v. ex.ª que o pensamento manifestado pelos illustres deputados, que mais ou menos o combateram ou que o contrariaram, direi melhor, na parte em que desejam que todos os que podem concorrer concorram com a sua quota para as urgencias do estado, não póde deixar de ser aceito por mim, porque esta de accordo com as imperiosas exigencias da opinião publica; e por muito obscuro que seja o homem politico, mal vae quando contraria a torrente d'essa opinião, ainda mesmo quando ella tenha os seus desvarios e os seus erros e prejuizos (apoiados).

Por consequencia voto o projecto por esta rasão e ainda por outra. É porque estas disposições, que agora se estabelecem para as diversas classes a quem vão affectar, já ha muito tempo que são lei do estado para mim, para todos os meus collegas do ministerio da fazenda, e para todos os empregados do tribunal de contas.

Peço licença a v. ex.ª para ler duas palavras da lei que reorganisou a secretaria da fazenda. É o artigo 50.° do decreto de 3 de novembro de 1860; diz assim:

«Podem ser aposentados com o ordenado por inteiro os empregados da secretaria d'estado e das direcções geraes do thesouro publico que, tendo trinta annos ou mais de bom e effectivo serviço, e pelo menos cinco na classe a que pertencerem, se acharem inhabilitados para continuarem a servir por impossibilidade physica ou moral devidamente comprovada.»

E com relação ao tribunal de contas existo a mesma disposição no decreto que o reorganisou, datado de 19 de agosto de 1859.

Por consequencia isto era lei já para nós, no que diz respeito a reformas, e portanto não podia oppor me a uma lei que, pelo menos, no que toca a reformas e aposentações, vem estabelecer uma regra geral e fazer desapparecer as excepções que havia em nosso desfavor.

A proposito cabe-me dizer ao sr. Pereira Dias, que não se hão de dar os inconvenientes praticos que s. ex.ª julga que podem derivar d'este lei.

Desde 1859 que o principio que ella amplia se applica aos empregados do tribunal de contas, o desde 1860 aos do ministerio da fazenda, e ainda se não deram casos de serem ali aposentados individuos que o não devessem ser. ¦ Vou terminar, sr. presidente, respondendo á referencia pouco agradavel que aqui se fez á classe do funccionalismo a que tenho a honra de pertencer.

Disse-se, sr. presidente, que havia uma certa reluctancia por parte dos individuos que tinham essa profissão, em contribuir para as urgencias do estado.

Tal reluctancia não ha, nem a podia haver por parte de uma classe, mais do que nenhuma outra, acostumada ás grandes provações.

Eu, sem ter procuração do funccionalismo para o defender e para advogar os seus interesses, tenho a dizer que ainda não houve n'este paiz contribuintes que concorressem para os cofres do estado na proporção em que por longos annos contribuiram os empregados do estado.

A demonstração é facil. Onde esta a classe de contribuintes que, desde 1834 para cá, pagasse, a não ser a dos empregados publicos, 20, 25 e 30 por cento para o estado? Não ha outra (apoiados).

E sabem vv. ex.ªs ha quantos annos folga? Ha quatro annos apenas, se a memoria me não falha.

E não tem contribuido só com esta percentagem, mas com 200, com 300 e 400 por cento.

Já houve uma epocha em que para se lhes pagar se lhes davam umas cedulas, que iam descontar por uma insignificancia, que mal servia para comprarem o pão negro com que podiam evitar a propria morte por causa da fome, e a das suas desventuradas familias (apoiados).

.Esta classe contribuiu sempre e estará prompta para contribuir de novo quando a voz da patria afflicta, na sua agonia financeira, chame com igualdade todos os portuguezes ao sacrificio indispensavel, mas commum e proporcional. Se forem precisas as lagrimas da pobreza official para obviar ás difficuldades financeiras do paiz, não as ha de regatear quem nunca regateou sacrificios de outra natureza. Podem os illustres deputados estar certos de que da nossa parte se não hão de levantar attritos em sentido contrario, quando chegue o momento imperioso em que o dever obrigue a esquecer tudo pela patria (apoiados). Mais algumas palavras. A classe dos empregados publicos tem contribuido para o estado com dinheiro n'uma proporção superior a todas as outras, com o sacrificio da sua saude, com os seus serviços militares, e até com o holocausto da sua felicidade domestica. Todos sabem que em 1846 muitos empregados andaram de porta em porta pedindo esmola, para não perecerem na miseria extrema que supportavam de correias ás costas.

Vozes: — E verdade.

Pedem-nos o sacrificio? Estaremos promptos. Mas seja elle justo, rasoavel e sobretudo proporcional. Quatorze por cento! Isso não paga de contribuição predial senão o districto de Lisboa e o do Porto!

Os empregados têem todas as desvantagens do consumidor e nenhuma das vantagens do productor. O seu trabalho tem uma taxa fixa, e esta dentro de um circulo de ferro, á roda do qual giram as conveniencias, dos outros productores. Se se eleva a contribuição industrial, lá vae a industria pedir ao empregado que pague mais pelo vestuario. Se á agricultura se pede maior imposto, lá vem os generos de subsistencia obrigar o empregado a pagar; se á contribuição predial, lá vae o senhorio elevar-lhe a renda das casas.

Portanto esta entidade — empregado publico—cujos interesses estão fechados dentro do uma orbita estreitíssima e inalteravel, estará prompta a concorrer quando for indispensavel para o sacrificio commum e proporcional; mas não quando lhe exigem 14 por cento, ao passo que a maior parte dos districtos do reino pagam 5, 6 ou 7 por cento de contribuição predial. Quando o imposto for repartido com igualdade, e os privilegiados pagarem o que deverem pagar não ha de ser necessario atirar para dentro das arcas do thesouro com a migalha do infeliz empregado. V. ex.ª sabe que se consumiram 60.000:000$000 réis com os caminhos de ferro, e uma parte d'esta importancia foi paga pelo meu amigo o sr. Lobo dVAvila, quando ministro da fazenda, estadista cuja administração brilhante, brilhantissima, em toda a parte onde eu tiver voz hei de applaudir e louvar; e não foi de certo a classe dos empregados publicos, digamo-lo com toda a franqueza, a que tirou maior lucro d'estes aliás muito vantajosos melhoramentos (apoiados). A propriedade até 1861 pagou em todo o reino a decima, ou 10 por cento; agora paga, excepto nos districtos de Lisboa e Porto, 5, 6 e 7 por cento, como já disse. Querem então equilibrar o orçamento com 14 por cento sobre a pobreza!

Sejamos rectos e lembremo-nos ainda de uma outra circunstancia, qual é, que, depois de estarem estabelecidos os ordenados, veiu a depreciação da moeda tornar mais rachitica e mais enfesada a retribuição que se dá aos empregados publicos. Quando fallo n'esta classe refiro-me á grande maioria, que é desgraçada, e não aos conegos e prebendados do orçamento. Para combater os vencimentos enormes, tambem eu hei de elevar aqui a voz.

A minha economia politica não me leva a ir buscar o imposto á miseria nem á pobreza; o principal imposto esta nas boas finanças, e as boas finanças vão busca-lo á riqueza, d'onde elle naturalmente deve ser trazido. Faça-se uma boa lei regulamentar no sentido de evitar que haja devedores remissos. Reparta se o imposto com igualdade empregando-se os meios de que o governo póde dispor, principalmente na actualidade, para fazer arrolar nas matrizes toda a propriedade, e todo o rendimento collectavel, que hoje é apenas de 25.000:000$000 réis; tomem-se outras medidas que entendo se podem tomar, alem das economias no sentido de reivindicar para o estado muitos e consideraveis valores que param em mãos alheias; reduzam-se os quadros, acabem-se com as despezas injustificaveis; e se ainda assim o estado do thesouro não for prospero, então a classe a que tenho a honra de pertencer não se ha de recusar a fazer o sacrificio rasoavel que lhe for pedido, nem os seus membros que têem logar n'esta camara hão de empregar meios mais ou menos impeditivos para escapar a elle. Paguem todas as classes, se assim se entender necessario, mas em equitativa proporção com os haveres de cada uma.

Concluo, mandando para a mesa a minha moção de ordem.

Vozes: — Muito bem, muito bem.

(O orador foi comprimentado por muitos srs. deputados e pelo sr. ministro dos negocios da fazenda.) Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que ás palavras =absoluta impossibilidade de continuar no serviço = se acrescente = impossibilidade legalmente comprovada. — Eduardo Tavares.

Foi admittida.

O sr. Gavicho (para um requerimento): — Mando para a mesa uma proposta, para a qual peço a urgencia. E a seguinte:

Proposta

Proponho que a commissão de inquerito, que a camara resolveu nomear, para estudar as reformas a fazer em todos