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SESSÃO DE 24 DE MARÇO DE 1885 881

Blicação da presente lei, tiver serviço por espaço de dois annos logar de magistratura judicial, ou do ministerio publico, nas ilhas adjacentes, não será obrigado a ir n'ellas servir novamente, salvo quando não houver vacatura no continente.
§ unico. Em identicas circumstancias preferirá para o continente o que tiver tido mais tempo de serviço nas ilhas, e de entre estes o mais antigo.
Art. 8.° O praso para as transferências periódicas dos juizes, estabelecido no § 5.° do artigo 4.° da lei de 21 de julho de 1850, será contado desde a data da posse da comarca em que o juiz se achar quando completar os seis annos.
Art. 9.° As primeiras nomeações de delegados do procurador regio serão sempre para comarcas de 3.ª classe, passando, elles depois para as de 2.ª e destas para as de 1.ª, segundo a sua antiguidade, merito e demerito.
Art. 10.° É applicavel aos magistrados do ministerio publico nas ilhas adjacentes o disposto nos artigos 4.°, 5.° e 6.° da presente lei.
Art. 11.° Fica revogada toda a legislação em contrario.
Sala das sessões, em 24 de janeiro de 1872. = João Vasco Ferreira Leão, deputado por Guimarães = João Ribeiro dos Santos, deputado pela Certã = José de Menezes Toste = João Candido de Moraes.

Artigo 1.° Fica extincto o tribunal da relação dos Açores.
Art. 2.° As comarcas pertencentes ao districto da relação dos Açores ficam annexadas ao districto da relação de Lisboa.
Art. 3.° Os actuaes juizes do dito tribunal extincto serão collocados como addidos nas relações de Lisboa e do Porto, sem prejuízo da sua antiguidade para entrarem nos respectivos quadros logo que haja vacatura.
§ unico. A distribuição dos juizes pelas secções das relações, a que forem addidos, será feita pelos respectivos presidentes.
Art. 4.° O actual procurador regio junto do referido tribunal extincto ficará addido á procuradoria regia de Lisboa até ser collocado em uma das primeiras vacaturas de juiz de primeira instancia da classe que lhe pertencer, quando logo o não possa ser, e com preferencia para os logares de procurador regio ou de seus ajudantes de Lisboa ou Porto quando vagarem.
Art. 5.° O guarda mor, escrivães, officiaes de diligencias e mais empregados do mesnio tribunal extincto, serão addidos às relações de Lisboa e Porto para ahi serem collocados nas primeiras vacaturas de igual categoria e pela sua antiguidade, ou em identicas de primeira instancia, quando assim o requeiram e com preferencia para quaesquer empregos, publicos para que tenham habilitações, levando-se-lhes sempre em conta os direitos de mercê já pagos.
§ unico. O serviço nas relações, de Lisboa e Porto será distribuido pelos funccionarios effectivos e pelos addidos.
Art. 6.° Todas as causas, tanto findas como pendentes, do tribunal extincto serão remettidas officialmente para a relação de Lisboa e ahi distribuidas, as findas pelos cartorios dos escrivães effectivos dessa relação, e as pendentes por elles e pelos addidos.
Art. 7.° O archivo da relação extincta será remettido officialmente para o da relação de Lisboa.
Art. 8.° Fica revogada toda a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos deputados, em 29 de janeiro de 1883. = O deputado, Visconde do Rio Sado.

Artigo 1.° São admittidas as renuncias aos juizes que tiverem de ser promovidos para a relação dos Açores.
§ unico. Para o fim designado neste artigo farão antecipadamente os ditos juizes essa declaração em requerimentos dirigidos ao ministerio dos negocios ecclesiasticos e de justiça o ao supremo tribunal de justiça.
Art. 2.° Os juizes que não renunciarem á promoção nos termos do § unico do artigo antecedente, e forem nomeados para a relação dos Açores, servirão ali tres annos effectivos, findos os quaes serão transferidos, quando o requeiram, pela ordem da sua antiguidade, para as primeiras vacaturas nas relações do Porto ou Lisboa.
3 Art. 3.° Os juizes, que renunciarem á promoção, nos termos, do § unico do artigo l.°, serão nomeados para as primeiras vacaturas das relações do continente, quando esses logares não tenham do ser providos na forma do artigo antecedente.
Art. 4.° Os actuaes juizes das relações dos Açores, ainda, que ahi não tenham tres annos de serviço, serão transferidos, quando o requeiram, pela ordem da sua antiguidade, para as primeiras vacaturas das relações do continente, mas se requererem para ali servirem mais tres annos gosarão das vantagens d'esta lei.
Art. 5.° Os juizes da relação dos Açores, que forem transferidos para as do continente, não poderão deixar os seus logares sem que tomem posse os novos juizes que os forem substituir, excepto só estes a não tomarem pessoalmente no praso legal.
Art. 6.° É augmentado com mais 500$000 réis, alem do direito ao terço, o ordenado dos juizes, que em virtude d'esta lei forem nomeados para a relação dos Açores, e ser-lhes-ha centado pelo dobro para o effeito da aposentação o tempo de serviço que ali tiverem.
§ unico. Não poderão porém estes juizes ser aposentados com maior ordenado do que os do continente.
Art. 7.° O augmento de despeza, a que der logar esta lei, será distribuido em addicionaes nas contribuições do estado pelos concelhos dos districtos administrativos de que se compõe a relação dos Açores, cujas camaras municipaes requererem pelo ministerio da justiça, no praso de tres mezes depois da publicação da mesma lei, a conservação da dita relação.
Art. 8.° Se a maioria das camarás municipaes não requerer nos termos do artigo antecedente, ou se as que requererem em minoria se não obrigarem a satisfazer por si aquelle augmento de despeza, fica extincta a relação dos Açores, cuja extincção o governo decretará dentro de trinta dias depois de findo o mencionado praso do tres mezes.
§ unico. O governo, dentro de quinze dias depois de findo o praso, a que se refere o artigo antecedente, publicará na folha official quaes as camaras municipaes que requereram a conservação da relação dos Açores, e que se obrigaram só por si a satisfazer o augmento de despeza.
Art. 9.° Extincta a relação dos Açores, os juizes e empregados d'este tribunal serão collocados como addidos nas relações do continente, para entrarem segundo suas antiguidades nos logares de igual categoria logo que haja vacatura, e os empregados tambem em identicos logares de primeira instancia, quando o requeiram, e com preferencia para quaesquer empregos publicos para que tenham habilitações; e o procurador regio junto ao mesmo tribunal na classe de juiz que lhe pertencer, e com preferencia para os logares de procurador regio ou de seus ajudantes, de Lisboa ou Porto, quando vagarem.
Art. 10.° Fica revogada toda a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos deputados, em 30 de janeiro de 1883. = Castro Solla.

Artigo 1.° Os logares de juizes de primeira e segunda instancia das ilhas adjacentes serão providos nos magistrados da classe immediatamente inferior que não houverem renunciado á promoção para qualquer dos archipelagos.
§ unico. Para os effeitos d'este artigo as renuncias serão antecipadamente dirigidas ao ministerio da justiça, em re-