Debates Parlamentares - Diário 052, p. 826 (1878-03-29)

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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Secretaria d’estado dos negocios da guerra, em 18 de janeiro de 1878. = Antonio Florencio de Sousa Pinto.

O sr. Luciano de Castro: —...(O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado neste logar.)

O sr. Secretario (Mouta e Vasconcellos): — A commissão de redacção não fez alteração nenhuma ao projecto de lei n.º 39, que vae ser expedido para a outra camara.

O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é a continuação da que estava dada, e mais os projectos n.ºs 31, 34, 36, 41, 42 e o projecto n.º 79 de 1877.

Está levantada a sessão.

Eram cinco e meia horas da tarde.

N.° 58-A

Senhores. — A vossa commissão de guerra, tendo examinado o requerimento em que o general de brigada, conde do Bomfim, pede que seja melhorada a sua reforma no posto de general de divisão;

Verificando que, pela ordem do exercito n.º 8 de 28 de fevereiro de 1872, foi classificada a reforma do supplicante como se houvesse sido promovido ao posto de alferes em 29 de setembro de 1832;

Observando, em vista dos documentos exhibidos, que o supplicante já em 9 de julho de 1828 havia sido despachado alferes do batalhão de voluntarios de D. Pedro IV na ilha da Madeira;

Considerando que a carta de lei de 13 de março de 1845 manda contar como feito na primeira linha o tempo de serviço que os officiaes e praças de pret houverem feito nos corpos nacionaes de qualquer denominação;

Estando de accordo com o supremo tribunal de justiça, o qual considera o supplicante com direito a ser-lhe contado como tempo de serviço militar aquelle em que serviu no batalhão de voluntarios de D. Pedro IV;

E notando que a lei de 6 de julho de 1812 só se oppõe aos melhoramentos de reforma, quando esta for concedida em remuneração de todos os serviços passados:

É de parecer que nas attribuições do poder executivo cabe o deferimento d'esta pretensão.

Sala da commissão, em 30 de março de 1878. = Placido de Abreu = José Frederico Pereira, da Costa = D. Luiz da Camara Leme = João Maria de Magalhães = Miguel Maximo da Cunha Monteiro = Antonio José d'Avila = Visconde de Villa Nova da Rainha = A. M. da Cunha Belem = José Joaquim Namorado, relator.

826DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOSSecretaria d’estado dos negocios da guerra, em 18 de janeiro de 1878. = Antonio Florencio de Sousa Pinto.O sr. Luciano de Castro: —...(O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado neste logar.)O sr. Secretario (Mouta e Vasconcellos): — A commissão de redacção não fez alteração nenhuma ao projecto de lei n.º 39, que vae ser expedido para a outra camara.O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é a continuação da que estava dada, e mais os projectos n.ºs 31, 34, 36, 41, 42 e o projecto n.º 79 de 1877.Está levantada a sessão.Eram cinco e meia horas da tarde.N.° 58-ASenhores. — A vossa commissão de guerra, tendo examinado o requerimento em que o general de brigada, conde do Bomfim, pede que seja melhorada a sua reforma no posto de general de divisão;Verificando que, pela ordem do exercito n.º 8 de 28 de fevereiro de 1872, foi classificada a reforma do supplicante como se houvesse sido promovido ao posto de alferes em 29 de setembro de 1832;Observando, em vista dos documentos exhibidos, que o supplicante já em 9 de julho de 1828 havia sido despachado alferes do batalhão de voluntarios de D. Pedro IV na ilha da Madeira;Considerando que a carta de lei de 13 de março de 1845 manda contar como feito na primeira linha o tempo de serviço que os officiaes e praças de pret houverem feito nos corpos nacionaes de qualquer denominação;Estando de accordo com o supremo tribunal de justiça, o qual considera o supplicante com direito a ser-lhe contado como tempo de serviço militar aquelle em que serviu no batalhão de voluntarios de D. Pedro IV;E notando que a lei de 6 de julho de 1812 só se oppõe aos melhoramentos de reforma, quando esta for concedida em remuneração de todos os serviços passados:É de parecer que nas attribuições do poder executivo cabe o deferimento d'esta pretensão.Sala da commissão, em 30 de março de 1878. = Placido de Abreu = José Frederico Pereira, da Costa = D. Luiz da Camara Leme = João Maria de Magalhães = Miguel Maximo da Cunha Monteiro = Antonio José d'Avila = Visconde de Villa Nova da Rainha = A. M. da Cunha Belem = José Joaquim Namorado, relator.

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